ACÓRDÃO N º 3.0071/2011 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. RISCO A ORDEM PÚBLICA. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Nefasta prática do crime de roubo, com emprego de arma. Circunstâncias que denotam ousadia do paciente, a justificar a negativa de liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública; II - Se, por sua conduta, o agente afasta a presunção de ser plenamente integrado à vida social e obediente à norma, outra não deve ser a postura do magistrado que, diante do flagrante, deve afastar liberdade provisória. III - Do que dos autos consta, observa-se razoavelmente fundamentado o decreto segregatório, mormente por apontar a necessidade da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública, além da correta aplicação da lei penal, mesmo porque não há nos autos dados que comprovem ter residência fixa ou trabalho honesto IV - Liberdade por excesso de prazo da prisão cautelar é medida excepcional, só cabível quando da inércia processual ou quando há ofensa à razoabilidade, o que não é o caso dos autos, porquanto houvera necessário aditamento à inicial; V - Habeas corpus conhecido e denegado;

ACÓRDÃO N º 2.1022 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os Entes federativos ou de apenas um o fornecimento do medicamento do qual necessita. Tendo escolhido o Estado de Alagoas, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminar rejeitada; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO nº 2.230/2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0440 /2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OCUPAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Aos vencimentos dos servidores públicos podem se somar algumas vantagens pecuniárias, as quais variam de acordo com circunstâncias especiais do tempo de serviço, do trabalho realizado, da função exercida ou do próprio trabalhador; 2.Cada tipo de vantagem possui contornos próprios e repercutem na vida laboral do servidor de maneiras diversas, algumas se incorporam automaticamente ao vencimento e o acompanham, inclusive, na inatividade do servidor; outras não, devido ao caráter transitório, mas podem vir a integrar os vencimentos em razão de expressa previsão legal e, normalmente, após o transcurso de certo lapso temporal; 3. O benefício percebido pela Apelada foi instituído como forma de remunerar a totalidade dos servidores municipais vinculados ao Programa Saúde de Família - PSF, não se perfazendo como um acréscimo pecuniário específico para o desempenho de função de assessoramento, chefia, direção ou assistência; 4. Feitas estas considerações, resta claro que a função exercida pela Apelante, se enquadrada nos casos de percepção transitória, não podendo, portanto, ser incorporada aos seus vencimentos, motivo pelo qual não há de se falar em direito adquirido; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.076-5 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE, E OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO DE FÁRMACOS DIANTE DE COMPROVADA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. O art. 557 do CPC não se refere a entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados, na menor parte dos casos, em sentido diverso, a exemplo das decisões trazidas pelo Recorrente; 3. É consolidado na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito a concessão de medicamentos; 4. A obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamentos aos que deles necessitam e não possuem meios para custeá-los é, igualmente, dominante nos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. no ordenamento jurídico, consolidou-se a interpretação de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, o que ratifica a legitimidade ad causam do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da demanda. Reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam o posicionamento acima exposto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0269/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0871/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA DE ATESTADO DE POBREZA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS MENORES, TAIS COMO RESOLUÇÕES E PORTARIAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). (Grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0209/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462 DO

ACÓRDÃO n.º 1.0201/2010. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante dis

ACÓRDÃO N º 2.0471 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 1.0455 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro, por si só, não é suficiente para a perda do benefício; 2. Denota-se, das provas colhidas nos autos, especificamente do prontuário médico de fls. 232/233, que o condutor - Carlos Alberto Oliveira Góes - , apesar de alcoolizado, estava desperto, sem deficiência motora, inexistindo, portanto, qualquer comprovação que transitava de forma imprudente pela pista, culminando no abalroamento; 3. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez; 4. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro; 5. Precedentes dos Tribunais Superiores; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA.- O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp 212725 / RS. Relator: Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador: Quarta Turma. STJ Data de Julgamento: 02/12/2003) (sem grifo no original). 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro não é suficiente para a perda do benefício. 2. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez. 3. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro. Precedentes do STJ 4. Recurso improvido. (Acórdão nº 20659 /2010 Apelação Cível nº 2010.003010-7. Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. TJAL. Data de Julgamento: 02/09/2010) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURADORA. ACIDENTE

ACÓRDÃO N.º 1.1074/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0772/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1420 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO AOS ARGUMENTOS AVENTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, da simples remissão aos argumentos tratados na contestação, não satisfazendo a exigência legal, demonstrando um comodismo inadmissível. As razões apelatórias são trazidas à tona, pela nova decisão e não por atos processuais anteriores a esta; 2. Recurso não conhecido e não provido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a

ACÓRDÃO Nº 2.1183 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA DIVERSA DA APRESENTADA PELA PACIENTE/APELADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1592/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBSERVANDO O ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.É IRRELEVANTE O FATO DO MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NA LISTA DO MINSTÉRIO DA SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1889/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1389/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE DE AÇÕES COMINATÓRIAS, SEM QUE SEJAM CHAMADOS PARA INTEGRAR A LIDE O ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. MÉRITO - TESES INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PARALISIA CEREBRAL). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0021/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.