PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003634-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003632-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006, PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Encerrada a instrução criminal, sobreleva-se qualquer alegativa de excesso de prazo, aplicação da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002729-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003071-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Trata-se de feito complexo, com a presença de grande número de co-réus e testemunhas, portanto, não está configurado excesso de prazo da prisão cautelar, vez que a demora na conclusão da instrução criminal deu-se por motivos outros que não a inércia do Judiciário ou do Ministério Público. 2. Encerrada a instrução criminal fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme preceitua a súmula 52, do STJ. As condições pessoais favoráveis, acaso existentes, não impedem a decretação da prisão preventiva do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003161-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2010 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NÃO CONHECIMENTO DO VERTENTE RECURSO. REJEITADAS. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. A preliminar suscitada pela recorrente de que houve cerceamento de defesa deve ser rejeitada em razão de a sentença recorrida ter preenchido os requisitos exigidos no art. 285-A, do CPC, ou seja, a preexistência de causas idênticas, com improcedência já pronunciada em sentença; a matéria trazida é unicamente de direito e a causa em questão fora resolvida com a reprodução de igual teor da sentença prolatada em causa em anterior. Preliminar rejeitada. 2. Por sua vez, o recorrido levanta a preliminar de não conhecimento do presente recurso. Entretanto, somente pode ser aplicado naqueles casos em que a totalidade da matéria controvertida esteja em total conformidade com as súmulas do STJ e do STF, o que não ocorre no caso dos autos. Preliminar rejeitada. 3. In casu, aplica-se a Súmula n. 382 do STJ “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Recuso conhecido e não provido. 5. Manutenção da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002671-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QULIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52/STJ. 1. A manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade da medida, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre as hipótese elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Diploma legal. 2. In casu, comprovada a materialidade do delito e constatado indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa. 3. Denega-se a ordem quando constatado que o processo se encontra com a instrução criminal concluída, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002933-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Trata-se de feito complexo, com a presença de grande número de co-réus e testemunhas, portanto, não está configurado excesso de prazo da prisão cautelar, vez que a demora na conclusão da instrução criminal deu-se por motivos outros que não a inércia do Judiciário ou do Ministério Público. 2. Encerrada a instrução criminal fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme preceitua a súmula 52, do STJ. As condições pessoais favoráveis, acaso existentes, não impedem a decretação da prisão preventiva do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002731-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. NOVA FUNDAMENTAÇÃO MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 21/STJ). 2. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, na hipótese da complexidade da causa. 3. Persistindo os motivos da segregação cautelar do paciente durante toda a instrução criminal, desnecessária nova fundamentação na pronúncia, se persistir a situação fática. 4. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003170-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002028-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001664-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Com o início da audiência de instrução e julgamento e sua continuidade designada para o dia 30/07/2010, a instrução encontra-se encerrada, sobrelevando-se qualquer alegativa de excesso de prazo, aplicação da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002906-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, II, e IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO . INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Coexistindo a materialidade os indícios de autoria e os pressupostos do art. 312, a custódia cautelar se impõe. “In casu” a segregação se faz necessária para acautelar o meio social, uma vez que o delito praticado pelo paciente configura em ameaça à tranquilidade da sociedade. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de elidir a custódia cautelar se presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3. Fica superada qualquer ilegalidade decorrente de excesso de prazo, com o término da instrução criminal, aplicação da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002611-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002583-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. 2. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002614-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando realizada a audiência de instrução e julgamento, portanto, já encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002425-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001445-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001701-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A Súmula nº 21 do STJ não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no feito em apreço. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001595-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da razoável duração do processo deve ser analisada de maneira pormenorizada, respeitando-se as particularidades do caso sub judice. 2. A pluralidade de réus configura óbice processual que justifica o excesso de prazo para a formação da culpa do Paciente. 3. Ocorrendo excesso de prazo provocado pela defesa não há que se falar em constrangimento ilegal. Súmula 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002770-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )