PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. MOTORISTA. FRESADOR. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto a ruído de intensidade 83,7 dB no período de 27/05/1974 a 14/07/1977 (formulário e laudo, fls. 57/61), configurada, portanto, a especialidade; 84 dB no período de 14/04/1986 a 02/01/2004 (PPP, fl. 71), sendo possível o reconhecimento da especialidade do período de 14/04/1986 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 02/01/2004. - Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. - No caso dos autos, consta que o autor trabalhou como motorista nos períodos de 14/04/1986 a 02/01/2004 (CTPS, fl. 23), devendo ser reconhecida a especialidade por mero enquadramento no período de 14/04/1986 a 28/04/1995. - Quanto aos períodos de 09/02/1981 a 28/05/1982 (CTPS, fl. 22) e de 24/10/1983 a 09/12/1983 (CTPS, fl. 23), consta que o autor trabalhou como ½ Oficial Fresador, devendo a especialidade ser reconhecida conforme o item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. - Quanto ao período posterior a 28/04/1995, observo, ainda, que não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo "vibração" como pretende o autor tanto porque o reconhecimento da especialidade por esse agente nocivo é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99 quanto porque os laudos apresentados relativos a todos os motoristas e cobradores de ônibus urbanos, não podem ser tidos como suficientes à prova da especialidade, uma vez que são documentos demasiado genéricos, que buscam comprovar a especialidade do labor para todo e qualquer cobrador e motorista de ônibus e, portanto, não necessariamente retratam as condições de trabalho do autor. Nesse sentido: - Somados os períodos comuns (29/04/1995 a 18/11/2003 e 01/03/2005 a 18/07/2011, com os períodos acima, devidamente convertidos, chega-se a um total de 34 anos 1 mês e 28 dias de tempo de contribuição, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Sendo mínima a sucumbência do autor, devem ser fixados honorário sucumbenciais em favor de seu advogado. Os honorários, fixados em 15% do valor da condenação, devem, porém, ser minorados, já que o caso não traz especial complexidade, fixando-se em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, como tem feito esta turma em casos análogos ao presente. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I -Submetida a parte autora a perícia medica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, improcede o pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez . II - Apelação da parte autora desprovida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Do caso dos autos. O autor requer o reconhecimento da atividade rural nos períodos: 01/06/1961 a 30/09/1968, 24/06/1981 a 28/02/1986 e 01/03/1986 a 29/06/1994. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: - certidão de casamento, realizado em 12/09/1970, qualificando-o como lavrador (fl. 17); - certidão de casamento de seu genitor, realizado em 05/09/1942, no qual o pai do autor é qualificado como lavrador (fl. 18); - recibos referente ao pagamento de anuidades ao Sindicato Ruralde Socorro/SP (fls. 19/20); - declarações de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato Rural de Socorro/SP, datadas de 18/03/2010 e 23/03/2010 9 (fls. 21/24); - certidão do cartório de registro de imóveis de Socorro/SP, sobre imóvel pertencente ao genitor da parte autora (fls. 32/36); - documentos comprobatórios de propriedade rural em nome do genitor da parte autora (fls. 39/47); - contrato de parceria agrícola de terça em nome da parte autora, datado de 24/06/1981 (fl. 48). - As certidões de casamento são documentos públicos e possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Destaque-se que a autarquia previdenciária não apresentou arguição contestando os referidos conteúdos. Logo, caracterizado o início de prova material para o desiderato pretendido pela parte autora. - A prova testemunhal é harmônica e coesa, no sentido de comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora, desde criança até 1994 na condição de meeiro e diarista, para a família Giunque, primeiro com o pai e depois sozinho, na lavoura de milho, feijão, arroz e batata. Saliente-se que o reconhecimento da atividade rural sem o recolhimento de contribuições previdenciárias só é possível até a edição da Lei 8.213/91, ou seja 24/07/1991. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 01/06/1961 a 30/09/1968, 24/06/1981 a 28/02/1986 e 01/03/1986 a 24/07/1991. - A soma do período rural ora reconhecido ao tempo de trabalho urbano até a data da entrada do requerimento administrativo, isto é 03/03/2010, totaliza mais de 35 anos de tempo de serviço (vide cnis e tabela de tempo de atividade em anexo), o que garante à parte autora o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. I - Vê-se da documentação juntada que, de fato, a parte autora goza do benefício de auxílio-doença desde 16/10/14 e não houve sua cessação por parte do INSS. Assim, acolho a matéria preliminar suscitada. Com efeito, é pressuposto básico do provimento jurisdicional a existência de situação antijurídica, de modo a justificar a sua utilidade e necessidade. Ausente esta situação, o interesse de agir da parte não subsiste, de modo que julgo extinto, sem julgamento de mérito, o feito em relação ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. II - Submetida a parte autora a perícia medica judicial, que concluiu pela incapacidade total e temporária. Improcede o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez . III- Condenada a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. IV - Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES GERADOS NO PAB. - O autor afirma ter direito a liberação do pagamento do crédito de R$ 28.090,98, decorrente de revisão administrativa efetuada em seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/110.431.286-4. - O valor de R$ 28.090,98 decorre de revisão realizada no benefício do autor que concluiu pela alteração do valor da RMI de R$ 732,45 para R$ 1.046,37. No entanto, em data posterior, ocorreu nova revisão administrativa na aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/110.431.286-4, que alterou a RMI de R$ 1.046,37 para R$ 920,80. - Deste modo, houve, de fato, majoração da RMI do benefício do autor, o que gerou crédito em seu favor. Apesar disto, em nova revisão administrativa verificou-se a diminuição da RMI do benefício. No presente feito não foi levantada qualquer discussão acerca de eventual irregularidade nos procedimentos de revisão efetuados na via administrativa, que tiveram como consequência a elevação e posterior diminuição da RMI do benefício. - O objeto da presente ação se resume à liberação do crédito de R$ 28.090,98. Considerando-se que o valor inicialmente apurado em favor do autor, no montante de R$ 28.090,98, decorreu da majoração da RMI para R$ 1.046,37 e que esta RMI foi reduzida para R$ 920,80 em nova revisão, pode-se afirmar que o valor em si é controverso, pelo que, como decidiu a r. sentença, não merece acolhida o pedido para sua liberação. - Apelação da parte autora improvida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -TRABALHO RURAL - RECONHECIMENTO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. Objetivando comprovar o trabalho no campo, sem registro na CTPS, no período de 1964 a 1985 e a partir de 1990, com registro, o autor juntou: Cópias da CTPS; Matrícula da escola em que cursava, em 1964, qualificando seu pai como lavrador; Notas fiscais e operações tributáveis, onde consta o nome de Darcy Trolesi Bertarelo, como produtor; Declaração e certificado para cadastro de imóvel rural em nome de Darcy Trolesi Bertarelo, sendo que em alguns, consta como outros produtores rurais, Jaime Betarelo e Antonio Bertarelo; Recibo de pagamento efetuado pela cooperativa mista de trabalhadores rurais ao autor, em 1997; Recibo de pagamento de salário como trabalhador agrícola polivalente; 3. Os depoimentos testemunhais corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora trabalhou no campo desde muito cedo. 4. Resta, pois, comprovado o período de 1964 a 1985 na atividade de rurícola, sem registro na CTPS. 5. Assim, reconhecido o período acima como atividade rural, tem-se 21 anos de tempo de serviço, ao qual somado ao período comprovado no CNIS de fls. 153/154, de 9 anos, 2 meses e 10 dias, totaliza a autor 30 anos, 2 meses e 10 dias de tempo de serviço. No entanto, a somatória não garante ao autor a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. 6- Apelação parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição. Desnecessidade da confirmação pelo Tribunal das condenações da União em valores inferiores a 1000 salários mínimos. Preceito de incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. 2. Atividade de técnica de enfermagem. Enquadramento da atividade como especial no código 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, bem como no código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e no código 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 2.172/97. 3. Reconhecido o intervalo, acrescidos dos períodos incontestes (planilha do INSS), totaliza a parte autora tempo de serviço especial suficiente à concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. 4. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2005 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 144 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autora recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que a autora apresentou vínculos contributivos na CTPS e recolhimentos individuais de contribuições previdenciárias. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5. Não tendo havido requerimento administrativo, a data do início do benefício é a partir da citação, quando a autarquia teve ciência da pretensão. 6. Procede, em parte, o recurso, apenas em relação à data do início do benefício. 7.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MA NTIDA. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - O PPP e o laudo pericial ( fls. 33/34 e 121/129), comprovou que o autor ficou sujeito a níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos na legislação, bem como aos agentes nocivos óleos, graxas e combustíveis. Períodos 08/02/1978 a 29/11/2004 - submissão ao agente ruído de 93,5 dB (PPP). O laudo técnico estendeu o período até23/10/20096. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, em hipóteses em que servidor busca a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e atinge o próprio fundo de direito. II - No caso em tela, tendo sido publicada no Diário Oficial de 17/07/2008, Seção 2, página 21, a Portaria nº 292, de 16/07/2008, que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, combinada com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, verifica-se que a prescrição da pretensão indenizatória somente ocorreria em 17/07/2013. Com efeito, o ajuizamento da presente ação se deu em 04/03/2013, razão pela qual merece reforma a r. sentença recorrida, devendo ser anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito III - Apelação provida.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. I - Preliminarmente, cabe esclarecer que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional de cinco anos - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. In casu, como a aposentadoria concedida ao autor foi concedida em 19/05/2010 (fls. 23), e a presente demanda, ajuizada em 09/04/2012, não se verifica a ocorrência de prescrição bienal tampouco quinquenal do fundo do direito invocado. II - Malgrado o disposto no art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/97, o servidor aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STJ: (RESP 201701660425, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2017 ..DTPB:.), (AGARESP 201301885947, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/06/2017 ..DTPB:.). III - Não se admite a incidência de imposto de renda sobre as verbas decorrentes da conversão de licença-prêmio, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. Não se trata, pois, de acréscimo patrimonial. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - Reconhecimento da especialidade, por exposição a eletricidade. - Tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - Reconhecimento parcial da especialidade, por exposição a agentes agressivos biológicos. - Não preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria especial. - Agravo parcialmente provido.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES LABORATIAS HABITUAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO QUE CONSUBSTANCIA UM MINUS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PERÍCIAS PERIÓDICAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada a incapacidade parcial e temporária que impede o exercício da atividade habitual. Mantido o auxílio-doença. IV - Por outro lado, não há que se falar em julgamento "extra petita" porque o benefício deferido caracteriza um "minus" em relação ao pleito formulado na inicial. V - A alegação do INSS, de que a manutenção da atividade habitual após o ajuizamento da ação inviabiliza o pedido, não merece acolhida, porque a demora na implantação do benefício previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, obriga o(a) trabalhador(a), apesar dos problemas de saúde incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. VI - Quanto à possibilidade de desconto do período trabalhado, saliento que, pessoalmente, entendo que há incompatibilidade entre o recebimento do benefício por incapacidade e de salário em período concomitante, tendo em vista que o referido benefício tem a finalidade de substituir a renda. Não obstante, adoto com ressalva o entendimento desta Egrégia Nona Turma, no sentido de impossibilidade de desconto do período em que o(a) segurado(a) exerceu atividade laboral. VII - O termo inicial do benefício é mantido na data da citação, ocorrida em 19/04/2011, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.369.165-SP - DJ 26/02/2014. VIII - Fica assegurado o direito da autarquia de realizar perícias periódicas, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. IX - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PROVA MATERIAL INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. ART. 485, IV, CPC/2015. I. Na inicial, o autor alega que a autarquia não reconheceu e não computou, na sua contagem de tempo de serviço, dois vínculos de trabalho anotados em CTPS que, se considerados, seriam suficientes para a concessão da aposentadoria por idade. II. Não juntou cópias de nenhuma carteira de trabalho e tampouco indicou quais são os períodos que pretende ver reconhecidos. III. Não constam nos autos quaisquer provas de que o autor tenha requerido ao INSS a devolução das CTPS ou as cópias do processo administrativo e nem que a autarquia tenha se recusado a entregá-las ou fornecê-las. IV. Inepta a petição inicial, é de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. V. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1.Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada. 2.A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 3.Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1.Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada. 2.A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 3.Preliminar de preclusão não caracterizado. Contestação tempestiva. 4.Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 5.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA FLAGRANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA DEVIDAS. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DE FORMA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS QUANTO À MULTA. VERBA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC/1973. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A presente demanda foi proposta perante o Juízo Estadual, da 1ª Vara de Igarapava/SP, sob o número 242.01.2009.000192-7, em 05/02/2009. 2 - Ocorre que a parte autora já havia ingressado, poucos dias antes, com ação, visando os mesmos pedidos aqui deduzidos, de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, cujo trâmite se deu perante o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, sob o número 2009.63.02.001522-4 (fls. 82/83). 3 - Frise-se que tal demanda foi ajuizada em 13/01/2009, ou seja, após menos de 20 (vinte) dias movimentou novamente a máquina do Poder Judiciário para que fossem acolhidas as mesmas pretensões. Aliás, as peças inaugurais são praticamente idênticas, conforme se extrai das fls. 02/04 e 84/89 destes autos. E mais: as 2 (duas) petições iniciais foram elaboradas na mesma data, em 06 de janeiro de 2009 (fls. 04 e 89). 4 - Assim, no caso concreto, a propositura de ações praticamente idênticas, uma perante o Juízo Estadual, e outra perante a Justiça Federal, em datas próximas, configura clara litigância de má-fé da requerente. 5 - O artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 reputava como litigância de má-fé as hipóteses de alteração da verdade dos fatos (inciso II), utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III) e de se proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). Ainda, na forma do artigo 18, o litigante de má-fé deve indenizar a parte contrária quanto os prejuízos sofridos, independentemente de pedido da parte contrária neste sentido. Tais disposições se repetem na atual Lei Adjetiva (CPC/2015), conforme disciplinado nos artigos 80, II, III, V, e 81. 6 - Reputa-se a ora autora como litigante de má-fé, com fulcro no artigo 17, II, III e V, do CPC/1973. Mantida a sua condenação no pagamento de indenização e de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 7 - O percentual também não pode ser alterado, eis que fixado em quantia razoável, sendo compatível com a situação financeira da requerente e com os limites previstos no caput do art. 18 do CPC/1973. Apesar de o ente autárquico pleitear a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) e montante indenizatório também em 20% (vinte por cento), tal medida se mostra inviável nesse momento. O valor da indenização somente deverá ser calculado em sede de liquidação do julgado, ocasião adequada para quantificar os danos causados pela parte autora ao INSS, devendo este alegá-los e comprová-los, respeitando-se, por óbvio, o limite de 20% (vinte por cento) disposto no §2º, do art. 18, da Lei 8.213/91. 8 - Em que pese o dever de lealdade processual e do respeito à boa-fé objetiva serem extensivos a todos os que participam da relação jurídico-processual, inclusive os procuradores das partes, a aplicação de penalidade processual por eventual conduta caracterizada como litigância de má-fé se encontra no nosso ordenamento jurídico, infelizmente e por ora, restrita às partes e demais figuras que possam intervir no processo, não atingindo, contudo, seus respectivos advogados. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Regional. 9 - Impende salientar ainda que, mesmo que a demandante esteja amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, a condenação das verbas extraordinárias, como a multa supra, não estão compreendidas pelo princípio do acesso à Justiça. Precedente desta E. Turma. 10 - No mais, com relação às despesas e custas processuais, a concessão da justiça gratuita deve ser mantida, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos a alteração da condição de hipossuficiência. 11 - No que se refere à verba honorária, esta também deve ser mantida em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, posto que fixada de forma adequada e em consonância com o disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, observados, como dito supra, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 12 - Apelação da parte autora e do INSS desprovidas. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96 DO TCU. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA PELO PODER PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1 - Inicialmente, insta mencionar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 2 - Pretende a parte autora a averbação de atividade como aluno aprendiz do SENAI, no período de 02/02/1976 a 30/12/1977, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (20/12/2002). 3 - De acordo com a Súmula 96 do TCU, o tempo de atividade como aluno-aprendiz, em escola técnica profissional, remunerado pela União mediante auxílios financeiros revertidos em forma de alimentação, fardamento e material escolar, deve ser computado para fins previdenciários. 4 - Desta forma, a ausência de comprovação da retribuição pecuniária pelo Poder Público em relação a atividade de aluno-aprendiz exclui a possibilidade de contagem do respectivo período para fins previdenciários. 5 - Para comprovar o período de aprendiz de mecânico no SENAI, o autor anexou aos autos declaração de que frequentou a Escola SENAI, no período de 02/02/1976 a 30/12/1977, onde concluiu o Curso de Aprendizagem Industrial - ocupação: Mecânico de Automóvel (fl. 34) e o respectivo certificado (fl. 35), sem qualquer referência a retribuição pecuniária pelo Poder Público. 6 - Diante da ausência de retribuição na atividade de aluno-aprendiz, inviável o reconhecimento e cômputo de tempo da atividade para fins previdenciários. 7 - Revogação dos efeitos da tutela antecipada concedida em sentença. Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia. Reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 8 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º). Exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 9 - Remessa necessária e apelação do INSS providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. A alegação de cerceamento de defesa para a realização de nova perícia médica com especialista deve ser rejeitada. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária à produção de prova pericial, a qual deve ser elaborada de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim, responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz. 2. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida.