AGRAVO DE INSTUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nas ações referentes a alimentos, deve o julgador observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme a regra contida no parágrafo 1º, do art. 1.694, do Código Civil. 2. Os Tribunais pátrios tem entendido que a fixação da pensão alimentícia em 25% do salário-mínimo, nos casos em que o alimentante aufere renda de um salário mínimo, atende o binômio necessidade/possibilidade. 3. Mostra-se correta a decisão que fixa os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, quando o alimentante não se desincumbe do ônus de comprovar sua total incapacidade financeira para arcar, minimamente, com a obrigação. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.007624-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017 )

Processual civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO CORRENTISTA – IMPOSSIBILIDADE – ILIQUIDEZ DA SENTENÇA COLETIVA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ALEGADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença proferida em ação civil pública que condena estabelecimento bancário ao pagamento de diferenças de correção monetária, por si só é ilíquida, não sendo viável, assim, a obtenção do quantum debeatur\" por meio de meros cálculos aritméticos, em razão de sua manifesta complexidade. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.009289-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL –ATO ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 203, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Atos ordinatórios não podem ter conteúdos decisórios, a teor do § 4º, do art. 203, do CPC. 2. Diante da ausência de determinação de intimação para emenda à inicial pelo Juiz a quo, dever ser desconstituída a sentença, de acordo com o art. 321, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013328-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ATO DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS – PRELIMINAR ACATADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Trata-se de ação redibitória c/c indenização por danos morais. II – No tocante a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que trata-se de regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. III – Assim, revela-se inadequada a inversão realizada na sentença, porque configura cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade, com a reabertura de prazo para a especificação de provas, de modo a evitar surpresa para a parte. IV - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005154-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – DECISÃO QUE DETERMINA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL – SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE SENTENÇAS COLETIVAS – AFASTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – NÃO VERIFICAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1. Não devem ficar suspensas as ações de execução individuais decorrentes de sentenças coletivas, em causas sobre rendimentos de cadernetas de poupança que se encontram em fase instrutória ou executória definitiva. 2. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhecido em ação civil pública proposta pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 3. Não resta autorizado, em sede de agravo de instrumento, a criação de viés processual, em não havendo evidência, nos autos, de elementos que demonstrem a possibilidade de graves prejuízos, enquanto dure o trâmite processual, que não, diga-se de passagem, os incômodos que são naturais ao executado que enfrente o cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.013407-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REENQUADRAMENTO – PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - DIREITO COMPROVADO – REXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, onde o apelado alegou ser servidor público estadual, que deixou de ser reenquadrado na forma prevista no art. 82, § 2º, I, da Lei Complementar Estadual nº 37/2004. II – A relação jurídica firmada entre as partes de forma continuada e, diante da negativa administrativa ter ocorrido quatro meses antes do ajuizamento desta ação, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao respectivo ajuizamento, de acordo com a Súmula nº 85/STJ. III – Em havendo lei autorizativa prevendo o reenquadramento do apelado e, uma vez implementado o requisito que estava ao alcance do servidor, que dependia exclusivamente de sua atuação, correta a sentença atacada que condenou o apelante para proceder o reenquadramento e no pagamento das diferenças salariais decorrentes desde a citação da referida lei. IV – O reenquadramento pretendido nos termos da lei e preenchido os requisitos previstos, é perfeitamente legítimo, não se trata de isonomia, bem como, não fere os princípios da Legalidade e da Isonomia. V – Reexame necessário conhecido e improvido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.007280-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2017 )

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Remessa de Ofício e recurso conhecidos e não providos à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.004825-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidor público municipal, devidamente corrigidos, e acrescidos de condenação por danos morais. 2. Arguição do ente requerido de que foram devidamente pagos, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a sua realização, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X e XVII, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade, não se configurando, entretanto, danos morais a reclamar a indenização pleiteada. 4. Não há que se falar em impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu o tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003037-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidor público municipal, devidamente corrigidos, e acrescidos de condenação por danos morais. 2. Arguição do ente requerido de que foram devidamente pagos, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a sua realização, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X e XVII, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade, não se configurando, entretanto, danos morais a reclamar a indenização pleiteada. 4. Não há que se falar em impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu o tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012262-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidor público municipal, devidamente corrigidos, e acrescidos de condenação por danos morais. 2. Arguição do ente requerido de que foram devidamente pagos, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a sua realização, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X e XVII, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade, não se configurando, entretanto, danos morais a reclamar a indenização pleiteada. 4. Não há que se falar em impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu o tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006054-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – SALÁRIO FAMÍLIA – CITAÇÃO NULA – MANDADOS SEM INDICAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – PREJUÍZO PRESUMIDO – SENTENÇA NULA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Verifica-se que a citação errônea das partes requeridas lhe geraram prejuízos, devendo, ser declaradas nulas, eis que, segundo a jurisprudência do STJ, o mandado de citação deve conter o prazo para apresentação da contestação, e estando ele erroneamente indicado ou inexistente, deve ser declarada nula a citação. II – Não obstante o erro nos mandados citatórios, há que se destacar que o d. Magistrado a quo aplicou na sentença os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os argumentos iniciais, entendimento este que não deve prosperar, uma vez que, nula a citação, não há que se falar em revelia, bem como, mesmo que assim a reconhecesse, não se aplicariam os seus efeitos contra a Fazenda Pública. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003334-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - MANUTENÇÃO. 1. Quando a antecipação da tutela recursal deferida no agravo de instrumento tem inconteste embasamento no então vigente artigo 527, inciso III, c/c o artigo 558 (caput), ambos do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se a sua manutenção, sobretudo se a parte inconformada, embora recorrendo, não apresenta, contudo, razão que autorize o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.003621-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/09/2016 )

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A extinção do feito por negligência das partes exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, inexistente a intimação pessoal, necessária a desconstituição da sentença, com o prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003613-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C OS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, TODOS DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, c/c os artigos 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC então vigente. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001390-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C OS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, II, TODOS DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, c/c os artigos 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC então vigente. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005621-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CÓPIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – CONTRATO BANCÁRIO - NEGÓCIO BANCÁRIO - ANALFABETISMO - DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. É desnecessária a juntada de procuração ou de substabelecimento originais, se as cópias de tais documentos, ainda que não autenticadas, se presumem verdadeiras. Precedentes. 2. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 3. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes, logo, a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao suposto vício de vontade. 4. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 5. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001917-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/07/2015 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR. 1. Para a configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a certeza de que a ofensa aos direitos da personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, privacidade ou bom nome, efetivamente ocorreu. 2. Sem prova convincente não há que se falar em dever do suposto ofensor de reparar danos morais, sobretudo se resta certo que o suposto ofendido não passou por mais do que meros dissabores, sem maiores consequências. 3. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002538-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2015 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE – PENSÃO PAGA POR SEIS ANOS – TEMPO RAZOÁVEL PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA – RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de ação de exoneração de alimentos, onde afirmou a parte autora a necessidade de exoneração de pensão arbitrada à ex-cônjuge quando do divórcio, no ano de 2011, tendo em vista ter constituído nova família e das condições da alimentanda de se sustentar. II – Analisando os autos, o MM. Juiz singular julgou os pedidos iniciais improcedentes, tendo em vista a não comprovação de limitações físicas ou doenças por parte do autor, tendo restado demonstradas as enfermidades da ré, bem como porque a formação de nova família não é suficiente para a extinção da obrigação alimentar. III – A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, tomando-se por base o binômio necessidade/possibilidade. IV – Verifica-se ainda que a apelante vem recebendo pensão mensal equivalente a dezessete por cento (17%) dos rendimentos líquidos do apelado desde 30.08.2011, ou seja, há seis (06) anos, tempo mais do que razoável para que se inserisse no mercado de trabalho, ou, ao revés, ter pleiteado aposentadoria por invalidez, na hipótese de não mais ter condições, de forma definitiva, de exercer atividades laborais. V – A mera afirmação de necessidade não tem o condão de demonstrar, por si só, a dependência para a manutenção da pensão alimentícia, uma vez que não restou comprovada, pelos meios legalmente admitidos, ausentes nestes autos, da incapacidade definitiva para o trabalho por parte da apelada. VI – Recurso conhecido e provido. Sentença monocrática reformada, acolhido o pedido de exoneração de alimentos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006462-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO – DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL – PROVA INSUFICIENTE – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação de revisão de consumo de energia elétrica, onde afirmou a autora ter havido erro na leitura de seu medidor de energia, tendo em vista que sempre pagou a taxa mínima de consumo e, no mês de dezembro de 2008, recebeu uma fatura no valor de um mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos (R$ 1.330,22), que, depois de nova leitura, estabeleceu-se o valor de um mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos (R$ 1.270,22). II – A prova de irregularidade cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pela autora, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC/15. Cumpre à concessionária, portanto, a demonstração dos fatos que a autorizam a cobrar do consumidor o débito cuja existência é negada. III – A despeito da presunção de legalidade e legitimidade dos atos emitidos pela concessionária de serviço público, insustentável a validade do débito que resultou da cobrança tida como indevida pela autora. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001750-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ClVEL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autónoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda, com a consequente inversão do ónus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006676-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )