PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDENTES PROCESSUAIS COM EVIDENTE OBJETIVO DE TUMULTUAR O JULGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE INEREM À LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Ao credor que dispõe de dois títulos executivos relativos ao mesmo crédito - extrajudicial (contrato de locação) e judicial (sentença) - é lícito eleger aquele que lhe pareça mais favorável, máxime se nenhum prejuízo resultar ao devedor.- Resta caracterizada a litigância de má-fé quando configurada a conduta irregular dos embargantes que, ao manejo de infundados incidentes processuais, tumultuam injustificadamente o andamento regular do feito.- A resistência ao pagamento de alugueres aprazados por parte do locatário ao mero argumento da ausência de habite-se para o fim a que se destina o contrato de locação comercial, é de ser rejeitada tanto pela obtenção do competente alvará, ainda que provisório, quanto pela ausência de comprovação de eventuais prejuízos à atividade comercial do locatário, não podendo o contratante, ao seu alvedrio, deixar de cumprir o pactuado.- A condenação eqüitativa de honorários de sucumbência não traduz modicidade da verba fixada, obedecidos, in casu, os parâmetros do §4º, art. 20, do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO ATRIBUÍVEL À VÍTIMA. CONDENAÇÃO REGULAR. VERBA REPARATÓRIA EXACERBADA. DIMINUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INFIMAMENTE ARBITRADOS. AUMENTO. 1. Infundada a alegação de negativa de jurisdição, haja vista ter a autoridade judiciária de primeiro grau afastado as teses de legítima defesa ou de exercício regular de direito. 2. Para a solução da lide, de nenhuma influência, se o vigilante achou (e aqui a suposição não é causa de forrar-se da responsabilidade civil) ou não que o cliente fosse um assaltante, pois, o que interessa é o resultado lesivo sofrido por este. 3. Mesmo que se aceitasse a tese dos demandados, isto é, de que o vigilante teria atuado em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, é de se ver que tal circunstância não lhe tiraria a responsabilidade de indenizar inocentes, restando às pessoas jurídicas o direito de ir atrás dos terceiros que provocaram a atuação do vigilante para ressarcimento. 4. Apesar de a vítima ter sido alvejada duas vezes, quando do assalto, não o foi em região que causasse perigo de vida. 5. Conquanto a lide não apresente complexidade fora do comum, a fixação de verba honorária em apenas 5% (cinco por cento), ofende a regra do art. 20, § 3º, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS - NÃO CUMPRIMENTO - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Se os documentos trazidos aos autos bastam à compreensão da lide, afigura-se desnecessária a abertura da fase instrutória, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa.A novação, enquanto causa impeditiva, modificativa ou extintiva do débito, só pode ser objeto de embargos quando posterior à sentença submetida à execução (art. 741, inciso VI, do CPC)Sendo patente o descumprimento da sentença pelo devedor, afigura-se legítima a imposição da multa ali fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação.A multa imposta como sanção para o caso de eventual descumprimento da decisão judicial não se submete à limitação contida no art. 920 do Código Civil.A modificação do valor da multa fixada na sentença deveria ter sido buscada por meio do recurso próprio, não em sede de embargos à execução do decisum.Mantém-se a condenação por litigância de má-fé se o embargante alterou a verdade dos fatos com o intuito nitidamente protelatório, deduzindo matéria de defesa que, além de frágil e inverossímil, poderia ter sido argüida antes mesmo do trânsito em julgado da r. decisão.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PROVA FÍSICA - INAPTIDÃO - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1 - A prova de capacitação física exigida no edital tem por finalidade a averiguação das condições físicas dos candidatos à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, independentemente do cargo a que concorram, vez que em situações de extrema emergência são obrigados a atuar em atividades externas de combate à criminalidade e que, por isso, demandam os requisitos exigidos no edital, entre os quais o teste de corrida, o teste de barra, dentre outros. 2- Ao Judiciário não é permitido imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ou melhor, lhe é vedado substituir-se à banca examinadora.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PROVA FÍSICA - INAPTIDÃO - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1 - A prova de capacitação física exigida no edital tem por finalidade a averiguação das condições físicas dos candidatos à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, independentemente do cargo a que concorram, vez que em situações de extrema emergência são obrigados a atuar em atividades externas de combate à criminalidade e que, por isso, demandam os requisitos exigidos no edital, entre os quais o teste de corrida, o teste de barra, dentre outros. 2- Ao Judiciário não é permitido imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ou melhor, lhe é vedado substituir-se à banca examinadora.

PROCESSO CIVIL: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO POR CAUSA RELEVANTE - PACTE. DESEMPREGADO - EMBARGOS OPOSTOS A ESTE ARGUMENTO AINDA NÃO DECIDIDOS - POSSIBILIDADE DE LESÃO - ILEGALIDADE - Ordem concedida.O Pacte. está respondendo a uma ação de alimentos movida por seus dois filhos menores, representados por sua mãe, que no conteúdo da informação apontada na inicial é funcionária do TJDF e do UniCEUB, portanto com renda para sustentar em emergência os filhos do casal.O MM. Juiz a quo informa que o Pacte. opôs Embargos à Execução à pretensão dos alimentandos, indicando em sua peça de defesa que não tem condições de pagar no momento a pensão alimentícia porque está desempregado e está em dificuldades até mesmo para prover a sua própria subsistência.Tais Embargos ainda não foram julgados pelo MM. Juiz a quo, assim como outra ação, esta revisional de alimentos, movida contra os alimentandos, ao argumento de que o dever de prestá-los cabe não só ao pai como também à mãe.HC 6127-1Tenho que a ameaça de prisão do Pacte. é iminente face ao seu justo receio de que o MM. Juiz a quo decrete a sua prisão sem que antes julgue os Embargos opostos, ou mesmo a ação revisional em curso, o que convenhamos pode muito bem ocorrer face ao fato de que de qualquer forma os alimentos não vêm sendo regularmente pagos pelo devedor, e tal prisão é eminentemente coativa.Suas alegações de que não tem condições de efetuar o pagamento porque está presentemente desempregado são relevantes, mas tal matéria deve ser enfrentada pelo Juízo competente, sem que se possa admitir não ao menos de leve a possibilidade de que o Pacte. tenha a sua prisão civil decretada sem que antes sejam julgados os Embargos opostos à execução de alimentos ou mesmo a ação revisional proposta ao mesmo argumento.Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTRAVIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS.1 - Compete ao Advogado verificar os prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, e não com base em dados fornecidos pelo serviço de informática do Tribunal.2 - Ocorrendo revelia, cabível o julgamento antecipado da lide, desde que os elementos carreados aos autos - documentos -, mostrem-se suficientes para o deslinde da causa.3 - A presunção de verdade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, podendo o juiz formar seu convencimento com outros elementos constantes dos autos.4 - O extravio de valores da conta de correntista de estabelecimento bancário, por si só, como não ofende o seu nome e sua honra, não caracteriza dano moral.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIANÇA. EXECUÇÃO. FALTA DE NOTÍCIA AO JUÍZO A QUO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FACULTATIVIDADE.1. Por força de sua condição acessória, segue a fiança o destino da obrigação principal. Logo, se constatado haver um dos executados quitado parte da dívida contraída, cujo pagamento repercute na responsabilidade dos fiadores, tal importância pode ser aproveitada na quantia remanescente.2. Constitui faculdade do agravante requerer a juntada, perante o juízo a quo, dos documentos relativos ao recurso interposto, porquanto o artigo 526, do Código de Processo Civil, não comina pena de nulidade ou de não conhecimento para a ausência dessa conduta.Agravo não provido. Maioria.

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DIREITO COMUM - COMPATIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Evidenciada a culpa do empregador, para a produção do evento danoso - que ocasionou lesão de natureza grave no empregado - exsurge o dever de indenizar.O pagamento, pela Previdência Social de pensão acidentária não exclui a responsabilidade civil da empresa, ex vi do art. 121 da Lei 8.213/91.Para fixar-se o valor do pensionamento decorrente da perda ou redução da capacidade laboral, deve seguir-se os critérios estabelecidos no art. 1.539 do Código Civil. O dano estético é devido sempre que a vítima tem violada sua aparência, ou sua integridade corporal.O valor da indenização, fixada a título de dano moral, deve seguir os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência e ater-se às peculiaridades do caso concreto, sendo vedado, entretanto, sua vinculação ao salário mínimo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSOS DESPROVIDOS À UNANIMIDADE.I - Deve a instituição bancária, quando da prestação de seus serviços, agir com extrema cautela na verificação dos documentos apresentados pelo cliente, de forma a evitar que pessoa, munida de documentos falsificados, obtenha financiamento, valendo-se do nome de outrem. Cuida-se de aplicação da responsabilidade objetiva dos bancos pelo prejuízo que causar no desenvolvimento de suas atividades, da qual só se exime se houver comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Hipótese em que a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável, isto é, quem aufere os lucros deve suportar os riscos.II - A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros do SPC, decorrente de dívida bancária que não contraiu, produz dano moral apto a ensejar a obrigação indenizatória.III - Verificando-se o evento danoso, surge a obrigação de reparar, não havendo que se cogitar, para a reparação dos danos morais, da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta lesiva e nexo causal entre o comportamento do ofensor e o resultado lesivo.IV - A fixação do quantum reparatório, a título de danos morais, deve pautar-se pela razoabilidade da condenação, sendo exigência social que o Juiz, com o seu pronunciamento pedagógico, faça enxergar ao ofensor a gravidade de sua conduta, considerando, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a idéia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. Se o valor atribuído na sentença se apresenta compatível com esses parâmetros, deve ser mantido.V - Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GARANTIA REAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - A teor da norma inserta no art. 273 do Código de Processo Civil, somente está autorizada a entrega antecipada, no processo de conhecimento, do que se pretende alcançar ao final deste, uma vez presentes os requisitos autorizadores. Mas não pode o Magistrado, a pretexto do citado dispositivo, propiciar medida que não encontra respaldo no bom direito.II - Na esteira da orientação emanada da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada da VRG descaracteriza o contrato de leasing, transfigurando-o em compra e venda à prestação, mostrando-se inviável a pretensão possessória, ante a inexistência de garantia real a justificá-la.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

AÇÃO BUSCANDO SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PARA CASAR. GENITOR AUSENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL.1) O artigo 188 do Código Civil não trata de remessa oficial, mas sim de recurso voluntário destinado às partes, eis que utiliza o vocábulo recurso e, como é sabido, a remessa oficial não é recurso, por carecer da voluntariedade.Ademais, o artigo 475 do Código de Processo Civil, que estipula as hipóteses de reexame necessário, não abarca, entre elas, o julgado sobre suprimento judicial de consentimento para casamento.2) Remessa oficial não conhecida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. PERDA DO SINAL DADO. Consoante se observa do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, as arras foram dadas a título de sinal e princípio de pagamento, cabendo aos promitentes vendedores promover a imediata devolução do sinal, somente nos casos estatuídos no referido contrato. A justificativa lançada pelos compradores, promessa dos vendedores de que os mesmos conseguiriam financiamento junto a CEF, supostamente não autorizada em razão da insuficiência das suas rendas, não se insere nas premissas acordadas pelas partes. Ainda que assim não fosse, por meio do ofício enviado pela CEF, observa-se que o financiamento foi aprovado e aguardava definição dos compradores. 2. Por sua vez, os documentos anexados dão conta que a transação se deu por intermédio de corretora, participando os vendedores tão-somente de atos formais como a Autorização de Venda do Imóvel, a Proposta de Compra e Venda, feita pelo comprador e assinada pelos réus, e o Instrumento Particular de Compra e Venda. Não bastasse isso, o fato de não constar no instrumento particular o número e data de inscrição do imóvel, bem com a firma reconhecida dos contratantes e testemunhas (art. 11 do Decreto-Lei n. 58/37), constituiu mera irregularidade, passível de ser sanada a qualquer momento. 3. Segundo previsão inserta no art. 1.095 do Código Civil, se o arrependimento partiu daquele que deu as arras, a ele recai o ônus de perdê-las em proveito do outro. Evidenciado que os apelantes foram os únicos responsáveis pelo malogro do ajustado, correta a decisão que rescindiu o contrato de promessa de compra e venda, com a perda do valor pago a título de sinal. Sentença mantida. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICADA. EFEITO DEVOLUTIVO (ARTS. 515/516 DO CPC). CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 267, PAR. 3º DO CPC). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCELAS QUITADAS. DOMÍNIO AINDA NÃO TRANSFERIDO. PROPRIEDADE DA ALIENANTE - TERRACAP. BEM PÚBLICO (DECRETO Nº 5.861/72). IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA (CC. ART. 67; CF ART. 183, PAR. 3º, SÚMULA 340 STF. RECURSO IMPROVIDO. I. Estando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam envolvida com o mérito da causa que, no presente caso, não foi analisado tem-se a mesma por prejudicada. II. A apelação contra sentença definitiva devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada assim como as questões anteriores à sentença ainda não decididas, compreendendo, entre estas últimas, os pressupostos processuais e as condições da ação (art. 516 do CPC). Verifico, na espécie, ausente a possibilidade jurídica do pedido, posto tratar-se de bem público o imóvel objeto da demanda. Embora esta questão não tenha sido reconhecida pela MMª Juíza a quo, não há óbice a que o Tribunal dela conheça ex officio uma vez que, sendo uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, pode ser acatada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, par. 3º do CPC). A despeito de não ter sido conhecida no juízo singular, poderá o Tribunal substituir o juízo de improcedência pela extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC) sem que isso implique julgamento extra petita pois, o efeito devolutivo compreende as questões que poderiam ter sido solucionadas na sentença, independentemente da efetiva alegação do recorrente ou do recorrido. III. Trata-se de Imóvel registrado em nome da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, apesar de ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda, encontrando-se quitadas todas as prestações, mas sem outorga de Escritura de Compra e Venda. IV. Obrigatoriamente, estão sujeitos à transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos. Tais atos, por estarem sujeitos à transcrição não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem. Inteligência dos artigos 531 e 533 do Código Civil Brasileiro. A coisa imóvel não se adquire antes da inscrição do Título no Registro Imobiliário, datando desta os efeitos relativamente à coisa, que até esse momento ainda é propriedade do alienante. No caso concreto, a TERRACAP ainda é a legítima proprietária do imóvel. V. Todo o patrimônio da TERRACAP é público e por conseguinte também o são os bens. VI. A imprescritibilidade resulta dessa inalienabilidade ínsita dos bens públicos (CCB, art. 67) e também de normas taxativamente previstas no texto da Constituição Federal que proibiram o usucapião de bem público (artigo 183, par. 3º e 191, parágrafo único), além do entendimento já sumulado STF (Súmula 340). Impossível a prescrição aquisitiva do domínio público, devendo prevalecer o interesse geral sobre o proveito individual. VII. Carência de ação face a impossibilidade jurídica do pedido, vez que por possibilidade deste entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. É imperativo que se reconheça restar afastado o usucapião.

CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA OBREIRA - CABIMENTO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS DE BOA FÉ PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. Embora pudesse o arrematante postular diretamente no juízo responsável pela realização da hasta pública a imissão de posse no imóvel arrematado, não é juridicamente impossível o pedido formulado perante o juízo comum, em face dos princípios gerais do direito e das disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil (arts. 75 c/c art. 271, respectivamente). Demonstrada a boa fé do adquirente originário, ao realizar benfeitorias indispensáveis à concessão do Habite-se do imóvel, deve-se-lhe assegurar o direito de retenção por benfeitorias, no pedido formulado em contestação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 23, DA LEI 4.878/65.1. A expressão dedicação integral deve ser entendida nos limites estreitos constantes no art. 23 da Lei 4.878/65, não se confundindo com exclusividade na ocupação do cargo, esta não prevista no referido diploma.2. Em sede de simples juízo de prelibação, defere-se a liminar permitindo a cumulação de um cargo de professor da Fundação Educacional com o de agente penitenciário da Polícia Civil, mormente quando se verifica a compatibilidade de horário.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPENHORABILIDADE.1. O tratamento legal a um distrato é o mesmo deferido ao contrato, vedando-se a produção de prova exclusivamente oral, quando os valores superam aquele indicado no art. 401, do Código de Processo Civil, ou não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 402 do referido diploma.2. A impenhorabilidade dos bens descritos no art. 649, VI, do Código de Processo Civil, pertine àqueles indispensáveis ao exercício individual de ofício ou profissão, não abrangendo o maquinário da empresa.3. Ausentes, em poder do credor, a prova de quitação, e estando as notas promissórias revestidas de certeza, liquidez e exigibilidade, remanesce o débito na sua totalidade.

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PENHORA - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.I - A titularidade da coisa em comum (condomínio) é de todos os condôminos, que podem reivindicar, isoladamente, de terceiro, o todo, quando indivisa a coisa, como na espécie; não apenas a sua fração ideal, ex vi do disposto no art. 623, inciso II, c/c art. 632 ambos do Código Civil.II - O princípio tempus regit actum informa a lei processual. Sendo o recurso regido pelas leis processuais anteriores à reforma (Lei n. 10.352/01), não se lhe aplica a regra do art. 515, § 3º, do CPC, que possibilitaria enfrentar a controvérsia em sua totalidade.III - Recurso provido, sentença cassada, para o regular prosseguimento do feito. Unânime.

ALIMENTOS. DEPÓSITO RELATIVO ÀS ÚLTIMAS TRÊS PRESTAÇÕES. PARCELAS OUTRAS EM ATRASO. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL PERSEGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Se o pedido de prisão civil foi formulado apenas pelo Ministério Público, revelado está que à alimentanda não convém o decreto de prisão do alimentante que, inclusive, está a resgatar prestações mensais, embora devedor de prestações pretéritas.O decreto de prisão civil do alimentante somente deve ocorrer se não advier maiores prejuízos ao alimentando e sua renitência restar configurada.Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS. OPONIBILIDADE E PRESUNÇÃO DOS REGISTROS PERTINENTES. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES. TERRACAP. PODER PÚBLICO. OMISSÃO. BENFEITORIAS. MATÉRIA NOVA. TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO.1. Em se tratando de direito de propriedade, imperativa a existência dos princípios da oponibilidade e da presunção de validade dos registros pertinentes, de modo a autorizar o deferimento do pleito.2. Os bens de propriedade da Terracap, porque pessoa de direito privado, são considerados bens particulares, ex vi do previsto no artigo 65, do Código Civil. 3. As benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas quando a posse derive de transmissões sucessivas e aparentemente lícitas, toleradas por longos anos, caracterizando-se a omissão do poder público.4. No Tribunal, vedada a análise de matéria não examinada pela instância de origem, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Apelo não provido. Unânime.