HABEAS CORPUS. – TRAFICO DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Súmula nº 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa, ou em seu benefício”. 2. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído pela complexidade do feito, diante do numero elevado de indiciados. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a residência fixa e a ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001606-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. 2. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001314-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000801-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO AGUARDANDO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 21, DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a primeira fase do procedimento do júri já foi encerrada e o feito prestes a ser julgado, tendo em vista, que é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do enunciado sumular nº 21, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001141-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REJEIÇÃO – MULTA – REDUÇÃO PARA 2% – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 93 E 328 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a sentença preencheu todos os requisitos do art. 458 do CPC e que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, rejeita-se a preliminar de falta de fundamentação. Como o contrato executado fora celebrado após a edição da lei nº 9.298/96, é cabível a redução da multa para 2%. Ainda que seja possível a relativização do princípio pacta sunt servanda, no caso em apreço, não restaram identificadas cláusulas ilegais ou abusivas, ou até onerosidade excessiva de uma das partes. Aplicação das súmulas 93 e 328 do STJ. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001795-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍDA À DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa quando esta, com a prova da acusação já devidamente colhida, em fase final da instrução processual, requereu exceção de suspeição e, ainda, deixou de comparecer à audiência. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001017-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FEITO EM FASE DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 402, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Estando o feito em fase de diligências, conforme preceitua o art. 402, do CPP, resta superada qualquer alegativa de coação ilegal decorrente de excesso de prazo, incidência do comando da Súmula nº 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001135-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEFESA COLABOROU COM A MORA PROCESSUAL. SÚMULA 64, STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise do excesso de prazo é feita à luz da razoabilidade, observando se a dilação processual ocorrida decorre exclusivamente de diligências da acusação ou inércia do aparato estatal. 2. Não há constrangimento ilegal quando para a mora processual também colabora a defesa, incidência da Súmula 64, STJ. 3. Feito complexo com vários acusados e defensores o que alarga as providências judiciais, mora processual justificada à luz do princípio da razoabilidade. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000442-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA – PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ - PERÍCIA REALIZADA POR POLICIAIS – ART. 150, § 1º, DO CPP – ADMISSIBILIDADE. 1.Ante a ausência de peritos oficiais a perícia pode ser realizada por pessoas idôneas e portadoras de nível superior, em total harmonia com a letra da lei, não havendo que se falar em ilegalidade. Precedentes. 2.De acordo com a redação da Súmula 231 do STJ, não há falar em fixação de pena abaixo do mínimo legal pelo fato de o Magistrado a quo ter reconhecido as circunstâncias atenuantes. 3.Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.001004-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise acerca da pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundado exame no contexto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando realizada a audiência de instrução e julgamento, portanto já encerrada a instrução criminal. 3. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000968-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PEDIDOS DE REDUÇÃO DE MULTA E EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO DOS JUROS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 93 E 328 DO STJ –– RECURSO IMPROVIDO. Oferecida a inicial e citada a parte adversa, é vedado alterar o pedido e a causa de pedir, cujos limites são fixados pela parte com a inicial, sendo vedado à parte inovar nas razões recursais. Ainda que seja possível a relativização do princípio pacta sunt servanda, no caso em apreço, não restaram identificadas cláusulas ilegais ou abusivas, ou até onerosidade excessiva de uma das partes. Aplicação das súmulas 93 e 328 do STJ. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001316-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/04/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Audiência de instrução e julgamento, que havia sido designada para o dia 19 de maio de 2009, só não se realizou por conta das ausências de dois advogados de defesa, sendo uma, justificada por motivo de viagem e, a outra, em razão do próprio advogado ter expressado que não tinha interesse na realização da audiência naquele mês. 2. Conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, a concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade. In casu, é fácil perceber que foi a própria defesa quem contribuiu decisivamente para o adiamento da audiência de instrução e julgamento, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal. 3. A orientação da súmula n° 64 do STJ dita que: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001105-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDEFERIDO – CULPA DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há de ser acolhida a argumentação de excesso de prazo para formação da culpa quando a defesa contribuiu com o alegado excesso por ter retirado os autos da Secretaria, impedindo a inclusão do feito em pauta. 2. O pedido de extensão do benefício de liberdade, concedido aos outros acusados, não pode ser deferido quando o excesso de prazo é imputado à própria defesa. 3. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000682-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. SÚMULA 21 DO STJ. RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEVE PERMANECER NESTA CONDIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. I - De acordo com a Súmula nº 21 do STJ, concluída a instrução criminal com pronúncia do réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. II – Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão preventiva, depois de pronunciado, deve aguardar nesta condição seu julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000508-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO – ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para o julgamento do feito quando a defesa requer prazo para apresentar memoriais escritos e não o faz, impossibilitando a conclusão da instrução processual. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000679-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR EM TEMPO HÁBIL – SÚMULA 64 DO STJ – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa quando esta deixou de apresentar a defesa preliminar do paciente em tempo hábil (Súmula 64, STJ). 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não impede a decretação de sua cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000606-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

Hábeas CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 323, I, DO CPP E SÚMULA 81, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade mediante a concessão de fiança quando se verifica que ao paciente fora imputado vários delitos, dentre eles receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotor e crime tributário, cujas penas cominadas ultrapassam dois anos, conforme disposto no art. 323, I, do CPP e na Súmula n.º 81, do STJ, mormente quando a instrução já se encontra prestes a ser encerrada. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000060-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO. CULPA DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 64 DO STJ. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. O pleito de falta de fundamentação do decreto da prisão preventiva já foi analisado no HC n° 2009.0001.002962-5. Não se conhece da impetração, quando impetrada sob o mesmo fundamento já analisado em outro writ já julgado e denegado pelo mesmo órgão julgador, não havendo qualquer fato novo a legitimar a nova impetração. Ordem não conhecida quanto a esse fundamento. 2. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a defesa contribui para o atraso invocado. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. Precedentes. 3.Habeas corpus parcialmente admitido e ordem denegada para manter a prisão do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000310-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000007-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDAE JUSTIFICADA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉUS JÁ PRONUNCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A prisão preventiva dos pacientes foi decretada e mantida com supedâneo em fatos concretos, logrando o magistrado impetrado expor satisfatoriamente as razões justificantes, atendendo plenamente o dever de fundamentação previsto no art. 93, inc. IX, da CF. 2. Tem-se, pois, que a manutenção da prisão dos pacientes encontra-se devidamente justificada, apresentando o decreto prisional a contextualização dos fatos, segundo a prova constante nos autos, com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prolação da sentença de pronúncia, dando fim à instrução processual, fulmina a tese de excesso de prazo, conforme súmula 21 do STJ. 4. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da medida liminar anteriormente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000019-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )