APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. 1. POSSE PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM ÂNIMO DE DONO, DEMONSTRADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS (ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL). CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. 2. PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000088-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. 2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 3. PURGAÇÃO DA MORA. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. DÍVIDA REMANESCENTE. OFENSA AO ART. 62, II E V, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. 4. ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS. PLEITO DEFERIDO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 5. REDUÇÃO DA MULTA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA POR LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PERCENTUAL MANTIDO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084300-8, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO NATALINO. MAGISTRADO QUE, NA ANÁLISE DE REQUISITO OBJETIVO DO INC. XIII DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.172/13, UNIFICA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE UM QUARTO DE CADA UMA DAS SANÇÕES. CASO EM QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NEM SEQUER FORA INICIADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033780-7, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HÓSPEDE QUE TEM SEUS PERTENCES FURTADOS DURANTE O CAFÉ DA MANHÃ SERVIDO NO ESTABELECIMENTO DO SEGUNDO RÉU. ESTADIA CUSTEADA POR COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DOS SEUS BENS QUANDO O ALEGADO FURTO OCORREU. NEGLIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER CREDITADA EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A MESMA SE ENCONTRAVA. A CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO ATO LESIVO EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE QUE PODERIA DE ALGUMA FORMA VINCULAR O FORNECEDOR AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. Quando os cintéis que afivelam a relação de causa e efeito (nexo causal) e asseguram a responsabilidade do agente são suprimidos pela conduta da própria vítima, que contribui decisivamente com o seu modo de agir para a consumação do dano, não há espaço para qualquer pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007575-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RÉS QUE IMPUTAM AO DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE CRIME E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA MENOR QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO ATOS ILÍCITOS. DEMANDADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO DOS FATOS POR TERCEIROS PRÓXIMOS A FAMÍLIA QUE É CONSEQUÊNCIA DA SITUAÇÃO CONFLITUOSA VIVENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ACUSAÇÃO FALSA E DA PROPAGAÇÃO DOS FATOS COM O INTUITO DE DENEGRIR A IMAGEM DO APELANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A mulher que denuncia o ex-marido à autoridade policial pela suposta prática do crime de abuso sexual contra a própria filha, age em exercício regular do direito, mormente quando a denúncia tem como fundamento laudo elaborado pela psicóloga da infante, que relata possíveis condutas desvirtuadas do pai em relação a menor no que diz respeito a sua sexualidade. [...]". (AC n.º 2004.024715-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036942-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083907-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM FÁBRICA DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUAESTIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUANDO VERIFICADA UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ÉDITO SINGULAR. PREJUDICIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA. RÉ QUE CONTRATOU PESSOA JURÍDICA PARA QUE REALIZASSE SERVIÇOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A QUAL, POR SUA VEZ, SUBCONTRATOU A AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEMANDANTE E A RÉ. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. EXEGESE DO ART. 265 DO CC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE FOI AVENÇADO COM A SUBCONTRATANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA DEMANDADA EM CONTRATAR A AUTORA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PREÇO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027630-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBSTRATOS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A competência para processar e julgar as ações relacionadas aos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, como no caso em apreço, é da justiça comum, conforme preceitua o art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar e o art. 125, § 4.º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência da polícia civil presidir o inquérito policial. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DÚVIDA DIRIMIDA POR OUTRAS PROVAS. REPRODUÇÃO SIMULADA. NÃO JUNTADA DA GRAVAÇÃO DA PERÍCIA, EMBORA DEFERIDA. PERDIMENTO DO ARQUIVO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. Não há cerceamento de defesa se não evidenciado prejuízo à defesa ou à acusação. No caso, inexiste nulidade em relação ao indeferimento fundamentado de diligência não imprescindível, bem como em razão do não cumprimento de diligência por conta de ter sido deletada a filmagem de perícia, porque não demonstrado o prejuízo (CPP, art. 563). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE DELITO CORRESPONDENTE NO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICABILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9.º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O parágrafo único do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código, os delitos "dolosos contra a vida e cometidos contra civil", salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n. 7.565/86, o que não é o caso dos autos. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. OITIVA DE INFORMANTES CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NAS VERSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RELATOS ANTERIORES À RECONSTITUIÇÃO UNÍSSONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. Embora a reprodução simulada dos fatos esteja prevista no Código de Processo Penal (art. 7.º), este não definiu formas de sua realização, apenas a vedando quando contrariar a moralidade ou a ordem pública. Desse modo, a reconstituição dos fatos por meio da oitiva conjunta de duas pessoas somente acarretará a nulidade da perícia se ficar demonstrada a interferência na versão de uma delas, o que não ocorre quando vislumbrado que elas apresentavam interpretações deveras semelhantes antes mesmo da perícia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuaram os réus em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Havendo razoável apoio nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado por vingança e se, no caso concreto, esse sentimento configura a qualificadora do motivo torpe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074988-9, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMOSNTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068227-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA PELA JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.017167-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). DOSIMETRIA DA PENA A DESMERECER REVISÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032521-1, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSIVIDADE NA ÁREA DE ATUAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO EXARADO NA SENTENÇA PROFLIGADA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O ALEGADO, NA FORMA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062657-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido intentado contra decisão que ordenou a exibição de documento pela requerida, mediante a inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sustentada. Assunto já apreciado em agravo de instrumento por esta Corte. Perda do objeto superveniente. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Assuntos analisados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido nesses pontos. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Temas já apreciados em agravo de instrumento por esta Corte. Preclusão. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033248-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028758-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. VÍTIMA DESCENDENTE DA RÉ. CÓDIGO PENAL, ART. 133, § 3.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA INFERIOR A UM ANO. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/10. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EIVAS AFASTADAS. 1. Imposta pena inferior a 1 ano de detenção à ré e não havendo o decurso de 2 anos (CP, art. 109, VI - redação vigente à época dos fatos) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, não se verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DA ACUSADA EVIDENCIADO. EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A PERIGO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o conjunto probatório evidencia que a ré deixou sua filha - de apenas um ano e nove meses de idade - trancada dentro de um automóvel por aproximadamente três horas, em uma noite muito quente, enquanto se divertia em uma boate, incabível a absolvição. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DECISUM QUE ATENDE A ESSAS PRETENSÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não devem ser conhecidos, por falta de interesse recursal, os pedidos de fixação da pena basilar no mínimo legal, bem como de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando a sentença já contempla tais pretensões. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RÉ QUE NÃO AGIU DE FORMA ESPONTÂNEA PARA FAZER CESSAR O PERIGO CAUSADO À VÍTIMA. Constatado nos autos que a acusada não agiu de forma espontânea para evitar ou minorar as consequências do abandono de sua filha menor, não se pode aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal. RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO QUE CAUSOU PERIGO CONCRETO À VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. Verifica-se a consumação do crime de abandono de incapaz quando há exposição da vítima a perigo concreto, como no caso em apreço. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME JÁ ESTIPULADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a acusada que pleiteia o estabelecimento de regime prisional aberto se a sentenciante assim já determinou o início do resgate da pena. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDICADA NO CASO E EMPREGADA NA SENTENÇA. O sursis somente terá lugar se não for possível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo disposição expressa no art. 77, III, do Código Penal. No caso em apreço, a sentenciante considerou que a acusada preenchia os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e substituiu a pena de detenção por prestação de serviços à comunidade, não sendo possível, assim, a aplicação do sursis. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL (CP, ART. 107, IX). IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DE INCAPAZ. DELITO QUE NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DA BENESSE. Inexistindo previsão legal de perdão judicial para quem pratica o delito previsto no art. 133, § 3.º, II, do Código Penal, não há como conceder essa benesse. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062171-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO À CREDORA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO COMUM. AGRAVANTE QUE RETIROU EM CARGA OS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE DEVE EVITAR. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO EXECUTADO. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083780-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE BLUMENAU. LOTAÇÃO NA CIDADE DE LUZERNA (COMARCA DE JOAÇABA). DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. MUNÍCIPIO DISTANTE DA SEDE DO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA NO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056182-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC - PROVIMENTO NEGADO. O termo inicial do prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença é a intimação do executado sobre a penhora (art. 475-J, § 1º, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028223-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039324-2, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 06.08.2013). "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010) (AC n. 2011.079660-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063503-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO, TÃO SOMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2004. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021891-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081378-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ESCORADA NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038182-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).