APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR LOCATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DE INTERRUPÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PREFACIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR DE ALUGUEL SUGERIDO NA INICIAL E CONTESTAÇÃO QUE SENDO DIVERGENTES NÃO VINCULA O MAGISTRADO. BUSCA PELO REAL VALOR LOCATÍCIO. FIXAÇÃO DO ALUGUEL COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS EQUIVOCADOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS APRESENTADAS EM PARECER DIVERGENTE. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046732-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAIA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013610-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

ADMINISTRATIVO - ESCREVENTE JURAMENTADA - AUXILIAR DA JUSTIÇA - NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 - VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079283-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082824-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008371-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO SEGURADO QUE SOFREU PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O BEM. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, AINDA QUE O PAGAMENTO DEVA SER EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ACOLHIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PARA SER LEVANTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU PELO AUTOR, CASO DEMONSTRE QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO GRAVAME. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação travada entre os litigantes submete-se à tutela da legislação consumerista e, sob esta ótica, revela-se abusivo condicionar o pagamento da indenização à entrega da documentação do veículo, pois não soa razoável exigir que o consumidor seja obrigado a quitar o financiamento para, somente após, receber a indenização, que serve justamente para o pagamento deste débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078082-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. VERBA QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, COM ISSO, POR UM LADO, EVITA-SE O PREJUÍZO DO PARTICIPANTE E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA QUE COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER RECEBIDO 50% DOS VALORES VERTIDOS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O RESGATE DA INTEGRALIDADE, COM AS DEDUÇÕES DEVIDAS. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS QUE NÃO DEVEM SER RESTITUÍDAS AO PARTICIPANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 290 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLOU OS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1985, FEVEREIRO DE 1989, JULHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 1990 E MARÇO DE 1991. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO QUE TANGE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1985, POIS A RÉ APLICOU, CORRETAMENTE, A ORTN. ACOLHIMENTO NO TOCANTE AOS DEMAIS ÍNDICES, JUSTO QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBINAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045767-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DO EDITAL CITATÓRIO REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ANTE A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO E NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VISLUMBRADA. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO PREENCHIDOS. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA SE BUSCAR A ANULABILIDADE POR DOLO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DIREITO, CONTUDO, NÃO EXERCIDO A TEMPO E MODO, UMA VEZ QUE INVOCADO SOMENTE APÓS O TOTAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060343-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO" NO TOCANTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065028-3, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. QUADRO DE DEPRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGATIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI FAVORÁVEL AO PLEITO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA E INTERROGATÓRIO QUE EVIDENCIARAM A PLENA CAPACIDADE CIVIL DO PERICIANDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO, EMBORA SOFRA DE DEPRESSÃO, POSSUI CAPACIDADE DE GERIR/DIRIGIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016797-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO ANTERIORMENTE PROFERIDO - AGRAVO RETIDO AJUIZADO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007401-5, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE IDIOMAS PELA AUTORA JUNTO À RÉ. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NESTE TOCANTE. MEDIDA QUE SIGNIFICARIA IMPOR À FORNECEDORA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. CDC, ART. 6º, VIII. TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO AJUSTADO. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À PLEITEANTE. PAGAMENTO PROCEDIDO PELA RECORRENTE, ADEMAIS, FEITO EM DATA POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INEGAVELMENTE EXISTENTE, À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO ILÍCITA. DÉBITO AINDA EXISTENTE. REGISTRO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003691-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DE NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA A FIM DE CONSTATAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO RECEITADO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020986-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DESTA VERBA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023208-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, por perícia judicial, a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar n. 12/1999, do Município de Criciúma, o adicional de insalubridade integra a remuneração e, por isso, tem reflexos sobre o 13º salário, e férias acrescidas do terço constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050669-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025905-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087199-7, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO MANTIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PACTUAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA A RESPEITO DO ANATOCISMO. COBRANÇA ILEGAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTEMPLADO NO PACTO EM COMENTO. SITUAÇÃO QUE OBSTA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037793-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DE SÓCIA MAJORITÁRIA DA ARRENDATÁRIA E AVALISTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CIENTIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012486-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ATO INVÁLIDO. MORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015385-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).