PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003431-94.2017.8.16.9000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Trancamento Impetrante(s): Ricardo Alves de Góes Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de , com pedido de liminar, impetrado pelo próprio paciente Ricardo Alves de1. Habeas Corpus Góes, no qual busca o trancamento do Termo Circunstanciado nº 2017/1429190 que originou os autos nº 0060855-67.2017.8.16.0182, em trâmite perante o 14º Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, instaurado para a apuração da prática, em tese, da contravenção penal tipificada nos artigos 42 e 65, ambos do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Perturbação do trabalho ou sossego alheio e da tranquilidade), supostamente praticada no período compreendido entre 1º.07.2017 e 08.12.2017. No presente sustenta o impetrante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como da suawrit, genitora Vera Lúcia Kulitch, haja vista que agiu em nome do Condomínio Edifício Dimona ao realizar a contratação da empresa ODM Engenharia para realizar serviços de reforma/reparação no mencionado imóvel, serviços estes que aparentemente gerou transtornos para o noticiante Joaquim Antônio Cirino dos Santos, também morador do condomínio. No mérito, aduz ausência de conduta em relação ao ex-síndico e de Vera Lúcia e a atipicidade da conduta no que tange a pessoa jurídica ODM Engenharia, afirmando inexistir nenhuma prova no sentido que aqueles exerceram profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a legislação, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade formal da conduta, com a aplicação do princípio da subsidiariedade, posto que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado. Assevera ainda, ausência de dolo, bem assim da existência de causa excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Por fim, pugna pelo trancamento do termo circunstanciado por ausência de justa causa, por inexistir prova mínima de materialidade e autoria da contravenção penal que lhe é imputada. Por tais razões, requer, liminarmente a suspensão do feito até a apreciação do mérito do presente habeas .corpus É o breve relatório. Decido. De início, registro que a presente ordem de não comporta conhecimento, pois, no caso,2. habeas corpus não se vislumbra a existência ou iminência de violência ou coação, ou qualquer outra espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física do paciente e de sua genitora Vera Lúcia Kulitch. Em outras palavras, na hipótese vertente não se observa nenhum risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física de Ricardo Alves de Góes e Vera Lúcia Kulitch, razão pela qual, pelo menos por ora, a impetração do presente remédio heroico não se revela pertinente. Não bastasse isso, sequer houve o envio pela autoridade policial do termo circunstanciado concluído, do qual o impetrante se insurge, ao magistrado competente. Veja-se que as cópias do TCIP juntada neste feito, sequer foi objeto de apreciação pela autoridade judicial de origem, circunstância que impede o exame da matéria por essa Turma Recursal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Cumpre ressaltar que a ação penal pública, sequer foi titularizada pelo Ministério Público, haja vista que para o seu exercício depende de impulso pelo agente Ministerial, devendo ainda estar presente todas as condições genéricas da ação (legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido e justa causa). Assim, eventual análise anterior ao oferecimento denúncia e das teses de defesa por esta Turma Recursal configuraria supressão de instância e, principalmente, afronta ao rito previsto na Lei nº 9.099/95. Por oportuno, insta salientar que em desfavor do Estado corre o prazo prescricional da pretensão punitiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE IR E VIR. Não estando em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, impõe-se concluir pela inadequação do habeas corpus. (STF- HC: 105880SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, Julgado em 20.11.2012). HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O fato de a matéria tratada neste habeas corpus não ter sido, ainda, apreciada por tribunal superior, impede o seu conhecimento, de modo a evitar supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (STF - HC: 96438 SP, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 02/02/2010, Segunda Turma, Publicação: DJe-040 DIVULG. 04-03-2010 PUBLIC. 05-03-2010). HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE PROVA QUE DIZ COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o juízo de origem apreciado a tese suscitada em habeas corpus, não há falar em coação ilegal, de molde a autorizar a concessão da ordem. Eventual acolhimento da referida tese ainda implicaria em indevida supressão de instância, com o ferimento do princípio do duplo grau de jurisdição. 2- Por outro lado, não se verificando, de plano, a alegada atipicidade da conduta ou a inexistência absoluta de indícios de autoria, descabe falar em ausência de justa causa para a ação penal. 3- Tese defensiva cujo reconhecimento não prescinde do exame do conjunto fático-probatório a ser produzido no processo de conhecimento. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71004943163, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014). HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus não pode importar em supressão de grau de jurisdição, o que resta configurado quando analisado seu mérito quando visa trancamento de ação penal antes da manifestação do juízo a quo. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJPR -HC: 000120439201481690000, Rel: Liana de Oliveira Lueders, 1ª Turma Recursal, Julgado: 30.01.2015). Deste modo, inexiste qualquer ofensa, seja atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer dos pacientes, ou seja, a pretensão dos impetrantes não está relacionada à tutela da liberdade de locomoção. Consequência disso é que falta interesse de agir, por inadequação do pedido formulado neste .writ Por tais razões, tendo em vista a inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o excepcional para3. tanto, resultando na ausência de interesse de agir da impetrante, em especial pela ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora, não tendo havido qualquer peticionamento nos autos originários, inviável, portanto, conhecer da impetração, sob pena de supressão de instância, devendo o presente habeas ser extinto por inadequação da via processual.corpus Cientifique, com urgência, o juízo de origem. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003431-94.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0043167-56.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0043167-56.2017.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Impetrante(s): JOCIANO FERNANDES FLORENTINO IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA Impetrado(s): Trata-se de ação de manejada pelo Advogado Ian Anderson Staffa Malufhabeas corpus de Souza em favor de Jociano Fernandes Florentino, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santa Helena. Segundo consta da impetração, o paciente foi condenado na Ação Penal nº 5010349-80.2014.404.7002/PR, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias, pela prática do delito descrito no art. 33, combinado comcaput, o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Em 23/09/2016, foi-lhe concedido o regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica (mov. 166.1 – Execução de Pena nº 0003489-12.2015.8.16.0030). Juntadas informações a respeito do descumprimento de condições do monitoramento, o representante do Ministério Público requereu a suspensão do benefício, com a consequente expedição de mandado de prisão contra o sentenciado (mov. 295.1 – Execução). O impetrante relata que referido pedido foi acolhido pelo Juiz, sem a prévia oitiva do apenado ou de sua defesa (mov. 304.1 – Execução), caracterizando constrangimento ilegal. Informa que, muito embora Jociano Fernandes Florentino tenha endereço fixo e esteja trabalhando licitamente, acabou preso novamente em 06/12/2017 (mov. 332.1 – Execução). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do regime prisional mais benéfico, com a reinstalação da tornozeleira eletrônica e a designação de data para a audiência de justificação (mov. 1.1 – HC). É o relatório. Entendo quea ordemdeve ser indeferida de plano. Isso porque, através da análise da impetração, é possível concluir que não se cuida da apreciação de eventual constrangimento ilegal combatido por ainda que ohabeas corpus – impetrante busque emprestar tal teor –, mas de irresignação contra decisão proferida no âmbito de execução penal (mov. 304.1 – Execução), que se sujeita a forma específica de manifestação recursal. Sobre o tema, cito o precedente: “HABEAS CORPUS CRIME - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIA ELEITA INADEQUADA. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO.ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUS COMO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA WRITSUCEDÂNEO RECURSAL (TJPR - HCC – 1723483-2 - Pitanga - Rel.: Eugênio AchilleNÃO CONHECIDO”. Grandinetti - J. 15.09.2017) (destaquei). Além disso, não verifico a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal na decisão questionada, pois houve apenas a suspensão do regime semiaberto, sendo, portanto,cautelar desnecessária a prévia oitiva da defesa ou do apenado neste momento. Por tais razões, entendo incabível a ação de motivo pelo qualhabeas corpus, indefiro , nos termos do art. 200, XII, doliminarmente a impetração Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se e, posteriormente, arquivem-se. Curitiba, 13 de Dezembro de 2017. Jorge Wagih Massad Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043167-56.2017.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 13.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0043651-71.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0043651-71.2017.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Impetrante(s): WELLINGTON EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS Impetrado(s): Trata-se de ação de manejada por Wellington Eduardo Carvalho doshabeas corpus Santos, em seu favor, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa. Conforme consulta ao Sistema Projudi, constatei que o paciente encontra-se cumprindo a pena unificada de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, nos autos de Execução de Pena n.º 0035364-15.2010.8.16.0017. O impetrante, em síntese, requer a progressão para o regime semiaberto. Não há pedido liminar. É o relatório. Entendo que a ordem deve ser indeferida de plano. O pleito do paciente restringe-se aos cálculos realizados para a progressão de regime, matéria atinente ao Juízo da Execução, que se sujeita à manifestação recursal própria. Sobre o tema, cito o precedente: “HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA PROVA. O em matéria de execução somente é admissível diante de manifestahabeas corpus ilegalidade – inocorrente no caso dos autos - e sem que seja necessária análise mais aprofundada da prova. Do contrário, a insurgência deve ser veiculada através de agravo em execução (artigo 197 da LEP). HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.” (TJRS – HC Crime 70057389884, 8ª Câmara Criminal, Rel.: Francesco Conti - Julg.: 08/11/2013 - Unânime - Pub.: 18/11/2013) Além disso, constato que, nos autos de Execução de Pena n.º 0035364-15.2010.8.16.0017, o sentenciado é assistido por advogado constituído, o qual, inclusive, já efetuou o mesmo pedido naquele Juízo (mov. 261.1), encontrando-se pendente de decisão. Por taisrazões , indefiro liminarmente a impetração, consoante o disposto no art. 200, XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se e, posteriormente, arquivem-se. Curitiba, 13 de Dezembro de 2017. Jorge Wagih Massad Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043651-71.2017.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 13.12.2017)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0042802-02.2017.8.16.0000 1 HABEAS CORPUS Nº 0042802-02.2017.8.16.0000 - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: WELLINGTON ALVES RIBEIRO. PACIENTE: MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS. I – Trata-se de ‘habeas corpus’, com ‘pedido de liminar’, impetrado em favor de MAICON CEZAR PORTES CONSTANTINO, denunciado nos autos de ação penal n.º 0007740-66.2012.8.16.0034, pela suposta prática do crime de receptação. Narra o impetrante, em apertada síntese, que a audiência foi designada para 08.11.17 e, diante da ausência de testemunhas, foi redesignada para 07.12.17. O nobre causídico diz que, em 14.11.17 requereu a redesignação do ato, diante da designação de audiência para a mesma data pelo d. Juízo da Comarca de Antonina, pedido este que foi indeferido. Narra ter ajuizado pedido de reconsideração, em 22.11.17, o qual não foi apreciado até o presente momento. Argumenta, com base nesse relato, que há “constrangimento ilegal” em decorrência do indeferimento do pedido de adiamento do ato, diante do prejuízo à defesa do paciente sob o enfoque do contraditório e da ampla defesa, especialmente à luz das disposições do art. 265, §1º e §2º, ambos do Código de Processo Penal. Requer o deferimento da liminar para que a realização do ato designado seja suspensa e, no mérito, a concessão da ordem para que o ato seja redesignado para outra data. Indeferida a liminar (mov. 5.1), o impetrante protocolou a petição do mov. 6.1, requerendo a desistência do pedido, diante da perda do objeto do writ. Vieram-me conclusos. DECIDO. II – Consoante se infere dos autos, o impetrante do presente habeas corpus, por petição protocolizada em 07.12.12 (mov. 6.1) requereu a desistência do pedido, diante do deferimento do pedido de adiamento pelo d. Juízo impetrado e, por conseguinte, pela perda do objeto do writ. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0042802-02.2017.8.16.0000 2 III - Diante do exposto, à míngua de outras considerações pertinentes, homologo o pedido de desistência e declaro a extinção do presente feito, nos estritos termos do artigo 304 do RITJPR. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, 11 de dezembro de 2017. DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0042802-02.2017.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 11.12.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCIPIO DA LESIVIDADE RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL.JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000241-08.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA n.° 9.605/1998 A FAUNA. ART. 29 §1°, INCISO, III, DA LEI . SENTENÇACONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DO FEITO SEM OFERECIMENTO DE DEFESAPRÉVIA A ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃODIRETA À PREVISÃO DO ART.81 DA LEI 9099/95. AFRONTA AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007153-09.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL(ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000082-02.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL(ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787-73.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002046-33.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL(ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003294-34.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL(ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003351-52.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. .PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICOTUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADEAPREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSASUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E RECURSO CONHECIDO EAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU.PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000470-05.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002301-88.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTEDE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL(ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA REFORMADA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA EINAPLICABILIDADE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOFEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003712-69.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039550- 88.2017.8.16.000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. AGRAVANTE: DERTIDES DA SILVA ROCHA. AGRAVADOS: ANTONIO LINO GIBBERT e IRIA MARIA GIBBERT. INTERESSADO: MILTON RICARDO GIBBERT. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Vistos. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por DERTIDES DA SILVA ROCHA, em face da decisão do mov. 1.7 - em segundo grau, proferida pelo d. juiz de direito da Vara Cível da Comarca da Marechal Cândido Rondon, nos autos de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo por infração contratual e cobrança nº 0006523- Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 2 69.2017.8.16.0112, que deferiu a liminar de despejo em face dos Requeridos, em razão de inadimplência e de abandono da área arrendada. Alega a Agravante, em síntese que: a) na inicial os Agravados informaram que o seu filho o Réu Milton Ricardo Gilbert e sua esposa, ora Agravante, teriam abandonado as terras plantadas e inclusive não teriam cumprido com o pagamento a título do contrato de arrendamento pactuado entre as partes, contudo, essa versão é totalmente fantasiosa, com único intuito em levar o d. juízo a erro; b) a Agravante reside no imóvel a mais de 20 (vinte) anos, atualmente com suas duas filhas, netas dos Autores/Agravados e nunca abandonaram as terras; c) o Requerido Milton Ricardo Gilbert cometeu crime de violência doméstica contra a Agravante, que culminou em prisão preventiva, bem como determinação de distanciamento de no mínimo 40 (quarenta) metros da Agravante e de suas filhas, contudo, em 28 de agosto de 2017, ou seja, 30 (trinta) dias antes do ajuizamento da presente demanda, os Agravados apresentaram ao juízo criminal, uma declaração onde atestavam que o seu filho Milton era quem cuidada do casal de idosos, sendo imprescindível sua presença no imóvel e que a Agravante é quem cuida dos animais e da lavoura que existem na propriedade; d) a Agravante nunca abandonou as terras arrendadas, inclusive, o laudo do engenheiro agrônomo comprova o plantio das terras conforme pactuado entre as partes; e) a Agravante teve acesso a uma gravação (via Whatsapp) onde os Agravados juntamente com o seu filho Requerido Milton e de Maichel Dimas Pinto, arquitetaram uma mentira apresentada na inicial; f) os Agravados não revelaram, que a Agravante e os ex-marido são proprietários de 72.600 m², Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 3 conforme instrumento particular de doação feito pelos Agravados aos Requeridos; g) a alegação de inadimplemento não merece prosperar, pois os Agravados sempre receberam o que era de direito, como se faz prova do extrato de entrega de grãos junto a Coopagril; h) a Agravante jamais deixou de quitar com os seus débitos relativos ao arrendamento e muito menos abandonaram a propriedade, tudo isso foi inventado pelos Agravados, a fim de, tentar despejar a Agravante do local, para que filho dos Agravados retornasse para a casa, entretanto, o meio criminoso praticado por eles, não merece prosperar, conforme as provas apresentadas nos autos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, e, após, provimento do recurso, com reforma da decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 5.1. A Agravante no petitório de mov. 6.1 informou que o d. juiz singular em decisão de mov. 20.1 revogou a liminar de mov. 7.1, assim, requer o arquivamento do recurso de agravo de instrumento, diante da perda superveniente do objeto. É o relatório. Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 4 II – Decido monocraticamente o presente recurso, tendo em vista que incumbe ao Relator o não conhecimento de recurso prejudicado, conforme previsto pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. A prejudicial de mérito ocorre devido à perda superveniente do objeto, isto porque a Agravante desistiu expressamente do recurso (mov. 20.1), nos termos do artigo 998 do CPC/2015: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Desta forma, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Agravante. Sendo este o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 5 ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 999 E INC. III DO ART. 932 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível – AI 1718288-4 – Decisão Monocrática - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - J. 19.09.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELANTE QUE DESISTIU EXPRESSAMENTE DO RECURSO. ART. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível – AC 00021512-85.2013.8.16.0188 – Decisão Monocrática - Relatora Desª. Ivanise Maria Tratz Martins - J. 04.10.2017) Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 6 III – Por todo o exposto, com fundamento artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de conhecer do recurso, em razão da desistência do recurso formulado expressamente pela Agravante. Publique-se e intimem-se Curitiba, 22 de novembro de 2017. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0039550-88.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 22.11.2017)

, do Recurso de Apelação Crime em razão da sua flagrantenão conheçointempestividade, com fulcro no ar (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004515-17.2011.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 31.10.2017)

APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IMPOSIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO – TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – MÉRITO PREJUDICADO – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELOS TRABALHOS PRESTADOS NO SEGUNDO GRAU – FIXAÇÃO – RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022250-16.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 31.10.2017)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCIPIO DA LESIVIDADEREFORMADA. RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. TIPIFICAÇÃO PENAL JUSTIFICADA PELO MAU À COMUNIDADE. ALTERIDADE OBSERVADA. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação interposta peloMinistério Público, remetendo-se os autos à origem para o regular prosseguimento do feito e posteriorintimação do réu para que ofereça defesa antes da análise de recebimento de denúnci (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003324-60.2014.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.10.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO NOTICIADO. VÍCIO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. legal, uma vez que o uso de drogas alcança justamente aqueles que estão na posse de pequenasquantidades de substâncias entorpecente (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000681-41.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. legal, uma vez que o uso de drogas alcança justamente aqueles que estão na posse de pequenasquantidades de substâncias entorpecente (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002580-74.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 13.09.2017)