CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO SIMULADO - PROCURAÇÃO - DIVÓRCIO - SONEGAÇÃO DE BEM.1.Quando o procurador transfere os poderes para terceiro e cede os direitos de imóvel a outra pessoa no mesmo dia, presume-se aquele não detinha mais os poderes para firmar o contrato de cessão, o que demonstra a simulação do negócio jurídico, conforme redação do artigo 102 do Código Civil de 1916, vigente à época do pacto, verbis: haverá simulação nos atos jurídicos em geral quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das quem realmente se conferem, ou transmitem.2.Recursos não providos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.1- Justifica-se o provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere liminar em cautelar de sustação de protesto de título causal quando não comprovada a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço que deu origem ao título. 1.1. Nesse sentido, confira-se: (...) A duplicata constitui título de crédito causal, em que a sua emissão somente pode ocorrer na hipótese autorizada por lei, ou seja, de documentação de crédito nascida de uma relação de compra e venda mercantil ou prestação do serviço. Logo, não basta a apresentação do título, exige-se também a comprovação da relação contratual e da efetiva entrega da mercadoria ou prestação de serviços, para tornar tal cártula exigível. (...) (20090110523012APC, Relator Lecir Manoel da Luz, DJ 18/05/2011 p. 148).2- O magistrado, ao examinar o pedido de liminar em ação cautelar, deve-se ater ao mandamento do art. 804, do CPC, que exige tanto a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) como o risco de perecimento do direito (periculum in mora).3- No caso, é viável o provimento recursal porque há verossimilhança nas alegações da agravante e risco de prejuízo irreversível ou de difícil reparação, caso não seja suspenso o protesto do título. 4- Liminar a que se defere mediante prestação de caução, correspondente ao valor do título, em dinheiro.5- Agravo provido.

DIREITO SOCIAL À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADORA DE LOMBALGIA DEGENERATIVA. NECESSIDADE DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. PACIENTE EM LISTA DE ESPERA DO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA DESDE 17/5/2010. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DISFUNÇÃO. 1. O cumprimento da liminar, mesmo que a medida tenha sido satisfativa, não implica a perda superveniente do interesse de agir porque subsiste a necessidade de examinar a (i)legalidade do ato administrativo impugnado.2. O direito à saúde é expressamente garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207). Este direito deve ser assegurado, sem distinção, a todos os cidadãos (princípio da universalidade). Trata-se de obrigação do Estado fornecer condições a seu pleno exercício.3. Merece acolhimento pleito fundamentado em relatório médico criterioso elaborado por médicos da SES/DF com explicitação da necessidade do exame vindicado para o diagnóstico e tratamento. 4. Segurança concedida. Unânime.

PROCESSO CIVIL, EMPRESARIAL, CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE ANÔNIMA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389-STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DIREITO CONSUMERISTA. CRITÉRIOS.1. Entendendo o ilustre sentenciante que as provas já carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, correta a decisão pelo julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.2. Ausente o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de exibição de documentos, seja porque não provou a recusa extrajudicial da Ré, no que concerne a tal pleito, seja porque a falta do requerimento para fins de obtenção de dados societários enseja a ausência do binômio necessidade-utilidade de sua apresentação, consoante entendimento do colendo Tribunal de Justiça.3. Repele-se a assertiva de prescrição, pois a pretensão em questão não diz respeito à relação societária, mas à relação de direito pessoal, sendo aplicável a regra disposta no art. 205 do Código Civil, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do referido diploma legal.4. A aplicação da inversão do ônus da prova não constitui uma obrigatoriedade ao simples fato de se tratar de relação de consumo. É imprescindível quando caracterizada a vulnerabilidade do consumidor quanto à sua produção.5. Ainda que o caso esteja acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor, tal aspecto não desobriga a parte autora de coligir aos autos um mínimo de documentos essenciais à demonstração de seu pretenso direito.6. Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, negou-se provimento ao recurso.

SOBREPARTILHA. CRÉDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIOS. FATO GERADOR. CASAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - O fato de na inicial ter sido individualizado apenas um dos créditos constituídos em favor do réu não impede que outros venham a ser individualizados antes da prolação da sentença, se o pedido inicial incluía todos os créditos oriundos de direitos adquiridos na constância do casamento.2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença.3 - Se o fato gerador do direito, de natureza remuneratória, é contemporâneo ao casamento, o crédito recebido, ainda que depois de extinto o vínculo conjugal, se comunica e deve ser partilhado entre os ex-cônjuges.4 - Caso o crédito tivesse sido pago no momento em que se tornou devido integraria imediatamente o patrimônio comum, não sendo razoável excluí-lo somente porque para recebê-lo, necessitou o cônjuge ajuizar ação e aguardar o trânsito em julgado, que somente ocorreu após o divórcio.6 - Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO ELEITORAL. CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA. DECRETO DISTRITAL Nº 28.495/2007. CONSEG. VIDA PREGRESSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. PROTEÇÃO DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO ELEITORAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DA 'FICHA LIMPA'. JULGAMENTO PELO STF EM ANDAMENTO.1.O Decreto Distrital nº 28.495/2007 prescreve, dentre os requisitos para candidatar-se e para compor a Diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal - CONSEG, a impossibilidade de figurar como autor de infração penal em procedimento policial ou processo judicial, comprovado mediante certidão negativa de antecedentes criminais do Cartório de Distribuição do Distrito Federal.2.A tese principal da ação lastreia-se em um sofisma, qual seja: a aplicabilidade de pedra angular do Direito Penal, o princípio da presunção de inocência, ao regramento eleitoral. Acontece que esse princípio é incabível no Direito Eleitoral, onde prevalece o princípio da proteção. (Art. 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal).3.É imprópria a exigência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para conferir-se os requisitos da moralidade e probidade de determinado cidadão ao habilitar-se a concorrer a algum cargo público.4.Considerando ser o Conselho um importante órgão dentro do Sistema de Segurança Pública, o princípio da presunção da inocência passa ao largo da exigência de idoneidade moral, sem nenhuma réstia de dúvida, para quem pretende o exercício de cargo na diretoria dos CONSEG.5.Negou-se provimento ao Agravo Regimental.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A saúde constitui direito fundamental inerente a todo ser humano. inteligência dos arts. 196 da Constituição Federal e artigos 204 e 207, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Comprovada nos autos a necessidade da medicação prescrita, bem assim a urgência na prestação jurisdicional, sobretudo pelos relatórios médicos acostados, deve o estado fornecer ao doente os meios necessários à recuperação da saúde.3. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora realize os exames indicados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e requerendo a parte o depósito da parte incontroversa, tem-se como preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e requerendo a parte o depósito da parte incontroversa, tem-se como preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e requerendo a parte o depósito da parte incontroversa, tem-se como preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE DADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO EMITIDO NO INÍCIO DO NEGÓCIO. DESIMPORTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Se a própria parte requer, em sede de audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide e não se insurge quanto à decisão do magistrado que proclama a desnecessidade de produção de outras provas, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa. O cheque, na qualidade de título de crédito, materializa o direito de crédito nela estampado, bem como os seus contornos. Assim, comprovado que o devedor validamente emitiu a cártula que embasa a execução manejada em seu desfavor, legítimo o prosseguimento do feito para a satisfação do crédito.Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL E SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA POSTULANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. À parte que, sentindo-se desprovida de estofo material passível de municiá-la com fundos para o recolhimento das custas e custeio das demais despesas originárias da ação em que está inserida sem prejuízo da própria mantença e equilíbrio da sua economia doméstica, é exigido simplesmente que afirme pessoalmente essa condição, não se afigurando legítimo se exigir que comprove sua situação econômica de forma a ser contemplada com a gratuidade de justiça que reclamara se não sobejam evidências de que não pode ser agraciada com esse benefício (Lei nº 1.060/50). 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada. 3. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA CEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.1.O descumprimento, pela TERRACAP, de cláusula que estabelece a realização de obras de melhoria na região em que se localizam os lotes em determinado prazo, conduz à rescisão do contrato e desobriga, por via de consequência, o cessionário do bem quanto ao pagamento de taxas de ocupação em atraso.2. Dispondo o contrato que a taxa de ocupação tem a natureza de antecipação de pagamento para aquisição do imóvel objeto do contrato de cessão de direito real de uso, a falta de pagamento de tal taxa não gera enriquecimento sem causa do cessionário, principalmente se considerado que, em última análise, não houve fruição plena do bem, em razão do descumprimento pela própria TERRACAP, de cláusula contratual que a obrigava a implementar o projeto de melhoria na região em que se localiza o imóvel.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.1. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle incidental de constitucionalidade ampliou os limites subjetivos da sentença proferida em sede de controle difuso.2. Nestas circunstâncias, as decisões de inconstitucionalidade proferidas de forma incidental na análise de casos concretos passam a ter os seus efeitos estendidos aos demais casos, vinculando a atuação dos órgãos do Poder Judiciário às orientações da Corte Constitucional.3. A gravidade abstrata do crime de tráfico ilícito de entorpecentes não é suficiente para dizer-se da personalidade corrompida da má conduta social do agente, as quais devem ser justificadas pelas circunstâncias fáticas devidamente fundamentadas; e constantes dos autos.4. A quantidade e a natureza da droga apreendida, 25 (vinte e cinco) latas de merla, são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e devem ser avaliadas por ocasião do exame do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, obstando a conversão quando se mostrarem excessivas. 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de Mandado de prisão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDAMUS DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DIREITO PARA FUNDAMENTAR A IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. As alegações referentes à invalidade e à falta de objetividade do exame psicológico aplicado em concurso público exigem necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, incompatível no âmbito da via mandamental.2. Afalta de objetividade, ou o excesso de subjetividade de um exame, como o teste psicológico, somente pode ser verificada por especialista da área, com capacidade técnica para diferenciar um exame subjetivo de um objetivo. 2.1 Ou seja, os critérios de correção de testes psicológicos não podem ser verificados pelo magistrado, sem o apoio de um expert, uma vez que envolve conhecimento de pressupostos técnicos especializados de competência exclusiva de profissional com formação específica, com habilitação para apreciar a conclusão da banca examinadora do certame.3. Precedentes do e. STJ. 3.1 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI E PAUTADOEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. O acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2010). 3.2 ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PERÍCIA MÉDICA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...). 2 - Outrossim, na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. In casu, não há como analisar a ilegalidade da referida avaliação, de modo a justificar o pedido de sua dispensa. Tal exame deve ser feito através de perícia. Para tanto, é necessário dilação probatória, possível somente na via ordinária, a qual fica ressalvada nesta oportunidade. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 14.079/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 382).4. Ação mandamental extinta, sem julgamento de mérito, com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, ambos do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM QUANTITATIVO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. DESISTÊNCIAS E DESCLASSIFICAÇÕES. DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS QUE OCUPAM POSIÇÕES SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.I - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal não tem legitimidade para compor o polo passivo, pois autoridade coatora é aquela que possui competência para cumprir a ordem ou desfazer o ato impugnado e, na hipótese, é o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal.II - As alegações acerca da inexistência de ato abusivo ou eivado de ilegalidade e ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida no writ, dizem respeito ao mérito e não, propriamente, às condições da ação.III - A desistência ou desclassificação de candidato nomeado gera para os classificados na ordem seguinte o direito subjetivo à nomeação, dentro do número de vagas disponibilizadas.IV - Concedeu-se a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TCDF. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS. MELHORIA POSTERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Contas tem o direito e o dever de rever, no prazo de cinco anos, os atos de aposentadoria já deferidos por ele que estejam submetidos a registro. No que diz respeito a atos correspondentes a melhorias posteriores não poderia o TCDF fazer a revisão da aposentadoria após o transcurso do prazo de cinco anos, sob pena de extrapolar a sua competência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTREMO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.1. Carece o agravante de interesse recursal quando busca provimento judicial com fundamento em fato inexistente - recurso extraordinário pendente de julgamento.2. Nas ações coletivas intentadas por substituto processual - no caso, pelo sindicato - a sentença faz coisa julgada erga omnes (art. 81, III c/c art. 103, III, do CDC), alcançando aqueles por ele substituídos, que são todos os integrantes da categoria que representa, e não apenas os afiliados listados na petição inicial da ação de conhecimento (AgRg no Ag 1153516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010). A necessidade de comprovação da afiliação só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007).3. Não incide a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC se o recurso não é manifestamente inadmissível ou infundado, tampouco se reconhece caráter procrastinatório em sua interposição.4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. VÍNCULO FUNCIONAL E INEDITISMO DA DEMANDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE AÇÃO COLETIVA. PARTICULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DISTINTOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.1. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal.2. Carece o agravante de interesse recursal quando busca provimento judicial com fundamento em fato inexistente - recurso extraordinário pendente de julgamento capaz de obstar o prosseguimento de execução, cujos embargos do devedor, inclusive, já transitaram em julgado.3. Ao presidir o processo de execução, compete ao Relator decidir as questões incidentes (RITJDFT, art. 66, XIX). Não se reconhece nulidade na decisão agravada que revogou pronunciamento anterior proferido com supedâneo em precedente que não mais existe e restabeleceu o regular prosseguimento do feito.4. Nas ações coletivas intentadas por substituto processual - no caso, pelo sindicato - a sentença faz coisa julgada erga omnes (art. 81, III c/c art. 103, III, do CDC), alcançando aqueles por ele substituídos, que são todos os integrantes da categoria que representa, e não apenas os afiliados listados na petição inicial da ação de conhecimento (AgRg no Ag 1153516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010). A necessidade de comprovação da afiliação só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007).5. Não incide a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC se o recurso não é manifestamente inadmissível ou infundado, tampouco se reconhece caráter procrastinatório em sua interposição.6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA -FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - ATRIBUTOS - ATOS ADMINISTRATIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO - DEMOLIÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese vertente, é de se notar que a construção foi realizada sem a devida autorização administrativa, não comprovando, ademais, a agravante, a ocupação legal do bem, tampouco a propriedade.2. Ressalte-se, ainda, que construção é atividade sujeita à licenciamento do Poder Público e a ausência de licença faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade.3. A fiscalização de obras, dentro dos limites estabelecidos pela legislação distrital, tem os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, constituindo-se um exercício regular de direito por parte da Administração.4. Não merece acolhida a alegaçao da agravante de que a notificação estabelecendo a demoliçao da edificação mostrou-se arbitrária, porquanto, em diversas oportunidades, a agravante exerceu o seu direito a ampla defesa, tendo sido analisado o seu recurso administrativo em todas as esferas.5. Eventual perseguição dos agentes públicos contra a pessoa da autora dependerá de dilação probatória e a só alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para suspender os efeitos do ato. (decisão a quo)