CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - RECURSO DA RÉ. Havendo admissão expressa da parte da existência do pacto contratual discutido, ao par de provas consistentes nesse sentido, não se sustenta a alegação de que o contrato não se aperfeiçoou. II - Igualmente, não merece acolhida afirmações outras que conflitam frontalmente com o conjunto probatório dos autos. III - RECURSO DOS AUTORES. Verificando-se que o alegado direito se condiciona ao sucesso da demanda a ser proposta, o que o transforma em interesse sujeito a condição suspensiva, e não sobrevindo o evento futuro e incerto, os autores não se beneficiam da regra estatuída, que lhes premiava pelo resultado favorável na ação. IV - De observar-se, ainda, que o dispositivo contratual em que se fundamentam os demandantes/apelantes não se afina com os princípios conformadores das relações jurídicas consumeristas, ferindo o preceito da equidade e da boa-fé, qualificando-se, por isso, como cláusula abusiva, e em sendo assim, é nula de pleno direito. Ademais, a regra que autoriza o enriquecimento sem causa, reputa-se ilícita, e a ilicitude do objeto acarreta a nulidade da cláusula, a teor do art. 145, II, do Código Civil. V - Recursos improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. ACÓRDÃO. ART. 98, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 01. Não obstante dispor o art. 98, § 3º do Regimento Interno desta Corte de Justiça que, havendo divergência entre o teor do acórdão e o que diz a ementa prevalece o que foi decidido no acórdão, deve-se corrigir a ementa com o fito de afastar qualquer dúvida, reconhecendo-se, assim, a existência de contradição no julgado hostilizado. Retificação da ementa, que passa a ter a seguinte redação: 'TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGALIDADE. CÁLCULO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIVALÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE ECONÔMICO. AÇÃO JUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. SELIC. CABIMENTO. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O recurso cabível da decisão que impugna o valor dado à causa é o agravo de instrumento. Tendo a parte interposto apelação cível, não se conhece desta pois a interposição da apelação a desafiar decisão interlocutória é erro considerado grosseiro. 2. O valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que se busca em juízo. 3. Somente se afasta a cobrança da multa moratória quando a denúncia espontânea contiver o pagamento do tributo devido. 4. Consoante a recente jurisprudência do Colendo STJ, admite-se, na denúncia espontânea, a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9250/1995, desde que não incida correção monetária sobre tais valores. 5. Assim, não se conhece da parte da apelação cível que contesta a impugnação ao valor da causa. Dá-se provimento parcial ao recurso tão-somente para declarar ilegal a cobrança de correção monetária da dívida tributária.' 02 - Inexistentes no acórdão omissões a serem sanadas. Assim, mesmo com a finalidade de prequestionamento do julgado, os embargos devem preencher os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, inocorrentes na espécie. 03 - Acolhe-se parcialmente os embargos apenas para sanar a contradição entre o que foi decidido no acórdão e o constante na ementa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DEVOLUÇÃO DO RESTANTE DE FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. ARRAS. PERDA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de retenção dos valores adimplidos pelos cooperados, no caso de demissão (desistência), a título de taxa de administração, nos termos do art. 924 do CCB, uma vez que tal norma interna assume nítida natureza penal e indenizatória. II - A devolução da totalidade das importâncias pagas, de uma só vez, inclusive as pagas a título de arras, taxas de adesão e administração, reduzido o percentual a ser retido, no caso fixado em 10% (dez por cento), resulta de imperativo que veda o enriquecimento sem causa. III - Resultando procedente os pedidos da autora conforme postos na inicial, não há falar em sucumbência recíproca. Bem assim, as exceções à regra disposta no art. 20 do Código de Processo Civil são as constituídas por força de lei, que, sabe-se, inexiste para afastar o ônus da sucumbência em relação à apelante. Outrossim, o fato de a recorrente ser entidade cooperativa não tem o condão de rejeitar as conseqüências advindas em razão de ter sido vencida no feito. IV - Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. EXAME DE CONVENÇÕES FIRMADAS NO TÍTULO. SEDE COMPETENTE. TAXA ANDIB. POTESTIVIDADE. LIMITE LEGAL. CONTRATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE MERCADO. POTESTATIVIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. 1. Inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição, correta a rejeição dos embargos declaratórios. Os efeitos infringentes apenas poderiam ser emprestados aos declaratórios para sanar erros materiais, não para reexaminar tema já decidido.2. Revestindo-se o título de liquidez, certeza e exigibilidade, perfeitamente possível a sua execução.3. Cuidando-se de execução para cobrança de valores obtidos a partir da inadimplência dos devedores, afasta-se o exame de quaisquer outras convenções firmadas no título. Em matéria de direitos disponíveis, vedado ao magistrado invadir a seara da parte.4. A taxa denominada ANDIB tem caráter potestativo e, por isso, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a sua aplicação.5. O exame da matéria à luz da Carta Magna somente se justifica quando imprescindível para o desate da querela. Assim, antes de verificar-se a existência de confronto com a Lei Maior, resta saber da legalidade da cobrança de juros reais acima de 12% (doze por cento) ao ano, em face do ordenamento jurídico existente e devidamente recepcionado pela Constituição. 6. O sistema jurídico nacional veda a cobrança acima da taxa legal, prevista esta no Decreto 22.626/33, e não revogada pela Lei 4.595/64, que, em nenhum de seus tópicos, autoriza a graduação dos juros pelo Conselho Monetário sem qualquer referência máxima. Inteligência do art. 2º, §§ 1 e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.7. A multa pactuada prevalece, nos termos em que celebrada a avença, ainda em detrimento de lei posterior que a modifique, mercê da garantia do ato jurídico perfeito, observada a data do vencimento da obrigação.8. Cláusula que estabelece a cobrança de taxa que obedecerá ao mercado submete uma das partes ao arbítrio exclusivo da outra, caracterizando disposição potestativa.9. É proibido contar juros dos juros, exceto nas hipóteses expressamente previstas pela lei. Apelo parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR - OITIVA DO PODER PÚBLICO - LEI Nº 8.437/1992, ART. 2º. DECISÃO QUE ANATEMATIZA O DIREITO DE AÇÃO - CASSAÇÃO.No processo de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer setenta e duas horas após a intimação do Estado (Lei nº 8.437/1992, art. 2º). Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula.Verificando-se agrestia ao princípio constitucional do direito de ação, a decisão impugnada há de ser cassada, eis que todos têm direito de manejar ação para ver deslindada a pretensão resistida, ainda que não tenha direito à sentença favorável.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRODUTO. MARCA E FABRICANTE ESTRANGEIROS. COMERCIANTE. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FABRICANTE. INADMISSIBILIDADE. I - A r. sentença foi prematuramente proferida, sem que fosse facultado ao apelante ao menos a oportunidade para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, para então ser beneficiado com a inversão do ônus da prova. Por outro lado, a ação deveria ter sido regularmente processada, pois presentes as condições para o seu exercício e os pressupostos processuais.II - A norma contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do fabricante.III - Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REMUNERAÇÃO MENSAL DO ALIMENTANTE INFERIOR À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA.Se os autos revelam que a remuneração mensal do alimentante é inferior à prestação alimentícia mensal, havendo prova de que a ação revisional de alimentos foi ajuizada há mais de 10 meses, antecedendo-se ao decreto de prisão civil, defere-se a ordem preventiva de habeas corpus impetrada, para que a liberdade do paciente seja mantida, sem prejuízo da tramitação do processo de execução, observando a exeqüente, querendo, o comando legal hospedado no artigo 735 do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Juiz, legítimo é o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.II - O Juiz pode dispensar a prova testemunhal quando esta se mostre irrelevante ao deslinde da questão, uma vez que a oitiva de testemunhas é uma faculdade colocada à disposição do Magistrado para a formação do seu convencimento. Ademais, tratando-se de matéria eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide.III - Cabe à TERRACAP, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, dispor sobre a venda de lotes residenciais aos ocupantes do anexo III do Brasília Palace Hotel e adjacências , ex vi da Lei Distrital nº 1.742/97.IV - Não merece qualquer reparo a r. sentença monocrática quando os honorários advocatícios foram fixados corretamente, segundo a regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.V - Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÕES DECLARATÓRIA E REIVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO INOVADORA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE - PRAZO ESPECÍFICO (CC, ART. 178, § 9º, V) - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA (CC, ART. 524) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.I - O legislador brasileiro propositalmente incluiu a prescrição entre as matérias de ordem pública, estabelecida por considerações de ordem social, e não no interesse exclusivo dos indivíduos (CLÓVIS BEVICLÁQUA). As questões de ordem pública merecem tratamento diferenciado no que concerne à preclusão, como se verifica, por exemplo, nos temas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (CPC, art. 267, IV e VI). II - O Código Civil Brasileiro expressamente estabelece o prazo de quatro anos para a a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) omissis; b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato (CC, art. 178, § 9º, V, b). Se a escritura pública de cessão de direitos que se pretende anular foi lavrada em 17 de janeiro de 1985 e a ação ajuizada somente no ano de 2000, está superado o prazo prescricional. Preljudicial de prescrição da ação declaratória acolhida (CPC, art. 269, IV).III - Reivindicatória é a ação proposta pelo proprietário que tem o domínio e não tem a posse, contra o não-proprietário, que não tem o domínio, mas tem posse injusta (CC, art. 524). Ausentes estes requisitos, o pedido formulado na ação reivindicatória deve ser julgado improcedente.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, acolhendo a prejudicial de prescrição, extinguir a ação declaratória com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - APROVAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO TJDF:Improsperável a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Distrito Federal se o ato atacado no mandamus foi por ele praticado. A aplicação do exame psicotécnico em concurso público da polícia civil tendo amparo em lei própria ainda amparada por lei, prescinde, contudo, quanto ao seu resultado - como ato administrativo - de motivação, sob pena de ineficácia. Súmula nº 01 desta Corte de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Preliminares argüidas na Apelação já devidamente rejeitadas por ocasião do despacho saneador pela MMª Juíza a qua, restando precluso o direito do Apelante de novamente invocá-las.II - Restando atendidos os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, há que se reintegrar o autor na posse do imóvel vindicado.III - Evidenciando-se, na r. sentença hostilizada, sua natureza predominantemente executiva, devem os honorários ser fixados à luz do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, que estabelece apreciação eqüitativa pelo julgador, mostrando-se pertinente tão-só o estabelecimento da verba honorária em quantia certa, mas desde que, obviamente, levados em consideração os critérios de valoração a que se reporta, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PERMUTA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONDOMÍNIO QUE SE TENTA CONSTITUIR SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, EM AFRONTA À LEI - ILICITUDE DO OBJETO A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 145 do Código Civil.II - Se o condomínio não existe, nem se encontra em fase de regularização, tendo sido constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente, a obrigação de entrega futura, mediante permuta, de lotes em empreendimento irregular não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de conivência com a prática de ato ilícito.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEASING. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. COMPRA E VENDA. STJ. PACIFICAÇÃO. SÚMULA 263. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO.1. Recentemente, para colocar pá de cal à questão, o Colendo STJ sumulou o norte jurídico a ser seguido (verbete 263), no sentido de que, verdadeiramente, a cobrança antecipada do VRG descaracteriza a avença de leasing para a de compra e venda, e, assim, em nome da rapidificação dos julgados, indevido qualquer outro adendo, a não ser para registrar que restou cobrada, de forma antecipada, quantia pertinente ao valor residual garantido. 2. No que pertine à litigância de má-fé, esta penalidade realmente deve ser decotada da condenação, pois é de se ver que a apelante se posicionou de molde a que as prestações não haviam sido quitadas regularmente, isto é, desrespeitando-se a variação cambial, ainda mais que a tutela então antecipada, em virtude de ação civil pública, tinha sido suspensa por esta Egrégia Corte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo necessidade de amparo ao direito postulado e este não afrontando o ordenamento jurídico, existente o interesse de agir.2. São indispensáveis à propositura da ação apenas aqueles documentos que visam a demonstrar a existência dos fatos constitutivos do direito do autor.3. Cabe ao magistrado, na primeira fase, apurar a existência ou não da obrigação de prestar contas e o interesse processual do autor em exigi-las.4. Cabe à assembléia geral, nos termos estatutários, exigir, apreciar e julgar as contas dos responsáveis pela administração do condomínio.5. Para a condenação em litigância de má-fé, necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil.Apelo desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA QUE PROMANA DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS RECURSAIS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.A apelação interposta em face de sentença que desacolheu embargos à execução há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme a inteligência que promana do art. 520 do Código de Processo Civil. Assim, não merece censura a decisão monocrática do relator que negou a atribuição de afeito suspensivo à apelação, através de agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES MAJORADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE DEFINIU A NOVA TARIFA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AOS USUÁRIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA AJUSTAR A FORMA DE EXECUÇÃO.O Ministério Público pode mover ação coletiva para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive os direitos dos usuários de transporte coletivo. Conseqüentemente, arreda-se a preliminar de ilegitimidade ativa.A concessionária do serviço de transporte coletivo somente pode exigir do usuário as tarifas majoradas após a publicação do ato administrativo que procedeu à majoração. O excesso de cobrança há de ser devolvido, conforme for apurado em liquidação de sentença, tomando-se por base o número de passageiros transportados e que pagaram a tarifa, conforme relatório do DMTU, cuja liquidação será feita por arbitramento, fazendo-se perícia.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDENTES PROCESSUAIS COM EVIDENTE OBJETIVO DE TUMULTUAR O JULGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE INEREM À LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Ao credor que dispõe de dois títulos executivos relativos ao mesmo crédito - extrajudicial (contrato de locação) e judicial (sentença) - é lícito eleger aquele que lhe pareça mais favorável, máxime se nenhum prejuízo resultar ao devedor.- Resta caracterizada a litigância de má-fé quando configurada a conduta irregular dos embargantes que, ao manejo de infundados incidentes processuais, tumultuam injustificadamente o andamento regular do feito.- A resistência ao pagamento de alugueres aprazados por parte do locatário ao mero argumento da ausência de habite-se para o fim a que se destina o contrato de locação comercial, é de ser rejeitada tanto pela obtenção do competente alvará, ainda que provisório, quanto pela ausência de comprovação de eventuais prejuízos à atividade comercial do locatário, não podendo o contratante, ao seu alvedrio, deixar de cumprir o pactuado.- A condenação eqüitativa de honorários de sucumbência não traduz modicidade da verba fixada, obedecidos, in casu, os parâmetros do §4º, art. 20, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDENTES PROCESSUAIS COM EVIDENTE OBJETIVO DE TUMULTUAR O JULGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE INEREM À LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Ao credor que dispõe de dois títulos executivos relativos ao mesmo crédito - extrajudicial (contrato de locação) e judicial (sentença) - é lícito eleger aquele que lhe pareça mais favorável, máxime se nenhum prejuízo resultar ao devedor.- Resta caracterizada a litigância de má-fé quando configurada a conduta irregular dos embargantes que, ao manejo de infundados incidentes processuais, tumultuam injustificadamente o andamento regular do feito.- A resistência ao pagamento de alugueres aprazados por parte do locatário ao mero argumento da ausência de habite-se para o fim a que se destina o contrato de locação comercial, é de ser rejeitada tanto pela obtenção do competente alvará, ainda que provisório, quanto pela ausência de comprovação de eventuais prejuízos à atividade comercial do locatário, não podendo o contratante, ao seu alvedrio, deixar de cumprir o pactuado.- A condenação eqüitativa de honorários de sucumbência não traduz modicidade da verba fixada, obedecidos, in casu, os parâmetros do §4º, art. 20, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDENTES PROCESSUAIS COM EVIDENTE OBJETIVO DE TUMULTUAR O JULGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE INEREM À LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Ao credor que dispõe de dois títulos executivos relativos ao mesmo crédito - extrajudicial (contrato de locação) e judicial (sentença) - é lícito eleger aquele que lhe pareça mais favorável, máxime se nenhum prejuízo resultar ao devedor.- Resta caracterizada a litigância de má-fé quando configurada a conduta irregular dos embargantes que, ao manejo de infundados incidentes processuais, tumultuam injustificadamente o andamento regular do feito.- A resistência ao pagamento de alugueres aprazados por parte do locatário ao mero argumento da ausência de habite-se para o fim a que se destina o contrato de locação comercial, é de ser rejeitada tanto pela obtenção do competente alvará, ainda que provisório, quanto pela ausência de comprovação de eventuais prejuízos à atividade comercial do locatário, não podendo o contratante, ao seu alvedrio, deixar de cumprir o pactuado.- A condenação eqüitativa de honorários de sucumbência não traduz modicidade da verba fixada, obedecidos, in casu, os parâmetros do §4º, art. 20, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDENTES PROCESSUAIS COM EVIDENTE OBJETIVO DE TUMULTUAR O JULGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE INEREM À LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Ao credor que dispõe de dois títulos executivos relativos ao mesmo crédito - extrajudicial (contrato de locação) e judicial (sentença) - é lícito eleger aquele que lhe pareça mais favorável, máxime se nenhum prejuízo resultar ao devedor.- Resta caracterizada a litigância de má-fé quando configurada a conduta irregular dos embargantes que, ao manejo de infundados incidentes processuais, tumultuam injustificadamente o andamento regular do feito.- A resistência ao pagamento de alugueres aprazados por parte do locatário ao mero argumento da ausência de habite-se para o fim a que se destina o contrato de locação comercial, é de ser rejeitada tanto pela obtenção do competente alvará, ainda que provisório, quanto pela ausência de comprovação de eventuais prejuízos à atividade comercial do locatário, não podendo o contratante, ao seu alvedrio, deixar de cumprir o pactuado.- A condenação eqüitativa de honorários de sucumbência não traduz modicidade da verba fixada, obedecidos, in casu, os parâmetros do §4º, art. 20, do Código de Processo Civil.