APELAÇÕES - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - VERBA HONORÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 22/04/2002 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 126 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora recolheu 120 contribuições ao INSS (CNIS-recolhimentos fls. 21/22). Além disso, busca o reconhecimento de trabalho como professora não titulada no município de Concórdia/SC no período de 15/02/1965 a 01/03/1968. Juntou declaração do tempo de contribuição (fls. 08), as Portarias de nomeação e de progressão funcional (fls. 09/14); as fichas de contribuição ao IPESC (fls. 15/16) e a ficha de funcionário junto à prefeitura municipal de Concórdia/SC, com as anotações sobre a vida funcional da mesma (fls. 17/18). Foram ouvidas testemunhas da parte autora em Juízo: Carmen Comarella dos Santos, Valdir Schiavini e Graciela Antônia Pradela, que confirmaram o trabalho da mesma como professora no período. Entendo provado o vínculo. 4.Somado o período de contribuição com carnê ao período reconhecido em Juízo temos 158 contribuições, cumprida, portanto, a carência exigida. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada da requisição, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 7.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 31, 37/39, 40/41 e 42/43) que demonstram que a parte autora desempenhou suas funções nos períodos de 01.11.1984 a 31.01.1989, 06.03.1997 a 27.09.1999, 16.03.2000 a 12.07.2000 e 10.07.2000 a 06.05.2008 como Enfermeiro Industrial/Auxiliar de Enfermagem, exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido, associado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. - Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). - De fato, o acórdão embargado deixou de apreciar a questão da especialidade do período de 01.02.1979 a 25.01.1980, quando a autora exerceu a atividade de "auxiliar de produção" junto à empresa JP Indústria Farmacêutica S.A.. - Quanto a esse período, entretanto, não há elementos que permitam reconhecer a especialidade. - Consta do PPP apenas exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 80 dB, sendo que seria necessária intensidade superior a esse valor para reconhecimento de especialidade (cf. REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). - Diferentemente dos outros períodos cuja especialidade se reconheceu, não há prova de exposição a agentes biológicos, constando apenas que a autora exercia as atividades de "montar peças e acessórios, preparar e limpar as máquinas e moldes, operar máquinas, realizar a lavagem do setor" (fl. 50). - De qualquer forma, mesmo sem o reconhecimento da especialidade do referido período, mantem-se a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado, pois a autora soma 25 anos, 11 meses e 16 dias de tempo especial, conforme consta do acórdão embargado. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantida, porém, a improcedência do recurso de apelação do INSS.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 09/12/2010 (fls. 12) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A soma dos vínculos comprovados da parte autora (fls. 14/15) alcança 182 contribuições até a data do pedido administrativo, cumprida, deste modo, a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 5.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 22/03/2006 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 150 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora comprova 162 meses de contribuição com as anotações em CTPS (fls. 28/36) e guias de recolhimento (fls. 37/148), cumprida, assim, a carência exigida. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - RECURSO ADESIVO - APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 16/12/2012 (fls. 11) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora comprova mais de 180 meses de contribuição com as anotações em CTPS (fls. 17/21) e guias de recolhimento (fls. 22/147), cumprida, assim, a carência exigida. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada da requisição, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 14/09/2002 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 126 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A soma dos vínculos comprovados da parte autora (fls. 138/142) alcança 131 contribuições mesmo que se desconsidere os períodos nos quais recebeu auxílio-doença intercalados com períodos de contribuição, cumprida, deste modo, a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 05/06/2011 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado na agricultura de 28/11/1973 a 25/07/1991, quando passou a exercer atividade urbana. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: cópias de certidão de casamento, na qual seu cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 15); cópias de certidões de nascimento de filhos, nas quais o pai está qualificado como lavrador (fls. 16, 18 e 22); cópias de contratos de parceria rural, nos quais seu cônjuge consta como parceiro agricultor (fls. 24/31). Em Juízo foram ouvidas as testemunhas da autora: Osvaldo Picoli e Norberto Pereira da Silva que confirmaram o trabalho da autora em regime de economia familiar pelo período alegado. 3.A autora recolheu ao INSS como empregada doméstica por 53 meses (fls. 11). A soma dos períodos rural, reconhecido em sentença e ora confirmado, e urbano supera 180 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 18/05/1995 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 78 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado no período de 1955 a 1966 na empresa Brandão, Filhos, Exportação, Importação, e Representações S/A, sediada em Itabuna/BA, não dispondo de qualquer documento para provar o fato, em razão da cheia histórica ocorrida na cidade nos dias 27 e 28 de dezembro de 1966 (documentada a fls. 41/44), que atingiu a sede da empresa, destruindo todos os documentos. Apresentou declaração do representante da empresa à época (fls. 21/23), afirmando que a mesma trabalhou para a empresa no período, na função de caixa. Em Juízo foi ouvido Ailton de Melo Messias, com 77 anos à data, que confirmou ter conhecido a autora na época. O irmão do depoente trabalhava em uma empresa com contatos comerciais com a empresa onde a autora trabalhava, sendo que lembra de ter visto a autora trabalhando na empresa informada. Disse mais, que se lembra que à esquina onde se encontrava a empresa era um local de excelente acarajé, ponto de encontro das pessoas da cidade, e que, por conta disso, costumava frequentar o local, chegando a ver a autora em seu local de trabalho, exercendo a função de caixa. Entendo suficientemente provado o vínculo de emprego, para fins previdenciários. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/06/2007 (fls. 13) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 156 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.De acordo com o CNIS Relações Previdenciárias de fls. 70/77 a parte autora contava à data de entrada do requerimento administrativo com 156 contribuições, cumprida, portanto, a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 24/12/2010 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora comprova com as anotações em CTPS (fls. 19/23) 141 contribuições. Alega ter trabalhado de fevereiro de 1994 a março de 1999 como empregada doméstica, sem carteira assinada. As testemunhas ouvidas em Juízo, confirmaram o trabalho da autora como empregada doméstica. Também foi ouvida, por carta precatória, a empregadora Terezinha do Carmo Errera Palharim, que confirmou ter contratado a autora sem assinar CTPS, em comum acordo, e que a mesma apenas dava uma olhadinha nas crianças, enquanto a autora trabalhava fora e fazia algum servicinho na casa. Entendo comprovado o trabalho no período e reconheço o vínculo, embora sem provas materiais. Com relação aos empregados domésticos ainda nos dias de hoje, nos municípios do interior, é muito comum a informalidade. Ouvido o empregador, que confirmou o vínculo, tenho por demonstrada a relação trabalhista. O recolhimento das contribuições é responsabilidade do empregador. Somados os períodos já comprovados com o aqui reconhecido, a autora apresenta mais de 174 meses, cumprida a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 16/06/2012 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.À data do requerimento administrativo a parte autora contava com mais de 190 meses de contribuição (fls. 123/125), deste modo, cumprida a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 31/07/2007 (fls. 14) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 156 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A soma dos vínculos comprovados da parte autora (fls. 123/124) alcança 156 contribuições, cumprida, deste modo, a carência. Com relação ao período de janeiro/2004 até dezembro/2005 entendo que o trabalho para a Multiclaro (fls. 36/59) restou suficientemente demonstrado pelos recibos firmados pela parte autora, nos quais consta o desconto da contribuição previdenciária, e pela prova testemunhal ouvida em Juízo, a qual confirmou a efetividade dos serviços prestados. Sabe-se que as cooperativas de terceirização de trabalho são, em grande parte, empresas de fachada, que, dentre outros crimes, costumeiramente apropriam-se das contribuições previdenciárias sem repassá-las à autarquia previdenciária. No entanto, entendo que o trabalhador é o elo mais fraco nesta corrente e não pode ser responsabilizado pelos crimes de outrem, especialmente em se tratando de pessoas de baixa instrução e escolaridade. Permitir que sobre eles recaiam as consequências dos crimes praticados pelos dirigentes da "cooperativa" seria penalizá-los de modo múltiplo: efetivamente trabalhou, teve retidas as contribuições previdenciárias (ou seja: recebeu a menor) e não terá reconhecido o tempo de contribuição. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 03/05/2007 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 156 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A soma dos vínculos comprovados da parte autora (fls. 123/124) alcança 169 contribuições, cumprida, deste modo, a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 5.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE -SENTENÇA TRABALHISTA - REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 27/12/2008 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 162 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A soma dos vínculos comprovados da parte autora (fls. 15/35) alcança 183 contribuições, cumprida, deste modo, a carência. Com relação ao período de 28/03/1983 a 31/12/1988, reconhecido em decorrência de sentença trabalhista em 04/09/1991, entendo que o mesmo deve ser considerado também para fins previdenciários, pois se trata de decisão que julgou o mérito do processo e foi submetida a recurso ao TRT 15ª Região. 3.Conquanto a sentença oriunda de reclamação trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, faz-se necessário reconhecer que poderá ser utilizada como elemento de prova que permite formar o convencimento acerca da prestação laboral. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 21/09/2011 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado na agricultura de 19/05/1973 a 31/12/2005, quando passou a exercer atividade urbana. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de certidão de casamento, na qual seu cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 17). Em Juízo foram ouvidas as testemunhas da autora: José Cláudio de Souza e Joana Aparecida Pelan da Silva que confirmaram o trabalho da autora como trabalhadora bóia-fria por mais de 20 anos, em lavouras de cana. Deste modo, entendo demonstrado o trabalho na agricultura da parte autora pelo período reconhecido na sentença: 19/05/1973 a 21/09/1999. 3.A autora recolheu ao INSS, na condição de contribuinte individual, 66 contribuições (fls. 18/71) e tem 3 meses de registro em CTPS como empregada doméstica (fls. 72/73). A soma dos períodos rural, reconhecido em sentença e ora confirmado, e urbano supera 180 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 08/04/2002 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 126 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor pede o reconhecimento de trabalho rural desde muito jovem até o ano de 1983, em que teve seu primeiro emprego urbano. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de certidões de nascimento de filhos, nas quais consta sua profissão de lavrador (fls. 08/11 e 13); cópia de certidão de óbito de filho natimorto, no qual consta sua profissão de lavrador (fls. 12). Foram ouvidas testemunhas da parte autora em Juízo que confirmaram ter conhecido o autor há mais de 50 anos, sendo que o mesmo trabalhava como bóia-fria. Deste modo, me parece razoável reconhecer ao autor pelo menos 20 anos de efetivo trabalho rural. 3.O autor comprova com as anotações em CTPS 100 meses de contribuição (fls. 14/15), que somado ao período rural reconhecido supera as 126 contribuições exigidas, cumprida, portanto, a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 14/09/2002 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 126 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor pede o reconhecimento de trabalho rural desde 14/09/1949 até 01/01/1987, em que teve seu primeiro emprego urbano como caseiro. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de certidão de casamento, na qual está qualificado como lavrador (fls. 26). Foram ouvidas testemunhas da parte autora em Juízo que confirmaram ter conhecido há muitos anos, sendo que o mesmo trabalhava como bóia-fria. Deste modo, me parece razoável reconhecer ao autor o tempo de serviço pleiteado como de efetivo trabalho rural. 3.O autor comprova, com as anotações em CTPS e CNIS Contribuições 67 meses de contribuição (fls. 27 e 31), que somado ao período rural reconhecido supera as 126 contribuições exigidas, cumprida, desta forma, a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 24/05/2005 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor comprova com as anotações em CTPS e CNIS-Contribuições, 149 meses de contribuição (fls. 21/24 e 42) cumprida, desta forma, a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.