CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010522-3/Boa Vista Impetrante: Bruno Roberto Valadares Magalhães Paciente: Bruno Roberto Valadares Magalhães Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista /RR Relator: Des. Mauro Campello ILÍCITO: Art. 121, § 2º, incisos I e III do CPB RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Bruno Roberto Valadares Magalhães, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª Juíza da 1ª Vara Criminal em virtude de encontrar-se preso em flagrante desde 18.10.06 por infração, em tese, ao art. 121,§ 2º , incisos I e III do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, alegando que, durante todo esse período, somente teria ocorrido seu interrogatório Alegou possuir boas condições pessoais, como primariedade e residência fixa. Consta das informações da autoridade coatora às fls. 26/27: que o paciente foi interrogado em 05.01.07; Defesa Prévia apresentada em 09.01.07; Interrogatório dos outros dois denunciados em 09 e 14 de fevereiro de 2007; Audiência das testemunhas de acusação ocorrida em 22.03.07; Audiência de oitiva das testemunhas de defesa, designada para 19.04.07, não ocorreu em virtude do não comparecimento das mesmas, ocasionando a sua desistência, pela Defesa; Informou ainda a magistrada monocrática que, por falha no sistema de gravação, foi reinquirida, em 08.02.08, uma das testemunhas de acusação; Alegações Finais do Ministério Público apresentadas em 15.02.08; Alegações Finais da Defesa oferecidas em 27.05.08, com relação a apenas um dos réus. Quanto aos demais, informou a MMª Juíza a quo, que a insígne Defensoria Pública recebeu os autos em carga em 14.07.08, porém, até a data da prestações destas informações, não as apresentou. Às fls. 20/21, a liminar foi indeferida. Parecer Ministerial às fls. 46/48, pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 23 de setembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010522-3/Boa Vista Impetrante: Bruno Roberto Valadares Magalhães, em causa própria. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista /RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Merece ser indeferido o writ. Ao contrário do que apregoa o impetrante, que somente teria ocorrido seu interrogatório no curso da ação penal a qual responde, a autoridade apontada como coatora informa, às fls. 26/27, que o processo encontra-se na fase do art. 500 do CPP, apenas aguardando a apresentação das razões finais pela Defensoria Pública Estadual, quanto aos outros dois denunciados. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução criminal, encontrando-se o processo em fase de diligências ou de alegações finais, não se considera o excesso de prazo anteriormente verificado para efeito de concessão de habeas corpus. Por conseguinte, plenamente aplicável à presente hipótese, a Súmula 52 do STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Nesse sentido os seguintes arestos: HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTOS – GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS – MODUS OPERANDI – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA – SÚMULA 52/STJ – PRECEDENTES – 1- O Decreto de prisão preventiva tem fundamentação satisfatória ao demonstrar a necessidade da segregação do acusado para se preservar a ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi em que o delito foi praticado. 2- Fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se o feito encontra-se na fase de alegações finais, encerrado o sumário de culpa. Incidência da Súmula nº 52 do STJ. 3- Ordem denegada. (STJ – HC 87.802 – (2007/0175101-4) – Relª Minª Laurita Vaz – DJe 12.05.2008 – p. 358) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ – HABEAS CORPUS DENEGADO – 1. Encontrando-se o feito em fase de alegações finais, incide na hipótese vertente o enunciado da Súmula 52 do STJ, estando prejudicada a referida alegação. 2. habeas corpus denegado, à unanimidade. (TJES – HC 100070021892 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Alemer Ferraz Moulin – J. 13.02.2008) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – CRIME CAPITULADO NO ART. 157 § 2º INCISOS I E II DO CPB – ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE – FALTA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – IMPROCEDENCIA – DENUNCIA RECEBIDA – DESIGNADA AUDEIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PROCESSO EM FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS – SUMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – HC 20083000602-6 – (71414) – C. Crim. reunidas – Relª. Des.ª Rosa Maria Portugal Gueiros – DJe 13.05.2008) Ademais, verifica-se que desde a apresentação das Alegações Finais pela Acusação em 15.02.08, aguarda-se a apresentação das Razões Finais pela Defensoria Pública, o que não ocorreu até o momento. Destarte, também aplicável a Súmula nº 64 do STJ, eis que a defesa teve ativa participação no atraso, conforme assenta a jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – 1. A singela reiteração de habeas corpus não é admissível, nos termos da doutrina e da jurisprudência pátrias. 2. Se o excesso de prazo da custódia cautelar é decorrente da atuação da própria defesa, aplicável a Súmula 64 do colendo Superior Tribunal de Justiça, restando inapropriada a alegação para caracterizar constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. (TJES – HC 100070019102 – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa – J. 19.12.2007) HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA – A teor do disposto na Súmula 52 do STJ, "Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. " Ademais, o atraso na conclusão da instrução processual não pode ser debitado à justiça se provocado pela defesa, como se infere da Súmula 64, também, do Superior Tribunal de Justiça. (HABEAS CORPUS Nº. 003685/2007, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos). (TJMA – HC 003685/2007 – (Ac. 66.142/2007) – 3ª C. Crim. – Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos – DJMA 07.05.2007) Ante o exposto, verificando restar concluída a instrução criminal, e, também, considerando a efetiva contribuição da defesa para a demora, voto em consonância com o douto parecer ministerial, no sentido de conhecer, porém denegar a ordem. Boa Vista, 23 de setembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010522-3/Boa Vista Impetrante: Bruno Roberto Valadares Magalhães Paciente: Bruno Roberto Valadares Magalhães Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista /RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO HÁ UM ANO E OITO MESES. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. AUTOS EM CARGA COM A DEFENSORIA HÁ MAIS DE SETE MESES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. Encontrando-se o feito em fase de alegações finais, incide na hipótese vertente o enunciado da Súmula 52 do STJ, estando prejudicada a referida alegação. 2. Se o excesso de prazo da custódia cautelar é decorrente da atuação da própria defesa, aplicável a Súmula 64 do colendo Superior Tribunal de Justiça, restando inapropriada a alegação para caracterizar constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. 3. Habeas Corpus conhecido, porém denegada a ordem, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2008. Des. Carlos Henriques – Presidente Des. Mauro Campello – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Procuradoria de Justiça Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3936, Boa Vista-RR, 30 de Setembro de 2008, p. 02. ( : 23/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 010496-0 – COMARCA DE BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR PACIENTE: RENATO PAES DE MELO AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO PAES DE MELO contra ato do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista consistente no indeferimento do pedido de relaxamento de prisão do paciente. Alega que não estão presentes os motivos ensejadores de flagrante delito, que a droga apreendida não lhe pertencia e que o paciente é primário, de bons antecedentes, residência fixa e domicílio certo. Ao final requer a expedição do competente alvará de soltura. A liminar foi negada (despacho fls. 67/68) por ausência da fumaça do bom direito em favor do paciente, denunciado juntamente com outro pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 caput c/c 35 caput da Lei 11.343/2006. Parecer Ministerial acostado às fls. 70/75 pela denegação da ordem. É o relatório. Feito que prescinde de revisão e pauta para julgamento, trago-o em mesa nesta sessão. V O T O Não merece êxito o pedido formulado e a ordem de habeas corpus deve ser denegada em definitivo. Consta dos autos que o flagrante se deu quando o veículo em que o paciente se encontrava, na companhia de mais duas pessoas, foi abordado e ali foram encontrados, embaixo do banco do passageiro, dois saquinhos envoltos em uma camisa aparentando trata-se de entorpecente. A materialidade foi comprovada (fls. 20/23 e 28). Existem nos autos fortes indícios da autoria, como se verifica no próprio auto de prisão em flagrante. A sustentação de que não há prova suficiente para apontar a prática delituosa, porque o paciente nada sabia sobre a droga que se encontrava em seu veículo e que outra pessoa assumiu a propriedade da mesma, é matéria estranha ao writ por que exige análise fático-probatória. Neste sentido, uma dentre as inúmeras decisões do STJ: STJ: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. Inviável, na via sumária do habeas corpus, dirimir a questão atinente à autoria do delito em tese cometido, negada pelo paciente, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. Precedentes do STJ. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. COCAÍNA. TRANSPORTE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SOLTURA CLAUSULADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei n. 11.343/06, notadamente em se considerando que foi apreendida em poder do paciente considerável quantidade de pesado entorpecente (cocaína), bem demonstrando a necessidade da segregação antecipada para a garantia da ordem pública, e o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesses casos. Precedentes da Quinta Turma. 2. Writ conhecido em parte, e neste ponto, denegado. (HC 93469 / MG - HABEAS CORPUS 2007/0254832-1 – Rel. Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA – Julg. 19/06/2008 – Pub. DJe 04.08.2008) Em análise tão somente a legalidade da prisão em flagrante, embora já tenha sido submetida à apreciação da autoridade competente, tendo-a por legal. De fato, não há o que discutir. A prisão se deu nos termos do art. 302 CPP e art. 5º LXI da Constituição Federal. O veículo em que se encontravam os acusados foi considerado suspeito e ao ser abordado por policiais, foram encontrados papelotes de substancia entorpecente, não cabendo à polícia, no momento do flagrante, solucionar a propriedade da suposta droga. Embora o impetrante alegue que os fatos ocorreram de modo diverso do levado aos autos pelos policiais, tal acusação, além de carecer de sustentabilidade, demanda exame aprofundado da prova o que não é cabível nesta via. Prima facie, não há porque duvidar do depoimento prestado pelo Policial Militar condutor e pelas testemunhas. De um lado, os autos não noticiam qualquer pretensão de prejudicar o paciente e, de outro, é pacífico nos Tribunais pátrios a sua validade, se não houver fundado motivo para dúvida, como é o presente caso. Neste sentido: STJ: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE FORJADO E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O MERO USO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.343/2006. NORMA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, sequer produzida nos autos, providência esta incabível nesta via de cognição sumária; neste caso, se o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se amolda perfeitamente ao art. 302 do CPP, bem como as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, frisaram, em princípio, que a segregação se deu com observância de todos os princípios constitucionais. 2. A matéria relativa ao enquadramento típico da conduta perpetrada pelo agente, em razão de sua complexidade, implica em exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. 3. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 4. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pleito de liberdade provisória, nestes casos. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 84028 / RS-HABEAS CORPUS - 2007/0125770-6 – Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA – Julg. 21/02/2008 – Pub. DJe 10.03.2008) Assim, improcedente a alegação de que não houve estado de flagrância, uma vez que a droga foi encontrada acondicionada embaixo do banco do veículo que pertence ao paciente. Por fim, a alegação de ter residência no distrito da culpa, primariedade, bons antecedentes por si só não autorizam a liberdade do paciente consoante entendimento pacífico nesta Corte, mormente tratando-se do crime de tráfico cuja liberdade provisória é vedada, como se viu no julgado colacionado acima. RENATO PAES DE MELO Ante tudo quanto acima expendido, em harmonia com o parecer ministerial, DENEGO em definitivo a Ordem impetrada em favor de RENATO PAES DE MELO, mantendo a sua custódia, por ausência de ilegalidade a ser sanada nesta via. É como voto. Boa Vista(RR), 23 de SETEMBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 010496-0 – COMARCA DE BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR PACIENTE: RENATO PAES DE MELO AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ E ESTA CORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010496_0 - Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Câmara Única – Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em DENEGAR em definitivo a Ordem impetrada em favor de RENATO PAES DE MELO, por ausência de ilegalidade a ser sanada nesta via, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. (23.09.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dra. REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3937, Boa Vista-RR, 01 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 23/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL Habeas Corpus n.° 010.08.010755-9/Boa Vista Impetrante: Aluízio Andrade de Castro, em causa própria. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mauro Campello DELITO: ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) RELATÓRIO Tratam os autos de Habeas Corpus impetrado em causa própria por Aluízio Andrade de Castro, ao argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por parte do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal, haja vista estar preso há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem que a instrução processual tenha sido finalizada. Informações da autoridade coatora acostadas às fls. 11/12, esclarecendo que todas as testemunhas, tanto as de acusação, quanto as de defesa já foram ouvidas, encontrando-se o processo atualmente em fase de apresentação de memoriais, em substituição à sustentação oral. Não houve pedido de liminar. O Parquet graduado, às fls. 16/19, opina pelo não conhecimento da impetração, tendo em vista a inexistência de qualquer pedido de relaxamento de prisão perante o juízo singular. É o relatório. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL Habeas Corpus n.° 010.08.010755-9/Boa Vista Impetrante: Aluízio Andrade de Castro, em causa própria. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mauro Campello VOTO Na presente impetração, o paciente pugna pelo relaxamento de sua prisão ao argumento de excesso de prazo na instrução. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de março de 2007, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Constata-se também que atualmente os autos principais encontram-se em fase de apresentação de alegações finais por parte da Defesa, enquanto que as do Ministério Publico foram ofertadas em 08/10/08. Da mesma forma, depreende-se que a Defesa impetrou pedido de Liberdade Provisória, protocolado sob nº 010.08.190447-7, restando indeferido o pleito em 12.06.08. Ocorre que, embora na prestação das informações pela autoridade apontada como coatora nada tenha sido mencionado, verifica-se em consulta ao SISCOM que não consta qualquer pedido de relaxamento de prisão perante a instância a quo. Desta forma, como bem assinalado pelo Parquet graduado, não deve ser conhecido o writ, sob pena de suprimir-se indevidamente a instância de primeiro grau, eis que o magistrado singular, pela percepção privilegiada dos autos, é o competente para apreciar originariamente sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão, bem como as circunstâncias, repercussão e conseqüências do crime, devendo, portanto, primeiramente pronunciar-se sobre pedidos de tal natureza. Nesse sentido precedente das Cortes Superiores: HABEAS CORPUS – CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO-OCORRÊNCIA – NOVO TÍTULO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – HABEAS INDEFERIDO – 1- Havendo alegação de excesso de prazo não submetida à instância antecedente, impõe-se o não-conhecimento da impetração, nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Sem procedência a afirmativa dos Impetrantes de que a nova custódia cautelar teria afrontado decisão do Superior Tribunal de Justiça, porque apresentados novos fundamentos a justificar a prisão preventiva da Paciente. 3- Habeas corpus indeferido. (STF – HC 94.062-5 – Relª Min. Cármen Lúcia – DJe 27.06.2008 – p. 36) PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – ART. 157, § 2º, I, II E V, ART. 288, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIENTES – FUNDAMENTAÇÃO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – TESE NÃO APRESENTADA AO E – TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – I- (...); II- (...); III- (...);IV- (...); V- (...);VI- Quanto a tese relativa ao excesso de prazo para o fim da instrução criminal, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que sequer foi apresentada ao E. Tribunal de origem, (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido E, nesta parte, denegada a ordem. (STJ – HC 85.473 – (2007/0144526-1) – Rel. Min. Felix Fischer – DJe 30.06.2008 – p. 673) Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de não ser conhecida a impetração. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL Habeas Corpus n.° 010.08.010755-9/Boa Vista Impetrante: Aluízio Andrade de Castro, em causa própria. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mauro Campello DELITO: ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) EMENTA HABEAS CORPUS – CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1- Havendo alegação de excesso de prazo não submetida à instância antecedente, impõe-se o não-conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Negado conhecimento, à unanimidade, ao presente Habeas corpus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos e sintonia integral com o Parquet, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e um dias do mês de outubro de 2008. Des. Carlos Henriques – Presidente Des. Mauro Campello – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3956, Boa Vista-RR, 30 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010824-3 / BOA VISTA. Impetrante: Mauro Silva de Castro. Paciente: Gerson Pereira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MAURO SILVA DE CASTRO, em favor de GERSON PEREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte da MM.ª Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal, que pronunciou o paciente como incurso no art. 121, § 2.º, I, III e IV, do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade da sentença de pronúncia, em razão do excesso de linguagem utilizado na sua elaboração. Aduz, outrossim, que tal juízo valorativo irá influenciar o Júri a favor da tese de acusação. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 27/88. À fl. 90, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 92/98, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 04 de novembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010824-3 / BOA VISTA. Impetrante: Mauro Silva de Castro. Paciente: Gerson Pereira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Dispõe o art. 413 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 11.689/08, que: “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. O § 1.º, por sua vez, estabelece que: “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Ora, a leitura atenta da pronúncia de fls. 11/21 demonstra que não há excesso de linguagem que possa influenciar no julgamento perante o Conselho de Sentença, restringindo-se à exposição dos fatos a fim de demonstrar que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, motivando-a em conformidade com o art. 93, IX, da CF. Os termos utilizados na pronúncia não se revelam inadequados, pois a sentença limitou-se a consignar que “quanto à autoria, há indícios suficientes que embasam, em tese, recair sobre a pessoa do acusado, já que há nos autos o depoimento do próprio réu Gerson Pereira de Souza, emanado em seus interrogatórios tanto inquisitorial quanto judicial, confessando a prática delitiva, além daqueles colhidos pelas testemunhas.” (fl. 13). O STJ já decidiu que: “o reconhecimento do vício do excesso de linguagem reclama, ‘in casu’, a verificação do uso de frases, afirmações ou assertivas que traduzam verdadeiro juízo conclusivo sobre a participação dos acusados, de maneira a influenciar os jurados futuramente no julgamento a ser realizado. Veda-se, portanto, a eloqüência acusatória, por extrapolar o mero juízo de admissibilidade da acusação, invadindo a competência do Conselho de Sentença” (HC 95.731/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.06.2008, DJe 18.08.2008). No mesmo sentido: “PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – AUSÊNCIA – ARESTO ATACADO – FUNDAMENTAÇÃO – MERA TRANSCRIÇÃO DO PARECER – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tendo a pronúncia sido elaborada dentro do devido comedimento lingüístico, não há falar-se em nulidade por excesso de linguagem. 2. O aresto que, a par de transcrever o parecer ministerial, não esgota aí sua motivação, compatibiliza-se com o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 91.289/SP, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.10.2008, DJe 20.10.2008). “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – NULIDADE – EXCESSO DE LINGUAGEM – AUSÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Deve a sentença de pronúncia, por se tratar de judicium accusationis, sob pena de nulidade, cingir-se motivadamente à materialidade e aos indícios de autoria, consoante o disposto no art. 408, caput, do CPP, segundo o qual, ‘Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento’. 2. No caso, os termos utilizados na decisão de pronúncia foram adequados e comedidos, limitando-se a ressaltar os elementos de convicção necessários para demonstrar a probabilidade de o paciente ser o autor dos crimes imputados na denúncia e de haver configuração da qualificadora contida no inciso V do § 2.º do art. 121 do Código Penal. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 60.517/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.04.2008, DJe 16.06.2008). Vale ressaltar, ainda, que a pronúncia admitiu a existência de três qualificadoras, todavia consignou, às fls. 18/19, que cabe ao Corpo de Jurados uma análise aprofundada sobre a questão. Logo, não há que se falar em nulidade por excesso de linguagem. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 04 de novembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010824-3 / BOA VISTA. Impetrante: Mauro Silva de Castro. Paciente: Gerson Pereira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE – EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA. 1. Não se verifica, na espécie, o alegado excesso de linguagem capaz de influenciar os jurados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 04 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dra. TÂNIA VASCONCELOS Juíza Convocada Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4028, Boa Vista, 19 de fevereiro de 2009, p. 08. ( : 04/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010615-5/Boa Vista Impetrantes: José Roceliton Vito Joca e José João Pereira dos Santos (DPE) Pacientes: Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento Autoridade Coatora: MM.º Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR Relator: Des. Mauro Campello Pacientes incursos nos arts. 155, § 4ª, incisos I e IV do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252/1954. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar impetrado por meio da insígne Defensoria Pública, em benefício de Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento – denunciados nas penas dos arts. 155, § 4ª, incisos I e IV do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252/1954 – no qual alegaram suportar ilegal coação exercida pelo MMº Juiz da Comarca de Rorainópolis, em virtude da prisão cautelar de ambos desde 17/02/2008, não obstante o flagrante excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, uma vez que os pacientes encontram-se presos há mais de 204 (duzentos e quatro) dias, sem que tenha sido ultimada a formação da culpa. Asseveram que o presente caso não comporta a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, acentuando que a demora é injustificada. Ao final, a Defesa requereu, em caráter liminar, o relaxamento da prisão dos ora pacientes por excesso de prazo no término da instrução criminal, e no mérito, a concessão em definitivo da ordem. As informações foram devidamente prestadas às fls. 26/27. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 29/30. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, por inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. É o relatório. Em mesa para julgamento. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010615-5/Boa Vista Impetrantes: José Roceliton Vito Joca e José João Pereira dos Santos (DPE) Pacientes: Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento Autoridade Coatora: MM.º Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Não merece acolhida a tese defensiva. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pelo crime previsto no art. 155, § 4º , I e IV do Código Penal e art. 1º, inciso I da Lei 2.252/54. A impetração sustenta, tão-somente, o excesso de prazo na formação da culpa, todavia, após a superveniência das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verificamos que a instrução processual encontra-se encerrada, já havendo, inclusive, apresentação das Alegações Finais pelas partes. Outrossim, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo, sendo plenamente aplicável a Súmula nº 52 do STJ diante do encerramento da fase destinada à formação da culpa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PACIENTE DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.11.06 – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO – 1- A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º., LXXVIII da Constituição Federal; Ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2- Encontrando-se o processo na fase dos arts. 499 e 500 do CPP, tanto que, segundo noticiam os autos, em outubro de 2007 aguardava-se tão-somente a apresentação das alegações finais por parte da defesa do paciente, inafastável, na espécie, o enunciado 52 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3- A questão relativa à precariedade da saúde do paciente sequer foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da presente impetração, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Writ parcialmente conhecido E, nessa parte, denegado. (STJ – HC 84.645 – (2007/0132844-3) – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJe 30.06.2008 – p. 673) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ – Processo ainda não sentenciado por culpa da defesa, que ainda não apresentou alegações finais. Pacientes perigosos e contumazes na prática delituosa. Prevalência dos requisitos do art. 312 do cpp. Princípio da confiança no juiz do feito. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Impetrante que não junta aos autos cópia do Decreto guerreado, tornando tal assertiva vazia de melhor análise. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPA – HC 20083001488-9 – C. Crim. – Relª Desª Raimunda do Carmo Gomes Noronha – DJe 05.06.2008) Isto posto, ausente o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, em consonância com o parecer ministerial voto pela denegação da ordem. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010615-5/Boa Vista Impetrantes: José Roceliton Vito Joca e José João Pereira dos Santos (DPE) Pacientes: Jhonathan Carvalho Schuelze e Euclimar Ramos do Nascimento Autoridade Coatora: MM.º Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ – HABEAS CORPUS DENEGADO – 1. Encontrando-se o feito em fase de alegações finais, incide na hipótese vertente o enunciado da Súmula 52 do STJ, estando prejudicada a referida alegação. 2. Habeas Corpus denegado, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos onze dias do mês de novembro de 2008. Des. Carlos Henriques – Presidente Des. Mauro Campello – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Procuradoria de Justiça Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 05. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010714-6/Boa Vista Impetrante: Almir Rocha de Castro Júnior, OAB/RR nº 385 Paciente: Jessé de Oliveira Pereira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Jessé Pereira de Oliveira, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12, caput combinado com 14, caput, ambos da Lei nº 6.368/76, ao argumento de constrangimento ilegal exercido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista pela manutenção da custódia cautelar do paciente O impetrante aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na instrução processual, tendo em vista que o paciente encontra-se preso há 28 (vinte e oito) meses sem o recebimento da Denúncia por parte da autoridade coatora. Ao final, em razão dos argumentos expostos, pleiteou, inclusive em sede liminar, pelo relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo na instrução criminal, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Informações da autoridade apontada como coatora acostadas às 15/18, acompanhadas dos documentos de fls. 19/34. À fl. 36, a liminar foi indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da impetração, por ausência de pedido na instância a quo. É o relatório. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010714-6/Boa Vista Impetrante: Almir Rocha de Castro Júnior, OAB/RR nº 385 Paciente: Jessé de Oliveira Pereira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO O writ não deve ser conhecido. O impetrante sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, salientando que, decorridos mais de 28 (vinte e oito) meses da prisão do paciente, sequer a Denúncia foi recebida pela autoridade apontada como coatora. Informações prestadas pelo Juízo a quo, todavia, esclarecem que o feito principal encontra-se atualmente na fase de apresentação de alegações finais por parte do órgão ministerial, restando encerrada a instrução criminal. Entretanto, em que pesem os argumentos da Defesa, há que se salientar ser incabível o conhecimento originário do pedido, tendo em vista que o impetrante deixou de juntar a estes autos qualquer documento que ateste a existência de pleito anterior junto à instância de primeiro grau. Do mesmo modo, em consulta realizada junto ao SISCOM, tampouco se verifica qualquer registro nesse sentido. Destarte, deve ser afastada a possibilidade de apreciação originária em Segunda Instância de Jurisdição da necessidade ou não da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau, por possuir contato direto com o feito principal, detém percepção privilegiada sobre as circunstâncias, repercussão e conseqüências do delito, devendo, pois, ser o primeiro a pronunciar-se acerca do Pedido de Relaxamento da Prisão, sob pena de suprimir-se instância indevidamente. Neste sentido: HABEAS CORPUS – Pendente de apreciação na instância singela pedido de relaxamento de prisão em flagrante e/ou liberdade provisória, imprópria se torna a apreciação da ordem pleiteada no habeas corpus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o writ não tem por finalidade a aceleração da marcha processual de primeiro grau. Ordem denegada. (TJGO – HC 28735-8/217 – (200701190641) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Ney Teles de Paula – J. 04.05.2007) HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE FLAGRANTE FORJADO, DE TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS E DE NULIDADE POR FALTA DE MANDADO JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto probatório, como as alegações de negativa de autoria, de flagrante forjado e de tortura praticada por policiais. 2. Tratando-se de crime permanente, o estado de flagrância se prolonga no tempo, sendo desnecessária a expedição de mandado judicial. 3. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS nº 10080092744. Rel. DES. RICARDO OLIVEIRA.Julgado em: 26/02/2008. Publicado em: 01/03/2008) Ex positis, em consonância com a Procuradoria de Justiça, nego conhecimento ao writ, em razão da matéria não ter sido previamente apreciada pelo Juízo de primeiro grau. É o voto. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010714-6/Boa Vista Impetrante: Almir Rocha de Castro Júnior, OAB/RR nº 385 Paciente: Jessé de Oliveira Pereira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ANTECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO – 1- Havendo alegação de excesso de prazo não submetida à instância antecedente, impõe-se o não-conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2-Habeas Corpus a que se nega conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos e sintonia integral com o Parquet, em negar conhecimento à impetração, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos onze dias do mês de novembro de 2008. Des. Carlos Henriques – Presidente Des. Mauro Campello – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3968, Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 2008, p. 05. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010459-8 APELANTE: WANILDO ARAÚJO FEITOSA APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Indenização c/c Obrigação de Não-Fazer nº. 001006129331-1, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta, na inicial, que, no dia 30 de dezembro de 2005, o Autor foi supostamente ofendido em sua honra pelo apresentador do programa televisivo “Roda Viva”, por ter declarado que os agentes de trânsito locais são “analfabetos” e “propineiros”. O Apelante alega, em síntese, que: (a) o Apresentador do programa “Roda Viva” extrapolou seu direito de informar e ofendeu-o quando chamou todos os agentes de trânsito de analfabetos e propineiros; (b) as afirmações não são verdadeiras; (c) o Apresentador também deverá responder civilmente pelos atos praticados; (d) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela; (e) o Juiz Substituto não apreciou todas as provas dos autos. Requer, ao final, a reforma da sentença, para condenar os Apelados ao pagamento da indenização pleiteada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 376). Não houve contra-razões (fl. 380). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 18 de setembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010459-8 APELANTE: WANILDO ARAÚJO FEITOSA APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Recorrente tem legitimidade processual, porque é um dos agentes de trânsito e os adjetivos foram dirigidos a todos eles, incluindo, como é óbvio, o Autor-Apelante. Temos aqui uma situação de fato que configura um “interesse ou direito coletivo”, conceituado no inc. II do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;” A suposta ofensa, que é indivisível, foi dirigida a uma classe determinável de pessoas (os agentes de trânsito). A possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva não impede que os indivíduos proponham uma demanda individualmente. Isso é expresso no “caput” do próprio art. 81 do CDC que diz: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” Lembro que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todos os processos coletivos, conforme dispõe o art. 117 do CDC que dispõe: “Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: 'Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor'”. Nesse sentido, também ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart(1): “A essa lei [7.347/85] agregou-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), formando assim um sistema integrado. Isto porque o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as regras pertencentes à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Processo Civil, naquilo que sejam compatíveis. Por outro lado, em razão de regra constante no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública – introduzida pelo art. 117 do Código de Defesa do Consumidor – são aplicáveis às ações nela calcadas as disposições processuais existentes no Código de Defesa do Consumidor.” Sendo assim, não há qualquer problema em o próprio Autor, individualmente, ajuizar ação de ressarcimento por dano moral. Passo ao mérito. A liberdade de informação jornalística, prevista no inc. IV do art. 5º. da Constituição Federal, não pode ser utilizada para impossibilitar a responsabilidade em relação a quaisquer notícias ou críticas feitas pela imprensa. Existem limites a serem respeitados. No caso em análise, o Apresentador do programa chamou os agentes de trânsito de analfabetos, contudo, fez ressalva, dizendo que eram em relação à Lei de Trânsito, conforme o próprio Autor-Apelante noticiou: “'Se é para orientar, orienta. Mas não tem condições de orientar porque são analfabetos. (grifo nosso) Pelo menos para os conhecedores das leis de Trânsito ...” (fl. 03 – destaques no original). Esse fato, por si só, não viola a honra dos funcionários municipais, por se configurar como uma crítica ao exercício das atividades desses servidores. O problema é que, além disso, ele os chamou de “propineiros”, sem identificar quais deles receberam ou recebem a propina. Por causa disso, todo aquele que ocupa um cargo de agente de trânsito em Boa Vista foi acusado de uma prática criminosa, que tem repercussões em sua vida pessoal, funcional e social. Foi neste ponto que os Réus fugiram do direito de informar. Noticiaram a ocorrência do crime, mas preferiram atribui-lo a todos os agentes de trânsito, sem que isso seja verdade, ou pelo menos, que isso tenha sido dito e comprovado cabalmente. O fato foi devidamente provado, inclusive com a degravação da fita do programa televisivo (fls. 28-29) e essa prova não foi impugnada. O resultado é presumido pela ocorrência do ato lesivo (dano “in re ipsa”). Os Réus não contestaram o nexo de causalidade, nem discutiram sobre o dolo ou a culpa, por isso, tomo-os como incontroversos. Estão presentes, assim, os requisitos para a responsabilização civil dos réus. Analisando a situação financeira das partes, a repercussão e intensidade do dano e as demais circunstâncias do caso, entendo, com parâmetros nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o valor mais justo é o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido referente à obrigação de não-fazer limitou-se apenas até o deslinde da ação, portanto, com o julgamento, perdeu seu objeto. Vejamos: “d) Ao final, julgue totalmente procedente a ação, deferindo-se todos os seus pedidos, ratificando-se os pedidos da tutela antecipada no decisum final e condenando-se os demandados a indenizar o demandante em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.” (fl. 12). Para a antecipação de tutela, pediu: “b) Conceda a antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao item III, para que a demandada abstenha-se de veicular notícias sobre a vida profissional e pessoal do Demandante até o deslinde final da ação [...]” (fl. 11 - sublinhei). Diante desse fato, o Autor sucumbiu em parte mínima do pedido e, portanto, o parágrafo único do art. 21 do CPC deve ser aplicado. Ressalto, por derradeiro, que este Tribunal já teve oportunidade de julgar recursos com teor semelhante ao deste, dando razão ao pleito dos candidatos, conforme se verifica nos processos AC 001007009065-8, AC 10070090617, AC 001007009366-8. Por essas razões, conheço e dou parcial provimento ao recurso, condenando os Réus ao pagamento da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, §3º do art. 20). Após o trânsito em julgado, intimem-se para o pagamento das custas finais. Caso não seja feito, extraia-se certidão e encaminhem-na à Seção de Arrecadação do FUNDEJUR. Cumpridas as demais formalidades necessárias, arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1) Manual do Processo de Conhecimento, 5ª. ed., 2006, ps. 722 e 723. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010459-8 APELANTE: WANILDO ARAÚJO FEITOSA APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – LIBERDADE DE IMPRENSA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDIVIDUAL EM CASO DE DANO COLETIVO – POSSIBILIDADE – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO – ALÉM DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL – PRESENTES – OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3977, Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010365-7 APELANTE: AQUILIS HERENO MONÇÃO APELADO: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO AQUILIS HERENO MONÇÃO interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação de Indenização c/c Obrigação de Não-Fazer 001006129102-6, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta nos autos que o Apresentador do programa televisivo “Roda Viva” chamou o Agentes de Trânsito locais de “analfabetos” e “propineiros”. O Recorrente alega, em síntese, que: (a) o Apresentador do programa “Roda Viva”, “extrapolou seu direito de informar” e ofendeu o Recorrente, quando chamou todos os agentes de trânsito de analfabetos e propineiros; (b) as afirmações não são verdadeiras; (c) o Apresentador deverá responder civilmente pelos atos praticados; (d) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela; (e) houve dano moral. Pede a reforma da sentença para se condenar os Réus ao pagamento de indenização. Não houve contra-razões (fl. 340). É o relatório. Determinei a intimação do Recorrente para que regularizasse sua representação processual, o que foi feito conforme fls. 350 e 351. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 20 de outubro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010365-7 APELANTE: AQUILIS HERENO MONÇÃO APELADO: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Recorrente tem legitimidade processual, porque é um dos agentes de trânsito e os adjetivos foram dirigidos a todos eles, incluindo, como é óbvio, o Autor-Apelante. Temos aqui uma situação de fato que configura um “interesse ou direito coletivo”, conceituado no inc. II do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;” A suposta ofensa, que é indivisível, foi dirigida a uma classe determinável de pessoas (os agentes de trânsito). A possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva não impede que os indivíduos proponham uma demanda individual. Isso é expresso no “caput” do próprio art. 81 do CDC que diz: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” Lembro que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todos os processos coletivos, conforme dispõe o art. 117 do CDC que dispõe: “Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: 'Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor'”. Nesse sentido, também ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart(1): “A essa lei [7.347/85] agregou-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), formando assim um sistema integrado. Isto porque o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as regras pertencentes à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Processo Civil, naquilo que sejam compatíveis. Por outro lado, em razão de regra constante no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública – introduzida pelo art. 117 do Código de Defesa do Consumidor – são aplicáveis às ações nela calcadas as disposições processuais existentes no Código de Defesa do Consumidor.” Sendo assim, não há problema algum em o próprio Autor, individualmente, ajuizar ação de ressarcimento por dano moral. A impossibilidade de responsabilização do Apresentador e da “TV BOA VISTA”, em decorrência da liberdade de informação jornalística, prevista no inc. IV do art. 5º. da Constituição Federal, não pode ser utilizado para quaisquer notícias ou críticas feitas pela imprensa. Existem limites a serem respeitados. No caso em análise, o Apresentador do programa chamou os agentes de trânsito de analfabetos, contudo, fez ressalva, dizendo que eram em relação à Lei de Trânsito, conforme o próprio Autor-Apelante noticiou: “'Se é para orientar. Mas não tem condições de orientar porque são analfabetos. (grifo nosso) Pelo menos para os conhecedores das leis de Trânsito ...” (fl. 03 – destaques no original). Esse fato, por si só, não viola a honra dos funcionários municipais, por configurar-se como uma crítica ao exercício da atividades desses servidores. O problema é que, além disso, ele os chamou de “propineiros”, sem identificar quais deles receberam ou recebem a propina. Por causa disso, todo aquele que ocupa um cargo de agente de trânsito em Boa Vista foi acusado de uma prática criminosa, que tem repercussões em sua vida pessoal, funcional e social. Foi nesse ponto que os Réus fugiram do direito de informar. Noticiaram a ocorrência do crime, mas preferiram atribui-lo a todos os agentes de trânsito, sem que isso seja verdade, ou pelo menos, que isso tenha sido dito e comprovado cabalmente. O fato foi devidamente comprovado, inclusive com a fita do programa televisivo (fl. 95) e essa prova não foi impugnada. O resultado é presumido pela ocorrência do ato lesivo (dano “in re ipsa”). Os Réus não contestaram o nexo de causalidade, nem discutiram sobre o dolo ou a culpa, por isso, tomo-os como incontroversos. Estão presentes, assim, os requisitos para a responsabilização civil dos réus. Analisando a situação financeira das partes, a repercussão e intensidade do dano e as demais circunstâncias do caso, entendo, com parâmetro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o valor mais justo é o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido referente à obrigação de não-fazer limitou-se apenas até o deslinde da ação, portanto, com o julgamento, perdeu seu objeto. Vejamos: “d) Ao final, julgue totalmente procedente a ação, deferindo-se todos os seus pedidos, ratificando-se os pedidos da tutela antecipada no decisum final e condenando-se os demandados a indenizar o demandante em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.” (fl. 11). Para a antecipação de tutela, pediu: “b) Conceda a antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao item III, para que a demandada abstenha-se de veicular notícias sobre a vida profissional e pessoal do Demandante até o deslinde final da ação, [...]” (fl. 11 - sublinhei). Diante desse fato, o Autor sucumbiu em parte mínima do pedido e, portanto, o “caput” do art. 21 do CPC deve ser aplicado. Por essas razões, conheço e dou provimento, em parte, ao recurso apenas para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e, assim, condenar os Réus ao pagamento da indenização por danos morais na quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, § 3º. do art. 20). Após o trânsito em julgado, intimem-se para o pagamento das custas finais. Caso não seja feito, extraia-se certidão e encaminhem-na à Seção de Arrecadação do FUNDEJUR. Cumpridas as demais formalidades necessárias, arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1) Manual do Processo de Conhecimento, 5ª. ed., 2006, ps. 722 e 723. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010365-7 APELANTE: AQUILIS HERENO MONÇÃO APELADO: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – LIBERDADE DE IMPRENSA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDIVIDUAL EM CASO DE DANO COLETIVO – POSSIBILIDADE – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO – ALÉM DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL – PRESENTES – OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3983, Boa Vista-RR, 06 de Dezembro de 2008, p. 02/03. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.08.010905-0 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 2ª e da 4ª Varas Criminais da Comarca de Boa Vista, para processar e julgar os autos nº 010.02.026965-9, que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art.302, “caput” da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). À fl. 138, o Juízo Suscitado, em 24/02/2006, constatando que a vítima, já à época dos fatos possuía idade superior a 60 anos, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal, tendo em vista a ampliação da competência da Vara Especializada que passou a abranger os crimes praticados contra vítima idosa, conforme disposto na Lei Complementar nº 92 de 13 de janeiro de 2006. Às fls. 160/167, o Juízo Suscitante alega, em síntese, que o deslocamento da competência do Juízo Suscitado, onde se iniciou a ação penal, violaria os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural, e acarretaria insegurança jurídica, tendo em vista os atos já praticados. Aduziu ainda que a competência firmada no inciso IV do art. 41 do COJERR deve se restringir aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), excluindo-se os demais delitos não previstos na referida legislação. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 179/184, pela improcedência do presente conflito, devendo ser declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal) para processar e julgar o feito principal. É o relatório. Feito independente de pauta e revisor, nos termos dos arts. 178 c/c 185 do RITJRR. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. Mauro Campello Relator VOTO Conforme se extrai dos autos, em 03 de janeiro de 2002, a ré Rosylane Vieira da Silva conduzindo seu automóvel, perdeu o controle do mesmo, vindo a ocasionar em razão do acidente o falecimento da vítima Nilce Barros da Silva, de 68 anos de idade que, em razão dos ferimentos causados pelo acidente, veio a óbito, consoante exame cadavérico às fls. 29/31. Da análise dos elementos contidos nos autos, conclui-se que não assiste razão ao suscitante. A ampliação da competência da 2ª Vara Criminal ocorreu por conta da edição da Lei Complementar Estadual nº 092 de 13 de janeiro de 2006, que alterou o artigo 41 do COJERR, passando a estabelecer, em seu inciso IV, a competência da Vara Especializada para processar e julgar os crimes praticados contra o idoso. No presente caso, conforme mencionado, a vítima à época dos fatos já possuía idade superior a 60 anos, conforme se verifica no Laudo Cadavérico à fl. 29/31, o que justifica o deslocamento da competência para a 2ª Vara Criminal, haja vista que a modificação da competência (ratione materiae), por ser de natureza absoluta, tem aplicação imediata, derrogando inclusive o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual somente se observa em hipóteses de competência relativa, conforme disposto no art. 87 do CPC, parte final, combinado com art. 3º do CPP. O tema já possui precedentes na Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – (...) – MÉRITO – CRIAÇÃO DE NOVA VARA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL” (TJRR, CNC Nº 10.07.008418-0 Relator: DES. CARLOS HENRIQUES.Julgado em: 06/11/2007. Publicado em: 31/10/2007 ) E também: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – (...) – MÉRITO – ROUBO QUALIFICADO – CRIME COMPLEXO – (...) – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 41, III, DO COJERR.” (TJRR, CNC Nº 10.07.008508-8 Relator: DES. RICARDO DE OLIVEIRA.Julgado em: 30/10/2007) ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o conflito, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Criminal (SUSCITANTE) para processar e julgar os autos nº 010.02.026965-9 que deram ensejo à presente lide. É o voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VÍTIMA QUE À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL POR CONTA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 092 DE 13 DE JANEIRO DE 2006, QUE ALTEROU O ART. 41 DO COJERR –DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – ART. 87 DO CPC C/C ART. 3º CPP – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o Parquet, em julgar improcedente o presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA (SUSCITANTE) para processar e julgar os autos nº 010.02.026965-9, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos dez dias do mês de março de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente e Relator Des. Lupercino Nogueira – Julgador Des. Ricardo Oliveira - Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4043, Boa Vista, 19 de março de 2009, p. 013. ( : 10/03/2009 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.08.010934-0 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 2ª e da 5ª Varas Criminais da Comarca de Boa Vista, para processar e julgar a Ação Penal nº 010.04. 094241-8, que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art.302, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - homicídio culposo na direção de veículo automotor. À fl. 46, o Juízo Suscitado, em 29/09/2006, constatando que a vítima, já à época dos fatos possuía idade superior a 60 anos, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal, tendo em vista a ampliação da competência da Vara Especializada que passou a abranger os crimes praticados contra vítima idosa, conforme disposto na Lei Complementar nº 92 de 13 de janeiro de 2006. Às fls. 51/58, o Juízo Suscitante alega, em síntese, que o deslocamento da competência do Juízo Suscitado, onde se iniciou a ação penal, violaria os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural, e acarretaria insegurança jurídica, tendo em vista os atos já praticados. Aduziu ainda que a competência firmada no inciso IV do art. 41 do COJERR deve se restringir aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), excluindo-se os demais delitos não previstos na referida legislação. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 72/77 pela improcedência do presente conflito, devendo ser declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal) para processar e julgar o feito principal. É o relatório. Feito independente de pauta e revisor, nos termos dos arts. 178 c/c 185 do RITJRR. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. Mauro Campello Relator VOTO Conforme se extrai dos autos, em 07 de setembro de 2004, o réu Divino Paulo da Silva colidiu com seu táxi na bicicleta conduzida pela vítima Guilherme Ferreira da Costa, de 72 anos de idade que, em razão dos ferimentos causados pelo acidente, veio a óbito, consoante exame cadavérico às fls. 34/35. Da análise dos elementos contidos nos autos, conclui-se que não assiste razão ao suscitante. A ampliação da competência da 2ª Vara Criminal ocorreu por conta da edição da Lei Complementar Estadual nº 092 de 13 de janeiro de 2006, que alterou o artigo 41 do COJERR, passando a estabelecer, em seu inciso IV, a competência da Vara Especializada para processar e julgar os crimes praticados contra o idoso. No presente caso, conforme mencionado, a vítima à época dos fatos já possuía idade superior a 60 anos, conforme se verifica no Laudo Cadavérico à fl. 38, o que justifica o deslocamento da competência para a 2ª Vara Criminal, haja vista que a modificação da competência (ratione materiae) por ser de natureza absoluta tem aplicação imediata, derrogando inclusive o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual somente se observa em hipóteses de competência relativa, conforme disposto no art. 87 do CPC, parte final, combinado com art. 3 do CPP. O tema já possui precedentes na Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – (...) – MÉRITO – CRIAÇÃO DE NOVA VARA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL” (TJRR, CNC Nº 10.07.008418-0 Relator: DES. CARLOS HENRIQUES.Julgado em: 06/11/2007. Publicado em: 31/10/2007 ) E também: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – (...) – MÉRITO – ROUBO QUALIFICADO – CRIME COMPLEXO – (...) – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 41, III, DO COJERR.” (TJRR, CNC Nº 10.07.008508-8 Relator: DES. RICARDO DE OLIVEIRA.Julgado em: 30/10/2007) ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o conflito, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Criminal (SUSCITANTE) para processar e julgar a Ação Penal nº 010.04. 094241-8, que deu ensejo à presente lide. É o voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VÍTIMA QUE À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL POR CONTA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 092 DE 13 DE JANEIRO DE 2006, QUE ALTEROU O ART. 41 DO COJERR –DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – ART. 87 DO CPC C/C ART. 3º CPP – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o Parquet, em julgar improcedente o presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA (SUSCITANTE) para processar e julgar a Ação Penal nº 010.04. 094241-8, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos dez dias do mês de março de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente e Relator Des. Lupercino Nogueira – Julgador Des. Ricardo Oliveira - Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4041, Boa Vista, 17 de março de 2009, p. 006. ( : 10/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0010.08.010927-4. Suscitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Suscitado: Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre os Juízos de Direito da 2.ª e da 4.ª Varas Criminais, para processar e julgar a Ação Penal n.º 0010.07.155330-8, em que se atribui a Luis Praia da Silva a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II (uma vez) e no art. 155, § 4.º, II (duas vezes), todos do CP. Alega o suscitante que, na verdade, o crime foi perpetrado contra pessoa jurídica (Construção, Indústria e Comércio Ltda.) e, embora seu proprietário seja pessoa idosa, tal fato não tem o condão de deslocar a competência para a vara especializada, sob pena de gerar insegurança jurídica e violar o princípio do juiz natural. Aduz, ainda, que o art. 41, IV, do COJERR não pode receber uma exegese meramente literal, devendo ser procedida uma “interpretação conforme” do citado dispositivo, de modo a restringir a competência da 2.ª Vara Criminal para os crimes previstos no Estatuto do Idoso. As informações das autoridades em conflito foram dispensadas (fl. 92). Em parecer de fls. 94/97, o Ministério Público de 2.º grau opina pela procedência do conflito, declarando-se a competência do suscitado. É o relatório. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0010.08.010927-4. Suscitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Suscitado: Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Assiste razão ao suscitante. Extrai-se dos autos que os bens, objeto dos furtos e da tentativa de furto praticadas pelo acusado, pertenciam à pessoa jurídica Construção, Indústria e Comércio Ltda., sendo esta, portanto, a verdadeira vítima, que sofreu desfalque em seu patrimônio (fls. 02/03, 06, 08 e 17/18). Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, visto que ambas possuem existência distinta para fins legais, inclusive para figurar como sujeito passivo de determinados crimes, como no presente caso. Esta Corte já firmou entendimento sobre o tema: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – FURTO QUALIFICADO – BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SER IDOSO O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL GENÉRICA. 1. O art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima foi alterado por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme ‘errata’ publicada no DOE n.º 295, de 16.03.2006, p. 03, onde consta o verdadeiro número e tipo da espécie normativa: Lei Complementar n.º 92, de 13 de janeiro de 2006. Portanto, inexiste o vício formal alegado. 2. Considerando que os bens furtados pertenciam à pessoa jurídica, esta deve ser considerada como o verdadeiro sujeito passivo do delito. Assim, a circunstância de ser idoso o proprietário da empresa-vítima não tem o condão de deslocar a competência para a vara criminal especializada. 3. Conflito procedente, declarando-se a competência do suscitado.” (TJRR, CNC 0010.07.008243-2, C. Única – T. Crim., Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 09/10/2007). Assim, a circunstância de ser idoso o proprietário da empresa-vítima não tem o condão de alterar a competência para julgamento do feito, que deve tramitar perante uma das varas criminais genéricas da Capital, in casu, a 4.ª Vara Criminal. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal (suscitado), para processar e julgar o feito. É como voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0010.08.010927-4. Suscitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Suscitado: Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FURTO QUALIFICADO – FORMA CONSUMADA E TENTADA – BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SER IDOSO O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL GENÉRICA. 1.Considerando que os bens, objeto dos furtos e da tentativa de furto, pertenciam à pessoa jurídica, esta deve ser considerada como o verdadeiro sujeito passivo do delito. Assim, a circunstância de ser idoso o proprietário da empresa-vítima não tem o condão de deslocar a competência para a vara criminal especializada. 2.Conflito procedente, declarando-se a competência do suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em julgar procedente o conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal (suscitado), nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4072, Boa Vista, 6 de maio de 2009, p. 006. ( : 10/03/2009 , : XII , : 6 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.08.010932-4 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 2ª e da 4ª Varas Criminais da Comarca de Boa Vista, para processar e julgar a Ação Penal nº 010.01. 013681-9, que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art.302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - homicídio culposo na direção de veículo automotor. À fl. 77, o Juízo Suscitado, em 24/02/2006, constatando que a vítima, já à época dos fatos possuía idade superior a 60 anos, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal, tendo em vista a ampliação da competência da Vara Especializada que passou a abranger os crimes praticados contra vítima idosa, conforme disposto na Lei Complementar nº 92 de 13 de janeiro de 2006. Às fls. 95/102, o Juízo Suscitante alega, em síntese, que o deslocamento da competência do Juízo Suscitado, onde se iniciou a ação penal, violaria os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural, e acarretaria insegurança jurídica, tendo em vista os atos já praticados. Aduziu ainda que a competência firmada no inciso IV do art. 41 do COJERR deve se restringir aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), excluindo-se os demais delitos não previstos na referida legislação. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 119/124 pela improcedência do presente conflito, devendo ser declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal) para processar e julgar o feito principal. É o relatório. Feito independente de pauta e revisor, nos termos dos arts. 178 c/c 185 do RITJRR. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.08.010932-4 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista VOTO Conforme se extrai dos autos, em 14 de julho de 2001, o réu Ernesto Olímpio de Moraes Neto conduzindo seu automóvel atropelou a vítima Diogo Alves, de 62 anos de idade que, em razão dos ferimentos causados pelo acidente, veio a óbito, consoante exame cadavérico às fls. 40/42/. Da análise dos elementos contidos nos autos, conclui-se que não assiste razão ao suscitante. A ampliação da competência da 2ª Vara Criminal ocorreu por conta da edição da Lei Complementar Estadual nº 092 de 13 de janeiro de 2006, que alterou o artigo 41 do COJERR, passando a estabelecer, em seu inciso IV, a competência da Vara Especializada para processar e julgar os crimes praticados contra o idoso. No presente caso, conforme mencionado, a vítima à época dos fatos já possuía idade superior a 60 anos, conforme se verifica no Laudo Cadavérico à fl. 40/42, o que justifica o deslocamento da competência para a 2ª Vara Criminal, haja vista que a modificação da competência (ratione materiae), por ser de natureza absoluta, tem aplicação imediata, derrogando inclusive o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual somente se observa em hipóteses de competência relativa, conforme disposto no art. 87 do CPC, parte final, combinado com art. 3º do CPP. O tema já possui precedentes na Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – (...) – MÉRITO – CRIAÇÃO DE NOVA VARA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL” (TJRR, CNC Nº 10.07.008418-0 Relator: DES. CARLOS HENRIQUES.Julgado em: 06/11/2007. Publicado em: 31/10/2007 ) E também: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – (...) – MÉRITO – ROUBO QUALIFICADO – CRIME COMPLEXO – (...) – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 41, III, DO COJERR.” (TJRR, CNC Nº 10.07.008508-8 Relator: DES. RICARDO DE OLIVEIRA.Julgado em: 30/10/2007) ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o conflito, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Criminal (SUSCITANTE) para processar e julgar a Ação Penal nº 010.01. 013681-9 que deu ensejo à presente lide. É o voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.08.010932-4 /Boa Vista Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VÍTIMA QUE À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL POR CONTA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 092 DE 13 DE JANEIRO DE 2006, QUE ALTEROU O ART. 41 DO COJERR –DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – ART. 87 DO CPC C/C ART. 3º CPP – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o Parquet, em julgar improcedente o presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA (SUSCITANTE) para processar e julgar a Ação Penal nº 010.01. 013681-9, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos dez dias do mês de março de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente e Relator Des. Lupercino Nogueira – Julgador Des. Ricardo Oliveira - Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4084, Boa Vista, 22 de maio de 2009, p. 08. ( : 10/03/2009 , : XII , : 8 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010.09.011503-0/Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Amélia Laurindo Rodrigues Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo defensor público acima epigrafado em favor de Amélia Laurindo Rodrigues, em que se alega ilegal constrangimento perpetrado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal, que a mantém em custódia cautelar, encontrando-se os autos conclusos desde o dia 15.10.2008 sem que haja prolação de sentença. Alega o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo nos autos principais, eis que, embora encerrada a instrução criminal, não é razoável que o processo se prorrogue por lapso temporal tão extenso que, no presente caso, chega a 4 ( quatro) meses, asseverando que o atraso não foi causado pela Defesa. Sustenta, ainda, ausência de requisitos de prisão preventiva. Cita jurisprudência a corroborar esse entendimento. Ao final, pugna pelo deferimento de liminar, a fim de que a paciente possa aguardar em liberdade a prolação da sentença, e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem. Protraída a liminar (fls.14), vieram as informações (fls.17/18). É o sucinto relatório.DECIDO Tendo em vista as informações da autoridade apontada como coatora quanto a prolação de sentença nos autos principais, fica afastado dessa forma o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, impondo-se a declaração de prejudicialidade do presente writ, ante a superveniente perda do objeto, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal. Neste sentido: HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DO OBJETO – PRECEDENTE – 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada, diante da superveniência de prolatação de sentença, condenando o ora paciente nos termos da denúncia. 2. Ordem prejudicada. (STJ – HC 200700619804 – (79429 PR) – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJU 15.10.2007 – p. 00320) HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DE OBJETO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IDONEIDADE – ORDEM DENEGADA – PENA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE EM TESE – CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – 1- A prolação de sentença condenatória prejudica a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, por perda de objeto. (grifei) 2- A prisão do paciente foi decretada com base em fundamentos cautelares idôneos, para garantia da ordem pública. Paciente que integrava uma rede de tráfico ilícito de entorpecentes, que era comandada de dentro de um presídio. 3- A existência de um legítimo título condenatório e de justa causa para a prisão preventiva impede sua revogação. Denegação da ordem. 4- O paciente foi condenado à pena de quatro anos, transitada em julgado para o Ministério Público, e já está preso há mais de dois anos. Cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. 5- Ordem concedida, de ofício, para determinar que o juízo das execuções criminais analise se o paciente preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, facultada a realização de exame criminológico. Precedentes. (STF – HC 92.506-5 – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJe 19.09.2008 – p. 212) Desta forma, com fulcro nos arts. 175, XIV do RITJRR, e 659 do CPP, declaro extinto o presente writ. Dê-se ciência desta decisão ao Parquet com assento nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Boa Vista (RR), 20 de março de 2009. Des. Mauro Campello Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4055, Boa Vista, 4 de abril de 2009, p. 07. ( : 20/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011379-5 / BOA VISTA. Impetrante: Mauro Silva de Castro. Paciente: Rômulo Mangabeira de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por MAURO SILVA DE CASTRO, em favor de RÔMULO MANGABEIRA DE OLIVEIRA, visando ao trancamento de duas, das três ações penais a que este responde, perante o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal, por infração ao art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está respondendo por três processos motivados pelo mesmo fato, com identidade de partes e mesmo pedido, caracterizando, assim, o instituto da litispendência, razão pela qual pugna pelo trancamento das duas últimas ações propostas. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 161/169. Em parecer de fls. 171/174, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011379-5 / BOA VISTA. Impetrante: Mauro Silva de Castro. Paciente: Rômulo Mangabeira de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merecer ser indeferido o writ. Primeiramente, cumpre salientar que, conforme reiterada jurisprudência, o trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Nenhuma dessas circunstâncias se vê evidenciada na espécie. In casu, verifica-se que o paciente responde a três ações penais, pela prática dos crimes do art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.º 11.343/06, decorrentes de investigações da denominada Operação Coiote. Diante disso, sustenta o impetrante a existência do fenômeno da litispendência, vez que os processos teriam sido motivados pelos mesmos fatos, com identidade de partes e mesmo pedido. Ressalta-se, inicialmente, que, em processo penal, o réu se defende dos fatos narrados, e não da tipificação, sendo, portanto, irrelevante a capitulação dos delitos imputados ao paciente nas três ações questionadas. Compulsando os autos, verifico, em princípio, que as denúncias descrevem fatos que, apesar de originados de uma mesma ação policial e tipificados nos mesmos diplomas legais, ocorreram em datas e circunstâncias diversas. Senão vejamos: A primeira denúncia, que deu origem à Ação Penal n.º 0010.08.193971-1, decorreu da prisão em flagrante de Ricardo Rocha Chuco, em 08/06/2008, quando este transportava, no compartimento do motor de um veículo, 1.865g de cloridrato de cocaína (fls. 93/107). Já a segunda denúncia, que deu origem à Ação Penal n.º 0010.08.194628-6, decorreu da prisão em flagrante de Libardo Chavarro Valência, em 19/07/2008, em razão de este manter em depósito 4.885g de cocaína (fls. 108/124). A terceira denúncia, que deu origem à Ação Penal n.º 0010.08.197860-2, decorreu da prisão em flagrante de Braz Menezes de Almeida, em 30/07/2008, o qual mantinha em depósito 875g de cocaína (fls. 125/141). Percebe-se, pois, que os fatos não se equivalem, sendo distintos os eventos delituosos narrados nas denúncias. Diante disso, torna-se impossível o reconhecimento, de plano, da ocorrência de litispendência, pois o paciente encontra-se respondendo a ações penais que decorrem de fatos diferentes, em circunstâncias díspares. Entender de forma contrária demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. LITISPENDÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise acerca da existência ou não de litispendência entre ações demanda aprofundado exame no contexto fático-probatório, inviável pela via eleita, devendo ser apreciado em momento processual oportuno. 2. Recurso improvido.” (STJ, RHC 18.867/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19/06/2008, DJ 08/09/2008). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 138, CAPUT, DO CP. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS FINDOS. I. In casu, a verificação da litispendência entre duas ações penais, exigiria, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II. Não obstante o entendimento de que a Lei 10.259/01, tal como a Lei 9.099/95, tem aplicação retroativa, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5.º, XL da atual Carta Magna, certo é que a mesma não pode ser aplicada em processos já findos, cuja sentença condenatória tenha transitado em julgado. III. Habeas corpus denegado.” (STJ, HC 59267/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03/04/2007, DJ 10/09/2007, p. 253). “HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ALEGADA DUPLICIDADE DE ACUSAÇÃO PELO MESMO FATO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela simples leitura das denúncias, vê-se, sem maiores dificuldades, que se trata de acusações distintas. A referência ao fato objeto da primeira acusação, na segunda denúncia apresentada em outra Comarca por diversos outros delitos, fornece a impressão de que tem mera função de enfatizar a conduta criminosa do paciente. 2. O reconhecimento da existência de dupla acusação pelos mesmos fatos é inviável no campo do habeas corpus, quando necessário o exame de matéria fático-probatória, descabido na via eleita. Bis in idem não evidenciado de plano.” (TJMG, HC n.º 1.0000.07.464662-1/000, 5.ª C. Crim, Rel.ª Des.ª Maria Celeste Porto, j. 15/01/2008, DJ 02/02/2008). ISTO POSTO, em harmonia parcial com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011379-5 / BOA VISTA. Impetrante: Mauro Silva de Castro. Paciente: Rômulo Mangabeira de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AÇÕES PENAIS DISTINTAS – FATOS OCORRIDOS EM DATAS E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS – LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não sendo possível verificar, de plano, a ocorrência do fenômeno da litispendência, torna-se inviável sua análise na via estreita do habeas corpus, que não comporta o exame aprofundado de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia parcial com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4072, Boa Vista, 6 de maio de 2009, p. 018. ( : 24/03/2009 , : XII , : 18 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011523-8/Boa Vista Impetrante: Terezinha Muniz de Souza Cruz (DPE) Paciente: Carlos Alberto Terminelle Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pela Defensora Pública Terezinha Muniz de Souza Cruz em favor de Carlos Alberto Terminelle Lima, alegando constrangimento ilegal por parte MM. Juiz da 3ª Vara Criminal que mantém a custódia cautelar do acusado. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado por ter praticado as seguintes infrações: 05 anos e 04 meses de reclusão (art. 157, §2º, inciso II, do CPB); 06 anos de reclusão pelo mesmo crime acima mencionado; 08 meses de detenção (art. 331, do CPB); e, por último, a 12 anos de reclusão (art. 121, § 2º, inciso I e III c/c art. 14, inciso II, do CPB), perfazendo um total de 24 anos a ser cumprida. Sustentou que o paciente já cumpriu mais 08 anos da pena, tempo necessário para a concessão de progressão de regime prisional, apresentando sempre boa conduta carcerária (requisito subjetivo), sendo merecedor da progressão de regime, conforme dispõe art. 112 da LEP. Alegou que o magistrado a quo estaria demorando a proferir decisão a respeito do seu pedido, restando configurado o excesso de prazo. Solicitadas as informações de praxe, sobreveio o expediente de fls. 23/29, ocasião em que juntou cópia da decisão proferida, indeferindo o pedido de progressão de regime. Liminar indeferida as fls. 40, por não se mostrar presente o requisito fumus boni juris. É o sucinto relatório. DECIDO. O Presente Habeas Corpus foi impetrado com o escopo de obter a progressão do regime fechado para o semi-aberto em favor do paciente Carlos Terminelle Lima. O impetrante fundamentou-se no fato de, supostamente, haver injustificada na análise do pleito de Progressão de Regime, por parte do Juízo da 3ª Vara Criminal de Boa Vista, tendo em vista que o referido pedido foi protocolado no dia 20.10.08 e até a data da impetração não havia sido julgado. O pedido formulado pelo impetrante só foi atuado no dia 13.01.2009. Destarte, não se vislumbra mais o excesso de prazo alegado, uma vez que o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal juntou cópia da decisão negatória do pedido formulado pelo impetrante (fls. 36/37), restando superado o eventual constrangimento. Nesse sentido, encontra-se prejudicado o exame da presente ordem. Desta forma, com fulcro nos arts. 175, XIV do RITJRR, e 659 do CPP, declaro extinto o presente writ. Dê-se ciência desta decisão ao Parquet com assento nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Boa Vista (RR), 30 de março de 2009. Des. Mauro Campello Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4054, Boa Vista, 3 de abril de 2009, p. 13. ( : 30/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011291-4 / BOA VISTA. Impetrante: Jackson Ferreira do Nascimento. Paciente: Jackson Ferreira do Nascimento. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JACKSON FERREIRA DO NASCIMENTO, em causa própria, visando ao trancamento da ação penal a que responde, perante o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal, por infração: - ao art. 213, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP; e - ao art. 288 do CP, em concurso material com os demais crimes. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente é inocente, não havendo, em nenhum lugar do processo, provas de que cometera qualquer tipo de delito; que, após a instrução criminal, o Ministério Público reconhece que não existe rede de pedofilia em Roraima; que o paciente nunca praticou sexo com a suposta e única vítima que o acusa; e que essa única vítima é pessoa há muito corrompida. Sustenta, assim, não haver justa causa para a ação penal, razão pela qual requer o seu trancamento, ressaltando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 77/110. À fl. 123, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 125/127, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 31 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011291-4 / BOA VISTA. Impetrante: Jackson Ferreira do Nascimento. Paciente: Jackson Ferreira do Nascimento. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. É pacífico o entendimento de que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 6.ª Turma, HC 75.037/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/09/2008, DJ 06/10/2008). In casu, não há como afastar de plano o envolvimento do paciente com a vítima N. J. R., de 13 anos de idade, pois ela afirmou, perante a polícia e em juízo, ter praticado conjunção carnal com o acusado (fls. 23 e 32). No mais, o tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 23.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 527). Sobre o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. O habeas corpus é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada primus ictus oculi a falta de indícios de materialidade e autoria da infração penal. 3. Do contrário, é vedado o trancamento, já que não se permite, no âmbito do writ, o cotejo dos elementos indiciários, isto é, o revolvimento aprofundado do material probatório, notadamente porque é na sentença que se fará um exame mais detalhado das alegações da acusação e defesa. 4. No caso, não desponta, da análise dos autos, algum elemento que fulmine, de plano, a justa causa para a ação, tanto porque a denúncia é formalmente escorreita, assim também porque amparada em depoimento que indica a prática, em tese, do delito previsto no artigo 344 do Código Penal. 5. Recurso improvido.” (STJ, RHC 18.203/AC, 6.ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 15/05/2008, DJ 23/06/2008). “HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos. 3. A alegada atipicidade da conduta por restar configurada, apenas, diversidade entre depoimentos, é contraposta pelos indícios de falseamento da verdade, apresentados pela acusação, em evidente confronto de versões para o mesmo fato, somente deslindável por meio da instrução. Justa causa evidenciada. 4. Writ denegado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 44.748/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 545). Igual entendimento foi adotado por esta Corte, quando manteve a ação penal em desfavor do acusado Hebron Silva Vilhena, nos autos do HC n.º 0010.08.010315-2, em relação a mesma vítima, conforme ementa do acórdão in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. 1. Em sede de habeas corpus, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. 2. É atípica a conduta do agente que submete menor de quatorze anos a presenciar ato de libidinagem. 3. Ordem concedida, em parte.” (TJRR, HC n.º 0010.08.010315-2, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 12/08/2008, DPJ 04/09/2008, pp. 04/05). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 31 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011291-4 / BOA VISTA. Impetrante: Jackson Ferreira do Nascimento. Paciente: Jackson Ferreira do Nascimento. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. 1. Em sede de habeas corpus, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de março de 2009. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4096, Boa Vista, 9 de junho de 2009, p. 10. ( : 31/03/2009 , : XII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011510-5 / BOA VISTA. Impetrante: Paulo Luís de Moura Holanda. Paciente: Luiz Antônio Machado. Autoridade Coatora: MM. Juiz Auditor da Justiça Militar. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA, em favor de LUIZ ANTÔNIO MACHADO, alegando constrangimento ilegal por parte da MM.ª Juíza Auditora da Justiça Militar, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 04/12/2008, por infração ao art. 187 do CPM (deserção). Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa, e que falta justa causa para a segregação cautelar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 47/87. À fl. 89, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 91/95, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011510-5 / BOA VISTA. Impetrante: Paulo Luís de Moura Holanda. Paciente: Luiz Antônio Machado. Autoridade Coatora: MM. Juiz Auditor da Justiça Militar. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada, devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do feito. In casu, observa-se, pelas informações colhidas, que o paciente foi interrogado e foram ouvidas as testemunhas de acusação, mas a inquirição das testemunhas de defesa ainda não se concluiu, tendo havido, ao todo, a remarcação de sete audiências, sendo a primeira em razão da ausência do patrono do paciente e as demais pela ausência das testemunhas arroladas pela defesa. Entretanto, cumpre ressaltar que, das quatro testemunhas que foram arroladas, três são policiais militares e uma é deputado estadual. Ora, os membros do legislativo estadual, assim como as demais autoridades relacionadas no art. 350, “a”, do CPPM, diante de suas elevadas funções, estão dispensados de comparecer para depor, devendo ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. Diante disso, entendo não ser razoável atribuir culpa à defesa pelo não-comparecimento de deputado estadual em audiência ou pela falta de ajuste de local, dia e hora entre ele e o magistrado. De igual sorte, em se tratando de militar, a intimação se faz de maneira diversa. A testemunha que se pretende ouvir será requisitada à autoridade superior, nos termos do art. 349 do CPPM, in verbis: “Art. 349. O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação.” Tal especificidade se dá em razão da peculiar hierarquia das instituições militares. A autoridade militar tem especial responsabilidade pelos que a ela estão subordinados, razão pela qual eventual ausência de servidor militar a uma audiência gerará responsabilidade da autoridade superior, não da própria testemunha, que não tem poder de se fazer apresentar a outra autoridade, judicial ou administrativa, se isso não lhe for determinado por autoridade militar. Nesse sentido, ensina Julio Fabbrini Mirabete: “Diante do regime e da disciplina hierárquica rígidos a que estão submetidos os militares, devem ser eles requisitados à autoridade superior para servir de testemunha em processo criminal, cabendo a estes fazer com que o subordinado compareça no dia e na hora designados, sob pena de responder pelo crime de desobediência (art. 330 do CP).” (Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 584). Assim, os militares arrolados pela defesa foram regularmente requisitados ao Comando-Geral da Polícia Militar, sendo que este não os apresentou, conforme se denota da certidão de fl. 45, não sendo possível, portanto, responsabilizar as próprias testemunhas, tampouco quem as arrolou. Por essas razões, entendo que, das sete audiências remarcadas pelo Juízo de primeiro grau, apenas a primeira decorreu de ato da defesa, não sendo possível atribuir culpa pelas demais remarcações, só porque as testemunhas são de defesa. Afinal, não pode o réu ficar à mercê da ineficiência estatal ou da desobediência de outrem a requisições judiciais. Destarte, da data da prisão até hoje transcorreram 125 dias, extrapolando-se, em muito, o prazo de 60 dias, fixado pelo art. 453 do CPPM, para o julgamento do desertor, sendo que a demora, como demonstrado, ocorreu por fatos não atribuíveis à defesa, violando-se o princípio da razoabilidade. Nessa linha: “HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONFIGURAÇÃO. Concede-se a ordem quando demonstrado que o atraso na tramitação da ação penal ocorreu por fatos não atribuíveis à defesa, prolongando-se a prisão por tempo não razoável.” (TJRR, HC 0010.08.010230-3, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/08/2008, DJ 21/08/2008). ISTO POSTO, dissentindo do parecer ministerial, concedo a ordem, para relaxar a prisão do paciente. Expeça-se o alvará de soltura, com a advertência de que o acusado deverá comparecer a todos os atos do processo. É como voto. Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011510-5 / BOA VISTA. Impetrante: Paulo Luís de Moura Holanda. Paciente: Luiz Antônio Machado. Autoridade Coatora: MM. Juiz Auditor da Justiça Militar. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONFIGURAÇÃO. Concede-se a ordem quando demonstrado que o atraso na tramitação da ação penal ocorreu por fatos não atribuíveis à defesa, prolongando-se a prisão por tempo não razoável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. FÁBIO BASTOS STICA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4102, Boa Vista, 19 de junho de 2009, p. 015. ( : 07/04/2009 , : XII , : 15 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011652-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR n° 155-B Paciente: Marcelo de Oliveira Cunha Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Ednaldo Gomes Vidal, em favor de Marcelo de Oliveira, flagranteado no dia 30 de agosto de 2008, denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, (tráfico de drogas), c/c art. 40, inciso V ( tráfico entre estados da federação ) e art.35, caput, ( associação para o tráfico ), todos da Lei 11.343/2006, ( Lei Antidrogas ). Alega o impetrante, em síntese, que o paciente suporta constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que o prazo para o encerramento da instrução criminal encontra-se excedido, devido o paciente encontrar-se preso desde o dia 30 de agosto de 2008, sem que houvesse conclusão da instrução criminal, tampouco que a defesa tenha contribuído para tal excesso. Aduz o impetrante, ainda, não mais subsistirem motivos para a manutenção de sua custódia cautelar, pois é primário, possui residência fixa, família constituída e exerce atividade lícita. Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminar, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Juntou documentos de fls. 26/92. O MM. Juiz da 2ª vara criminal, em suas informações de fls. 115/130, afirma que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP. Em decisão de fls. 132/133, a liminar pleiteada foi indeferida, por ausência da fumaça do bom direito. Opina o Parquet, em seu parecer de fls. 135/143, pela denegação da ordem, propugnando a manutenção da custódia do paciente, haja vista inexistir ilegalidade ou arbitrariedade passível de ser sanada pela via do presente Habeas Corpus. É o relatório. Boa Vista, 19 de maio de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011652-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR n° 155-B Paciente: Marcelo de Oliveira Cunha Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não merece prosperar a presente ordem de Habeas Corpus. Consoante vem se manifestando esta Relatoria, o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo o feito ser avaliado de acordo com suas peculiaridades. Verifico que o paciente encontra-se custodiado por período superior àquele firmado pela doutrina e jurisprudência como limite para a conclusão da fase instrutória (cento e sete dias). Contudo, há que se ressaltar que a Defesa contribuiu exclusivamente para o retardamento da conclusão da instrução criminal, não sendo oportuno atribuir ao Juízo tal atraso, como resta comprovado pelas informações do impetrado. Com efeito, o paciente foi denunciado 3 (três) vezes pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, V, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06 (ações penais ns. 0010.08.194628-6, 0010.08.193971-1 e 0010.08.197860-2). Nestas demandas, figuram, além do paciente, mais 14 (quatorze) acusados. Com apresentação de algumas defesas a destempo, houve inevitável retardamento da marcha processual, sobrevindo, consequentemente, indesejável prolongamento das prisões processuais. Assim, a demora ocasionada pela própria defesa não pode ser tida como constrangimento ilegal, ensejando à aplicação da Súmula nº 64, Superior Tribunal de Justiça, verbis: “NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.” Assim tem se posicionado esta corte e o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação de culpa. Defesa que colabora para o excesso. Constrangimento ilegal afastado. Aplicação da SÚMULA 64 do STJ. Ordem Denegada.” (HC 32/2000 – Rel. Des. Mauro Campello – 17/08/2000). “EMENTA: HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação de culpa, seja a demora injustificada, devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do feito. In casu, além do processo-crime ser complexo (eis que movido contra cinco réus, com defensores diversos) a defesa contribuiu para o excesso (Súmula 64 do STJ)”. (HC 060/98, Rel. Des. Ricardo Oliveira, in DPJ 19.12.98, p.6) “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA DA DEFESA NA DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL E INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO MAGISTRADO. DEMORA JUSTIFICADA.1. A contagem do prazo para o prazo término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.2. Por outro lado, a Defesa também concorreu para a demora na instrução processual, o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal, a teor da Súmula 64 – STJ (Recurso Extraordinário em Habeas Corpus nº. 10.460/SP, 5ª turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.10.2000, DJU de 04.12.2000, p.78)”. Outrossim, não há que se falar em desídia do Estado-juiz ao postergar o prazo para a formação de culpa do paciente, além do que, no caso em tela, há de se considerar a complexidade do caso, caracterizada pela pluralidade de réus, devendo ser analisada, durante a instrução, a culpabilidade de cada indivíduo. Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e, no mérito, DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada, mantendo a custódia do paciente MARCELO DE OLIVEIRA CUNHA. É como voto. Boa Vista, 19 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011652-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Ednaldo Gomes Vidal, OAB/RR n° 155-B Paciente: Marcelo de Oliveira Cunha Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADO NO ART .33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido e, DENEGAR a ordem. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2009. Des. Mauro Campello Relator e Presidente da Câmara Única Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Lupercino Nogueira Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4093, Boa Vista, 4 de junho de 2009, p. 023. ( : 19/05/2009 , : XII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011705-1 / BOA VISTA. Impetrante: Stélio Dener de Souza Cruz. Paciente: Wendel Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ, em favor de WENDEL PEREIRA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante “há mais de 09 meses”, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo não causado pela defesa, pois, embora a instrução criminal tenha se encerrado em setembro de 2008, o processo encontra-se aguardando a juntada do laudo toxicológico definitivo, não havendo previsão para prolação da sentença. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 22/24. À fl. 26, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 28/31, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011705-1 / BOA VISTA. Impetrante: Stélio Dener de Souza Cruz. Paciente: Wendel Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO 1. Preliminar A douta Procuradoria de Justiça suscita preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, em virtude de não ter sido ajuizado, em primeiro grau, nenhum pedido de relaxamento de prisão e/ou liberdade provisória em favor do paciente, o que poderia ensejar supressão de instância. Realmente, há vários precedentes desta Turma nesse sentido, mas que merecem uma melhor reflexão. Com efeito, um dos primeiros acórdãos que tratou da matéria trouxe o seguinte entendimento: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, não está obrigado a exarar, de ofício, despacho fundamentado a respeito da concessão da liberdade provisória, devendo fazê-lo apenas quando pedido e negado o benefício. 2. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 3. Writ não conhecido.” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 05/06/07, DPJ 22/06/07, p. 07). Tal julgado, como se vê, cuidava apenas da hipótese do art. 310, parágrafo único, do CPP, ou seja, a defesa não apontava qualquer ilegalidade na autuação em flagrante, mas esperava que o Tribunal, antes do Juiz, decidisse sobre a concessão de um benefício que detém rito próprio. De fato, isso não é possível em sede de habeas corpus, pois, além de não existir o pressuposto da coação ilegal (a prisão está formalmente correta), o Magistrado estaria tolhido em sua competência de analisar um instituto processual previsto em lei. Esclarece Julio Fabbrini Mirabete: “Não se confundem a liberdade provisória e o relaxamento da prisão em flagrante. No relaxamento da prisão em flagrante segue-se o preceito do artigo 5.°, LXV, da CF, de que ‘a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária’, limitando-se às situações de vícios de forma e substância na autuação, e nunca acarretando ao acusado deveres e obrigações. Na liberdade provisória, ao contrário, permanecem os motivos da custódia, substituída por aquela quando a lei a admite, ficando o acusado sujeito a sanções pelo não-cumprimento das obrigações que, conforme a hipótese, lhe devem ser impostas.” (Processo Penal, 18.ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 409). Ocorre que, com o tempo, esta Corte passou a utilizar aquele precedente para os casos de prisão ilegal, exigindo que a defesa ingressasse preliminarmente com um pedido de relaxamento em primeira instância, como uma espécie de “pedido de reconsideração”, no qual se alegava, por exemplo, que o flagrante ou a preventiva não preenchiam os requisitos legais ou que haveria excesso de prazo na formação da culpa, criando-se, assim, um juízo prévio de admissibilidade para o writ. Ora, nem a Constituição Federal nem o Código de Processo Penal prevêem tal procedimento. Ao contrário, dizem, respectivamente, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada (CF, art. 5.º, LXV) e que os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2.º). É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em muitos casos, não tem conhecido de habeas corpus por supressão de instância. Porém, deve-se considerar que se trata de um Tribunal Superior, ou seja, de uma instância especial, que detém certas peculiaridades, como, por exemplo, deixar de apreciar questões não debatidas pelos Tribunais de segundo grau. Já o Tribunal de Justiça, por sua vez, não pode se recusar a rever decisões de seus próprios Juízes de Direito que configurem, por si sós, constrangimento ilegal, estabelecendo requisitos de admissibilidade não contemplados pela legislação em vigor. nte o exposto, conheço da impetração, rejeitando a preliminar. 2. Mérito No mérito, merece ser deferido o writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada, devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do feito. In casu, observa-se, pelas informações colhidas (fl. 24) e pela documentação anexa, que, apesar de ter sido concluída a instrução criminal em 26/09/2008, o processo encontra-se aguardando, sem culpa da defesa, a juntada do laudo toxicológico definitivo, não havendo, em razão da sua imprescindibilidade, previsão para a prolação da sentença. Não há nos autos informação sobre a data em que o paciente foi preso. Entretanto, de 26/09/2008 até hoje transcorreram 243 (duzentos e quarenta e três) dias, o que não se afigura razoável. O réu, por sua vez, não pode ficar à mercê da ineficiência estatal e nem a Súmula 52 do STJ autoriza que ele aguarde preso indefinidamente a solução de seu processo. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – DEMORA INJUSTIFICADA – PRECEDENTES. 1. Para justificar a demora, dois argumentos foram utilizados pela instância ordinária: a pendência de realização de laudo de dependência toxicológica do acusado – requerido pela defesa – e a oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. 2. Primeiramente, não se pode atribuir à defesa a demora da conclusão do feito em razão da diligência requerida, pois embora tenha sido deferida pelo magistrado, até a presente data não há notícia de que os peritos judiciais tenham realizado a diligência judicial. 3. (...). 4. (...). 5. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 6. No caso, de acordo com as justificativas apresentadas, o atraso é completamente desmedido, violando, assim, o princípio da tempestividade do processo ou da razoabilidade dos prazos processuais. 7. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver custodiado, em virtude do excesso de prazo não-razoável de sua custódia provisória.” (STJ, HC 72.103/MS, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 15.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 307). “HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ MAIS DE 04 MESES – FEITO QUE SE ENCONTRA PARALISADO AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO PARA ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - LAUDO DEFINITIVO PODE SER JUNTADO ATÉ A SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.” (TJRR, HC 0010.08.010637-9, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Carlos Henriques, j. 02/09/2008, DJ 06/09/2008). ISTO POSTO, no mérito, concedo a ordem, para relaxar a prisão do paciente. Expeça-se o alvará de soltura, com a advertência de que o acusado deverá comparecer a todos os atos do processo. É como voto. Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011705-1 / BOA VISTA. Impetrante: Stélio Dener de Souza Cruz. Paciente: Wendel Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – REJEIÇÃO – MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – MÉRITO – PROCESSO AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO HÁ 243 DIAS, SEM CULPA DA DEFESA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se confundem a liberdade provisória e o relaxamento da prisão em flagrante. Mudança do entendimento da Turma Criminal, com base na melhor doutrina. Preliminar rejeitada. 2. Concede-se a ordem quando demonstrado que o atraso na tramitação da ação penal ocorreu por fatos não atribuíveis à defesa, prolongando-se a prisão por tempo não razoável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4104, Boa Vista, 23 de junho de 2009, p. 06. ( : 26/05/2009 , : XII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 012122-8 IMPETRANTE: JOSY KEILA BERNARDES DE CARVALHO PACIENTE: IDEGARD ALVES DOS SANTOS e GENILDO HENRIQUE DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Josy Keila Bernardes de Carvalho, advogada, em favor de IDEGARD ALVES DOS SANTOS E GENILDO HENRIQUE DO NASCIMENTO, sob o argumento de que os mesmos estão sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus, e, ao final, a confirmação da decisão. Prestadas as informações (fls. 13/14), restou esclarecido, de início, que a autoridade coatora apontada pela impetrante é equivocada, porquanto o processo dos acusados se encontra em trâmite no Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista. Assim é que, quanto ao mérito do habeas corpus, noticiou-se que os autos foram encaminhados à Defensoria Pública Estadual (DPE) por duas oportunidades para fins de apresentação de defesa em benefício dos acusados, não havendo atraso injustificado do processo (Súmula 64, STJ). A liminar foi indeferida às fls. 27. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ, haja vista a ausência de documentação comprovando o alegado na inicial. No mérito, manifesta-se pelo indeferimento do habeas corpus. É o relatório. Boa Vista, 7 de julho de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator – V O T O Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, I e II, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal pátrio. Apesar da impetrante não ter juntado documentos com a inicial, as informações e documentos juntados pela autoridade coatora são suficientes para conhecimento e julgamento do habeas corpus. Em tal contexto, os documentos juntados com as informações da autoridade coatora revelam que, de fato, a defesa técnica dos acusados colaborou, substancialmente, para a demora processual. Os autos principais (0010 09 207816-0) foram encaminhados, por duas vezes, à Defensoria Pública Estadual para fins de apresentação de defesa em prol dos acusados. Constata-se que, ao ser apresentada a defesa de GENILDO HENRIQUE, não foi incluído o nome do acusado IDEGARD ALVES (fls. 24), impondo-se o retorno dos autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta escrita (fls. 25). Nesse caso, aplica-se a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – I- Uma vez que a própria defesa concorreu para o excesso de prazo, não há falar em constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula 64 do STJ. II- A segregação cautelar do paciente deve ser mantida, com fulcro no art. 312 do CPP, por motivo de cautela e para proteção do meio social e da instrução criminal. III- Ordem que se denega. (TRF 1ª R. – HC 2009.01.00.008937-8 – 3ª T – Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro – DJe 20.03.2009 – p. 190) Sabe-se que o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo magistério jurisprudencial das cortes superiores, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias extraordinárias que justifiquem o atraso na conclusão da instrução criminal, não se limitando à mera soma dos prazos processuais. In casu, além do atraso provocado pela Defensoria Pública, existe pluralidade de acusados (3 acusados). Portanto, dentro dos limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal, pois este só existe quando o excesso de prazo ocorre de forma injustificada, o que não se verifica no feito. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – COAÇÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – I- Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a demora, ainda que razoável, não pode ser imputada ao órgão julgador. II- Dada a pluralidade de réus constantes da denúncia, aliada a complexidade do feito, tem-se por justificado o excesso de prazo na formação da culpa. III- O prazo de 81 (oitenta e um) dias utilizado pela jurisprudência como parâmetro para o término da instrução criminal não é absoluto. IV- Ademais, a primariedade e as boas condições pessoais não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação. V- Art. 44 da Lei nº 11.343/06: "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." VI- Ordem denegada. (TJCE – HC 2008.0036.3809-6/0 – Rel. Des. Francisco Haroldo R. de Albuquerque – DJe 05.03.2009 – p. 32) Com essas considerações, conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem pleiteada, diante da inexistência de constrangimento ilegal, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 7 de julho de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 012122-8 IMPETRANTE: JOSY KEILA BERNARDES DE CARVALHO PACIENTE: IDEGARD ALVES DOS SANTOS e GENILDO HENRIQUE DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – COLABORAÇÃO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. 1. Não há constrangimento ilegal quando a defesa colabora para o atraso da instrução processual. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 010 09 012122-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Des. Robério Nunes Presidente em exercício Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4123, Boa Vista, 23 de julho de 2009, p. 15. ( : 07/07/2009 , : XII , : 15 ,