AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EFICAZ - EXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 20 DO CPC.1. Em contrato de alienação fiduciária não se reconhece o contrato de depósito, motivo pelo qual descabe a prisão civil prevista no art. 904, parágrafo único do Estatuto Processual Civil. Não se equipara ao depositário infiel o devedor fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao seu credor.2. Dispõe o § 2º do art. 3ºdo Dec-lei 911/69 que na contestação só poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.3. Se para o julgador os fatos relevantes à solução do litígio já se encontram suficientemente comprovados, pode ele dispensar a produção de prova em audiência, sem contudo causar à parte cerceio de defesa.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.1. Não tendo a ré orientado devidamente o autor, no que concerne a prevenção de acidentes no trabalho, ou ainda, fornecido e fiscalizado, de forma efetiva, o uso dos equipamentos de proteção individuais, adequados as suas tarefas laborais, acabou por criar um ambiente de trabalho inidôneo, agindo, portanto, com culpa na ocorrência do evento danoso, mostrando-se presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil.2. O valor devido, a título de danos morais, não pode ser fixado em salários-mínimos, pois não se trata de prestação alimentícia, mas indenização, contrariando, portanto, o que dispõe o art. 7º, IV, da CF/88.3. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser contados a partir do evento danoso, em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ.4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA.I - A autora objetiva a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por inadimplemento, e conseqüente imissão na sua posse. Todavia, a r. sentença declarou nulo o contrato, imitiu o autor na posse do imóvel e o condenou a devolver à ré as parcelas recebidas e ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis erigidas no imóvel, cujo valor seria apurado em liquidação de sentença por arbitramento. É inegável, pois, que houve julgamento extra petita, uma vez que a r. sentença emitiu um comando fora dos limites do que foi deduzido na inicial. Inteligência do art. 460 do Código de Processo Civil.II - Recurso provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.1. Evidencia-se, na espécie, a ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 485 do CPC a amparar a presente ação rescisória, pois essa não é cabível de acórdão que baseou-se em depoimentos de testemunhas, eis que o Juiz é o destinatário da prova, podendo em cada caso concreto, e segundo seu prudente arbítrio, autorizar ou não a produção da prova testemunhal para formação de seu convencimento, ainda que haja nos autos prova documental sobre os mesmos fatos.2. Julgamento de improcedência do pedido.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAIORIDADE - ART. 1.694, CC.1 - De acordo com o § 1º, do artigo 1.694, do atual Código Civil, que reproduziu o artigo 400, do Código Civil de 1916, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade-disponibilidade.2 - Atingindo o filho a maioridade, de acordo com a atual legislação civil, aos 18 anos, para fazer jus aos alimentos, deverá comprovar a sua necessidade.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Sem desconhecer a tese oposta, a da causalidade - pela qual o embargado somente pode responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios se tiver dado causa à constrição, tendo indicado o bem do terceiro à penhora -, há de se proclamar que o direito processual civil brasileiro adotou a teoria da responsabilidade processual civil objetiva, segundo a qual o dever que se impõe ao vencido de suportar os ônus da sucumbência decorre do fato de ter perdido a causa, sem necessidade de se atentar para fatos laterais do processo.2. No caso vertente, pelo princípio da causalidade, a sentença está correta, uma vez que a parte que deu causa à penhora do bem, indicando-o à constrição, foi o ora apelante; pelo princípio da objetividade, a só procedência do pedido deduzido nos embargos é suficiente para impor a condenação aos ônus da sucumbência - e foi exatamente isso o que ocorreu, o que revela, ainda por esse outro ângulo, o acerto do julgado monocrático. Qualquer que seja a corrente doutrinária escolhida, pois, é correta a sentença que impôs ao réu a condenação aos ônus sucumbenciais.3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA. DÉBITO AUTORIZADO. BANCO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ONUS PROBANDI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE.1. Se pertinente a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, desautorizada a reparação por danos morais.2. Débito autorizado em conta-corrente, em virtude de expressa autorização concedida a banco, não enseja ressarcimento por danos morais. 3. Cabe ao interessado provar o fato constitutivo do seu direito.4. O julgador se limita aos fatos da lide e não, necessariamente, aos fatos alegados pelas partes. Desse modo, poderá e deverá o magistrado levar em conta os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, sem incorrer o decisório nos vícios ultra ou extra petita. Inteligência do artigo 131, do Código de Processo Civil.5. O convencimento do juiz prescinde da realização de todas as provas eventualmente requeridas pelas partes.6. Cuidando de empresas integrantes de um mesmo conglomerado econômico, aplica-se a teoria da aparência, justificando, pois, a indicação das mesmas em idêntico pólo passivo da ação.Apelo não provido. Maioria.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. CABIMENTO.I - O Decreto-Lei n° 911/69, em seu artigo 4°, enquadra o devedor da alienação fiduciária como depositário, garantindo ao credor o direito de requerer a conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação de Depósito.II - Configurada a infidelidade depositária, a prisão civil do devedor fiduciante reveste-se de legitimidade constitucional. III - O cabimento da prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente encontra-se cristalizado na Súmula n° 9 desta Egrégia Corte de Justiça.Ordem denegada, à unanimidade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRAVAME HIPOTECÁRIO - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEIS QUITADOS.1 - Possuindo os Réus diferentes procuradores, conta-se o prazo em dobro, nos termos do disposto no artigo 191, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo. Preliminar afastada.2 - Celebrado o contrato de hipoteca posteriormente aos contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis, prevalecem os últimos, prestigiando-se a segurança das relações jurídicas com base no direito vigente.3 - As cláusulas que autorizam a dação de imóveis em hipoteca, consoante reiterada jurisprudência, são consideradas abusivas, padecendo de nulidade.4 - Recurso conhecido e não provido. Unânime.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CIRURGIA EMBELEZADORA - CULPA EVIDENCIADA - VALOR INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. O LABOR DO MÉDICO, NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VISANDO AO EMBELEZAMENTO, É DE RESULTADO, DE SORTE QUE O INSUCESSO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ACARRETAR.2. ESTIMADO O QUANTUM DEBEATUR DOS DANOS MORAIS COM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E OS CRITÉRIOS RECOMENDADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO VINGA A PRETENSÃO DE SUA REDUÇÃO.3. APELO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. APELAÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 1. Não merece reparo a decisão que obedeceu os ditames da lei processual civil, quando ouviu a testemunha apenas como informante, porquanto a mesma possuía interesse no deslinde da causa.2. O direito da apelada em abrir processo administrativo é pessoal, portanto, prescreve em 20 (vinte) anos.3. Se não há prova alguma que demonstre o extravio ou roubo que autorizaria a recusa do reembolso, não se faz necessário a avaliação se a apelada incorreu em falta quando do recebimento dos tíquetes.4. Não havendo comunicação de extravio dos títulos, não é crível atribuir-se a apelada algum erro capaz de infirmar o seu direito ao reembolso. Não sendo de se acolher a assertiva da apelante de que a apelada não se utilizou dos meios próprios de consulta para verificar o extravio dos tíquetes, já que aquela é quem tem que fazer a devida comunicação em hipóteses tais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMA, POR MAIORIA DE VOTOS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA - EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO DA RELATORA DO APELO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS - ART. 530 DO CPC - LEI Nº 10.352/2001 - AGRAVO - ART. 532 DO CPC - DESPROVIMENTO.1. Com supedâneo no art. 530 do Código de Processo Civil, o qual sofreu nova dicção com o advento da Lei 10.352/2001, em vigor desde 27.03.2002, é cabível a interposição de embargos infringentes tão-somente quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, ou seja, ...Em apertada síntese podemos considerar que não serão cabíveis embargos infringentes se o acórdão proferido no julgamento da apelação, embora por maioria, mantiver a sentença definitiva recorrida, confirmar ou anular sentença terminativa ou não conhecer do recurso. (in Inovações no Processo Civil. Da Nova Disciplina. Comentários às Leis 10.352/2001 e 10.358/2001. Prossegraf Editora, pg. 46-47, Prof. Ana Maria Duarte Amarante Brito) . 2.Tendo sido interposto embargos infringentes contra acórdão que negou provimento à apelação, por maioria de votos, mantendo íntegra a r. sentença objurgada, evidenciada a sua inadmissibilidade.Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada que deixou de receber os embargos infringentes.

ALIMENTOS. DEPÓSITO RELATIVO ÀS ÚLTIMAS TRÊS PRESTAÇÕES. PARCELAS OUTRAS EM ATRASO. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL PERSEGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO.O artigo 733 do CPC visa assegurar a sobrevivência do alimentando, quando da fixação de alimentos provisórios. Em se tratando de alimentos definitivos, não se vislumbra nenhum desprestígio para o Judiciário, procedendo-se à execução pelo meio menos gravoso para o executado.Se o pedido de prisão civil foi formulado apenas pelo Ministério Público, revelado está que à alimentanda não convém o decreto de prisão do alimentante que, inclusive, está a resgatar prestações mensais, embora devedor de prestações pretéritas.O decreto de prisão civil do alimentante somente deve ocorrer se não advier maiores prejuízos ao alimentando e sua renitência restar configurada.Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ONUS PROBANDI. CONTRATO LOCATÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS. GARANTIA. COMPROVAÇÃO. SANEAMENTO. 1. A obrigação decorrente de fiança locatícia merece interpretação restritiva, ou seja, a cada modificação no pacto originário, o garantidor deverá anuir, não comparecendo correto estender a fiança - que é acessória -, sem a expressa manifestação de vontade do fiador.2. Cabe ao interessado provar o fato constitutivo do seu direito.3. Traduz o contrato locatício título executivo extrajudicial, ex vi do artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil.4. Restando comprovada a garantia do juízo, o exame dos embargos à execução comparece medida que se impõe.5. Sanada a irregularidade processual, afasta-se a alegação de vício.Apelo não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO IMITIDO NA POSSE DO BEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I - Embora, ante o princípio da relatividade, o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel tenha seus efeitos adstritos, in thesi, tão-somente às partes contratantes, pretendendo-se a sua rescisão cumulativamente com a reintegração da posse e constatado que o bem se encontra em poder de terceiro estranho à avença, impõe-se a mitigação daquele princípio, para reconhecer a repercussão do pacto rescindendo na esfera jurídica do terceiro, em face do que este se constitui litisconsorte passivo necessário. II - É nula a sentença quando, inafastável a condição de litisconsorte passivo necessário, não é ele citado. Inteligência do art. 47, caput, do Código de Processo Civil.III - Apelo provido para cassar a sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL. DECRETO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. CTN, ART. 174. LEF, ARTS. 8ª E 40.I - Cuidando-se de direito patrimonial, não pode o Juiz decretar de ofício a prescrição, cuja alegação incumbe à parte interessada, e extinguir a execução.II - Em que pese alguns dispositivos do Código Tributário Nacional tenham sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, exsurge evidente que, sendo a prescrição instituto nitidamente de Direito Civil, o seu art. 174 não representa óbice algum ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, cuja prevalência emerge inarredável, em face de sua especificidade.III - A teor da Lei de Execuções Fiscais, o ato do juiz ordenando a citação é causa de interrupção da prescrição (art. 8º, inc. II) e, enquanto não for localizado o devedor, poderá ser suspenso o processo (art. 40, caput) ou até arquivado, por despacho irrecorrível, já que a execução não é extinta (art. 40, §§ 2º e 3º), não correndo, nesse período, o prazo prescricional.IV - Remessa necessária e recurso voluntário providos para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTES NÃO IMPEDIDAS PARA O CASAMENTO. ENTIDADE FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS.Somente se pode considerar haver união estável entre pessoas que não sejam impedidas para o casamento, ou seja, entre homem e mulher solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, que vivam como se casados fossem. Por mais que se pretenda admitir a possibilidade de se estabelecer união estável entre pessoas casadas, mas separadas de fato, tal raciocínio afronta o querer constitucional, que, ao prever a possibilidade de se atribuir status familiae ao núcleo constituído à margem do casamento, não pretendeu, evidentemente, prestigiar a união estável em desabono do casamento civil. Por outro lado, o entendimento sobre a viabilidade da relação de um dos cônjuges com terceira pessoa, em adultério, autorizaria o raciocínio pela isenção do adúltero da infração ao dever legal de fidelidade (art. 231, inciso I, do Código Civil) - e isso, claro, é injurídico.Restando demonstrada a existência de entidade familiar, a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família, materializam-se os verdadeiros requisitos para a configuração da união estável, sendo de se notar que a doutrina passou a afastar a exigência do prazo mínimo de cinco anos para a caracterização da união estável - até porque a Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, que redefiniu a união estável, não repetiu a exigência temporal constante do art. 1º, da Lei nº 8.971/94, revogando-a, nessa parte.Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INJUSTA DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM DEVIDO.Não se controverte que a exigência de fundamentação em todas as decisões emanadas do Poder Judiciário, hoje princípio constitucional, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, mas tal não significa que tenha o magistrado de refutar um a um os argumentos deduzidos pela partes, mas analisar os elementos contidos nos autos, expondo, as razões de seu convencimento, mesmo porque prestigiado um argumento, refutados estão todos os que se lhe contrapõem.A prova é endereçada ao julgador para formar seu convencimento, impondo-se indeferir as desnecessárias para o deslinde da controvérsia.O dano moral emerge da própria conduta lesionadora, prescindindo de prova.Para o homem de bem constitui sério constrangimento ser considerado mau pagador. O valor da verba compensatória, em se tratando de dano moral, deve cumprir a função de amenizar o sofrimento sem propiciar o enriquecimento sem causa.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - TESTE FÍSICO - CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL.Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, devem ater-se aos limites do art. 535 do CPC. Contudo, constatada a existência de erro material no acórdão, pode a turma julgadora valer-se dos embargos de declaração para saná-lo.A noção de possibilidade jurídica do pedido não se restringe à eventual existência de regra específica a amparar a pretensão do autor, posto que, mesmo diante da omissão legislativa, ao juiz impõe-se o dever de solucionar a lide.Afasta-se a preliminar de impropriedade da via eleita se nenhuma prova se fez necessária para a constatação do que se alega no mandamus.Há que se reconhecer a legalidade da realização da prova de capacidade física para o cargo de agente penitenciário da polícia civil, porquanto não há incompatibilidade desse exame com o cargo a ser preenchido.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÂO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PROPOSTA POR QUEM FIGURA NO ASSENTO DE NASCIMENTO COMO POR AVÓ PATERNA - SUPOSTO PAI FALECIDO - LEGITIMIDADE E INTERESSE PRESENTES NA HIPÓTESE - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - EXAME DNA - 1. Na esteira de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contido no Recurso Especial 6059, relatado pelo eminente Ministro Nilson Naves, referindo-se ao avô paterno, Tem tal pessoa legitimidade para propor a ação, nos casos de simulação de parto ou de falsidade ideológica, ou instrumental. (DJ 07-10-1991, pág. 13963). 2. Tal entendimento, aliás, já foi proclamado, também, pela Corte Paulista quando por ocasião do julgamento da Apelação Cível 166.725-1, relatada pelo Des. José Osório, assim resumida: EMENTA - REGISTRO CIVIL - Assento de nascimento - Anulação - Alegação de falsidade ideológica na declaração de paternidade - Ação proposta pelo pai do registrante, este já falecido - Admissibilidade - Legitimidade ativa caracterizada - Existência de interesses econômicos e morais na impugnação - Hipótese em que, invalidado o registro, o autor será o herdeiro do de cujus - Extinção do feito afastada - Recurso provido. Se o registro traduz um ato ilícito, e revela uma inverdade, e se a subsistência desse registro acarreta repercussões negativas na esfera dos direitos e interesses econômicos e morais do autor, tem o avô paterno legitimidade para impugnar a validade do registro e paternidade atribuída a seu filho. (Relator: José Osório - Apelação Cível n. 166.725-1 - São Paulo - 05.08.92). 3. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação. 3.1 Afasta-se o pretendido litisconsórcio ativo em ação de investigação de paternidade onde mãe e irmãs do de cujus figuraram no pólo ativo da ação, permanecendo apenas a genitora, porquanto, por ser a parente mais próxima, afasta os mais remotos. 4. Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 4.1 Logo, não poderá se exigir da menor investigada seja a mesma compelida a submeter-se ao exame DNA ou a qualquer outro, especialmente e diante das peculiaridades da causa. 5. Sentença cassada para reconhecer a juridicidade do pedido e determinando-se o prosseguimento do feito, figurando no pólo ativo apenas a progenitora do falecido.