APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR - DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE IMAGENS MONTADAS, DE CRÍTICAS E DE COMENTÁRIOS DE CUNHO HUMORÍSTICO DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL - ATOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES DE CALÚNIA OU DE DIFAMAÇÃO, MAS SIM O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DA COMUNIDADE LOCAL - FIGURA PÚBLICA QUE, PELA QUALIDADE DO CARGO QUE OCUPA, ESTÁ SUJEITA ÀS CRÍTICAS DOS CIDADÃOS - DANO MORAL INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando a pessoa se candidata ou é eleita para ocupar cargo público ou político está sujeita às críticas da parte dos cidadãos que se considera insatisfeita com a sua administração, sendo tais atos inerentes à própria natureza da democracia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018962-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061362-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA SER DEMANDADA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA CONTRA TAL OCORRÊNCIA DE CRIME. ADMISSÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. FATO PREVISÍVEL. VEÍCULO QUE TRANSITAVA SEM QUALQUER MECANISMO DE RASTREAMENTO OU ESCOLTA ARMADA. MODALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONDUTA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DESTA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo provas nos autos de que a transportadora adotou as cautelas necessárias para evitar o dano e garantir o transporte seguro da carga, afasta-se a excludente de responsabilidade, cabendo a prestadora de serviço indenizar o prejuízo causado ao proprietário da mercadoria objeto de roubo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086941-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO PLEITO EXIBITÓRIO, AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355 E 358, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE REJEITADA. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055368-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO SUPOSTO CRIMINOSO QUE ATROPELA O AUTOR NO ACOSTAMENTO DA CONTRA-MÃO-DE-DIREÇÃO. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM RAZÃO DO INFAUSTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. "A teoria do risco administrativo, adotada na Constituição (art. 37, § 6º), não se confunde com a do risco integral e dispensa a prova de culpa da administração, porque objetiva, onde não se cogita de culpa, porém de relação de causalidade, mas permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). Atropelamento que causou a morte da mãe dos demandantes provocada por fato exclusivo de terceiro, ou seja, do assaltante condutor do veículo acidentado. Ausência de nexo de causalidade entre o atropelamento e a perseguição empreendida pelos policiais, que agiam em estrito cumprimento do dever legal. Apelação desprovida." (TJ/RS, Ap. Cível n. 70001665546, 9ª Câmara Cível, Relator Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. em 29/11/2000). Não obstante as razões recursais defendidas pelo apelante e os danos por ele sofridos - fatos em relação aos quais lamenta-se profundamente -, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes policiais e os danos suportados, diante da incidência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado (fato de terceiro). Demais disso, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, não cometendo nenhum excesso no exercício da atividade de repressão ao crime ao realizarem perseguição ao suposto autor do furto de uma motocicleta que empreendeu fuga e causou diretamente o acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014762-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, ART. 927 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM 1 A comprovação inequívoca nos autos pelo possuidor dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. 2 "Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o dominus tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1.º (CC/1916 502), e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime (CP 345)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.993) (AC n. 2013.084092-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). PROCESSO CIVIL - ALEGADO RECURSO PROCRASTINATÓRIO - DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA Para que haja condenação em multa processual é necessário que esteja evidenciado o dolo do apelante em prejudicar a parte contrária. " 'A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (AC n. 2007.011254-0, Des. Fernando Carioni). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO "Revela-se impossível examinar o pedido de majoração da verba honorária formulado pelo recorrido em sede de contrarrazões, dado que a apelação ou, quando for o caso, o recurso adesivo são os meios processuais adequados para a manifestação de inconformismo contra a sentença" (AC n. 2008.081154-8, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084092-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL AFASTADA. - O reconhecimento da ilegitimidade ativa de querelante, no juízo criminal, não tem impacto automático no juízo cível quando a aludida exclusão do polo ativo da ação penal privada deu-se por conta da não identificação de indícios mínimos da prática de crime contra honra. Possível, portanto, o prosseguimento de ação indenizatória voltada a verificar se dos fatos exsurgiram ato ilícito ou abusivo de natureza civil suscetível de reparação, notadamente se discute outros eventos não configuradores de infração penal. (2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA E PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Nos termos do art. 282, inc. VI, do Código de Processo Civil, o momento oportuno para a especificação pelo autor das provas a serem produzidas é na petição inicial. Assim, a sua ausência e de seu procurador na audiência conciliatória não tem o condão de obstar a futura realização de provas. APELAÇÃO. (3) PRELIMINARES. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. - O simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira da sentença sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadores da decisão final. (4) SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 265, INC. IV, "A". PREJUDICIALIDADE INSUBSISTENTE - Uma vez não identificada a necessária prejudicialidade entre as ações cível e penal, não se revela obrigatória a almejada suspensão do processo, na forma inscrita no art. 265, inc. IV, "a", do Código de Processo Civil. (5) MÉRITO. BARULHOS EXCESSIVOS EMANADOS DO IMÓVEL DA RÉ. PROVA ROBUSTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE SOSSEGO E TRANQUILIDADE DA AUTORA. CC, ART. 1.227. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Há ato ilícito indenizável quando demonstrado, de forma robusta, o uso nocivo da propriedade pela ré em ofensa aos direitos de sossego e tranquilidade da autora, assim resguardados pelo art. 1.227 do Código Civil. (6) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica-financeira, os fins pedagógicos, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA E DECISÃO MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072245-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023067-5, de Timbó, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DE CRIME. ALEGADA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037697-1, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE NOVA MATÉRIA INFORMANDO A NÃO PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NOS FATOS OCORRIDOS. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DE CRIME. AUTOR OUVIDO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXTRAPOLADO DEVER DE INFORMAR. CONDENAÇÃO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E VERBA HONORÁRIA FIXADA. VALORES QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS A EXTENÇÃO DO DANO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVO À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000252-6, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO CRIME. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR FALTA DE SUBSÍDIOS PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória" (STF - ARE 753331 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17.9.2013, DJe 19-11-2013). Ademais, no caso dos autos, considerando a inconclusiva autoria da prática de ilícito penal pelo impetrante, frente ao arquivamento do inquérito por falta de subsídios para deflagrar a ação penal, tem-se como írrito o ato que eliminou o impetrante do certame, devendo, pois, ser desprovida a remessa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.075981-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTAS ÍMPROBAS ATRIBUÍDAS A AGENTE PRISIONAL. FACILITAÇÃO DE FUGA E ARBITRARIEDADES INERENTES À LOGÍSTICA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXIGÊNCIA DE UM VEÍCULO A DETENTO, EM TROCA DE UMA SERRA PARA VIABILIZAR FUGA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 935 DO CC. FATOS E AUTORIA INCONTROVERSOS. REMANESCENTE PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CONDUTA DESONESTA. ROMPIMENTO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO AGENTE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. OFENSA À MORALIDADE. ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEL APREENDIDO E DEPOSITADO NO PÁTIO DA DELEGACIA. SENTENÇA ESTRIBADA EM PROVA ORAL. ILICITUDE, CONTUDO, QUE PODERIA TER SIDO MELHOR CORROBORADA COM REGISTRO FOTOGRÁFICO OU COTEJO PERICIAL DO VEÍCULO OBJETO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MAIS CONTUNDENTE QUE INDUZ PARA A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU NO PONTO. ART. 333, INC. I, DO CPC. FACILITAÇÃO DA EVASÃO DE DETENTO EM TROCA DE VANTAGEM ECONÔMICA. RECLUSO QUE SE ENCONTRAVA APENAS 18 DIAS ENCARCERADO E, MESMO ASSIM, ASCENDEU PARA A CONDIÇÃO DE "PRESO REGALIA". CONDUTA DESARRAZOADA E COM EVIDENTE REFLEXO NA FUGA EMPREENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL RESSOANTE ACERCA DO ASPECTO PECUNIÁRIO ENVOLVIDO NO EPISÓDIO. INCONTESTE VULNERAÇÃO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSTILIDADE, OUTRA VEZ, AO DIREITO TUTELADO NA LEI Nº 8.429/92. ABRIGO DE FORAGIDOS E ARMAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, BEM COMO SUPOSTA INVESTIDA LIBIDINOSA CONTRA INFANTE MENOR, IRMÃ DE DETENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. INOPORTUNAS AUSÊNCIAS DO POSTO DE TRABALHO. AGENTE PRISIONAL QUE CONFIOU A GUARDA DO ESTABELECIMENTO AO PRÓPRIO FILHO MENOR, COM 7 ANOS DE IDADE. OFENSA AO DEVER DE VIGILÂNCIA, INERENTE AO MUNUS DESEMPENHADO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO. HIGIDEZ DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. ALMEJADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA FUGA DE SEGREGADO. OUTRA APELAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO. CORRUPÇÃO PASSIVA. REITERAÇÃO DA MÁXIMA INERENTE AO ART. 935 DO CC, ACERCA DA INCONTESTE FIXAÇÃO DOS FATOS E AUTORIA. NOVO PENDOR AO MALBARATAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONTESTE REPROVABILIDADE. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE PELO RÉU. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PONDERAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL DE 8 (OITO) PARA 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA PERCEBIDA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COMINAÇÕES: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024039-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AO DELITO CONEXO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.078567-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime de latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente atentou contra a vida daquela com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.8.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086244-4, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE EM OPERAÇÃO EM LOCAL O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS" POR TRAFICANTES, ABORDARAM O APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 122 PEDRAS DE CRACK (37,1G) E 09 (NOVE) TORRÕES DE MACONHA (33,5G), INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PEQUENAS PORÇÕES, ALÉM DE R$ 83,85 (OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E UM ROLO DE PLÁSTICO FILME. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065824-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA SUA RESIDÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, SENDO QUE A ÚLTIMA OCORRÊNCIA ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090376-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA QUE VISA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA E MONITORADO HÁ MESES PELA POLÍCIA MILITAR PRATICANDO A ATIVIDADE ILÍCITA COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089567-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, POR DUAS VEZES (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, II, E 121, I E IV, C/C 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CAUSA COMPLEXA, ENVOLVENDO VÁRIOS RÉUS, EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, diante da complexidade da causa e do número de réus, não é razoável o reconhecimento de excesso do prazo para a designação da sessão plenária quando a decisão de pronúncia foi confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos para os tribunais superiores. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089965-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SEM SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DESRESPEITO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal." (TJSC. Habeas Corpus n. 2015.073447-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 27.10.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091445-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA QUE VISA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS PACIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089570-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).