CIVIL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA RESIDIR EM JUÍZO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEFESO A EXTINÇÃO SUMÁRIA (CPC, ART. 267, V E VI) - RECURSO PROVIDO, MAIORIA.1 - No pleito possessório a titularidade ou o domínio é aspecto, de todo, sem relevo. O direito de posse transcende para alcançar quem esteja no uso e gozo da coisa, seja seu proprietário ou terceiro e tal exercício se revela pelo poder físico exteriorizado. Portanto, na lei civil, a posse, por si, é protegida e pode, em assim, estar desalijada da propriedade, daí porque, no estrito, o possuidor tem interesse e legitimidade para residir em juízo. 2 - Desde que inexista prova pré-constituída sobre a invasão de terras e que estas sejam terras públicas, cumpre ao juízo adentrar nas questões de mérito, máxime existindo certeza documental, em favor da posse do Autor; neste caso, temerária a extinção do feito, com fulcro no art. 267, V e VI, do CPC.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE.Há que se reconhecer a legalidade da realização da prova de capacidade física para o cargo de agente penitenciário da polícia civil, porquanto não há incompatibilidade desse exame com o cargo a ser preenchido.Trata-se de concurso para a carreira de policial civil, onde o teste de capacidade física está expressamente previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei 4.878/87, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como no art. 8º do Decreto-Lei 2.320/87.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ÍNDICE SUBSTITUTIVO - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada a qualquer tempo, desde que mantidos os efeitos da mora pelo credor.Utilizando-se, o autor, de serviços financeiros na qualidade de destinatário final, os quais são disponibilizados pelo réu mediante remuneração, resta patente a incidência do Código de Defesa do ConsumidorPor conseguinte, fica o julgador autorizado a reconhecer de ofício as nulidades porventura existentes no contrato firmado pelas partes, decorrentes da existência de cláusulas abusivas que acarretem desvantagem excessiva ao consumidor (art. 51, inciso IV, do CDC). Poderá, ainda, alterá-las, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual (art. 6º, inciso V, do CDC).Se o contrato foi firmado pelas partes em data posterior à edição da Lei 9.298/96, que limitou a multa decorrente de mora a 2%, afigura-se ilícita a cobrança em patamar mais elevado.É nula a cláusula que prevê a comissão de permanência sem prévia fixação de suas taxas, tendo em vista o disposto no art. 115 do Código Civil.O INPC é índice adequado à substituição da comissão de permanência ilegalmente ajustada.Mantém-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se em conformidade com os parâmetros legais.

CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AVALISTAS - QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TERCEIROS - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - EFEITOS.A quitação do débito por terceiro interessado importa em sub-rogação legal (art. 985, inc. III, do Código Civil), cujos efeitos são a liberação do devedor junto ao credor primitivo e a transmissão àquele que pagou a dívida não apenas do crédito e das ações, como também dos privilégios e garantias do credor originário em relação ao devedor principal e seus fiadores.Efetuado o pagamento do débito, encontra-se o sub-rogado habilitado a exigir dos co-devedores a sua cota parte, nos termos do art 913 do Código Civil.Patente, portanto, a legitimidade ativa do sub-rogado para o processo executivo, o qual poderia ainda ter, simplesmente, prosseguido na execução ajuizada pelo credor originário (art. 567, inciso III, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO SERASA. Fazendo-se presentes (1) a conduta comissiva do réu, consistente no envio do nome do autor ao SERASA, (2) o dano moral advindo de ser comprovadamente indevido tal cadastramento, e (3) o nexo de causalidade entre estes, não há como se refutar que se encontram atendidos os pressupostos ao reconhecimento do dever de indenizar decorrente de sua responsabilidade civil (art. 159 do CCB). ALEGAÇÃO DE TER SIDO O PRÓPRIO SERASA E INCLUIR O NOME DO AUTOR EM SEU CADASTRO. Não se encontrando comprovado nos autos não ter sido o réu, mas sim o próprio SERASA quem incluiu o nome do autor em seu cadastro negativo, não há como ser afastada a culpa do réu pelos danos suportados pelo autor. SENTENÇA VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O valor da condenação pedido na inicial é meramente estimativo, não constituindo sua fixação em quantia inferior à pedida sucumbência recíproca, máxime quando se requer a condenação em 1.670 salários mínimos ou no valor a ser fixado pelo MM. Juiz da causa. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - CENTRALJUS - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O simples fato de a apelante ter tomado as rédeas do negócio, eis que realizou cálculos para a apelada, enviou-lhe carta comunicando a mudança de endereço, é suficiente para figurar no polo passivo desta demanda, assumindo a responsabilidade por qualquer atuação danosa da sua parte, levando à condição de responsável solidária por determinação legal (art. 1.518 do Código Civil), cabendo à vítima a opção de escolehr qualquer dos ofensores para a devida reparação civil. 2 - Sentença intocada. Apelação desprovida.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE LEI DISTRITAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO - VIOLAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS.1. É incabível a compensação de créditos não tributários da Fazenda Pública, sendo perfeitamente aplicável à espécie a vedação do art. 1.017 do CCB.2. É inadmissível, por violação à legalidade estrita, a compensação de créditos com a Fazenda Pública sem lei que o autorize.3. A compensação, da forma pretendida, viola o preceito constitucional que impõe o pagamento de precatórios na ordem cronológica de apresentação4. Embargos infringentes improvidos.

PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS. CONTAGEM. ARTIGO 241, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA.1. No rito sumário, inaplicável o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se conta o lapso temporal de dez dias entre o ato citatório e o da audiência, a partir da data da citação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido ou do aviso postal de recebimento. 2. Possui o segurador direito à ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro. Inteligência da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.Apelo não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL E CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE SATISFAZER O CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Impõe-se como condição objetiva da validade do ato jurídico a licitude do objeto, ou seja, sua conformidade com o ordenamento legal. Se desatendidas as determinações constantes do art. 145 do Código Civil, os atos aparentemente legais passam para o terreno de fatos insuscetíveis de criar direitos e obrigações, sujeitando-se ao desfazimento do negócio e decretação de sua nulidade. In casu, restou comprovado que, para a validade do contrato de cessão de arrendamento, mostrava-se indispensável a prévia anuência da Fundação Zoobotância do DF, sob pena de prejuízo daquele que pagou o preço, quando emitido parecer desfavorável a transferência por esta. Observa-se que o crédito perseguido pelo recorrente encontra-se embutido no contrato de cessão de arrendamento, eis que ali restou determinado que o pagamento da segunda parcela referente a alienação do imóvel lhe fosse repassada diretamente. Ilegal o objeto do contrato, por faltar requisito indispensável, inviável o pagamento do preço pelos cessionários e, por conseguinte, o exaurimento do crédito pretendido, uma vez que o acessório subordina-se ao principal. 2. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 158 do Código Civil). 3. Os termos estabelecidos na cláusula quarta do negócio entabulado, no qual o cedente confessou dever ao recorrente determinada importância, devem ser aproveitados, servindo-se como confissão de dívida a ser satisfeito mediante ação distinta, eis que os réus indicados não são os devedores. 4. Constatada pelo r. sentenciante a existência do vício capaz de fulminar os efeitos jurídicos do negócio entabulado, torna-se dispensável a dilação probatória e sem razão a alegação de cerceamento de defesa. 5. Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PAGAMENTO DA POUPANÇA DE TERRENO. INOCORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À AGENTE FINANCEIRO. NOTIFICAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO PELOS AUTORES DE OBRIGAÇÃO CONTRATADA NO TERMO DE ADESÃO E CESSÃO DE DIREITOS. EXERCÍCIO DE REGULAR DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 530, INCISO I DO CCB. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA. AÇÃO PETITÓRIA. JUS POSSESSIONIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROPRIEDADE. VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA.01 - A análise da carência da ação com base no pedido juridicamente impossível não deve avaliar a fundamentação do pleito das partes, consoante lição de Vicente Greco Filho na obra Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, pg. 86: Cabe observar que a rejeição da ação por falta de possibilidade jurídica deve limitar-se às hipóteses claramente vedadas, não sendo o caso de se impedir a ação quando o fundamento for injurídico, pois, se o direito não protege determinado interesse, isto significa que a ação deve ser julgada improcedente e não o autor carecedor da ação. 02 - Não constitui a falta de oitiva de testemunhas cerceamento de defesa posto que o d. Magistrado a quo, destinatário das provas, entendeu estarem todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia presentes nos autos. Ainda, verificando-se que, instados os autores a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, nada declararam sobre a prova testemunhal, descabida a argüição desta preliminar, mormente porque consoante restou registrado na petição inicial, o rol de testemunhas seria apresentado posteriormente, em momento oportuno. 03 - Tendo os apelantes descumprido parte da obrigação a que se vincularam, tornaram-se sujeitos aos procedimentos legais do credor que visa satisfazer o seu crédito. Assim, a notificação que lhes foi enviada representa, apenas, o exercício legítimo do credor de um procedimento para obter o seu crédito. Não há qualquer ilegalidade neste procedimento, mormente porque amparado pelo ordenamento jurídico. 04 - Ademais, nos termos do art. 530 do Código Civil Brasileiro, a propriedade imóvel é adquirida com a transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel. Tal documento não foi, e nem poderia ser, apresentado pelos demandantes, de modo que facilmente se deduz não serem estes proprietários do bem, tal como sustentam. 05 - Convém ressaltar que os pontos a que os recorrentes declaram omissos pela d. sentença, quais sejam, a questão referente ao enriquecimento ilícito do agente financeiro e ao valor exorbitante do contrato de financiamento, não foram apropriadamente tratados pela d. decisão monocráticas visto não se demonstrar adequada a via eleita. Nesta, discute-se tão-somente o jus possessionis. São, portanto, as matérias lançadas pelos apelantes estranhas a presente ação. 06 - O apelado deveria ter se manifestado quanto à fixação da pena de litigância de má-fé por meio da via adequada, qual seja, a apelação, haja vista que em sede de contra-razões não é cabível fazer pedido. 07 - Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRELIMINAR DE PESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DA ENTIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE - ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O IPC - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A preliminar suscitada pelo recorrente, no que tange à ocorrência da prescrição qüinqüenal, não pode ser acolhida, porquanto, in casu, a hipótese é de prescrição vintenária, na forma do art. 177, do Código Civil.Fazem jus, os apelados, à devolução das contribuições vertidas em favor da entidade, com a aplicação do IPC, incluindo-se os expurgos inflacionários.

CIVIL- PROCESSUAL CIVIL- INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROVA. CULPA. RÉU. Provados os elementos subjetivos e objetivos que ensejam a responsabilidade civil, faz jus o Autor à indenização por danos morais, objetivando uma compensação pelas seqüelas sofridas, uma vez que impossível a restitutio in integrum. Não há como situar juridicamente a responsabilidade da mãe pelo mau uso do veículo de sua propriedade pelo filho, maior e habilitado, que na sua ausência o conduz sem autorização e provoca um atropelamento. Inocorrendo incapacidade permanente para o trabalho, a vítima não faz jus à pensão mensal vitalícia.Se em razão do evento danoso a vítima ficou inabilitada para o trabalho, são devidos os lucros que deixou de auferir no período.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - LEI DO CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SENTENÇA QUE DECLAROU A REELEIÇÃO DE SÍNDICOS E SUBSÍNDICOS UMA ÚNICA VEZ - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, INC. I E 460 DO CPC, E 22 DA LEI Nº 4.591/64 - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A nomenclatura expressada no Código de Processo Civil - violar literal disposição de lei - não abrange a justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Tal ofensa é aquela que envolve contrariedade estridente, incisiva, com o dispositivo e não a interpretação fundada na razoabilidade ou mesmo aquela que diverge de outra interpretação.2. Não adequação, in casu, do suporte fático à norma jurídica insculpida no art. 485, inc. V do CPC, pelo que imperiosa se revela a improcedência da pretensão rescisória.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. ILEGITIMIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.1. DIANTE DOS EFEITOS ERGA OMNES PREVISTOS NO ART. 16 DA LACP NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.2. É SABIDO QUE O OFERECIMENTO DE AÇÕES CONTRA LEI EM TESE DÁ-SE PELO CONTROLE CONCENTRADO, TENDO COMO PARTE LEGÍTIMA O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF, DECORRENDO DAÍ A ILEGITIMIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. RESSARCIMENTO. REPARO. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com a matéria meritória e com ela será deslindada. 2. No mérito. Indiscutivelmente, pela amarra dogmática estabelecida no artigo 1.518, do Código Civil, todos aqueles que, conjuntamente, violarem direitos de outrem, responderão solidariamente pela reparação, a ratificar o comando inscrito no artigo 896, do mesmo codex, de que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou vontade das partes. 3. O Serviço de Proteção ao Crédito, ao assumir a atividade de manter um registro para negativar consumidores relapsos, assume a responsabilidade legal de reparar financeiramente terceiros, caso sua conduta venha violar algum direito destes. 4. A diminuição da verba indenizatória não repercute na tese de repartição da sucumbência, pois, no caso, a pretensão de ser indenizado foi atendida, sendo que o valor nominado na inicial é apenas estimativo, haja vista que a fixação é da atribuição do julgador. 5. Recurso Adesivo. A demanda foi proposta contra o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, o qual, é verdade, mantido pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL, no entanto, circunstância que, a meu juízo, não tem o condão de descaracterizar aquela instituição, como suscetível de figurar no pólo passivo de uma ação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA - S/A. TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRELIMINARES REJEITADASIncompetência da Justiça Comum: A relação de emprego entre as partes não constitui o cerne da controvérsia de modo a deslocar a competência para a Justiça do Trabalho. Prescrição: As ações de natureza obrigacional prescrevem em vinte anos, a teor do art. 177 do Código Civil.MÉRITOIncabível a isenção e devolução das contribuições mensais ao associado aposentado que celebrou acordo com a entidade de previdência privada a qual era vinculado e, consultando seus interesses, aderiu ao novo Plano de Cargos e Salários, renunciando a todas as previsões anteriores, inclusive direitos e deveres, mesmo os controvertidos. A transação assume força absoluta no plano da natureza do direito discutido, o qual é essencialmente patrimonial; sobretudo porque homologado por autoridade judiciária. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE, CULPA E AUTORIA COMPROVADOS - DEVER DE REPARAR.A denunciação da lide é intervenção de terceiros forçada, obrigatória, mediante requerimento de uma das partes da relação jurídica principal, com o fim de trazer ao processo o seu garante, terceiro contra o qual tem direito de regresso, caso venha a ser perdedora na ação principal.O exercício de tal direito encontra-se autorizado ante a existência de direito de regresso da Administração Pública contra seu servidor, que está obrigado a ressarcir eventuais prejuízos causados ao erário público.A presença dos elementos constitutivos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam, a materialidade, a culpa e a autoria, impõe o dever de reparar o dano causado por agente público em acidente de trânsito.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATOS DE LEASING - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO.Possui o Ministério Público legitimidade para promover ações civis públicas voltadas à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, dentre os quais, os afetos ao consumidor (art. 129, inc. III, CF/88), em verdadeira substituição processual da coletividade lesada.Se ao manejar a ação civil pública pretendeu o Parquet a declaração de nulidade de cláusula relativa à variação cambial, a fim de que a moeda norte-americana fosse substituída pelo INPC como índice de correção das parcelas contratadas, afigura-se extra petita e, portanto, nula, a sentença que determinou que os prejuízos advindos com a desvalorização da moeda brasileira fossem igualmente repartidos entre as partes, arcando o consumidor com a metade que lhe foi imputada de forma diluída nas futuras prestações.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RENOVAÇÃO. ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ressoa do instrumento contratual que a locação era por prazo certo, nada impedindo que a locação se prorrogasse automaticamente, no entanto, somente em relação à locatária, pois, sendo a fiança um contrato acessório, que deve ser interpretado restritivamente, de nenhuma valia inserir sua prorrogação também automática, pelo contrário, sendo imprescindível a anuência expressa do fiador, não constituindo tal assertiva qualquer agressão a princípio constitucional (ato jurídico perfeito) ou ao disposto no artigo 1.503 do Código Civil. 2. No presente caso, ocorreu renovação do prazo de vigência da relação contratual, e, o que é pior, por tempo indeterminado, portanto, nova manifestação expressa do apelante era necessária, sendo de nenhum efeito a cláusula mencionada, pois, este novo prazo caracteriza o aditamento mencionado pelo verbete 214/STJ colacionado.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme, normativo legal também aplicado à nota promissória, é a ação cambial (ação de execução) que vem perecer com a incidência do instituto da prescrição, todavia, sobrevivendo ação de conhecimento (de cobrança), de cunho civil, cuja prescrição é vintenária (vinte anos). 2. Para comprovar a relação obrigacional entabulada, o apelante fez juntar aos autos cópia da procuração por escritura pública, onde constituía como mandatário o irmão do apelado, para que fizesse o que bem entendesse com o imóvel discriminado nos autos, em caráter irrevogável e irretratável, isento de prestação de contas. 3. O apelado aduziu que pagou o valor constante da nota promissória, mas não apresentou nenhum documento de quitação que, a meu juízo, seria a única prova possível, como matéria de defesa, a ser apresentada nos autos, em atendimento ao comando do artigo 940 do Código Civil.