COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086867-7, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA CONDENADA A COMPLEMENTAR O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS CONSORCIADAS (ART. 7º DA LEI N. 6.194/74). PLEITO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRETENSÃO AVIADA QUE SE ENCONTRA CONFORMADA AO COMANDO VERGASTADO. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT é devida, a pedido ou mesmo determinada de ofício, a aplicação de correção monetária, a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006, dos montantes indenizatórios estabelecidos no seu art. 8º, incisos I, II e III, como forma de recompor adequadamente a indenização a ser paga aos segurados sinistrados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050740-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067768-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que houver previsão contratual de indenização proporcional por invalidez permanente parcial, observando-se o grau de limitação da capacidade de membro ou órgão lesado, a indenização deverá limitar-se a percentual estabelecido na apólice securitária, observando-se se esta se encontra em consonância com limites estabelecidos fixados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069577-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA À PARTE AUTORA, PELO INSS, APÓS DOIS ANOS DO ACIDENTE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A PERDA DA MOBILIDADE COMPLETA DE UM PUNHO, EM GRAU LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037317-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083848-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068338-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE (CDC ART. 6º, INC. VIII). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INVALIDEZ. REMANSOSO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ E DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DAR POR PROVADA, POIS, A INCAPACIDADE DA AUTORA DA DEMANDA. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. APELO ADESIVO DO SEGURADO PREJUDICADO. 1. Segundo remansoso entendimento nesta Câmara e no STJ, "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009). 2. Sendo assim, incide em inescapável cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a pretensa desnecessidade de produção de outros meios de prova -, assenta que a invalidez laboral restou suficientemente comprovada tão só com a concessão, à autora, pelo órgão previdenciário oficial, de aposentadoria por igual motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094889-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049722-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011568-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO AO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.036063-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002049-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090871-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. LAUDO DO IML. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051117-1, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076660-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE 30% DE REDUÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DA SUSEP. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE A VERBA QUANTIFICADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ ESTIPULADO EM TABELA DA SUSEP. CLÁUSULA CONTIDA NAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES DO SEGURO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO SEGURADO E DA ESTIPULANTE. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR DE QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO COM BASE NO GRAU DE LESÕES PREVISTO NA TABELA DA SUSEP. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMONSTRAR (ART. 333, II, DO CPC). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INOPONÍVEL AO SEGURADO (ART. 46 DO CDC). PRECEITO REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, § 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA (ART. 51, XV, DO CDC). CONDENAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE O SALÁRIO-BASE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089070-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO "O estado de ebriedade exime o ente segurador do dever de indenizar apenas em hipóteses tais em que a embriaguez é causa determinante para a ocorrência do sinistro. É dizer, em outras palavras, que a indenização deixa de ser devida tão-somente se houver relação direta entre o elevado nível de concentração etílica no sangue do segurado e o acidente" (STJ, REsp n. 1.081.130/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2011.097334-3, de Pomerode, rel. Juiz Saul Steil, j. em 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052284-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELO FILHO DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) À SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O FALECIDO VIVIA MARITALMENTE COM A POSTULANTE DA INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CINCO TESTEMUNHAS COM ASSINATURAS RECONHECIDAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA MARITAL COM O SEGURADO. DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELA POSTULANTE E DUAS TESTEMUNHAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS QUE LEVARAM A SEGURADORA E EFETUAR O PAGAMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REPUTADO VÁLIDO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE PROMOVIDO CONTRA O INSS PEDINDO PENSÃO POR MORTE. AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDO QUE A RELAÇÃO DA AUTORA "RESUMIA-SE A UM NAMORO COM RESIDÊNCIA EM COMUM" NÃO SE CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE PODERÁ SER BUSCADO PELO AUTOR DE QUEM RECEBEU A INDENIZAÇÃO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081202-0, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078640-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065030-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).