PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Exame, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. 4. Crimes de furto e dano qualificado. Considerando que a pena máxima prevista para estes delitos não excede a quatro anos, a prescrição se regula pelo prazo de oito anos, a teor do que dispõe o art. 109, IV, do Código Penal. Extinção da punibilidade do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 155 e 163, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003074-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003240-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004973-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005043-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO JUROS MORATÓRIOS PARA 1% A.A. (UM POR CENTO AO ANO). LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Há excesso de execução em relação aos encargos moratórios da Cédula de Crédito Rural, nominados como encargos de inadimplemento, ante a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, existindo, assim, uma elevação dos encargos de mora. II - É vedada a cumulação da Comissão de Permanência com os juros moratórios, multa contratual, correção monetária, ou seja, com outros encargos moratórios, a teor das Súmulas n°s 30 e 296 do STJ. III - Mantida a incidência dos demais encargos, inclusive juros remuneratórios, fica afastada a cobrança de comissão de permanência, vedado o bis in idem, entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em consonância com o posicionamento do STJ. IV – No que concerne à compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, constata-se a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios no caso sub examem, ainda que uma das partes seja beneficiária da Assistência da Justiça Gratuita, tendo em vista que a sentença requestada foi parcialmente procedente distribuindo a sucumbência, consoante o disposto no art. 21, caput do CPC, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença quanto a este ponto do apelo. V – Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a compensação dos honorários advocatícios, decorrente da sucumbência recíproca, mantendo incólume a sentença de 1º Grau. VI – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001627-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/10/2010 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS FAVORÁVEIS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º, DO CPC. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes da Lei nº. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança coletivo, o entendimento jurisprudencial era no sentido da possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis da coisa julgada a toda a categoria, representada judicialmente pela entidade associativa, independente de serem, ou não, os beneficiários filiados ao tempo da impetração do mandamus. 2. A superveniência da Lei Complementar Estadual nº. 037/04 e da Lei Estadual nº. 5.376/04, modificadoras do regime jurídico dos policiais civis do Estado do Piauí, afastou a imutabilidade da coisa julgada, proveniente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1129, que concedeu o direito ao recebimento das gratificações de risco de vida, tempo integral e função policial. Eficácia temporal da coisa julgada. Precedentes do STJ. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo possível a redução ou supressão de vantagens e gratificações, desde que não haja redução da remuneração do servidor. Jurisprudência do STF. 4. No caso dos autos, a análise dos contra-cheques juntados afasta a alegação de redução no valor global da remuneração percebida pelos Apelados antes da modificação do regime jurídico pela Lei Complementar Estadual nº. 037/04 e pela Lei Estadual nº. 5.376/04, que suprimiram as vantagens “função policial” e “tempo integral”, e alteraram a forma de pagamento da gratificação por “risco de vida”. 5. Os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, são arbitrados mediante juízo de eqüidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. No que importa ao quantum deferido, o juiz não está adstrito a nenhum critério específico, podendo, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. Precedentes do STJ. 6. Remessa de Ofício conhecida. Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 07.002703-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005493-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDENTE. ALEGATIVA DO APELANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 299, DO STJ. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. O ÔNUS DA PROVA É DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I – In casu, resta comprovado a existência de uma dívida representada por título executivo prescrito, razão pela qual poder ser cobrada em Juízo pelo procedimento monitório e o STJ já sumulou entendimento sobre a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, consoante previsto na Súmula nº 299. II – Assim, caberia ao Apelado o encargo de demonstrar a inexistência da dívida ou, ao menos, de desconstituir, por prova inconteste, a força monitória do título apresentado, e este não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, destacando-se, a propósito, que só suscitou fatos impeditivos do direito do Apelante, não levantando nem provando, ex vi do art. 333, II, do CPC, fatos extintivos. III – Assim, resta constatado que o cheque que instrui a presente ação concede ao credor verdadeira presunção quanto à sua certeza e liquidez para efeitos processuais, já que se trata da prova escrita, in casu, condição fundamental para promover a presente Ação que visa à satisfação do crédito decorrente do aludido título inadimplido, desse modo deve ser reformada a decisão de 1º Grau. IV - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.002231-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 4. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005327-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2010 )

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DA PRIMEIRA APELADA. AFASTADA. MANIFESTAÇÃO RELACIONADA AO PATROCÍNIO DA CAUSA. IMUNIDADE. LEI Nº 8.906/94. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há motivo para afastar a inviolabilidade profissional assegurada à primeira Apelada, como advogada, pois, ainda que consideradas ofensivas, suas afirmações serviram de fundamento legítimo para a defesa dos interesses de sua cliente, ora segunda Apelada, e estavam dentro do contexto da lide. 2. O objetivo da imunidade garantida pela Lei nº 8.906/94 é conferir ampla liberdade ao advogado para defender os interesses de seu constituinte, por isso o protege por seus atos e manifestações, tanto na esfera penal quanto na esfera civil. Jurisprudência do STJ. 3. A segunda Apelada pode e deve ser responsabilizada se, por meio de afirmações falsas, ou melhor, não comprovadas, atingiu a honra e a imagem do Apelante, mas não pode ser responsabilizada pela decretação das prisões, fundamentadas na inadimplência da pensão alimentícia. 4. As ações de separação judicial e de execução de alimentos correm em segredo de justiça, assim, as alegações da segunda Apelada, nos autos dessas ações, não se tornaram passíveis de conhecimento público. 5. Em que pese a verificação de menor grau na extensão da culpa e na repercussão do dano, deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença, em razão da proibição da reformatio in pejus em desfavor da parte recorrente (art. 515 do CPC), como limitação ao efeito devolutivo da apelação. Jurisprudência do STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000316-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. REDUÇÃO CONFORME NORMA INSCULPIDA NO ART. 52,§1º, DO CDC. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º E 8º, DO DECRETO-LEI Nº 413/69. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 93, DO STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITOS RURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626/33 PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS, PARA DECLARAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DISPÕEM SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, INCLUSIVE QUANTO A SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. I - Existe a possibilidade de cobrança de multa no percentual de 10% no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor. II- Com isto, a multa a ser aplicada por inadimplemento deve observar ao patamar não superior a 2% (dois) por cento, vez que os contratos foram firmados sob a égide da nova lei, que limitou o percentual em conformidade com os ditames do CDC. III- No que pertine à ilegalidade da incidência de juros moratórios, não há como prosperar, pois, sobre a cédula de crédito industrial aplicam-se os arts. 5º e 8º, do Dec-Lei nº 413/69, que permite a capitalização de juros, inclusive já assentado na Súmula nº 93, do STJ. IV- Isto posto, não há que se falar na incidência do Decreto nº 22.626/33 para as instituições financeiras, pertinente a restrição quanto à taxa de juros, sendo válido o que foi contratado pelas partes, diante da ausência de lei complementar para regular a fixação de juros. V- Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a validade das cláusulas que dispõem sobre os juros moratórios, inclusive quanto a sua capitalização mensal, mantendo incólume a sentença a quo, nos seus demais pontos hostilizados. VI- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000800-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/06/2010 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE COTEJO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO DELITO E AO PROCESSO - COMPLEXIDADE DO FEITO - MULTIPLICIDADE DE RÉUS - EXCESSO JUSTIFICÁVEL – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo aceito pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser levado em conta de forma definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade relativas ao crime e ao processo. 2. O princípio da razoabilidade não deve ser desconsiderado, se existe complexidade processual, como, p. ex., a multiplicidade de réus e a realização de diligências imprescindíveis à elucidação dos fatos, de sorte a tornar razoável o excesso de prazo na instrução criminal. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004316-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004620-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004776-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE AO ANBANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. FEITO DEPENDENTE DE IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A extinção do processo em virtude sua paralisação, só será possível se o andamento estiver a depender de providência da parte e não, exclusivamente, do juízo. 2. A aplicação do princípio do impulso oficial, impõe que, como órgão jurisdicional do Estado, deve o juiz promover e determinar que se promovam os atos processuais, de forma que a prestação jurisdicional se efetue a tempo e a modo. 3. No caso de abandono do feito pelo autor da ação, é imprescindível a sua intimação pessoal (art. 267, § 1º, CPC) para dar andamento ao processo, e somente após a sua inércia, diante do ato intimatório, será possível a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 4. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, além da prévia intimação pessoal da parte, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. 5. Conforme disposto no art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), é possível o julgamento de mérito pelo Tribunal, quando a causa estiver madura para tanto. 6. O pedido juridicamente impossível, contido no art. 295, parágrafo único, inciso III, do CPC, refere-se a uma pretensão deduzida em juízo que não tenha guarida no ordenamento jurídico. 7. Inexiste vedação no ordenamento jurídico para que se instaure a relação processual em torno da pretensão da Autora, ora Apelante, de sorte que não se considera inepta a inicial em que não se verifica nenhuma das situações descritas no artigo 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. 8. A ação monitória é o procedimento do qual o credor se utiliza para ver-se restituído do seu crédito, por meio de documento que não está revestido dos requisitos executórios. 9. No caso deste processo, o termo de quitação da linha telefônica é documento apto a comprovar o direito da Autora, alegado em juízo, motivo pelo qual, deve ser o mandado inicial convertido em mandado executivo. 10. Em virtude da gratuidade da instalação de linhas telefônicas no dias atuais, não há que se falar em efetivação do objeto do contrato firmado entre as partes, de modo a garantir a contraprestação da outra parte. Em contrapartida não se pode desconsiderar o valor despendido pela parte Autora, ora Apelante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, que tem por objetivo garantir que seja preservada a proporcionalidade entre as prestações e contra-prestações, com o máximo de fidelidade ao que foi originalmente estipulado. 10. Na ação monitória, os juros de mora devem contados a partir da citação, e o termo inicial para incidência da correção monetária, é do vencimento da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelada fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da quantia em execução, com base no art. 20, § 3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.003146-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGATIVA DO APELANTE DE INAPLICABILILDADE DA PACTA SUNT SERVANDA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PARA COMPROVAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 07, DO STF. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I - No caso sub examen, é admitida a utilização da TJLP como indexador da correção monetária nos contratos bancários, conforme se abstrai da Súmula n° 288, do STJ, bem como é permitida nas cédulas de crédito rural o pacto da capitalização mensal do juros, como assentado na súmula nº 93, do STJ. II - Não há, portanto, que se falar na incidência do Decreto nº 22.626/33 para as instituições financeiras, pertinente a restrição quanto à taxa de juros, sendo válido o que foi contratado pelas partes, diante da ausência de lei complementar para regular a fixação de juros, consoante proclama a Súmula Vinculante n° 07 do STF. III– E quanto à questão da necessidade de produção de prova pericial, é incabível o seu deferimento, vez que o Apelante não justificou a imprescindibilidade desta prova técnica, sobretudo porque a causa versa sobre questões meramente jurídicas, que dispensam a abertura da fase de instrução processual. IV – Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau. V - Entendimento jurisprudencial dominante. VI - Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.001434-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Exame, de ofício, da prescrição da pretensão puntitiva. Matéria de ordem pública. 3. Crime de roubo qualificado. Considerando que a pena máxima prevista para este delito não excede a dez anos, a prescrição se regula pelo prazo de dezesseis anos, a teor do que dispõe o art. 109, II, do Código Penal. Extinção da punibilidade do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 157 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003446-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Exame, de ofício, da prescrição da pretensão puntitiva. Matéria de ordem pública. 3. Crime de estelionato. Considerando que a pena máxima prevista para este delito não excede a oito anos, a prescrição se regula pelo prazo de doze anos, a teor do que dispõe o art. 109, III, do Código Penal. Extinção da punibilidade do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 171 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da agente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003451-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Exame, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. 4. Crime de calúnia. Considerando que a pena máxima prevista para este delito não excede a dois anos, a prescrição se regula pelo prazo de quatro anos, a teor do que dispõe o art. 109, V, do Código Penal. Extinção da punibilidade do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 171, §1º do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003437-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Exame, de ofício, da prescrição da pretensão puntitiva. Matéria de ordem pública. 3. Crime de roubo qualificado. Considerando que a pena máxima prevista para este delito não excede a dez anos, a prescrição se regula pelo prazo de dezesseis anos, a teor do que dispõe o art. 109, II, do Código Penal. Extinção da punibilidade do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 157 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003187-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )