CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. MENOR NASCIDA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. RECUSA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. FILIAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. ALIMENTOS. NECESSIDADE DA MENOR. CAPACIDADE DO ALIMENTANDO. ART. 400 DO CÕDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Dá-se o improvimento do apelo, interposto pelo réu em sede de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, vez que as provas colhidas são suficientes para demonstrar a indigitada filiação, restando dispensável, na espécie, o exame de DNA, ao qual o investigado injustificadamente não quis se submeter. 2. Por sua vez, impõe-se o acolhimento do pedido relativo a alimentos, em vista do atendimento ao binômio da necessidade da alimentária e da capacidade do alimentante, conforme dispõe o art. 400 do Código Civil, considerando, ademais, que o art. 399 também daquele Código estabelece o dever legal da prestação de alimentos quando a pessoa que os requer não possui meios de os obter por si, havendo, de outro lado, quem os possa prestar sem sacrifício pessoal. 3. Outrossim, verifico o acerto da sentença no tocante ao termo inicial da verba alimentar, incidente deste a citação, de acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência pátria (EREsp 64158/MG e REsp 275661/DF, STJ, e APC Reg. 137.233, deste TJDF). 4. Mantém-se a condenação imposta a título de honorários advocatícios, eis que, eis que fixados conforme os critérios do art. 20, § 3º, do CPC.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DECLARATÓRIA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSOS AUTÔNOMOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO EXTERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO INPC - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC .I - As cláusulas que prevêem o reajuste das prestações dos contratos de leasing com base na variação cambial somente possuem validade quando preenchidos os requisitos inscritos na legislação de regência (Lei 8.088/94 e Resolução 63/67 do BACEN). É dever do Poder Judiciário, quando chamado, rever as cláusulas pactuadas que contenham disposições excessivamente onerosas às obrigações de um contraente em desfavor do outro. A jurisprudência do Colendo STJ e, na esteira desta, a desta Corte de Justiça assentaram posicionamento acerca da perfeita possibilidade de adoção do INPC para correção de valores devidos, em razão de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de atrelamento de atualização à variação cambial, nas ações de conhecimento que impliquem a revisão de tal indexação. Recurso conhecido e desprovido.II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o art. 892 do Código de Processo Civil apenas autoriza, em acatamento ao princípio da economia processual, que o devedor continue consignando as prestações que forem vencendo no decorrer da demanda. Se este não se valer da faculdade que lhe concede a Lei, embora o processo siga seu curso normal até a sentença, esta, ao tornar definitivos os depósitos efetuados e declarar extinta a obrigação a eles relativa, há de claramente estabelecer os limites a serem considerados. A teor da iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de depósito oportuno das prestações que forem vencendo no decorrer da demanda não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido deduzido na ação de consignação. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar os limites fixados pela r. sentença.III - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. A ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico há de ter a sua causa petendi relacionada com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Impossibilidade jurídica da ação de busca e apreensão diante da relação de natureza obrigacional do contrato de compra e venda à prestação, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.VI - Recurso prejudicado. Julgado extinto, de ofício, o processo.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DECLARATÓRIA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSOS AUTÔNOMOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO EXTERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO INPC - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC .I - As cláusulas que prevêem o reajuste das prestações dos contratos de leasing com base na variação cambial somente possuem validade quando preenchidos os requisitos inscritos na legislação de regência (Lei 8.088/94 e Resolução 63/67 do BACEN). É dever do Poder Judiciário, quando chamado, rever as cláusulas pactuadas que contenham disposições excessivamente onerosas às obrigações de um contraente em desfavor do outro. A jurisprudência do Colendo STJ e, na esteira desta, a desta Corte de Justiça assentaram posicionamento acerca da perfeita possibilidade de adoção do INPC para correção de valores devidos, em razão de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de atrelamento de atualização à variação cambial, nas ações de conhecimento que impliquem a revisão de tal indexação. Recurso conhecido e desprovido.II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o art. 892 do Código de Processo Civil apenas autoriza, em acatamento ao princípio da economia processual, que o devedor continue consignando as prestações que forem vencendo no decorrer da demanda. Se este não se valer da faculdade que lhe concede a Lei, embora o processo siga seu curso normal até a sentença, esta, ao tornar definitivos os depósitos efetuados e declarar extinta a obrigação a eles relativa, há de claramente estabelecer os limites a serem considerados. A teor da iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de depósito oportuno das prestações que forem vencendo no decorrer da demanda não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido deduzido na ação de consignação. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar os limites fixados pela r. sentença.III - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. A ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico há de ter a sua causa petendi relacionada com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Impossibilidade jurídica da ação de busca e apreensão diante da relação de natureza obrigacional do contrato de compra e venda à prestação, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.VI - Recurso prejudicado. Julgado extinto, de ofício, o processo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. O Estatuto Civil, no artigo 733 e incisos, declara as obrigações do usufrutuário, destacando-se as despesas ordinárias de conservação do bem. Nesse sentido, o usufrutuário, na condição de condômino, enquadra-se, perfeitamente, no texto legal. 2. Não se submetendo a lide ao Código do Consumidor, aplica-se a multa de 10% (dez por cento) prevista na Convenção do Condomínio.3. A correção monetária, ainda que ausente na Convenção Condominial, deve ser aplicada para recompor, efetivamente, a perda do poder aquisitivo da moeda.Apelo não provido. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.1. Presume-se a culpa do motorista que vem a colidir com a parte traseira do veículo que lhe segue à frente. Trata-se de presunção derivada de experiência comum, que somente pode ser elidida com base em prova robusta.2. Nos contratos de seguro, a seguradora sub-roga-se no crédito dos valores gastos para o conserto do veículo segurado, deduzida a quantia relativa ao pagamento da franquia.3. O pedido de informações, por intermédio do Judiciário, deve ser restrito à existência de bens, quando esgotados todos os meios para o seu alcance. O indeferimento de expedição de ofícios para localizar testemunha não configura obstáculo à defesa da parte.Apelo provido. Unânime.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DECLARATÓRIA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSOS AUTÔNOMOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO EXTERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO INPC - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC .I - As cláusulas que prevêem o reajuste das prestações dos contratos de leasing com base na variação cambial somente possuem validade quando preenchidos os requisitos inscritos na legislação de regência (Lei 8.088/94 e Resolução 63/67 do BACEN). É dever do Poder Judiciário, quando chamado, rever as cláusulas pactuadas que contenham disposições excessivamente onerosas às obrigações de um contraente em desfavor do outro. A jurisprudência do Colendo STJ e, na esteira desta, a desta Corte de Justiça assentaram posicionamento acerca da perfeita possibilidade de adoção do INPC para correção de valores devidos, em razão de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de atrelamento de atualização à variação cambial, nas ações de conhecimento que impliquem a revisão de tal indexação. Recurso conhecido e desprovido.II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o art. 892 do Código de Processo Civil apenas autoriza, em acatamento ao princípio da economia processual, que o devedor continue consignando as prestações que forem vencendo no decorrer da demanda. Se este não se valer da faculdade que lhe concede a Lei, embora o processo siga seu curso normal até a sentença, esta, ao tornar definitivos os depósitos efetuados e declarar extinta a obrigação a eles relativa, há de claramente estabelecer os limites a serem considerados. A teor da iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de depósito oportuno das prestações que forem vencendo no decorrer da demanda não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido deduzido na ação de consignação. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar os limites fixados pela r. sentença.III - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. A ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico há de ter a sua causa petendi relacionada com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Impossibilidade jurídica da ação de busca e apreensão diante da relação de natureza obrigacional do contrato de compra e venda à prestação, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.VI - Recurso prejudicado. Julgado extinto, de ofício, o processo.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.A pretensão do embargante em declarar nulas cláusulas contratuais que contrariam os direitos dos consumidores está em perfeita conformidade com o disposto no art. 129, III, da Constituição Federal.A criação de novos instrumentos relativos à proteção dos interesses ditos transindividuais encontra amparo no fato incontestável de que o sistema tradicional, quando se trata de conflitos de massa, não se mostra assaz na solução desses.Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECUSA DA PROVA ORAL PELO JUIZ - ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ÁREAS DE USO COMUM PRIVATIZADA POR DOIS MORADORES - RETIRADA DE OBSTÁCULO À LIVRE CIRCULAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.I) Se a matéria objeto da lide, sendo de direito e de fato, está perfeitamente delineada na inicial e na contestação, tornando desnecessária a produção de prova em audiência, pode o juiz julgar antecipadamente a lide, com base no art. 330, Inciso I, do Código de Processo Civil.II) Inadmissível a privatização de área comum do prédio de apartamentos, mediante instalação de armação de ferro por iniciativa de dois proprietários vizinhos, ainda que sob alegação de motivo de segurança. Inteligência do Art. 19, da Lei nº 4.591/64.III) Recurso conhecido e improvido, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ENTREGUE AOS CUIDADOS DE MANOBRISTA E GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO - IMPRUDÊNCIA DESTE, AO DEIXAR AS CHAVES NA IGNIÇÃO ENQUANTO MANOBRAVA OUTRO VEÍCULO, POSSIBILITANDO O FURTO POR TERCEIRO QUE VEM A CAUSAR ACIDENTE, AO DIRIGIR IMPRUDENTEMENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. Age com culpa in eligendo o proprietário de automóvel que o deixa aos cuidados de manobrista informal de estacionamento público e gratuito, que, enquanto manobrava outro automóvel, esquece as chaves na ignição, possibilitando o furto por terceiro. Se este vem a envolver-se em acidente de trânsito e causar dano a outrem, responde civilmente o proprietário, em face da responsabilidade civil. Inteligência do Artigo 159, do Código Civil Brasileiro. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DO CONTRATO LOCATÍCIO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PROVA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS.I) Rejeita-se a alegada carência de ação por inexigibilidade do contrato de locação não subscrito por duas testemunhas, uma vez que tal exigência não consta da lei. Inteligência do Artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil.II) Inocorre cerceamento de defesa por não ter sido processado em apenso o incidente de falsidade argüido pela parte, pois o juiz não está obrigado a realizar instrução separada para aferir alegada falsificação de assinatura, que, afinal, foi apurada em perícia grafotécnica procedida nos próprios autos principais.III) Inocorre cerceamento de defesa se o juiz deixa de ouvir o depoimento pessoal da parte, entendendo-a desnecessária para o deslinde da questão fática. Ademais, a matéria foi objeto de agravo de instrumento julgado definitivamente na segunda instância, que decidiu pela desnecessidade da prova.IV) Afasta-se a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional sob alegação de não ter apreciado todas as questões suscitadas nos embargos. O juiz não está obrigado a esmiuçar um por um todos os argumentos esgrimidos pelas partes em conflito, devendo, contudo, explicitar as razões de seu convencimento suficientes para embasar a decisão.V) O contrato de locação imobiliária situa-se no campo do direito obrigacional, não sendo admissível a discussão relativa ao domínio.VI) Sendo solidária a obrigação entre locatário e fiador, que expressamente renunciou ao benefício de ordem, pode o credor escolher contra quem propor a execução.VII) O pagamento dos alugueres deve ser demonstrado mediante recibo correspondente. Não se desincumbindo desse ônus probatório, cabível a condenação do devedor ao pagamento das prestações em atraso.VIII) Sendo rejeitados os embargos, não há condenação, devendo os honorários serem fixados segundo a regra do Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.IX) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a verba honorária, rejeitadas as preliminares suscitadas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. PROVISÃO INSUFICIENTE DE FUNDOS. FALSA ALEGAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. PREJUÍZO. PROVA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. DECAIMENTO. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. I - O simples fato da devolução indevida de cheque, sob a falsa alegação de insuficiência de fundos, inegavelmente configura dano a imagem e a reputação do correntista. Ademais, para que se configure o dano moral, não há necessidade da prova de prejuízo.II - Na fixação do valor devido a título de danos morais foram observados os critérios pertinentes, tais como as condições sócio-econômicas das vítimas, a natureza e a extensão do dano.III - Decaindo um litigante de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS INFRINGENTES - TELEBRÁS - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - PERDA DA EFICÁCIA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OS ACIONISTAS . 1 - Demonstrado que o processo de aumento de capital foi suspenso por determinação judicial, antes de findo o prazo para exercício do direito, deverá ser devolvido o prazo restante para os acionistas interessados exercerem o seu direito de preferência de subscrição das ações. 2 - Certo é que a liminar na ação civil pública atinge a esfera de todos os acionistas interessados na subscrição de ações, impedindo-os de exercer o direito respectivo após a notificação da Telebrás pelo Oficial de Justiça. Ademais, a ação civil pública foi julgada procedente na primeira instância. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região a manteve, por maioria. Os embargos infringentes foram julgados procedentes e assim modificada a sentença. Só então foram convalidadas as subscrições anteriores.3 - Realmente seria ilógico e injurídico considerar-se como válidas as subscrições feitas antes de a apelada tomar conhecimento dos termos da liminar e ao mesmo tempo sonegar esse direito aos que, tendo tempo hábil para se inscrever, não o fizeram justamente por causa dessa decisão.4 - Embargos Infringentes providos. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.I - Em essência, a prescrição cambial é regida pelos mesmos princípios da prescrição do Código Civil, até porque se trata de assunto que diz respeito à teoria geral do direito privado.II - Cuida-se, em regra, de matéria que deverá ser deduzida em sede de embargos (arts. 745 e 741, VI, ambos do CPC), ficando, por via de conseqüência, rejeitada a tese de que ela pode ser suscitada e decidida no bojo do processo de execução, em pronunciamento de ofício pelo juiz. III - Recurso conhecido e provido à unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO - OFENSA AO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - UNÂNIME.A decisão que fixa o percentual da verba honorária, no ato de recebimento da inicial da execução, tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito (RSTJ 106/118).Não se vislumbra a apontada ofensa ao artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, porquanto a fixação é feita consoante apreciação eqüitativa do magistrado, sendo certo que o arbitramento em 1% sobre o valor da causa não se mostra aviltante, haja vista o valor atualizado da execução.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR EM FACE DA PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL.I - PRELIMINAR- Não se configura a hipótese de cerceio de defesa se quanto ao thema probandum houve expressa confissão da parte quanto a paralização das obras relativas ao imóvel prometido a venda.- Definido o aspecto de ilegitimidade ativa ad causam tem-se por prejudicada a argüição, limitando-se a recorrente a repisar as alegações produzidas em sede de contestação, sem nada acrescentar a partir do provimento jurisdicional recorrido.II - MÉRITO- Cabível a rescisão judicial do contrato de compra e venda por inadimplemento voluntário do promitente vendedor, ante a paralisação das obras de construção do prédio, sendo notória a precária situação da promitente vendedora em face do seu colapso financeiro, tornando legítimo o procedimento do promissário comprador ao sobrestar o pagamento das prestações, buscando a rescisão do ajuste firmado pelas partes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [Resp nº 255.628-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO].III - Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74.IV - Não obstante prevista pelo ordenamento jurídico a ação de reintegração de posse, não será ela possível se a causa petendi não guardar pertinência com direitos reais, pois é discutida a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional.V - Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.VI - A extinção do processo sem julgamento de mérito implica dizer que o feito não ultrapassou a barreira da admissibilidade, restando ausente qualquer condenação. Não se tratando de sentença condenatória, não pode o julgador fixar a verba honorária sobre o valor da causa, mas, sim, de acordo com o previsto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que libera o magistrado para dimensioná-la na conformidade do critério da razoabilidade.VII. Se a verba honorária mostra-se exorbitante, faz-se necessária a sua redução, de acordo com o serviço prestado pelo patrono do Apelado, que, na hipótese dos autos, se resumiu no oferecimento da contestação e das contra-razões do recurso.VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Nos termos da jurisprudência dominante, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, e de entendimento sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, é plenamente compatível com a Constituição Federal a ordem de prisão do devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário, sendo, em razão de tal conduta, declarado depositário infiel.II - A ação de busca e apreensão convertida em depósito restringe-se a questionar o pagamento do débito ou eventual inadimplemento do credor, não sendo a via adequada para se discutir a nulidade de cláusulas contratuais.III - Recurso conhecido e provido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO: COLISÃO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Atende ao comando do artigo 458, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda a questão controvertida e motivadamente expõe as razões do convencimento do magistrado, observando, também, a regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sentença concisa não é o mesmo que não-fundamentada. A última, sim, é nula; não a primeira. II - A jurisprudência consagrou o entendimento da presunção de culpa do motorista que abalroa a traseira de carro que lhe segue à frente, somente elidida por prova robusta em contrário. III - Provado o nexo de causalidade entre o dano material e a ação que o provocou, resta configurada a obrigação de indenizar.I V- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR LIMINARMENTE REJEITADOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE.I - Conforme prevê o art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação interposta de sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, razão pela qual nada obsta que a execução prossiga.II - Nos termos do artigo 739, § 1º do Código de Processo Civil, a oposição de embargos acarreta a suspensão da execução, porém, sendo estes liminarmente rejeitados, cessa a causa suspensiva, devendo, pois, a execução prosseguir, porquanto os efeitos de tal suspensão são limitados, ou seja, perduram até a sentença que os julga, ainda que tenha sido esta impugnada pela via recursal própria.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - APELAÇÕES - COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS DANOS -- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ DAS QUANTIAS RECEBIDAS - TAXA DE AMINISTRAÇÃO - 10% (DEZ POR CENTO - RETENÇÃO -- JUROS DE MORA - DIES A QUO - CITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE.I - A cooperativa habitacional que entabula acordo com os cooperados para aquisição e construção de imóvel comercial, tem a obrigação de cumprir os prazos avençados e os termos do ajuste, inclusive no tocante ao financiamento da obra, sob pena de dar ensejo à rescisão do contrato.II - Havendo a rescisão do contrato por culpa da cooperativa habitacional, fica esta obrigada a restituir, de uma só vez, ao associado todos os valores por ele pagos a título de caução e prestações relativas à compra de terreno, projetos e construção da obra, deduzida apenas a taxa de administração (dez por cento).III - Os juros de mora somente são devidos a partir da citação, momento em que, efetivamente, constituída em mora o devedor.IV - As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, caracterizadas, principalmente, pela mutualidade, ausência de fins lucrativos e caráter empresarial, razões por que se torna inaplicável ao vínculo instaurado entre cooperativa e cooperado o Código de Defesa do Consumidor, por não existir relação de consumo.V - O cooperado é sócio do empreendimento administrado pela Cooperativa. Não tem a beneficiá-lo o Código de Defesa do Consumidor. Com isso fica excogitável qualquer pretensão de pagamento de indenização por perdas e danos quando verificado o atraso na conclusão das obras.VI - Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade.