APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL - INCONFORMISMO DA DEFESA ACUSADO C. J. D.: REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PADRASTO QUE CONSTRANGE AS DUAS ENTEADAS À REITERADA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E EM COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA C. S. DA C. POR CONSTITUIR ELEMENTO DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE ACUSADA C. Z. DA S.: SUSCITADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE - PROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - FALTA DE CERTEZA QUANTO À ASSERTIVA DE QUE A GENITORA DAS VÍTIMAS TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA DENUNCIADA - ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033340-7, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066247-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § 2º DO CPC - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PEDIDO NOVO BASEADO NA MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS. "Ocorre litispendência, segundo o Código, 'quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (art. 301, § 1º) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º). Define, outrossim, o § 2º do mesmo artigo, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que, para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir, e o mesmo o pedido" (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. 44. ed., v. I, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 417-418). Não há preclusão, nem desconsideração à "teoria do deduzido e do dedutível" compreendida no chamado "princípio da eventualidade", nem se pode impedir que o autor promova, dentro do prazo prescricional, nova ação para deduzir pedido que não fez na ação anterior, independentemente do motivo dessa omissão. A proibição de ajuizar nova ação importaria em violação ao princípio do acesso à Justiça. Atende-se a chamada "teoria da substanciação" (congruência), segundo a qual "são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir", com a descrição dos fatos que compõem a causa de pedir e a dedução do pedido novo não fulminado por litispendência ou coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025438-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa de mercado. Falta de interesse recursal. Decisum que já fixou os juros à média de mercado da tabela divulgada pelo Banco Central. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Registro de Contrato". Encargo não padronizado pelo Banco Central. Exigibilidade vedada. Modificação da decisão, nesse ponto. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Parcelamento da exação. Possibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Finaceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Sentença confirmada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Comando exarado no 1º grau inalterado. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. . Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061777-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029125-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ACEITE. TÍTULOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO NO QUAL ESTEJA LANÇADA A FIRMA DA EMPRESA AUTORA, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA DO NEGÓCIO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LASTRO DAS DUPLICATAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031302-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ADOÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037686-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELO AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EMITENTE DO TÍTULO. TESE AFASTADA. AVAL. MODALIDADE DE GARANTIA TÍPICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. AVALISTA QUE SE OBRIGA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, RESPONDENDO DE FORMA SOLIDÁRIA COM O EMITENTE. EXEGESE DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO CREDOR EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA EM COMUM. ART. 275 DO CC. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DA EMITENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A EXECUÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA AÇÃO PROSSEGUIR CONTRA O AVALISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODEM SER EXIGIDOS TAMBÉM NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 296 DO STJ. ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO A TABELA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CONTA GARANTIDA". DECOTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, CPC. TODAVIA, MANUTENÇÃO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO ADEQUADA PARA O CASO EM CONCRETO. REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001029-3, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO, MAS TAMBÉM POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ANTERIORMENTE QUE NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA POSTERIORMENTE, PARA DISCUTIR A CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DA APELADA E DE SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA 10%, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017746-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035474-8, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029988-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Execução amparada em nota promissória. Embargos. Pretenso pagamento. Cheque emitido por terceiro, nominal a pessoa estranha à lide, sem qualquer ato de transferência de crédito, devolvido por insuficiência de fundos. Remessa, então, diante desse fracasso, de dinheiro, no valor desse cheque, por intermédio de "motoboy". Operação repetida, em outra oportunidade, para adimplemento de outra parte da dívida. Entrega pessoal de numerário ao credor, sob a presença de testemunhas. Prova oral. Inadimissibilidade. Quitação que se demonstra nos termos do artigo 320 do Código Civil, pelo resgate do título, ou pela anotação, no seu verso, de pagamento parcial ou total. Depósito bancário provisório, sem a identificação do depositante, que dependia de confirmação. Informações complementares acerca da concretização não apresentadas. Ausência de impugnação pelo embargado. Circunstância que não produz efeito processual contrário ao exequente, tendo em vista que a execução pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabendo ao devedor desconstituí-la. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072336-0, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSÃO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POIS DEVIDAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 288 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas" (Enunciado nº VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000124-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE AUSENTE O PREPARO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "(...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, ..., nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento" (STJ, AgRg na AR 3223/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091290-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE RESTOU FRUSTRADA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI ADOTADA. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO DO CONSUMIDOR EM MORA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028786-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA TRANSFERIDA À APELANTE MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JULGADOS DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DE ENCAMINHÁ-LA A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL PROVIDÊNCIA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS NO QUE TOCA AO VALOR ESTIPULADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062003-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033069-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A DETERMINAÇÃO PARA A RÉ EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022354-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "CAPITAL DE GIRO" - PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031872-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de apelo. PLEITO DA AUTORA PUGNANDO PELA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VW/GOL. PROVAS CARREADAS PELO BANCO DANDO CONTA DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, REFERENTE A OUTRO VEÍCULO (VW/KOMBI). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO REFERIDO PELA AUTORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Carece de interesse processual a Demandante que pleiteia pela revisão de cláusulas referentes a contrato de financiamento de um automóvel VW/Gol, quando, na verdade, celebrou com o Banco Demandado contrato de arrendamento mercantil (leasing), que tem por objeto veículo diverso daquele apontado na exordial (VW/Kombi). Assim, face a ausência de utilidade do pedido, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003569-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).