APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079695-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL. DOENÇAS NÃO DECORRENTES DO TRABALHO, SEQUER CONSIDERADAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011856-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU SEQUELA NO MOMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta ausência de doença ocupacional ou sequela, no momento, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não é devido qualquer benefício acidentário do INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069529-7, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073688-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Excepcionalmente, estando a causa madura e versando sobre questões exclusivamente de direito pode o Tribunal de apelação, ao prover o recurso para afastar a ausência de interesse processual do autor, julgar desde logo o mérito com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076492-5, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO MEDIANTE PLEITO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, REINICIANDO-SE A SUA CONTAGEM COM RESPECTIVA RESPOSTA RECUSANDO O SEGURO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AFORAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao tomar conhecimento do fato gerador capaz de viabilizar a cobrança do seguro, abrem-se ao segurado duas alternativas: (a) demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou, ao revés, (b) formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, hipótese em que o lapso prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Logo, se a prova dos autos revela que entre a resposta da seguradora negando o seguro e o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, a pretensão está irremediavelmente prescrita, não sendo sequer necessário abater o período transcorrido entre a ciência da incapacidade e o pedido para pagamento extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057153-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar de carência de ação não vinga, pois ainda que a apelada não tenha resgatado os valores vertidos, diante da migração de plano, aplicável ao caso a Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, segundo a qual "é devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I", o que revela a presença do interesse de agir da parte autora. DECISÃO EXTRA PETITA. Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da cláusula de quitação ou renúncia imposta pela administradora ao participante do plano. Condenação ao pagamento de expurgos não pleiteados na inicial. Hipótese que não induz a julgamento extra petita justo que a matéria envolve questão de ordem pública. Precedentes. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ARREDADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA, JUSTO QUE A AÇÃO NÃO ENVOLVE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA FIXADA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050794-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar de carência de ação não vinga, pois ainda que a apelada não tenha resgatado os valores vertidos, diante da migração de plano, aplicável ao caso a Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, segundo a qual "é devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I", o que revela a presença do interesse de agir da parte autora. DECISÃO EXTRA PETITA. Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da cláusula de quitação ou renúncia imposta pela administradora ao participante do plano. Condenação ao pagamento de expurgos não pleiteados na inicial. Hipótese que não induz a julgamento extra petita justo que a matéria envolve questão de ordem pública. Precedentes. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO REFUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA, JUSTO QUE NÃO ENVOLVE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA FIXADA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. INSS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA RELEVANTE LIMITAÇÃO PARA O LABOR. FUNÇÃO EXERCIDA QUE EXIGIA ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E REPETITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ADEMAIS, QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.056560-2, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRIBUIÇÕES. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula n. 291 do STJ). JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA TEM NATUREZA INQUESTIONAVELMENTE CONSUMERISTA. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."As relações jurídicas estabelecidas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes têm natureza inquestionavelmente consumerista, submetendo-se, pois, à disciplina da Lei de Amparo ao Consumidor. Nesse viés, viável é a inversão, em favor dos autores, do ônus da prova, quando presentes os pressupostos para tanto." (Apelação Cível n. 2012.053236-0, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 6-8-2013). 2."Súmula 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Súmula 289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. MENCIONADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. CÔMPUTO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE 17% SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO ATÉ A EC N. 20/98. DECISÕES DO TCE E DO CNJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EC N. 47/2005 E ART. 72 DA LCE N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.085653-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Tribunal Pleno, j. 03-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, A RIGOR, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente". (AR 479/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033099-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO FORA DE SALA DE AULA. "AUXILIAR DE BIBLIOTECA". FUNÇÃO NÃO RECONHECIDA COMO TAL. "AUXILIAR DE DIREÇÃO" E "AUXILIAR ADMINISTRATIVO". INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092298-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047795-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE PRÊMIO SECURITÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER APLICÁVEL O PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL. AUTOR QUE ALEGA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE. BENEFICIÁRIO QUE SERIA TERCEIRO. MUTUÁRIO QUE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO SENDO PORTANTO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ARTIGO 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO PRETENDIDO. SEGURADO QUE APÓS OBTER NEGATIVA DA SEGURADORA PROPÔS DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO ENTRE O TÉRMINO DA DEMANDA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS FINALIDADE DO SEGURADO PARA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS JÁ ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil aduz que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, de modo que transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068550-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA DESPROVIDA. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa da autora, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença - que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria) - deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.068491-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O QUAL FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029995-1, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESPONDILOLISTESE LOMBAR E TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065253-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA AFASTADA (ART. 649, IV, DO CPC). CRÉDITO QUE POSSUI A MESMA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER CONSTRITADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 649 DO CPC. ONERAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER SUPERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios" (REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) (AI n. 2014.040732-4, de Guaramirim, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. j. em 02.10.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031654-2, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).