APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. RECURSOS DA RÉ AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. TESE AFASTADA. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POSTULADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRETÉRITO REFERENTE À TAIS VERBAS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084353-4, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE PARA APRESENTAR OS PACTOS PRETÉRITOS E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, DECLAROU EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INOCORRENTES NA HIPÓTESE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.037257-9, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. TESES RECHAÇADAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE O ADQUIRENTE DO BEM PLEITEIA A REVISÃO DO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A FATURIZADORA. TESES RECHAÇADAS. "O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de factoring, está alcançado pelo art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor." (REsp n. 329935/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 26.08.2002). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 8880/94. FALTA, INCLUSIVE, DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PELA FATURIZADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ESCORREITA. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O reajuste das prestações do arrendamento mercantil segundo a variação cambial constitui exceção expressamente prevista em lei (L. 8.880/94, art. 6º); não se estende ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag n. 845988/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 02.09.2008). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. TENCIONADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045091-7, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL APÓS, INCLUSIVE, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE AFERIÇÃO CASO O CREDOR TIVESSE DILIGENCIADO AO INDICAR O BEM PARA CONSTRIÇÃO, MEDIANTE SIMPLES CONSULTA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. BANCO QUE RECONHECE O PEDIDO, PORÉM AFIRMA QUE REALIZOU PLEITO DE LIBERAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANTES DO INGRESSO DOS EMBARGOS. REQUERIMENTO QUE NÃO SUPLICOU EXPRESSAMENTE A RETIRADA DO GRAVAME E QUE SEQUER ENSEJOU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PENHORA QUE AINDA PERSISTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INCONTESTE E QUE DEMANDA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EXEQUENTE QUE, EMBORA TENHA PETICIONADO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INFORMANDO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO AGIU COM ESMERO, POIS, ALÉM DE PERMITIR A PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO, DEIXOU DE PLEITEAR A EFETIVA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PARA TAL DESIDERATO. CREDOR QUE DEU CAUSA AO GRAVAME INDEVIDO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM, TODAVIA, EM FAVOR DO EMBARGANTE, POIS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODOS DO § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033615-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, JÁ QUE NÃO FOI VERIFICADA QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM TELA, o que obsta a análise de eventual compensação. PLEITO PREJUDICADO. TUTELA ANTECIPADA e descaracterização da mora. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR nOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PERMITIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, mora que não se encontra descaracterizada, POIS INEXISTENTE ABUSIVIDADE NA AVENÇA EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016754-7, de Porto União, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DA AVENÇA, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO QUE DIFERE DO DIREITO INVOCADO NO FEITO. DISCUSSÃO DESPICIENDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES COMPLEMENTADAS. VERBERADA DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS RESULTADOS ECONÔMICOS À ÉPOCA DA AFERIÇÃO DOS LUCROS. TESE INACOLHIDA. DEVER DE ENTREGA DAS VANTAGENS ACIONÁRIAS PELA COMPANHIA DE TELEFONIA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) ADUZIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMISSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. MEDIDA DETERMINADA NO DECISUM ATACADO. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014414-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DA AVENÇA, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO QUE DIFERE DO DIREITO INVOCADO NO FEITO. DISCUSSÃO DESPICIENDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES COMPLEMENTADAS. VERBERADA DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS RESULTADOS ECONÔMICOS À ÉPOCA DA AFERIÇÃO DOS LUCROS. TESE INACOLHIDA. DEVER DE ENTREGA DAS VANTAGENS ACIONÁRIAS PELA COMPANHIA DE TELEFONIA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) ADUZIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMISSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. MEDIDA DETERMINADA NO DECISUM ATACADO. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026873-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, APÓS CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA NA CONTRATUALIDADE, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER/MANTER O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM REJEITOU O PLEITO QUE BUSCAVA O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA EXPURGADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM ASSIM PARA QUE SEJA DESINCUMBIDA DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO, UMA VEZ QUE, CONSIDERANDO A RECOGNIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, JÁ TERIA HAVIDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA EM DECORRÊNCIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NO QUE PERTINE À ALMEJADA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES A VENCER, ADEMAIS, CARECEDORA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE. ASPECTOS QUE SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS EM DECISÃO FINAL, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO EM SEDE LIMINAR. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011384-3, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O IMPUGNADO REFAÇA SEU CÁLCULO ADOTANDO O VPA DA TELESC S.A.. REQUERIDA CONSIDERAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS S.A.. ACOLHIMENTO. POSIÇÃO ACIONÁRIA ORIGINALMENTE POR ESTA EMITIDA. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DO PAGAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, SE AFIGURA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060940-6, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL DA AÇÃO PARA QUE O CREDOR EXIBA O ORIGINAL DO PACTO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO. AVENÇA QUE POSSUI CLÁUSULA PERMITINDO A CESSÃO DO CRÉDITO ENTABULADO NO CONTRATO, SEM A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, EQUIPARA O AJUSTE A TÍTULO DE CRÉDITO NO QUE PERTINE A AUTONOMIA PARA CIRCULAÇÃO NO MERCADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL NO FEITO, A FIM DE EVITAR QUE O BANCO A TRANSFIRA A TERCEIROS E, AO MESMO TEMPO, DISCUTA-A JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. AVENTADA A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA PROVIDENCIAR O DOCUMENTO REQUISITADO PELO ESTADO-JUIZ. HIPÓTESE DE EMENDA AO PETITÓRIO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO ADEQUADO À LOCALIZAÇÃO DE UM ÚNICO DOCUMENTO. PRORROGAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086061-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DAS AVENÇAS GARANTIDAS POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELATIVAS AOS DOSSIÊS DOS VEÍCULOS REQUESTADOS, A DEPENDER, IN CASU, DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE PARA QUE SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS, PELO JUÍZO A QUO, ENDEREÇADOS AOS AGENTES FINANCEIROS, PARA QUE ESTES PRESTEM INFORMES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS CONTRATOS EM DEBATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061617-1, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÕE À RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS DESSA PROVA, BEM COMO AUTORIZA O PERITO A UTILIZAR PROVA PROVENIENTE DE OUTRAS RELAÇÕES PROCESSUAIS, SE AUSENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO NESTE FEITO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VERBERADA INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ALINHAMENTO COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 20 DA LEGISLAÇÃO SUSO APONTADA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA RÉ, PORQUANTO SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (REsp 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14-5-2014) AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO PARTICIPANTE ACIONÁRIO. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA ANTE O CONDICIONAMENTO DA AUTORIZAÇÃO EM QUESTÃO À AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS AUTOS, O QUE INOCORRE IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010287-1, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Assim, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052143-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DA CREDORA DE APONTAR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES JÁ ALBERGADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE COADUNAM COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSIVIDADE. RESP 973.827/RS DE 8-8-2012 E INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO EVIDENCIADA NO PACTO EM DEBATE. CONSIGNAÇÃO DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA MORA, BEM COMO DE RECLAMAÇÃO DA POSSE DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026390-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054259-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O ARRENDATÁRIO INTENTA, EM CARÁTER LIMINAR, A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS SUBTRAÍDAS DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTAR A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ARREDADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. VEROSSIMILHANÇA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE (OBJETO DA CONSIGNAÇÃO). NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE O TORNA INFENSO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA CAPITALIZAÇÃO. QUADRO SINTOMÁTICO DO PRÓPRIO PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS (EXATAMENTE NO VALOR CONTRATADO). VALOR RESIDUAL GARANTIDO, POR OUTRO LADO, QUE FOI DEVIDAMENTE PACTUADO, INCLUSIVE DE FORMA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO SE RESTRINGE À OPÇÃO DE COMPRA, MAS A UM VALOR MÍNIMO AO ARRENDADOR CASO NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082253-7, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES E PACTOS ADJETOS. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS AVENÇAS PELAS QUAIS SE REQUER O EXAME DA LIDE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REFORMA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. EXIBIÇÃO DOS PACTOS, ADEMAIS, QUE É NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO EFETIVA DOS AVENTADOS ABUSOS DESCRITOS NA DEMANDA REVISIONAL INTENTADA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR À CASA BANCÁRIA RÉ QUE EXIBA OS DOCUMENTOS REQUESTADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL. ARBITRAMENTO, DESDE JÁ, DO LAPSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO, EM ATENÇÃO AO SUGERIDO PELA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO, OUTROSSIM, DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDENAÇÃO EXIBITÓRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À PENALIDADE COMINATÓRIA DETERMINADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048204-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE A APURAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS POR FORÇA DE PLANOS ECONÔMICOS, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INCONFORMISMO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SER MANEJADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O APONTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, APRESENTANDO-SE, DE IMEDIATO, O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-L, INCISO V E § 2º, DO MESMO DIPLOMA INSTRUMENTAL. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022987-5, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AVENTADA A NECESSIDADE DE CUSTEIO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO OBSTADA DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL NÃO FOI ATACADA OPORTUNAMENTE E PELA VIA ADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020082-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECE DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL PARA AVENTAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA (QUE COMPORTAM APRECIAÇÃO DE OFÍCIO) OU AQUELAS QUE INDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE, NA ESPÉCIE, VENTILA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO, EM TESE, COM O CONDÃO DE AFETAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECEPÇÃO DO INCIDENTE IMPOSITIVA. EXECUÇÃO DEFLAGRADA COM O ESCOPO DE PERSEGUIR A TOTALIDADE DO CRÉDITO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO QUE SOBRESSAIU INTEGRALMENTE VENCEDOR. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063190-5, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).