AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSTENTADAS EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO, EM RAZÃO DAS PREFACIAIS CONFUNDIREM-SE COM AS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 3. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087787-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA OMISSÃO NO SANEADOR NO TOCANTE À PRELIMINAR (ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO À PEÇA DEFENSIVA) DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DA RÉS. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048672-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUMPRESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR COM RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. RESOLUÇÃO N. 06/2003 DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E REGULAMENTO DO PLANO CONDICIONANTES DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 2. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR E DA NORMA REGULAMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SAÚDE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO COLETIVO SOBRE A PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O resgate de valores vertidos em plano de previdência privada somente é possível após a extinção do vínculo trabalhista mantido entre o beneficiário do plano e a entidade patrocinadora, em consonância com o disposto no art. 22 da Resolução CGPC n. 6/2003 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, até mesmo porque o espoco de tal norma é justamente a proteção do fundo contra uma possível descapitalização decorrente de eventuais resgates antecipados" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010585-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073362-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. TESE NÃO COMPROVADA. 2. COLISÃO QUE SE DEU EM CRUZAMENTO DE DUAS VIAS MUNICIPAIS. AUTOMÓVEL SEGURADO PELA APELADA QUE TRANSITAVA NA PISTA PREFERENCIAL. INVASÃO DESTA PELO VEÍCULO DO APELANTE. 3. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. DESCUMPRIMENTO DE CONDUTA EXIGIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM SEUS ARTIGOS 28, 29 E 34. 4. CULPA DO APELANTE INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDO. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. In casu, o boletim de ocorrência e o depoimento das testemunhas presenciais formam conjunto sólido de provas suficientes para fazer prevalecer a versão dos fatos apresentada pelos Autores [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030806-8, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-04-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040733-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO. RECURSO DO RÉU BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO CONCRETO, CONSTANDO UNICAMENTE NO MANDADO CITATÓRIO A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA GENÉRICA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS LIMITADOS EM 40%. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/1999, 1318/2008, Decreto 2.322/2009 E 80/2011. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚM. 306, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083835-1, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. TRANSPORTADORA QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL (ART. 2º, CDC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. DUPLICATA. PROTESTO E INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DIVERSO DO CONTRATADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR DO ADIMPLEMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. LIAME DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$1.000,00. ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034671-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO, SEJA NA FORMA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. ILEGALIDADE DA PRÁTICA ATÉ MESMO EM PERIODICIDADE ANUAL. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016971-0, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - CRIANÇA ATENDIDA VÁRIAS VEZES COM QUEIXA DE DOR ABDOMINAL INTENSA - OMISSÃO DOS MÉDICOS NA REQUISIÇÃO DOS EXAMES ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PRECISO NOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS - SOFRIMENTO POR CERCA DE DOZE DIAS ATÉ QUE O EXAME DE ULTRASSOM FOI REALIZADO INDICANDO ESTADO GRAVOSO E NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - LAPAROSCOPIA QUE MOSTROU APENDICITE E COMPROMETIMENTO DA TROMPA DIREITA E DO OVÁRIO QUE ESTAVAM COLABADOS COM A APÊNDICE - EXTIRPAÇÃO INDISPENSÁVEL - FUNÇÃO REPRODUTIVA PRESERVADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" EXCESSIVO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Responde o Estado de Santa Catarina pela reparação dos danos morais causados pela negligência no atendimento médico e hospitalar de criança que, em decorrência do diagnóstico tardio, teve sofrimento prolongado sem definição, até que um simples exame de ultrassom ao final realizado demonstrou a necessidade de cirurgia de urgência que se efetivou para extirpação indispensável de apêndice, trompa direita e ovário, sem, no entanto, ocasionar sequela impeditiva da função reprodutiva. A responsabilidade estatal, no caso, refere-se ao sofrimento da autora pela omissão na realização dos exames adequados, que retardaram a fixação do diagnóstico que determinou a cirurgia emergencial, e não pela extensão da extirpação, que se mostrou necessária diante do quadro infeccioso que se apresentava. O "quantum" da indenização dos danos moral e estético há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055291-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DOS FATOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL. LEI N. 9.503/97, ART. 303, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA CONTIDA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO ABALROOU A TRASEIRA DA MOTOCICLETA EM QUE AS VÍTIMAS TRAFEGAVAM, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. O condutor de veículo automotor que não observa o dever de cautela e colide com a traseira de motocicleta que trafegava normalmente em via pública, em sua mão de direção, causando lesões corporais nos seus ocupantes e se evadindo do local sem prestar socorro às vítimas, comete, de fato, o delito tipificado no art. 303, caput, combinado com o art. 302, parágrafo único, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033436-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiaissão elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando as suas declarações não se coadunam com as do corréu e a droga apreendida dentro do veículo por ele conduzia possui as mesmas características daquela localizada no banheiro do estabelecimento comercial que recém utilizara. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal em restritivas de direitos. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRESENTE JULGAMENTO AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058158-6, de Armazém, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. TERRENO DOADO PELO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER. MUNICÍPIO QUE DEMOLIU PARTE DA ÁREA PARA A EDIFICAÇÃO DO EDUCANDÁRIO INFANTIL. NECESSIDADE COMPROVADA. INTERESSE PÚBLICO MANTIDO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056500-1, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART, 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL SEMILIBERDADE MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não o exclui do convívio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011803-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU E DE ITAJAÍ. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. SERVIDOR LOTADO NA CIDADE DE RIO DOS CEDROS. MUNICÍPIO QUE PERTENCE À REGIÃO MILITAR DE BLUMENAU, ONDE HÁ SEDE DA PROCURADORIA DO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA ITAJAÍ. FATO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA NO ART. 87 DO CPC. PROCEDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Código de Processo Civil). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.022312-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO REPLETA DE DETALHES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS QUE INTEGRAM OS AUTOS (DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE UM POLICIAL MILITAR) QUE PREPONDERA SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM PERQUIRIR SOBRE O COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÕES OPERADAS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028078-0, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre o inadimplemento de contrato de transporte marítimo internacional, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059519-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA, DECLARANDO O NÃO PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE (ART. 43 DA LEI 4.886/65). Valor que deve ser pago e incluído na indenização de 1/12 prevista no contrato. Correção monetária. Adoção do inpc como sendo o melhor índice para recompor o valor devido. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017194-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE O ÂNIMO DE NOVAR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO COMPLEMENTADO COM DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. VALIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULA 300 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO TÍTULO, DANDO-SE CONTINUIDADE AOS TERMOS SEGUINTES DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE ANALISAR OS DEMAIS TERMOS DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO OCORRIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PLANILHA DE DÉBITO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. ART. 5º, XXVI, DA CF, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. - "Mesmo que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular, ainda que em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar" (Des. José Carlos Carstens Köhler) - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. Recursos conhecidos, parcialmente acolhido o da embargada/exequente e prejudicado o dos embargantes/executados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070491-6, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISDENUNCIADOS EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DO SEGUNDO LITISDENUNCIADO. INCONFORMISMO DAS REQUERENTES. PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DESCOLORAÇÃO DE PROTETORES DE FIBRA DE VIDRO PARA TELEFONES PÚBLICOS FABRICADOS CONJUNTAMENTE PELAS AUTORAS, COM MATERIAL FORNECIDO PELA DEMANDADA. CERNE DA QUESTÃO QUE SE APOIA NA TESE DE CULPA DA RÉ PELOS PROBLEMAS OCORRIDOS EM FACE DE SUPOSTO DEFEITO DA MATÉRIA-PRIMA. CULPABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE QUE PODEM SER VERIFICADOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PELO EXPERT. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DESSA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIAÇÃO QUE INCUMBIA ÀS DEMANDANTES. IMPROCEDÊNCIA IMPERATIVA. APELO DO SEGUNDO LITISDENUNCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO QUE COMPETE AO DENUNCIANTE. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR ESTE ÔNUS À PRIMEIRA DENUNCIADA, CONFORME DIMENSIONAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REALIZADO NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBOS OS DENUNCIADOS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS. INCABIMENTO. NUMERÁRIO FIXADO DE FORMA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA DENUNCIADA DESPROVIDOS E APELO DO SEGUNDO LITISDENUNCIADO ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069640-3, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos - tanto pela prova oral quanto pelas provas documentais - que o réu, de forma livre e consciente, causou incêndio em residência habitada, expondo a perigo a vida das vítimas, fica configurado o crime previsto no art. 250, § 1.º, II, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. 1) Se o sentenciante não apontar as provas que o levaram a concluir pela má conduta social do réu, o aumento imposto em razão desta circunstância judicial deve ser afastado. 2) Constatado nos autos que o acusado possui diversas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize parte delas como caracterização de maus antecedentes criminais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011026-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação da cédula de crédito bancário e do extrato de pagamentos. Juntada imediata dos referidos documentos na contestação. Resistência à pretensão inicial não configurada. Manutenção da condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais. Assistência judiciária gratuita concedida à postulante, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar n. 155/1997, antes da aplicação dos efeitos relacionados ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua inconstitucionalidade. Verba honorária arbitrada em 5 URH's. Não observância do valores estabelecidos na Tabela de Honorários do Anexo Único da aludida norma. Majoração dos honorários assistenciais para 7,5 URH's. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034621-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).