CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 72/72v, onde consta a assinatura da requerente/apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais da contratante, fls. 73, não sendo tais constatações desmentidas em nenhuma fase do processo. 2. Quanto aos contratos firmados junto ao Banco do Brasil, a solicitante passou a assumir o risco ao manter o cartão magnético na posse de sua genitora, fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006948-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C o ART. 295, VI, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do CPC então vigente. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010449-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO INADEQUADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.795/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido referente à inversão do ônus da prova, tal pleito encontra-se precluso, haja vista tratar-se de uma regra de instrução que deve ser analisada incidentalmente na lide. A inversão do ônus da prova em sede de apelação, além de não produzir efeitos práticos, uma vez que a instrução processual já se encerrou, violaria o contraditório e a ampla defesa. Precedentes TJ-PI. 2. Atualmente, o STJ possui entendimento sumulado de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 3. Sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações dos juros remuneratórios estipulados pela da lei de usura. Nesse sentido, há inclusive entendimento sumulado pelo STF (súmula nº 596) “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 4. Vale dizer que, quanto à aplicação da Lei de Usura no caso concreto, o STJ vem seguindo a orientação firmada na súmula 596 do STF, que já decidiu pela não aplicação da Lei da Usura aos contratos bancários, concluindo pela possibilidade de aplicação de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, ou seja, é plenamente válida a prática de capitalização de juros por período inferior a 1 (um) ano pelas instituições financeiras nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da MP 1.963-17 (atual MP 2.170-36), em 30/03/2000, desde que previamente pactuados. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011276-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS AUTISTAS. NECESSIDADE PERMANENTE. DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. PROPOSTA DE AUMENTO DO VALOR DA PENSÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO APELANTE EM AUDIÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU A SER MANTIDA. 1. Os autores da ação revisional de alimentos são portadores de síndrome de autismo, pelo que necessitam de tratamento permanente de saúde e possuem inúmeras outras despesas diárias que se acumulam com o passar dos anos. 2. Hipótese em que o apelante alega não ter possibilidade de arcar com valor maior, mas realiza propostas em audiência de conciliação que denotam ter possibilidade de custear o aumento no valor dos alimentos. 3 - Situação fática que recomenda a manutenção do quantum fixado na sentença, que, tomando como base as propostas do próprio apelante em audiência conciliatória, majora o valor fixado a título de pensão alimentícia. 4. Apelo improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000776-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, l, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. a antecipação dos efeitos de tutela só pode ser concedida mediante o concurso concomitante dos requisitos previsto no art. 273 do Código de Processo Civil/73, (a verossimílhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), é medida excepcional. 2. Nesse sentido, tenho que não se verifica, a príori. a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à necessidade de rescisão do acórdão transitado em julgado. Frisa-se tratar de decisão proferida por órgão colegiado, portanto, para suspender, por simples decisão monocrática ato decisório de um colegiado, a qual venceu todas as etapas processuais vigentes, tendo alcançado status de transitado em julgado, estando perfeito para produzir seus efeitos, deve-se possuir, quase que palpável, uma certeza quanto à matéria discutida, ou seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Logo, inexiste grau suficiente de possibilidade de êxito da pretensão rescisória para justificar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo ser assegurado o prosseguimento do processo de cumprimento de sentença, de modo a prevalecer a eficácia dos efeitos decorrentes da imutabilidade da coisa julgada material formada. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a teor do que estabelece o art. 273 do CPC/73, impõe-se o improvimento ao agravo regimental. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2014.0001.003334-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 15/09/2017 )

PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO – NULIDADE – IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA – PROPRIEDADE COMPROVADA AO INVÉS DA POSSE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não é nula a citação, se não há, sequer, evidências de vício. A assinatura legível do réu, assim como a certificação exarada por oficial de justiça, bastam para comprovar a legitimidade do ato. 2. Do ponto de vista legal, é viável o julgamento antecipado da lide, quando o réu for revel, nos termos do inc. II, do art. 330, do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença. Do ponto de vista fático, porém, não será possível, nas ações possessórias, ainda que num juízo de fungibilidade, quando não restar demonstrada a posse, mas, apenas, a propriedade do bem em litígio. 3. Ação julgada procedente à unanimidade. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2016.0001.007080-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 15/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES MUNICIPAIS – SALÁRIO ATRASADO – PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - A Constituição Federal garantiu a todo trabalhador, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta. Salários são verbas sociais e de pleno direito do servidor, constitucionalmente garantidos pela Magna Carta, e a garantia de seu pagamento é imperiosa, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. II - Evidenciada a inadimplência do Município e, ainda, sabendo-se que o salário do servidor tem caráter alimentar, deve o apelante ser condenado no pagamento do salário atrasado referente ao mês de dezembro/2008, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006062-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - CONTRATO NULO – RECURSO PROVIDO. I - O vínculo – de natureza precária - existente entre o servidor e a Administração Pública, é estatutário e não celetista, não se lhe aplicando, pois, a legislação obreira, apesar de ser filiado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. II - Todavia, acontecendo a exoneração dessa espécie de servidor, faz este jus ao recebimento correspondente ao saldo de salário e ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, uma vez que prestou, de fato e de direito, serviço ao empregador. Acaso se admitisse o contrário, configuraria o enriquecimento ilícito por parte da Administração, que se usufruiria da mão de obra do funcionário sem arcar com os ônus da contratação. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, tratando dos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, em favor de trabalhador que prestou serviços sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição, entendeu que, em que pese a prevalência da garantia do concurso público mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, devem aquelas ser consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição, razão porque deve ser afastada a condenação referente ao aviso prévio, décimo terceiro salário e férias, acrecidas do terço constitucional. III – Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.004416-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO PERÍODO SUBSEQUENTE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Brasileira de 1988 confere às Instituições de Ensino autonomia didático-científica, de administrativa e de gestão financeira e patrimonial, autorizando-as definir requisitos específicos para o aluno cursar os períodos dos cursos que oferecem. Se não alcançados os requisitos exigidos, é legítima a recusa da instituição de ensino, amparada pela autonomia constitucional. A ausência de elementos que permitam apontar o cumprimento dos requisitos exigidos para deferimento da matrícula no período desejado pela parte impede a constatação da verossimilhança necessária para concessão da tutela de urgência pretendida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.006532-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 938, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSTRUÇÃO NO SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000380-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TERMO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR – DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL – PROVA INSUFICIENTE – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. I - A prova da fraude cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pela autora, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333, II, do CPC/73. Cumpre à concessionária, portanto, a demonstração dos fatos que a autorizam a cobrar do consumidor o débito cuja existência lhe é negada. II – No caso dos autos, a realização de prova pericial restou prejudicada por não ter sido a parte autora/apelada notificada sobre o dia, local e horário de sua realização. III - Nessa perspectiva, entende-se que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada à parte autora, pelo que se impõe a manutenção da sentença, que desconstituiu o débito e determinou a manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela autora. IV - Levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, mantenho a condenação em danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005430-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A - CERCEAMENTO DE DEFESA-AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DE INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A inversão do ónus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autónoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilítação da defesa do consumidor. 2. O referido processo foi julgado liminarmente, com base num contrato inexistente nos autos, portanto restou caracterizado o cerceamento de defesa em razão da não juntada do mesmo pelo banco apelado e da impossibilidade de produção de provas no curso do processo, por sua vez, retirando do apelante as garantias constitucionais ao devido processo legal, delineadas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. 3. Sentença anulada.4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008419-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRADO. PEDIDO DE PERÍCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. 1. Reconheço a presença de típica relação de consumo entre as partes, vez que, de acordo com o teor da súmula nº 2971 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. O autor/apelante requer, na inicial, a perícia contábil do contrato de alienação fiduciária discutido. Pleiteia também a inversão do ônus da prova. Não houve decisão judicial acerca dos pedidos autorais acima descritos. O d. juízo a quo julgou antecipadamente a lide, por entender que esta versava sobre matéria exclusivamente de direito. 3. O julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido expresso de inversão do ônus da prova para que a Instituição Financeira apresentasse o instrumento contratual questionado na demanda, prova esta essencial para a análise do caso, caracteriza o cerceamento de defesa, impondo-se a necessária nulidade da sentença. 4. Devem os autos regressarem ao Juízo de origem a fim de que seja promovida a adequada instrução do feito. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011007-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autônoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. Tendo em vista a presença nos autos de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 3. Sentença cassada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011926-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. O recorrente pugna pela não limitação da taxa de juros a 12 % a.a. (inaplicabilidade da Lei de Usura -Decreto 22.626/33). Ocorre que a matéria fora deduzida em sentença e reconhecida pelo d. juízo de 1º grau a inexistência da referida limitação (fls. 133). Assim, constato que o descontentamento é inútil, restando ausente, portanto, o interesse recursal. Desta forma, não conheço especificamente deste pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência não poderá ser cumulada com nenhum outro tipo de encargo, nem mesmo com os juros de mora. Neste sentido, eis o enunciado sumular 472 do STJ. 3. Compulsando os autos, constato que a cobrança da tarifa de avaliação do bem encontra-se devidamente pactuada em contrato (fls. 79). Todavia, não há nos autos a prova da efetiva realização do serviço, razão pela qual a cobrança do referido encargo configura-se abusiva. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009566-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESCOMPASSO COM ORDENAMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor irrisório. 2. Indevida aplicação do art. 20, § 4°, CPC/1973. Necessidade de aplicação do art. 20, § 3°, CPC/1973, correspondência com o art. 85, § 2°, do CPC/2015. Reforma parcial da sentença. 3. Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007308-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIDO. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. As medidas antecipatórias possuem caráter provisório, inclusive o fato de não ter havido a prévia manifestação do agravante sobre a matéria nela versada, não enseja qualquer violação ao procedimento, pois é perfeitamente possível suscitar depois a mesma matéria, como de fato foi feito, através do Agravo Interno, não se podendo cogitar aí de qualquer tipo de preclusão, demonstrando a ausência de violação aos princípios constitucionais de defesa. 2.Restou induvidoso o embaraçar para efetivar a obrigação contratual. O inadimplemento da parte e a postergação da contraprestação do contrato, permite a concessão da pretendida tutela recursal, uma vez que o próprio Código Civil, permite a resolução contratual por inadimplemento — art.475/CC-, portanto preenchidos os requisitos da medida in limine, fumus boni iuris e o penou/um in mora e a manutenção da decisão. Ademais, não se constatou o embaraço no exercício da posse do agravante, tampouco diminuição do uso, gozo, eficácia ou disposição do bem, não há como se considerar a existência de qualquer interferência negativa na consecução dos fins sociais e econômicos do imóvel. 3.Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.005055-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ARI 285-A — CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. A inversão do ônus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autônoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. O referido processo foi julgado liminarmente, com base num contrato inexistente nos autos, portanto restou caracterizado o cerceamento de defesa em razão da não juntada do mesmo pelo banco apelado e da impossibilidade de produção de provas no curso do processo, por sua vez, retirando do apelante as garantias constitucionais ao devido processo legal, delineadas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. 3. Sentença anulada.4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008675-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de cobrança indevida, cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde alegou o autor que recebeu aviso de cobrança da empresa ré decorrentes de débitos de energia elétrica dos meses de janeiro a outubro do ano de 2008, no valor total de cento e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos (R$ 187,25). II – É pacífico o entendimento de que a restituição dos valores cobrados indevidamente, somente deve ocorrer com a comprovação do pagamento das mesmas, o que não ocorreu nestes autos. III – Com efeito, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, a autora deveria demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Não produzindo qualquer meio de prova que demonstre a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há nada que se modificar na sentença ora guerreada. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009671-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de cobrança indevida, cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde alegou a autora que recebeu aviso de cobrança da empresa ré decorrentes de débitos de energia elétrica dos meses de janeiro a outubro do ano de 2008, no valor total de cento e dezesseis reais e nove centavos (R$ 116,09). II – É pacífico o entendimento de que a restituição dos valores cobrados indevidamente, somente deve ocorrer com a comprovação do pagamento das mesmas, o que não ocorreu nestes autos. III – Com efeito, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, a autora deveria demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Não produzindo qualquer meio de prova que demonstre a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há nada que se modificar na sentença ora guerreada. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009667-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )