CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000898-6/Boa Vista Impetrante: Leandro Silva da Costa (em causa própria) Paciente: Leandro Silva da Costa Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por Leandro Silva da Costa, em causa própria, preso preventivamente desde 31/08/2008, sob a acusação dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput 40, inc. V, todos da Lei nº 11.343/2006. Alega o impetrante que está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação, sustentando, ainda, a ausência de justa causa para a manutenção da constrição cautelar, uma vez que é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e família constituída. Informa a autoridade apontada coatora, às fls. 14/38 que a denúncia foi recebida em 14/05/2010 tendo o paciente apresentado sua defesa prévia em 28/07/2010. Segue o douto magistrado informando que a audiência designada para o dia 10/08/2010 se realizou, em parte, devida à ausência da Defensoria Pública (fl. 21), tendo sido designada nova audiência para o dia 21/09/2010, a qual se realizou normalmente, segundo informações colhidas junto ao SISCOM, estando o feito, atualmente, com carga para a Defensoria Pública. Liminar indeferida à fl. 48. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 50/55, pela denegação da ordem por ausência de ilegalidade a ser sanada, uma vez que o possível constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante está devidamente justificado em função da aplicação direta da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Boa Vista, 14 de outubro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000889-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz (DPE) Paciente: Fabrício da Silva Lima Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pela impetrante, não merece prosperar o presente Writ. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, cuja responsabilidade atribui ao Juízo. Constam das informações prestadas pela autoridade coatora que o Defensor Público não compareceu à audiência designada para o dia 10/08/2010 (fl. 21) e que a denúncia foi recebida em 14/05/2010 tendo o paciente apresentado sua defesa prévia somente em 28/07/2010. Conforme asseverado em outras oportunidades, dúvidas não existem que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo o feito ser avaliado de acordo com suas peculiaridades, com invocação do princípio da razoabilidade quando o processo transcorrer com prudente diligência do magistrado. In casu, o excesso de prazo se encontra plenamente justificado, não devendo ser creditada qualquer desídia por parte do Juiz a quo para conclusão da instrução criminal, visto que o excesso de prazo no desfecho do processo encontra amparo no princípio da razoabilidade. Ademais, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 64 do STJ, segunda a qual: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal, provocado ela defesa”. Neste sentido: “PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA CAUSADA PELA DEFESA – SÚMULA 64 DO STJ – IMPROVIMENTO DO RECURSO (...) (STJ – RHC 200701597805 – (21654 PI) – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 15.10.2007 – p. 00302). Outrossim, uma vez que a audiência de instrução e julgamento já se realizou em 21/09/2010, encontra-se concluída a instrução criminal do feito em que o paciente é réu. É pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução criminal, não se considera o excesso de prazo anteriormente ocorrido para efeito de concessão de habeas corpus. Destarte, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 52 do STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Neste sentido: HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 1. Encerrada a fase instrutória do feito, estando inclusive os autos conclusos para sentença, inexiste excesso de prazo e, por conseguinte constrangimento ilegal. 1.1 Súmula 52 do C. STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". (...) 4. Ordem conhecida e denegada. (TJDFT – HBC 20070020056960 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. João Egmont – DJU 12.09.2007 – p. 89) PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA – 1. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Conforme as informações por último prestadas, o feito encontra-se concluso ao juiz da causa para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (...) 4. Writ denegado e agravo regimental prejudicado, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ – HC 200701416131 – (85257 MS) – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 08.10.2007 – p. 00351). Posto isso, justificado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, forte na convicção de que se aplicam ao caso as Súmulas nº 52 e 64 do STJ, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente habeas corpus para DENEGAR a ordem. É como voto. Boa Vista - RR, 14 de outubro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000889-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz (DPE) Paciente: Fabrício da Silva Lima Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 121, §2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NO ATRASO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULAS/STJ Nº 52 E 64 - APLICAÇÃO - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de outubro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente/Julgador DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR - Relatora PROCURADORIA DE JUSTIÇA Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4418, Boa Vista, 20 de outubro de 2010, p. 04. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005896-3 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Antônio Pereira dos Santos. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fl. 215), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, com fulcro no art. 593, III, “d”, do CPP, contra a r. sentença de fls. 210/212, da lavra do MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Boa Vista. O réu ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, II e IV, do CP, teve sua conduta desclassificada pelo Conselho de Sentença para a do art. 121, § 1.º, do mesmo estatuto, sendo, ao final, condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime integralmente fechado. O apelante, em razões de fls. 216/223, sustenta, em resumo, que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, em razão de haver restado suficientemente demonstrado que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, pois saiu para se armar, tendo retornado algumas horas depois, quando desferiu os tiros. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para que seja realizado novo julgamento. Em contra-razões (fls. 287/305), o apelado requer a manutenção do decisum. Em parecer de fls. 310/316, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 18 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005896-3 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Antônio Pereira dos Santos. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO O apelo deve prosperar. Júlio Fabbrini Mirabete ensina que, embora seja “lícito ao Júri (...) optar por uma das versões verossímeis dos autos, (...) isso não significa, evidentemente, que a simples versão dada pelo acusado impeça que se dê provimento ao apelo da acusação. Não encontrando ela apoio na prova mais qualificada dos autos é de se prover o recurso para submeter o réu a novo Júri” (Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 1.488). In casu, o Conselho de Sentença, acolhendo a tese defensiva de que havia um contexto de desavenças profissionais entre o acusado e o ofendido, entendeu que o primeiro agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Todavia, tal versão não guarda sintonia com os demais elementos probatórios. Pela análise dos depoimentos de Franklin Roosevelt Azevedo da Silva (fls. 19/20, 111/112 e 230/250), Adriano de Souza Magalhães (fls. 27 e 110), Fabrício Soares da Silva (fl. 44) e Gisely da Silva Costa (fls. 45 e 108/109), extrai-se que o apelado desferiu três tiros, à queima roupa, no gerente da oficina em que trabalhava, horas após ser comunicado pelo mesmo da sua demissão. Os depoimentos mencionados indicam que sequer houve provocação injusta por parte da vítima, e, ainda que tivesse havido tal situação, certo é que não houve sucessão imediata entre a provocação e a reação, já que, após a comunicação da demissão, o apelado saiu da empresa para armar-se, voltando aproximadamente uma hora depois, para atingir a vítima com vários tiros, desferidos pelas costas e de inopino (laudo de fls. 42/43). Vale ressaltar, ainda, que o apelado em momento algum alegou ter agido sob violenta emoção. Desta forma, a versão aceita pelo Conselho de Sentença é de todo inverossímil e não encontra apoio nas provas carreadas. Nesse sentido: “JÚRI – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – VERSÃO ISOLADA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA – JULGAMENTO ANULADO. Não havendo qualquer elemento probatório que permita inferir-se a ocorrência de homicídio privilegiado, anula-se o julgamento para que a outro seja submetido o apelado. O lapso temporal suficiente para acalmar os ânimos, ocorrido entre a discussão banal e a conduta homicida do sujeito ativo, que, friamente atinge a vítima pelas costas, revelando atitude de reação vingativa, afasta a incidência do privilégio destacado no § 1.º do art. 121 do Código Penal. Evidenciando os autos que o agente surpreendeu a vítima, atacando-a nas e pelas costas, como no caso, fica caracterizada a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, do CP, sendo manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que não a acolhe. Recurso provido para submissão do réu a novo julgamento” (TJDFT, Ap. Crim. n.º 20050150071536, 1.ª Turma, Rel. Des. Mário Machado, DJ 29.03.2006, p.77). “JÚRI – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONCURSO MATERIAL – ABSOLVIÇÃO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Se o depoimento de testemunha, amparado pela conclusão dos peritos, converge para incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima – tiros pelas costas – a decisão absolutória, pelo Conselho de Sentença, há de ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Diante da inexistência de indícios, pelo menos, de que praticara o segundo homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, cassa-se essa decisão para que seja submetido a novo julgamento” (TJDFT, Ap. Crim. n.º 20040350006145, 2.ª Turma, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, DJ 20.09.2006, p. 138). Assim, afigura-se necessário que os jurados tenham oportunidade, novamente, de apreciar a causa. Sobre o tema: “Para que o julgamento seja válido é necessário que o Júri tenha optado por uma das versões ‘verossímeis’ dos autos. A versão acolhida pelo Tribunal do Júri não pode afrontar a prova dos autos.” (STF, HC 69540/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 11.12.1992, p. 23.663). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo, para sujeitar o réu a novo julgamento. É como voto. Boa Vista, 03 de novembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005896-3 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Antônio Pereira dos Santos. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO DE TESE INVEROSSÍMIL – RECURSO PROVIDO, PARA SUJEITAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 03 de novembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4428, Boa Vista, 9 de novembro de 2010, p. 012. ( : 03/11/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 001020-6 IMPETRANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA (OAB/RR Nº 131) PACIENTE: TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por RONALDO MAURO COSTA PAIVA, advogado, em favor de TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA, contra decisão judicial que indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente, a quem se imputa a prática de tráfico e associação ao tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), mercê do que se encontra preso até a presente data. Sustenta que houve ilegalidade na prisão do paciente, pois não participou do fato delituoso (falta de justa causa). Aduz, ainda, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de liberdade provisória, mediante termo de compromisso, sobretudo porque apresenta condições pessoais favoráveis (endereço fixo, família constituída, emprego e bons antecedentes). Pugnou pela concessão sumária da ordem e, ao final, a confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio constitucional. Informações às fls. 50/53. A liminar foi indeferida (fls. 55/56). A Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento da ordem, pois não existe constrangimento ilegal a ser sanado. É o relatório. Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 001020-6 IMPETRANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA (OAB/RR Nº 131) PACIENTE: TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA V O T O Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outro acusado, pela suposta prática dos crimes elencados nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação) da Lei nº 11.343/06, nos termos seguintes: “No dia 21/08/2010, por volta das 00h50min, na rua Leôncio Barbosa, bairro Tancredo Neves, no Município de Boa Vista/RR, os denunciados, associados de forma permanente para o tráfico de drogas, foram presos em flagrante delito trazendo consigo 35,6g (trinta e cinco gramas e seis decigramas) de cocaína, para difusão, substância de uso proscrito no Brasil conforme resolução RDC n. 040/09/ANVISA e portaria n. 344/98-SVS/MS, devidamente embalada em quinze invólucros, atestado pelo laudo preliminar toxicológico de fls. 16 Narram os autos, que policiais militares, em serviço, passavam nas proximidades da rua indicada quando avistaram os denunciados em uma motocicleta, com TCHONYS na direção do veículo, e, ao perceberem a aproximação da viatura, saíram em alta velocidade e lançaram uma sacola contendo treze invólucros da droga apreendida, a qual foi encontrada pela guarnição dos policiais.” (denúncia, fls. 31/33) O impetrante pretende, por meio do presente writ, obter liberdade provisória que fora indeferida pelo juízo singular. Segue a decisão: “Da prisão em Flagrante – Exame de Legalidade (...) Compulsando-se os presentes fólios, verifica-se que o suplicante, no dia 21 próximo passado, foi preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere, sob a acusação de infringência a norma proibitiva primária encartada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de entorpecente) Por ocasião da efetivação da prisão flagrancial foram encontrados com o requerente 02 (dois) papelotes de cocaína e a quantia de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais). Ademais, os policiais foram unânimes em afirmar que o suplicante supostamente teria se desvencilhado, ainda quando guiava a motocicleta, de 15 (quinze) papelotes de pasta base de cocaína. (...) Da Liberdade Provisória Vinculada: (...) Com efeito, o delito em epígrafe é uma verdadeira chaga social, vez que destrói famílias, corrompe pessoas, sobretudo jovens em formação, reduzindo-os a indivíduos sem quaisquer perspectivas. Desta forma, delitos desta natureza merecem, cada vez mais, uma atuação rígida por parte do Estado como um todo. De outro turno, não se pode esquecer que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais pátrios, que as condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, isoladamente, não elidem a necessidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar, bem como não autorizam automaticamente a concessão da liberdade provisória... (...) Isto posto, indefiro tanto o relaxamento da prisão flagrancial, quanto a liberdade provisória compromissada, devendo o flagranteado permanecer recolhido ao ergástulo onde se encontra” (fls. 34/37) O impetrante, inconformado, aduz que não há razões para o paciente permanecer preso, porquanto não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque possui condições pessoais favoráveis. Alega, ainda, que a Lei nº 11.464/07 permitiu a liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparados. Não merecem prosperar os argumentos do impetrante. No que se refere à negativa de autoria delitiva, a matéria não poderá ser conhecida por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão indevida de instância. É que, muito embora o paciente alegue inocência em sua defesa, tal afirmação não resulta manifesta dos autos, pelo menos até a fase de recebimento da denúncia, pois cabe ao juízo monocrático, após a instrução criminal, decidir com segurança acerca da condenação ou absolvição do acusado. O habeas corpus, de procedimento documental e célere, não permite profundas incursões nos aspectos fático-probatórios para se reconhecer a inocência do réu ou ausência de materialidade delitiva, aspectos concernentes à ação de conhecimento e não de natureza mandamental. No que se refere à concessão de liberdade provisória, o pleito não merece acolhimento. O magistério jurisprudencial assevera que as condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a manutenção da custódia quando presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, a segregação cautelar se encontra justificada, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte de Justiça. Conforme bem ponderou o juízo singular, “o delito em epígrafe é uma verdadeira chaga social, vez que destrói famílias, corrompe pessoas, sobretudo jovens em formação, reduzindo-os a indivíduos sem quaisquer perspectivas”. Vale ressaltar que o paciente foi preso em flagrante, em via pública, numa motocicleta, com vários papelotes de pasta base de cocaína, de forma que a negativa de soltura do paciente não decorreu pura e simplesmente do tipo penal abstrato, nem tampouco da vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Portanto, a ordem não comporta deferimento. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR – PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – VEDAÇÃO LEGAL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é a via adequada para analisar a alegação de inocência do paciente, por tratar-se de matéria de mérito, sendo-lhe imprescindível o aprofundamento do conjunto probatório. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantir o benefício da liberdade provisória, se há nos autos fundamentos suficientes a recomendar a manutenção da custódia cautelar. O indeferimento do benefício de liberdade provisória para o agente que pratica o crime de tráfico ilícito de drogas encontra amparo no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. (TJMS – HC 2009.012563-9/0000-00 – 2ª T.Crim. – Relª Desª Marilza Lúcia Fortes – DJe 27.07.2009 – p. 47) Conforme manifestação da Procuradoria de Justiça (fl. 64), “é cediço que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como, residência fixa e bons antecedentes, não são garantidoras ao direito de recorrer em liberdade, se existem outras que recomendam a sua segregação”. Ante o exposto, denego o habeas corpus, em consonância com o parecer Ministerial. É como voto. Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 001020-6 IMPETRANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA (OAB/RR Nº 131) PACIENTE: TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO PELA VIA DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROPABÓRIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 0000 10 001020-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem e, nessa parte, denegá-la, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente em exercício e relator Des. Robério Nunes Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4452, Boa Vista, 15 de dezembro de 2010, p. 005. ( : 07/12/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001130-3 /Boa Vista Impetrante: Daniel Severino Chaves Paciente: Sebastião Pereira Bueno Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR Relatora: Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Daniel Severino Chaves em favor de Sebastião Pereira Bueno alegando constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista, em virtude de excesso de prazo na instrução criminal, em relação a dois processos a que responde naquele Juízo. Alega ainda que o paciente faz jus a aguardar em liberdade até o julgamento das ações penais em trâmite na 2ª Vara Criminal, ante o pressuposto constitucional da presunção de inocência, e também por ser possuidor de domicílio fixo, não se evidenciando qualquer indício de que irá evadir-se da aplicação da lei penal. Não houve pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 21/23, assinalando, in verbis: “que a pessoa indicada na Inicial pelo nome SEBASTIÃO PEREIRA BUENO não foi denunciado na Ação Penal nº 0010.08.193971-1 (...), nem houve qualquer aditamento à denúncia nessa ação no tocante ao citado paciente.”, informando ainda que referida ação encontra-se em fase de apresentação de memoriais escritos pela Defesa. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento deste Habeas Corpus, ante a deficiência em sua instrução. Boa Vista, 1º de fevereiro de 2011. Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001130-3 /Boa Vista Impetrante: Daniel Severino Chaves Paciente: Sebastião Pereira Bueno Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR Relatora: Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor VOTO A irresignação do impetrante não merece prosperar. Apesar da relativa dispensa de formalidade inerente ao Habeas Corpus, há que se exigir em sua impetração o mínimo de concatenação nos argumentos apresentados na Inicial, a fim de possibilitar a nítida compreensão do que realmente pretende seja apreciado pelo Judiciário, devendo o impetrante instruir o feito com as peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Deste modo, conforme se observa da Inicial, depreende-se que o impetrante pretende, in verbis: “a improcedência de qualquer pedido de prisão contra SEBASTIÃO PEREIRA BUENO”, afirmando em seguida existir excesso de 900 (novecentos) dias na instrução criminal, aludindo, por fim, à existência de inúmeros processos constantes no SISCOM em nome do paciente, apesar de não se referirem ao próprio acusado. Pugnou, por fim, “para que os acusados no processo supra sejam postos em liberdade e a Ação Penal a que responde, ora posta, sob a elevadíssima apreciação de Vossas Excelências, para que receba o remédio necessário, qual seja o seu trancamento, sustando seus efeitos contra o paciente, (...)” Em razão de tais fatos, concluiu que o paciente estaria suportando constrangimento ilegal a ser saneado na presente via. Todavia, denota-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que o paciente sequer foi denunciado na ação penal deflagrada para apuração de crimes de tráfico interestadual de drogas envolvendo agentes policiais, restando, tampouco, indicado em qual outro processo estaria na iminência de ser preso. Ademais, embora não conste como réu na ação penal mencionada, informa o ilustre magistrado monocrático que o processo em referência encontra-se na fase de apresentação de Memoriais por parte da Defesa, o que atrairia a aplicação da Súmula 52 do STJ. Desta forma, ausentes elementos mínimos a instruir o presente writ, torna-se inviável o seu conhecimento, como bem assinalado pelo representante do Parquet, eis que as conclusões expendidas acima foram realizadas a partir das breves argumentações apresentadas na Inicial em cotejo às informações prestadas pela autoridade coatora, tendo em vista que não restou indicado concretamente pelo impetrante o que pretende seja apreciado pelo Judiciário. Neste mesmo diapasão, a deficiência na instrução do feito obsta a apreciação do pedido de Liberdade Provisória, sendo certo que a simples a alegação de domicílio fixo, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, mormente quando desprovido de qualquer prova a ratificar o alegado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FACE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1- A ação de habeas corpus, por sua natureza célere, deve vir devidamente instruída com todos os documentos que se fizerem necessários para o exame da questão, devendo estar o writ, até o momento de seu julgamento, com todas as provas pré-constituídas acerca do objeto de inconformismo do impetrante, o que não ocorreu no presente caso. 2- Habeas Corpus não conhecido.” (TJRR – HC 0010.10.000246-8 – Rel. Des. Lupercino Nogueira – DJe 28.04.2010 – p. 17) “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRONÚNCIA – FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO – Não restou provado nos autos a existência de constrangimento ilegal suscitado, pois o impetrante não apresentou provas pré-constituídas que viessem a corroborar suas alegações. Não conhecimento.” (TJMA – HC 0011477-21.2010.8.10.0000 – (91.409/2010) – 2ª C.Crim. – Relª Desª Maria dos Remédios Buna Costa Magalhães – DJe 19.05.2010 – p. 85) Diante de tais considerações, e em consonância com o parecer ministerial, nego conhecimento ao presente Habeas Corpus por deficiência de instrução. É o voto. Boa Vista, 1º de fevereiro de 2011. Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001130-3 /Boa Vista Impetrante: Daniel Severino Chaves Paciente: Sebastião Pereira Bueno Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR Relatora: Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor EMENTA HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A DEMONSTRAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ANALISE PREJUDICADA – 1- Ante a natureza célere do Habeas Corpus, exige-se a plena comprovação do alegado constrangimento ilegal, incumbência não observada no presente caso, inviabilizando-se, outrossim, sua análise pelo Judiciário, não sendo, tampouco, indicada com clareza a ilegalidade a ser sanada na presente via. 2- Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em não conhecer a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 1º de fevereiro de 2011. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Juíza convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora Esteve presente: Dr.(a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4486, Boa Vista, 4 de fevereiro de 2011, p. 022. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 22 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001165-9 IMPETRANTE: NILTER DA SILVA PINHO PACIENTE: JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do Paciente JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Alega o paciente que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva aptos a sustentar a decisão monocrática. Aduz, ainda, que é primário, possui residência fixa e ocupação profissional definida. Requer, liminarmente, que seja posto em liberdade e, no mérito, que seja concedida definitivamente a ordem de Habeas Corpus. Às fls. 104/105, a autoridade coatora informa que o Ministério Público ofereceu denúncia e a mesma foi recebida em 18.11.2010. Informa, ainda, que após a apresentação da defesa preliminar por parte do acusado, foi designada audiência una para o dia 15.12.2010, às 10:10 h, e o processo está aguardando a realização da mesma. Às fls. 116/117, o pedido liminar foi indeferido por ausência de seus pressupostos autorizadores. Às fls. 120/126, o Ministério Público de 2º grau opinou pela denegação da ordem, em face da inexistência de constrangimento legal a sanar. É o breve relatório. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira -Relator- CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001165-9 IMPETRANTE: NILTER DA SILVA PINHO PACIENTE: JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a presente ordem de Habeas Corpus. O impetrante alega que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o paciente compareceu espontaneamente na delegacia de Polícia para prestar depoimento. Aduz, ainda, que o réu é primário, com residência fixa e trabalho lícito. Em que pese os argumentos do impetrante, os mesmos não merecem prosperar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a medida cautelar pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. In casu, verifica-se que a decisão de fls. 59/60 está devidamente fundamentada e além de demonstrar a existência de provas da materialidade e indícios de autoria, justificou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, deve-se destacar que, se restar evidenciada a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido, é o posicionamento dos tribunais pátrios “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Considerando que a infração atribuída ao paciente é dotada de grande censurabilidade e geradora de ampla repercussão no meio social, bem como que restaram presentes os indícios de materialidade e autoria, caracterizados estão os requisitos ensejadores da prisão cautelar. (...) A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para eximir o paciente da manutenção do encarceramento provisório.” (TJMG – 5ª Câmara Criminal, HC nº 1.0000.09.512339-4, Rel. Des. Adilson Lamounier, j.09.03.2010, denegaram a ordem, unânime, DJ 24.03.2010) Dessa forma, restando configurados os motivos autorizadores da prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada e não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pleiteada. É como voto. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001165-9 IMPETRANTE: NILTER DA SILVA PINHO PACIENTE: JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. Se restar evidenciada a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010001165-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente Habeas Corpus, porém denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator – Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador – Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Julgadora – Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4487, Boa Vista, 5 de fevereiro de 2011, p. 008. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001270-7 IMPETRANTE: JANUÁRIO MIRANDA LACERDA PACIENTE: DIONE DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do Paciente DIONE DA SILVA FERREIRA, preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alega o paciente que está sofrendo constrangimento ilegal pois, apesar de ter sido pronunciado, até a presente data não foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, e está preso há mais de 10 (dez) meses. Aduz que, configurado o excesso de prazo para a realização da sessão do Júri e o seu constrangimento ilegal, a ordem deve ser concedida. Os autos foram, inicialmente, distribuídos ao eminente Des. Ricardo Oliveira que indeferiu o pedido liminar e dispensou as informações em razão dos autos encontrarem-se neste egrégio Tribunal por força da interposição, pelo Ministério Público estadual, de Recurso em Sentido Estrito contra a sentença de pronúncia do paciente. Vieram-me os autos, por prevenção, uma vez que sou o relator do referido recurso. Às fls. 22/26, o Ministério Público de 2º grau opinou pela denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal a sanar. É o breve relatório. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira -Relator- CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001270-7 IMPETRANTE: JANUÁRIO MIRANDA LACERDA PACIENTE: DIONE DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a presente ordem de Habeas Corpus. As alegações de excesso de prazo apresentadas pelo impetrante não merecem prosperar. Pode-se verificar que o paciente foi pronunciado em 16.06.2010, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Em 28.06.2010, o Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a Sentença de Pronúncia que, após o devido processamento, foi remetido a este egrégio Tribunal no dia 29.07.2010, sendo distribuído a este relator no dia 13.08.2010. Em razão do desentranhamento da mídia da Audiência de Instrução, foi determinado que os autos retornassem à Vara de Origem para proceder a devida juntada. Em seguida, em 03.09.2010, os autos foram com vista ao douto representante do Ministério Público que se manifestou pela concessão de novo prazo para o oferecimento das contrarrazões ao recurso ministerial, uma vez que, apesar de devidamente intimado, o defensor do ora paciente não se manifestou. Em 21.09.2010, foram os autos com vista à Defensoria Pública estadual e só retornaram em 24.11.2010, com as contrarrazões. Por fim, o feito foi remetido à douta Procuradoria de Justiça para manifestação e de lá retornaram, com parecer, no dia 06.12.2010, indo concluso no dia 09.12.2010. Dessa forma, verifica-se que a ação penal tem marcha processual regular levando-se em conta a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, a defesa deu causa ao retardamento processual, uma vez que, ao ser devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, sendo necessária a repetição do ato processual, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cumpre esclarecer que uma vez pronunciado o réu, superada está a alegação de excesso de prazo, inexistindo constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus. Esse entendimento encontra-se firmado na Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 21. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução..” Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo (Súmula 18, TJMG). O fato de haver um longo período entre a prolação da sentença de pronúncia e o julgamento perante o Tribunal do Juri, não caracteriza, por si só, excesso de prazo.” (TJMG – 4ª Câmara Criminal, HC nº. 1.0000.10.036788-7, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 15.12.10, denegaram a ordem, unânime, DJ 19.01.2011) “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Aos crimes afetos ao Tribunal do Júri, há entendimento jurisprudencial de que a alegação de excesso de prazo não subsiste se o réu já tiver sido pronunciado, não configurando constrangimento ilegal, em princípio, eventual mora para sua submissão a julgamento pelo Tribunal Popular.” (TJMG – 5ª Câmara Criminal, HC nº. 1.0000.10.061285-2, Rel. Des. Adilson Lamounier, j. 23.11.10, denegaram a ordem, unânime, DJ 14.12.2010) “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. - O fato de haver um longo período entre a prolação da sentença de pronúncia e o julgamento perante o Tribunal do Júri, não caracteriza, por si só, excesso de prazo.” (TJMG – 4ª Câmara Criminal, HC nº 1.0000.09.500440-4, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 05.08.09, denegaram a ordem, unânime, DJ 19.08.2009) Do exposto, em consonância com o douto parecer ministerial, denego a ordem de Habeas Corpus. Desapensem-se os presentes autos e retorne-me concluso o Recurso em Sentido Estrito nº 0010.10.001846-3. É como voto. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001270-7 IMPETRANTE: JANUÁRIO MIRANDA LACERDA PACIENTE: DIONE DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez pronunciado o réu, superada está a alegação de excesso de prazo sanável pela via do Habeas Corpus. Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente ação penal tem marcha processual regular levando-se em conta a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, a defesa deu causa ao retardamento processual, uma vez que, ao ser devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, sendo necessária a repetição do ato processual, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010001270-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar o presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator – Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador – Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Julgadora – Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4487, Boa Vista, 5 de fevereiro de 2011, p. 007. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de ERNESTO CARLOS DE FREITAS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 18.09.2010, por infração ao art. 121, § 2.º, I e IV, e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, sem contribuição da defesa. À fl. 124, indeferi a liminar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 142/143. Em parecer de fls. 184/189, opina o Ministério Público de 2.º grau pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Depreende-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 18.09.2010, pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma, tendo sido denunciado perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal em 07.10.2010. A instrução encontra-se encerrada desde 29.11.2010, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como interrogado o acusado. Ademais, a movimentação processual (SISCOM) indica que Ernesto Carlos de Freitas restou pronunciado em 08.02.2011. Destarte, é pacífico o entendimento quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do enunciado da Súmula n.º 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Registre-se, ainda, que o processo tramita de forma regular, e que eventual atraso no encerramento da instrução criminal deu-se por culpa exclusiva da defesa (Súmula n.º 64 do STJ), uma vez que foi intimada para apresentação das alegações finais em 29.12.2010 (fl. 182), só efetivando a medida em 02.02.2011, segundo a página de acompanhamento processual desta Corte. Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade na custódia do paciente, dispondo nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DESTA CORTE. SOBEJO TEMPORAL NA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula n.º 21 desta Corte). 2. De mais a mais, verifica-se que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Ordem denegada (com voto-vencido)”. (STJ, HC 123.714/PE, Rel. Ministro Nilson Naves, rel. p/acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/04/2010). “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21-STJ e Precedentes). Ordem denegada com recomendação de que se designe uma data próxima para o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista tratar-se de réu preso”. (STJ, HC 107.403/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 09/03/2009). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – RÉU PRONUNCIADO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 E 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente e Relator Des.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS Julgadora Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr. (a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4504, Boa Vista, 2 de março de 2011, p. 012. ( : 22/02/2011 , : XIV , : 12 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. CERTIDÃO DO MEIRINHO DANDO CONTA DE QUE, NA DATA DE 9.10.2015, O REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA ESTARIA SE OCULTANDO PARA NÃO SER INTIMADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PELA PRÁTICA DO CRIME POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE COISA HAVIDA POR ERRO. AÇÃO CAUTELAR TRAMITANDO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AGRAVADA, APESAR DO BLOQUEIO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DA SUA CONTA CORRENTE, NUNCA RECLAMOU DA MEDIDA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA.. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007011-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE AFIGURA COMO A MELHOR SOLUÇÃO NESSE MOMENTO. DEVEDOR NÃO CITADO E QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA. VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA, PELO FATO DE TER SIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE ACARRETARIA SITUAÇÃO IMPRATICÁVEL, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023186-2, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO ARREMATAÇÃO EFETUADA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE "PROPOSTA" DE ARREMATAÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DO EDITAL SOBRE OFERTA PARA PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 690, § 2º, CPC/1973. ARREMATAÇÃO QUE SE REPUTA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO. AGRAVANTE QUE SE FEZ REPRESENTAR NO ATO POR ADVOGADO. PESSOA QUE DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA ENTENDER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, ALIÁS, DEDUÇÃO POSSÍVEL PELO SIMPLES LEITURA DO DOCUMENTO. GUIAS (ARREMATAÇÃO E COMISSÃO ) ENCAMINHADAS PELO LEILOEIRO. NÃO PAGAMENTO. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. INCONFORMISMO COM A MANTENÇA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. ATO PROCESSUAL DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO ARREMATANTE/AGRAVANTE. COMISSÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO EXEQUENTE. REDAÇÃO DO ART. 695 DO CPC/1973 ALTERADO PELA LEI N. 11.382/2006 PREVÊ PERDA DA CAUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DA GARANTIA NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO NA MULTA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO COM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME. DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO. ART. 40 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036980-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA COLHEITA DOS FATOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072592-7, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EXCESSIVA POR SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. ACUSAÇÃO DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA REALIZADA EM VIA PÚBLICA ENSEJADORA DE REPARAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927, do Código Civil. A abordagem constrangedora efetuada por segurança do estabelecimento comercial, em via pública, imputando à Autora crime não cometido, caracteriza dano passível de indenização. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, como servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de atos ilícitos, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077056-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ACORDO NO TOCANTE À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REVISÃO DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL AO ARGUMENTO DE TEREM SIDO, EM SUA MAIORIA, LEVADOS PELA AUTORA AO DEIXAR O LAR CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, COMO LHE INCUMBIA. EXGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC (ART. 373, II, DO NOVO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, PORQUANTO OBSERVADA A IDENTIDADE FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR TESTIGO ARROLADO PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 40, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INCABÍVEL A PARTILHA PRETENDIDA. RECONHECIDO, EM SENTENÇA, O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO DA METADE DAS MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, A SER MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DOS EFETIVOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001969-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA ÀS VÍTIMAS DO FATO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ATITUDE ARBITRÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO DEMANDADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENDIDOS QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES. EVIDENCIADO EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR CONFERÊNCIA DAS IMAGENS PELAS PARTES. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS OFENSORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052022-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VEÍCULO. ROUBO DA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FATOS QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. CRIME PREVISÍVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OCORRERAM. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À TRANSPORTADORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028950-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME EM FACE DA IRMÃ DO AUTOR. DANO MORAL REFLEXO (RICOCHETE). PUNIBILIDADE DO ACUSADO JULGADA EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PENAL. PROVA DO DANO AUSENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO INDEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048306-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de adimplemento contratual. Inconformismo da empresa de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Obrigação de fazer mantida. Crime de desobediência. Sanção não prevista na decisão agravada. Interesse recursal ausente. Agravado conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061360-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM DE CLIENTE. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE EVENTUAL EXPOSIÇÃO DA APELANTE A ATO VEXATÓRIO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR REJEITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 3ª ed. São Paulo: Método, 2001. p. 122). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001526-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS CIVIS ORIUNDOS DE CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO MEDIANTE ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ESFAQUEAMENTO. VÍTIMA GENITORA/FILHA DOS AUTORES. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DECISUM RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE AFASTAM NESSE PONTO O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTUM DE PENSIONAMENTO. BASE PARA FIXAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DA FALECIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, INC. IV, § 2º, DO CPC, E ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/90. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE REAL E IMEDIATA DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR EVENTUAL EXECUÇÃO NO CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL/PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA PLEITEADA. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC. EXCESSO DE BENS BLOQUEADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PRUDENTE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SOLIDEZ DA EMPRESA QUE NÃO GARANTE O INTEGRAL E FACTÍVEL CUMPRIMENTO DE FUTURA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE MENORES IMPÚBERES NA LIDE. NECESSIDADE DE SE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS. PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º, 3º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'A' DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010390-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORES QUE CONSTAM NAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. PRAZO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS ACIONISTAS, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO QUE É PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074407-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).