RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO POR ORA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO IRREFUTÁVEL DE QUE A CONDUTA DO AGENTE SE DERA SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE FUNDAMENTAM A TIPIFICAÇÃO ADOTADA. ANÁLISE DE MÉRITO A SER FEITA EM SESSÃO PLENÁRIA QUE SE IMPÕE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010544-4, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034594-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar antes concedida e não reconheceu a conexão com a ação de consignação em pagamento que envolve as mesmas partes. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do decisum causador do gravame. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal no tocante ao pleito de revogação da liminar. Intempestividade. Não conhecimento, nesse ponto. Inexistência de demonstração, no 1º grau, da asseverada conexão. Necessidade de juntada de documentos que comprovem que a ação de consignação em pagamento tem como objeto o mesmo contrato examinado na ação de busca e apreensão. Recurso conhecido, nessa parte, porém desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061323-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. 1. SOMA DA POSSE DO AUTOR COM A DE SEU ANTECESSOR, NÃO PROPRIETÁRIO, PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS (ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA ANULADA. 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVADOS. ARTIGOS 942 E 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR, DA QUAL É INTEGRANTE O IMÓVEL USUCAPIENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM A REMESSA DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022699-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. 1. INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM VISTA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. CONTRATANTE INADIMPLENTE, TENDO PAGO PARTE ÍNFIMA DO PREÇO AJUSTADO. DIREITO DO LESADO EM BUSCAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. ADQUIRENTE, CAUSADORA DA RESCISÃO, QUE USUFRUI DO BEM HÁ MAIS DE DOZE ANOS. CONDENAÇÃO A VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO PREJUÍZO QUE EXCEDER AO MONTANTE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 3. INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS NO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DEFERIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVAS, DE REPARAÇÃO POR OBRAS NO TERRENO. IRRESIGNAÇÃO INESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESMIUÇADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044927-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE JOGOS PARA VIDEOGAME. INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE O VALOR DO SUPORTE ÓPTICO QUE CONTÉM O PROGRAMA DE COMPUTADOR GRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE INCIDE SOBRE O PREÇO INTEGRAL DO PRODUTO (SUPORTE + SOFTWARE). PRETENSÃO QUE ESBARRA NO REGULAMENTO DO ICMS - ANEXO 2. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: LIX - saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei nº 10.297/96, art. 43). [...] § 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Regulamento do ICMS - Anexo 2). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031535-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: A) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL; B) NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR FOTO; C) INÉPCIA DA DENÚNCIA; D) INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; E) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; F) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; E G) UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM CONFIRMADOS POR DECLARAÇÃO PRESTADA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (1,4G DE CRACK). QUANTIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE APRESENTAVA 3 CONDENAÇÕES ANTERIORES. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDAS O AGRAVAMENTO NO PATAMAR USUALMENTE APLICADO (1/6). MAJORANTE DE PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO VAGA E IMPRECISA ACERCA DA PROXIMIDADE DO LOCAL DO DELITO E O ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO NAS "IMEDIAÇÕES" DE TAL ESTABELECIMENTO. AUMENTO DE PENA INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O termo 'imediações' não pode ser convertido em medida métrica rígida, mas deve ser entendido dentro de critério razoável em função do perigo maior que a lei procura coibir; as imediações, portanto, abrangem a área em que poderia facilmente atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ela se dirigem" (Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084106-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017012-8, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS TÍTULOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N. 286 DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS POR DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR. REVISÃO QUE SE IMPÕE. De fato, em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. (AC n. 2011.051291-8, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. j. 9-8-2011). AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO CONVENIENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 1.2. PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS, LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. 1.3. NOTAS E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12%. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) 3.2. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR A CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. 3.3. PARA AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO. 4. IOF. COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 5. TAC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PACTUAÇÃO. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA NÃO EXTENSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. NULIDADE A SER DECLARADA. ARTS. 51, INC. XI E 54, §2º, CDC. 7. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUNS DOS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078371-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061028-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002205-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA OU DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TÍTULO TENHA SIDO FIRMADO PARA QUITAR CONTRATOS ANTERIORES. PACTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012127-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONEXA COM REVISIONAL DE DIVERSOS CONTRATOS. SENTENÇA ÚNICA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTES NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CLÁUSULA EXPRESSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENS MANTIDOS NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PACTO COMISSÓRIO. GARANTIA DE BEM QUE ÍNTREGAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 28 DO STJ. LEGALIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/69. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DA EMPRESA AUTORA/ REQUERIDA PROVIDO NESSE PONTO. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008) DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ENCARGOS DE MORA. "TAXA DE REMUNERAÇÃO". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO PARA A INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (MORA). TRATA-SE NA VERDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. APELO DO BANCO PROVIDO NESSE PONTO. "[...] a taxa pactuada tem o condão de não somente atualizar o valor do débito, como também de remunerá-lo. Ademais, para a definição da natureza jurídica do encargo, não se deve restringir a análise ao título atribuído ao mesmo, e sim, ao objetivo traçado pela casa bancária na sua contratação e a real consequência de sua aplicação no caso em concreto." (Apelação Cível n. 2012.069323-5, de Lages, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 11/04/2013). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE TÍTULO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. APELO DA EMPRESA AUTORA/REQUERIDA NESSE PONTO. DEMAIS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS. PEDIDO PREJUDICADO. MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§4º E 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. Recurso de Macarini Alimentos Ltda-ME e outros conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071510-1, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, ARTIGO 98 DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034610-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIDO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034447-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DE INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU. AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N.41/2000 E 50/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072924-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTAINER. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO QUE PREVÊ A ESCOLHA DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS CIVIS, JÁ QUE POSSUI SEDE EM MUNICÍPIO SITUADO NESTE ESTADO. FORO FAVORÁVEL À APELANTE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 835, CPC. DESNECESSIDADE. AUTORA QUE É SÓCIA/PROPRIETÁRIA DE EMPRESA BRASILEIRA, POSSUINDO BENS EM SOLO NACIONAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APELANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC), EIS QUE UTILIZA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA APELADA COMO INSUMOS DE SUA ATIVIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRESTADIA DOS CONTAINER. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A CONSIGNATÁRIA (APELANTE) FIRMOU O CONHECIMENTO DAS DIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008435-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001394-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066256-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEPÓSITO ENTRE PARTICULARES. ENTREGA DO BEM. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017577-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).