AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE. SÚMULA Nº 265 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A regressão da medida sócio-educativa, imposta ao paciente, deve respeitar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, caracterizando-se constrangimento ilegal a sua decretação sem a prévia oitiva do adolescente. 2. Súmula do Nº 265 do STJ. 3. Ordem concedida para anular a decisão que ensejou a regressão da medida sócio-educativa de prestação de serviço à comunidade para a semiliberdade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.002691-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1.Encerrada a instrução criminal: feito em fase de alegações finais; 2.Resta superado o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 3.Liminar Indeferida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000463-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO STJ. 1. O impetrante alega excesso de prazo na conclusão da instrução processual. Ressalte-se o fato de ter o paciente se evadido do distrito da culpa após a prática criminosa ocorrida em 04.04.01, sendo localizado e preso preventivamente em 22.04.08; 2. Instrução processual concluída. Superado o constrangimento alegado pelo paciente, conforme se vê da Súmula 52, do STJ; 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001366-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/05/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FASE DO ART.499 DO CPP. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1.Paciente preso preventivamente por mais de 1(um) ano e 11 (onze) meses; 2.A instrução processual encontra-se na fase do art.499 do CPP; 3.Encerrada a instrução criminal, não se caracteriza o constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ); 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000251-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – DECRETO EXPROPRIATÓRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - REMESSA OBRIGATÓRIA – APELAÇÃO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O valor da indenização deve ser aquele apurado pela perícia técnica, pois obedecidos aos critérios da justa indenização; 2. Quanto aos juros compensatórios, deve ser mantido a sua incidência na ordem de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, afinal, tal entendimento encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" (Súmula nº 618/STF), sendo realmente devidos a contar da data da imissão na posse determinada no curso da ação de desapropriação até a data do pagamento da indenização, conforme a Súmula nº 113 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente; 3. Nas ações expropriatórias, a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Inteligência da Súmula nº 102/STJ; 4. No tocante aos juros moratórios, deve ser mantido o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, já que está correto e em conformidade com o que vêm sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; 5. Deve ser reformado a decisão de primeiro grau a fim de definir que os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41; 6. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a quantia ofertada atualizada e o montante da condenação, incluídos a correção monetária e os juros moratórios e compensatórios, de acordo com o disposto na Súmula nº617 do STF e Súmula nº 131 do STJ. Pedido de reexame obrigatório e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 07.001577-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelo fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000500-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )

PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 STJ). 2.Estando a decisão que indefere a liberdade provisória calcada em elementos concretos a indicar a necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, não há que se falar em falta de motivação idônea. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000323-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21 STJ. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a Súmula 21 do STJ, se o réu for pronunciado fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual. 2. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000107-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000138-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelo fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000362-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO.INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA.POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 STJ). 2.Estando a decisão que indefere a liberdade provisória calcada em elementos concretos a indicar a necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, não há que se falar em falta de motivação idônea. 3. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000283-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/03/2008 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE ANÁLISE DE PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PATERNIDADE PRESUMIDA. FUNDAMENTO. SÚMULA 301 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença monocrática não prospera, pois o MM. Juiz tratou de todas as questões preliminares suscitadas na contestação. Se a decisão foi desfavorável à parte, esta não pode, por isso, considerá-la desprovida de fundamentação. Sendo assim, se o magistrado explicitou os fundamentos que embasaram sua decisão, não há falar em nulidade. 2. A preliminar de carência de ação não merece acolhida, até porque a suposta desistência de ação anterior não faz coisa julgada material, não impedindo, assim, o processamento da presente ação investigatória. Alem disso, por se tratar a demanda de direito indisponível. 3. A sentença a quo julgou procedente o pedido para declarar que o recorrente é pai da recorrida, fixando alimentos em favor da autora no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da aposentadoria do apelante junto ao INSS. Em razão de o apelante não ter comparecido à coleta de material para a realização do exame de DNA, fora declarada a paternidade, sendo esta presumida, consoante entendimento respaldado na Súmula n° 301 do STJ. 4. Ademais, com a instrução processual através da prova testemunhal e documental, ficou evidenciada a paternidade do apelante, cujo resultado corroborou a paternidade declarada na sentença guerreada. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002504-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em 04.09.05, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado, alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ao tempo em que argumenta não ter sido ouvido até a presente data. Entretanto, após informações e comprovação documental nos autos, verificou-se a tramitação regular do processo, estando os autos, atualmente, conclusos para prolação de sentença. 2. Inexistência de excesso de prazo no sumário da culpa, face à conclusão da instrução criminal – aplicação da Súmula 52, do STJ; 3. Não há que se falar, portanto, em coação ilegal do paciente; 4. Liminar indeferida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003359-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, CP. PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. 1.A liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional e que não se mostrou adequada ao caso versado. 2.Presentes o reconhecimento da materialidade do fato, os indícios suficientes de autoria e a expressa menção à situação concreta; vislumbro evidenciado o requisito da garantia da ordem pública, a calcar a constrição cautelar do paciente, nos termos gizados pelo art. 312, do CPP. 3.Evidenciada a garantia da ordem pública, supera-se a alegada ausência de motivação do decreto prisional. 4.Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ: RHC 18.170/MG, 5ª Turma, Relator Min. Gilson Dipp, DJU de 21/11/2005; RHC 17.809/CE, 6ª Turma, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 14/11/2005; HC 42.061/DF, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 26/09/2005; HC 44.752/GO, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 26/09/2005. 5.Conforme iterativa jurisprudência, somente em circunstâncias excepcionais seria admissível o retardamento da instrução criminal, o que não se evidenciam estas presentes ao caso em tela. Precedentes do STJ: HC 48593. Rel. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. 6ª TURMA. Julgado 09/02/2006. Publicado DJ 29.10.2007 p. 316.; HC 82284. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ. QUINTA TURMA. Data do Julgamento 11/09/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 342; Pet 3930. Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. Data do Julgamento 27/09/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 22.10.2007 p. 312; RHC 21727. Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. Data do Julgamento 04/10/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 05.11.2007 p. 292; RHC 21372. 6.Ordem concedida somente no que toca a configuração do excesso de prazo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000230-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. NOVA PROVA. EXTEMPORÂNEA. 1.Descabe cogitar quanto à ocorrência de qualquer contradição quando o decisório atacado está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado, o que não se divisou na espécie. 2.A aposição de assinatura de perito a um laudo existente, inescapavelmente, configura a adesão do raciocínio do perito signatário às conclusões inferidas no aludido meio de prova, ou seja, uma neófita conclusão a repousar nos autos, rechaçando o entendimento de se cuidar de mero suprimento de irregularidade. 3.Juntada extemporânea de novo instrumento de prova tem o condão de ocasionar patente prejuízo ao réu, importando na decretação de sua nulidade. 4.Precedentes citados: STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, 1ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, julgado 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067; STJ, 5ª T., EDHC 23.843. Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 338. 5.Embargos de declaração conhecido e improvido. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 07.000723-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2008 )

APELAÇÃO. PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DA TARIFAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 5.270/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA PESSOAL E FUNCIONAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO. VALOR ARBITRADO. ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO INJUSTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A prejudicial de mérito de decadência de 03 (três) meses, prevista no art. 56 da Lei nº 5.270/97, não foi recepcionada pela Constituição Federal, haja vista entendimento consubstanciado na Súmula 281 do STJ. Rejeitada. 2.É obrigação do profissional de imprensa observar os limites da conveniência, do decoro, da intimidade e da vida privada das pessoas envolvidas em fato divulgado para não cometer excessos ao publicar a notícia. 3. Destarte, deve haver o ressarcimento, por danos materiais e morais, pelos prejuízos suportados pelo autor da ação, uma vez que amargou divulgação falaciosa de circunstância de sua vida pessoal e funcional. 4. No tocante ao recurso adesivo, o quantum arbitrado foi adequado à compensação do injusto, não merecendo o decisum qualquer reparo. 5.Recursos conhecidos e improvidos. 6.Manutenção da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001500-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2007 )

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O benefício do trabalho externo pode ser concedido a condenado ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, em função das condições pessoais favoráveis verificadas no caso concreto (precedentes do STJ). 2. Ordem concedida. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 070006466 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2007 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º DO CPC. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. 2. O instrumento encontra-se incompleto, não tendo sido trasladada a certidão que comprove que a parte, ora agravada, não constituiu advogado nos autos. Precedente desta Corte: AI 03.002900-7, Rel. Des. Nildomar Silveira. Precedentes do STJ: EDAG 566.731/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 16/08/2004; AGA nº 365.298/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJU de 26.08.2002; REsp nº 261.039/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002. 3 - Agravo regimental improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.000391-2 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 09/05/2007 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXA À AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 413/69 C/C DECRETO Nº 22.626/33). COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ). MULTA MORATÓRIA (ART. 51, § 1º, DO CDC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em concreto, as cláusulas da Cédula de Crédito Industrial objeto da execução forçada, não estabeleceram a taxa a ser aplicada quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual a sua limitação a 12% (doze por cento) ao ano se faz necessária, vez que a previsão de que o contratante deve arcar com os juros praticados no mercado financeiro é cláusula potestativa, que sujeita o devedor ao arbítrio do credor ao assumir obrigação futura e incerta. Portanto, afastando, tão-somente, a fundamentação exarada pelo magistrado a quo, eis que o disposto no art. 192, § 3º, da CF/88 não poderia ser aplicado, tendo em vista a dependência de regulamentação própria do dispositivo constitucional, bem como, em razão da revogação do mesmo pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não acolho a tese levantada pelo Banco apelante, mantendo a taxa de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei nº 413/69 c/c o Decreto nº 22.626/33. 2. Noutro quadrante, pretende o Banco apelante seja reconhecida a cobrança da comissão de permanência quando não cumulada com a correção monetária. Com razão, nesse aspecto, a Instituição financeira a recorrente. A sentença atacada merece ser reformada nesse ponto, tendo em vista que julgou ilegal a cobrança de comissão de permanência mesmo sem haver cumulatividade com a correção monetária, o que vai de encontro com a jurisprudência pacificada (Súmula 30 do STJ). 3. Cumpre-me afirmar, de imediato, que é perfeitamente aplicável, nos contratos de mútuo bancário, o Código de Defesa do Consumidor, pois a conceituação do consumidor de serviços ou produtos fornecidos através da contratação de instituições financeiras está ligada de forma mais direta, a sua exposição às práticas abusivas lançadas por tais instituições, especialmente havendo ajuste por meio de contrato de adesão, do que propriamente pelo conceito do artigo 2º, caput. Desse modo, observando que a regra contida no art. 51, § 1º, do CDC, alterado pela Lei nº 9.298/96, delimitou a multa de mora decorrente de inadimplemento de obrigação a 2% (dois por cento) do valor da prestação, bem como que o contrato em análise foi firmado em 14.05.1998, portanto após a vigência da suscitada lei, entendo perfeitamente aplicável o preceito normativo no caso em tela. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000572-6 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 09/05/2007 )

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Nã há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa se a defesa colaborou para a mora processual (S.64, STJ), mormente se noticia a autoridade coatora o encerramento da instrução criminal (S. 52, STJ). Ademais, os delitos imputados ao paciente são insuscetíveis de liberdade provisória (art. 44, L. 11.343/06). Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070003963 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )