AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE DISCENTES DE UNIVERSIDADE ALUNA DO CURSO DE FONOAUDIOLOGIA QUE FOI EXCLUÍDA POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ATO IMPUGNADO PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela antecipada depende da satisfação dos requisitos do art. 273 do CPC, entre os quais a prova que convença o juiz da verossimilhança das alegações do autor, o perigo da demora ou o abuso da parte contrária. Não havendo prova da verossimilhança das alegações do demandante, não há como conceder o pedido liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025813-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEVIDA - PARTE RÉ INDICADA NA INICIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, II, DA LEI N. 4.717/65 AO CASO - INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA DA AÇÃO POPULAR - RECURSO PROVIDO. Na ação popular o autor pode requerer a citação editalícia dos beneficiários incertos e não identificados do ato administrativo discutido, como prevê o art. 7º, inciso II, da Lei n. 4.717/65. Tal regra não se aplica aos beneficiários certos e devidamente identificados na petição inicial, que deverão ser citados pessoalmente, a menos que não sejam encontrados nos endereços constantes dos autos. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial para defendê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051435-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTENDEU SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXPERT NOMEADO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE MATÉRIA PREJUDICIAL AO EXAME DO INCOFORMISMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERRO IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075047-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ADOÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATOS BANCÁRIOS, DEDE QUA PACTUADOS. EXEGESE DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE APLICA O INPC MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE FORMA EXCESSIVA (ART. 20, § 4º, CPC). RECURSO PROVIDO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030208-6, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO PROVIDO NESSE ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO QUE SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060008-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE CONTRATO COMUM ÀS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DENEGATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO PRAZO FIXADO PARA A EMENDA DA INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, SEM O EXAME DO PLEITO DA PARTE FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020386-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO MONITÓRIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE DEMANDA MONITÓRIA. TESE RECHAÇADA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO CRÉDITO ALEGADO. APTIDÃO A INSTRUMENTALIZAR AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE RÉ NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS APOSTAS NAS NOTAS. MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A FUNCIONÁRIO DESTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRESENÇA DE FARTO ACERVO DOCUMENTAL A INDICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE JUNTO ÀS ASSINATURAS NO CAMPO RELATIVO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO DÉBITO ALEGADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078155-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA PRÁTICA USURÁRIA OU DA QUITAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO PELA SOCIEDADE RÉ. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076926-9, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS CONTRATOS REQUESTADOS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE ALUDIDOS ENCARGOS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012528-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. DÍVIDA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (STJ, REsp 782278/ES, Relator Ministro Jorge Scartezzini). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, de acordo com o que dispõe a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e consonante ao disposto no art. 398 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092204-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084830-7, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI Nº 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004285-0, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE FOSSE DILIGENCIADA DIRETAMENTE À FINANCEIRA CREDORA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM O EXECUTADO, A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA AVENÇA. REQUERIDO DEFERIMENTO DO PLEITO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AMPARADA EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E NA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS, PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, PARA ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE DE PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS DO REFERIDO PACTO, O QUE É POSSÍVEL. INTENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM CASOS EM QUE SE PROCURA SABER QUAL O PARADEIRO DO DEVEDOR OU DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, HIPÓTESES PARA AS QUAIS A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TERIA SIDO CELEBRADO COM A PARTE AGRAVADA, ATINENTE AO VEÍCULO MENCIONADO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007829-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064293-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. PRELIMINARES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITEADO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO É APTO PARA TANTO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NOS TÍTULOS COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CÁRTULA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DAS DUPLICATAS JÁ QUITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA, NO TÓPICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034071-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORAM RECONHECIDAS A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A IRREGULARIDADE DO PROTESTO E, POR OUTRO LADO, INDEFERIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. MÁCULA INOCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA NO DESPACHO SANEADOR. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, PROVA EM QUESTÃO IMPERTINENTE NO CASO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061429-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. RECURSO DA DEMANDADA, REVEL E SEM PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DO ATO DECISÓRIO, E NÃO DA INTIMAÇÃO PERANTE O VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. DICÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCONFORMISMO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018649-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE "DUPLICATAS FRIAS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU OS TÍTULOS A PROTESTO. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO INCONTROVERSOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA APELANTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE OPERAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO ENDOSSO MANDATO. ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO QUE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO, NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE ALEGA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM TRANSMITIDOS OS TÍTULOS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM CAUSA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082625-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE SATISFAZER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA PELA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÔS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1099212/RJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. "1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (STJ, REsp 1099212 / RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027331-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE; CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - CAIXA RESERVA; E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - GIROPRÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. DESCABIMENTO. CONTRATOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. APELO DESPROVIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAR A VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013219-7, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).