DIREITO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO
DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE PONTO REITERADO
CONSISTENTE NO QUE MOTIVOU O COLEGIADO A JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL
SEM QUALQUER FUNDAMENTO - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO -
NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O LAUDO PERICIAL E A DECISÃO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO E JURÍDICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE
ORDEM N. 22 TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO
DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE PONTO REITERADO
CONSISTENTE NO QUE MOTIVOU O COLEGIADO A JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL
SEM QUALQUER FUNDAMENTO - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO -
NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O LAUDO PERICIAL E A DECISÃO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO E JURÍDICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE
ORDEM N. 22 TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.
Data da Publicação:11/09/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA
NÃO INTERCALADO COM EFETIVO LABOR NÃO INTEGRA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-
IMPOSSIBILIDADE DE TEMPO FÍCTO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA
NÃO INTERCALADO COM EFETIVO LABOR NÃO INTEGRA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-
IMPOSSIBILIDADE DE TEMPO FÍCTO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Data da Publicação:11/09/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- APOSENTADORIA RURAL - ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SE
DEU POR CULPA DO JUÍZO QUE NÃO ALERTOU CORRETAMENTE O AUTOR, QUE TERIA SIDO
PREJUDICADO AO NÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES - QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 TNU - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS
TERMOS REQUERIDOS PELA LEI - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA A REVISÃO DAS PROVAS - SÚMULA
42 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- APOSENTADORIA RURAL - ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SE
DEU POR CULPA DO JUÍZO QUE NÃO ALERTOU CORRETAMENTE O AUTOR, QUE TERIA SIDO
PREJUDICADO AO NÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES - QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 TNU - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS
TERMOS REQUERIDOS PELA LEI - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA A REVISÃO DAS PROVAS - SÚMULA
42 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.
Data da Publicação:11/09/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -
CÔMPUTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FATOR
PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAIS NÃO CUMPREM O
DETERMINADO NA QUESTÃO DE ORDEM N. 03 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO E
JURÍDICA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -
CÔMPUTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FATOR
PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAIS NÃO CUMPREM O
DETERMINADO NA QUESTÃO DE ORDEM N. 03 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO E
JURÍDICA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO
Data da Publicação:11/09/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DESTINADA AO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO -
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A LEI 9.876/99 -
FATOR PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA- CONHECIDO E PROVIDO
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DESTINADA AO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO -
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A LEI 9.876/99 -
FATOR PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA- CONHECIDO E PROVIDO
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Data da Publicação:30/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR COMO
ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR COMO
ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE INCLUSÃO DE TEMPO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. QUESTÃO
DE ORDEM 13. NÃO CONHECIMENTO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE INCLUSÃO DE TEMPO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. QUESTÃO
DE ORDEM 13. NÃO CONHECIMENTO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI
FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. PROVIMENTO JUDICIAL CITRA
PETITA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO À ORIGEM
PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI
FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. PROVIMENTO JUDICIAL CITRA
PETITA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO À ORIGEM
PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO
MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA
TESTEMUNHAL CONVINCENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO
MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA
TESTEMUNHAL CONVINCENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE
HÍBRIDA. DESCONTINUIDADE LONGA DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. FIXAÇÃO DA DIB. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DEPOIS DA DER E
ANTES DA CITAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. PARCIAL CONHECIMENTO E,
NESSA PARTE, PROVIMENTO.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE
HÍBRIDA. DESCONTINUIDADE LONGA DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. FIXAÇÃO DA DIB. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DEPOIS DA DER E
ANTES DA CITAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. PARCIAL CONHECIMENTO E,
NESSA PARTE, PROVIMENTO.
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 COM ANOTAÇÃO
EM CTPS. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(TEMA 153). PROCEDÊNCIA.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 COM ANOTAÇÃO
EM CTPS. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(TEMA 153). PROCEDÊNCIA.
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO DA RFFSA. PARIDADE COM RELAÇÃO À CBTU. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO DA RFFSA. PARIDADE COM RELAÇÃO À CBTU. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CABIMENTO. INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CABIMENTO. INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA NÃO EVENTUAL
DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. TERMO A QUO DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO
DA VANTAGEM. REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA NÃO EVENTUAL
DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. TERMO A QUO DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO
DA VANTAGEM. REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data da Publicação:22/11/2017
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO
PRECEDENTE DO STJ - PET 9.156. PROVIMENTO DO RECURSO.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO
PRECEDENTE DO STJ - PET 9.156. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORRESPONDA A TODO PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULAS 14 E 34/TNU. INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
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PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORRESPONDA A TODO PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULAS 14 E 34/TNU. INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
Data da Publicação:23/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL FORMULADO PELA PARTE
RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO
COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO. ATUAÇÃO DA VONTADE
DO TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N. 870.947/SE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA
UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DENCESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO. JULGAMENTO PELO
STJ DE RESP REPETITIVO, TEMA 905, FIXANDO OS INDÍCES APLICÁVEIS A DEPENDENR
DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. ADOÇÃO DESTE MESMO ENTENDIMENTO PELA TNU NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDILEF 0002462-54.2009.4.03.6317. NÃO
CONHECIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL FORMULADO PELA PARTE
RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO
COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO. ATUAÇÃO DA VONTADE
DO TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N. 870.947/SE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA
UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DENCESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO. JULGAMENTO PELO
STJ DE RESP REPETITIVO, TEMA 905, FIXANDO OS INDÍCES APLICÁVEIS A DEPENDENR
DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. ADOÇÃO DESTE MESMO ENTENDIMENTO P...
Data da Publicação:22/06/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador:TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELO INSS. NO RECURSO INOMINADO O INSS NADA
MENCIONOU SOBRE A ADOÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/91
PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO
DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 OU DO DISPOSTO NO
ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA,
APENAS FOI VENTILADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS COM OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 35: "O CONHECIMENTO DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PRESSUPÕE A EFETIVA APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL
CONTROVERTIDO POR PARTE DA TURMA DE QUE EMANOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO". EM QUE
PESE O INSS ADUZIR QUE OCORREU VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, APONTANDO SER
O JULGADO EXTRA PETITA, ESTA QUESTÃO SERIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, QUE NÃO
COMPORTARIA CONHECIMENTO NESTA VIA. PEDILEF NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELO INSS. NO RECURSO INOMINADO O INSS NADA
MENCIONOU SOBRE A ADOÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/91
PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO
DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 OU DO DISPOSTO NO
ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA,
APENAS FOI VENTILADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS COM OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 35: "O CONHECIMENTO DO
PEDIDO DE...
Data da Publicação:22/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador:TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE
INSALUBRE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG N. 03, DE 18/05/2007. INOCORRÊNCIA
DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO INDIVIDUAL
DO DIREITO DA PARTE AUTORA MEDIANTE EDIÇÃO DE PORTARIA ESPECÍFICA. A MEU
VER, INEXISTE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PORQUANTO, VERSAM SOBRE HIPÓTESES TOTALMENTE DISTINTAS,
POSTO QUE NO CASO CONCRETO HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA QO Nº 22 DA TNU.
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REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE
INSALUBRE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG N. 03, DE 18/05/2007. INOCORRÊNCIA
DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO INDIVIDUAL
DO DIREITO DA PARTE AUTORA MEDIANTE EDIÇÃO DE PORTARIA ESPECÍFICA. A MEU
VER, INEXISTE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PORQUANTO, VERSAM SOBRE HIPÓTESES TOTALMENTE DISTINTAS,
POSTO QUE NO CASO CONCRETO HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA QO Nº 22&nbs...
Data da Publicação:22/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador:TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. DIFERENÇAS NA RENDA
MENSAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DER. SÚMULA Nº 33 DESTA TNU. INCIDENTE
PROVIDO.
Ementa
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. DIFERENÇAS NA RENDA
MENSAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DER. SÚMULA Nº 33 DESTA TNU. INCIDENTE
PROVIDO.
Data da Publicação:21/08/2018
Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
