CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA", POR ATO PRATICADO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO ATO DE SUA REFORMA, COM A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO MILITAR REFORMADO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 56 DA SÚMULA DO STF. GARANTIA, ADEMAIS, AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS, POR EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 1º, II, "b", DA LEI N. 6.218/83. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Sem se negar inteira validade à legislação estadual que contempla a possibilidade de instauração de procedimento disciplinar contra praças reformadas, ela somente pode ter aplicação ao policial militar reformado por ato praticado quando ainda estivesse na ativa e desde que não consumada a prescrição. 2. A passagem do militar para a reforma tem o mesmo significado da aposentadoria para o servidor civil. Num e noutro caso, há definitiva ruptura do vínculo estatutário-funcional, de tal sorte que a Administração não poderá puni-lo por ato praticado na inatividade." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.024937-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 03-08-2010). REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SENTENÇA SUB EXAMINE CONFIRMADA. "[...] o mandado de segurança pode ter efeito patrimonial retroativo quando a vantagem pecuniária suprimida por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada for restabelecida, inexistindo qualquer ofensa ao art. 14 da Lei n. 12.016/2009, que proibe a retroação nos casos de concessão de vencimentos e vantagens pela via mandamental." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026967-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043062-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. TEMPO CARACTERIZADO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APURAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO AQUISITIVO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCEDIMENTO QUE CONFERE EFICÁCIA AO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS POR MAIS DE 14 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE 1/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 146 DA CLT. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006359-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (EDcl no Resp 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014735-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COZINHEIRA. LESÕES NOS OMBROS E COLUNA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047735-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDREIRO. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. MARCO INICIAL. DATA NA QUAL A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DO ESTADO INCAPACITANTE DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046475-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL. MECÂNICO INDUSTRIAL COM 51 ANOS DE IDADE E BAIXA CAPACIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INPC E DA LEI N. 11.960/2009. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047530-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE ENSEJOU REVISÃO DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL INSTITUÍDA PELA LCE N. 83/1993. ILEGALIDADE. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. "'O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012). "'[...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...]' (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2003)" (MS n. 2012.038705-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-2-2013). SENTENÇA CONFIRMADA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.059587-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DA DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DA "JÓIA" PELO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial e de prova oral. O entendimento é de que o termo inicial para contagem do prazo quinquenal, nas ações que questionam a revisão dos benefícios previdenciários, inicia-se a partir do momento em que o associado tomou conhecimento do pagamento a menos. Se é do regulamento da própria Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS - a exigência de que o participante que ingressar na entidade com idade superior a 30 (trinta) anos deva ser notificado para que efetue a opção pelo pagamento da doação admissional, com o fim de receber a integralidade da complementação de aposentadoria, é da sua responsabilidade manter sob guarda o documento comprovando o fiel recebimento pelo beneficiário (Apelação Cível nº 2006.003395-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12-9-2006). Súmula 111. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055263-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017896-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO ACIDENTE.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050865-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018010-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ZELADORA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE EM QUE SE DEU APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016723-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. VISÃO SUBNORMAL DE UM OLHO (70%). SOLDADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL AFASTADAS PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DEFICIÊNCIA QUE, POR ÓBVIO, IMPLICA EM MAIOR DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A perda parcial da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, em ordem a lhe garantir o incontestável direito à percepção do auxílio-acidente (Ap. Cív. n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke)- (3ª CDP, AC n. 2011.041020-5, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082144-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RESTABELECEU A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE ROTURA CRÔNICA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009084-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE. CAUSA DE PEDIR DECLINADA QUE NÃO APRESENTA SATISFATORIAMENTE OS RESPECTIVOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE, LASTREADO EM CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EMITIDA PELO INSS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO REPISADO APÓS ATO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084145-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090352-7, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL. DECISÃO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMANDO ATENDIDO PELA PARTE. SENTENÇA, TODAVIA, DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELANTE QUE RECEBE BAIXO VALOR DE APOSENTADORIA E PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DO FEITO PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. "Com rendimentos dentro da zona de isenção do imposto de renda e ausentes quaisquer outros sinais de riqueza, impõe-se a concessão da gratuidade [...], no que deve ser suspensa a condenação do beneficiário ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50" (Apelação Cível n. 2012.064441-1, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018828-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DESCONTO, DESTE PERÍODO, DO CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO, INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043883-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU A VERBA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. APOSENTADORIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS, ATÉ QUE O FEITO SEJA MELHOR INSTRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027720-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).