PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NULIDADE DA SENTENÇA - RÉU SUPOSTAMENTE ANALFABETO – NOMEAÇÃO DE CURADOR – DESNECESSIDADE – INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA PARA A CURATELA DE INTERDITOS - NULIDADE DO PROCESSO – QUESTÃO DE DIREITO REAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA – DESCONHECIMENTO DO JUÍZO EM VIRTUDE DA NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO - PRELIMINARES REJEITADAS – REVELIA PROCESSUAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DENTRO DO JUÍZO DE FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O analfabetismo não implica – obrigatoriamente – em alienação ou incapacidade. Além disso, não figura dentre as hipóteses expressamente previstas para a curatela de interditos, nos termos do art. 1.767, do Código Civil de 2002. 2. A negligência do réu perante os chamados judiciais, a fim de angularizar a relação processual, prejudica o devido processo legal, inviabilizando simples e necessárias diligências, tais como, por ex., a citação de seu consorte, por impedir que o juízo tome conhecimento dessa peculiaridade. 3. A revelia processual, além de autorizar o julgamento antecipado da lide, também viabiliza a procedência da ação de reintegração de posse, ainda que num juízo de fungibilidade, se o autor demonstra deter o domínio e, não, a posse do bem em litígo. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001749-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MORAIS – MORTE DE CÔNJUGE POR CHOQUE ELÉTRICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A não realização de instrução processual para a verificação dos fatos alegados na inicial impõe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. É necessária a produção de um mínimo de lastro probatório para avaliar se a fiação elétrica do local do acidente estaria de acordo com as regras da ANEEL. Preliminar acolhida. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006743-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MORAIS – QUEIMA DE TRANSFORMADOR – INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR DEZ DIAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88- VALOR DA INDENIZAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve haver indenização à vítima quando demonstrado o nexo causal entre a falta de energia elétrica e a ausência do conserto do transformador dentro de prazo razoável, conforme determina a Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL. Configuração da responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF/88 e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor arbitrado da indenização atende aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003297-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constato que o primeiro apelante não cumpre a todos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do apelo, pois que, não consta nos autos o instrumento procuratório que autoriza o advogado do apelante a postular em juízo. Determinei a intimação do primeiro apelante para regularizar o feito, entretanto, o prazo transcorreu sem manifestação da parte (fls. 183/186). Por conseguinte, deixo de conhecer o recurso do primeiro apelante, com fulcro no art. 933, III do CPC/15, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 2. Compulsando os autos, constato que o d. juízo a quo extinguiu o feito por entender que a parte autora não havia recolhido as custas processuais. Todavia, da análise dos documentos acostados ao processo, observo que as referidas despesas foram recolhidas pela autora/segunda apelante (fls. 08/11). Em verdade, o que não houve foi pagamento das custas pela parte reconvinte (fls. 35/53), razão pela qual o d. magistrado deveria ter extinguido somente a reconvenção apresentada pelo réu/1º apelado, e não a ação principal. Evidente, pois, o error in procedendo do d. juízo a quo no caso em apreço, devendo os autos retornarem à primeira instância para o regular processamento do feito. 3. Primeiro recurso não conhecido. Segundo apelo conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.000567-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – QUEDA DE FIAÇÃO ELÉTRICA – MORTE DE ANIMAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve haver indenização à parte quando demonstrado o constrangimento de ordem moral e material sofridos em razão de queda de fiação elétrica que ocasionou a morte de animais em sua propriedade. Configuração da responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor arbitrado da indenização é compatível com a gravidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A indenização a título de danos materiais está de acordo com a Declaração da Agência de Defesa da Agropecuária do Piauí juntada aos autos. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011584-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – INTELIGÊNCIA DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte não provou ser a titular da unidade consumidora cadastrada na CEPISA, na qual foram apontadas irregularidades no medidor, sendo, portanto, manifestamente ilegítima para figurar no feito, de acordo com o inciso VI, do CPC/1973. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004828-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. POSSIBILIDADE. JUROS LIMITADOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações dos juros remuneratórios estipulados pela da lei de usura. Nesse sentido, há inclusive entendimento sumulado pelo STF (súmula nº 596) “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” . 2. Vale dizer que, quanto à aplicação da Lei de Usura no caso concreto, o STJ vem seguindo a orientação firmada na súmula 596 do STF, que já decidiu pela não aplicação da Lei da Usura aos contratos bancários, concluindo pela possibilidade de aplicação de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, ou seja, é plenamente válida a prática de capitalização de juros por período inferior a 1 (um) ano pelas instituições financeiras nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da MP 1.963-17 (atual MP 2.170-36), em 30/03/2000, desde que previamente pactuados. 3. Outrossim, no apelo, o réu/apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais apenas de maneira genérica, sem especificar qual seria, de fato, a ilegalidade ou abuso econômico do caso concreto. Não demonstra quais percentuais entende como devidos, ou quais valores violariam a legalidade contratual, mormente porque sequer aponta os itens constantes do contrato sob o qual recairiam abusividades. A mera alegação genérica de abusividade contratual não é capaz de desconstituir o crédito do banco. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004754-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.007709-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAS VINCENDAS – INCLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC/1973 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial e de acordo com o art. 290, do CPC/1973, as prestações inadimplidas, após a prolação da sentença, podem ser alcançadas pela execução evitando a eternização da demanda. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012650-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002209-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008264-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. BEM IMÓVEL AQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária e os admitidos, no processo, como incontroversos (art. 334, II e III, do CPC/73, correspondente ao art. 374, II e III do CPC/2015). 2. Incabível a partilha de bens adquiridos por um dos companheiros de forma onerosa antes da constância da união estável. 3. Demonstrada que a aquisição do imóvel ocorreu antes da união estável, não faz jus a apelada à meação da parte do referido bem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003543-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Compulsando os documentos acostados aos autos, constato que não há provas do analfabetismo alegado pelo autor/apelante, mormente porque há assinatura em seu documento de identidade (fls. 22). 2 – Ademais, da análise da exordial, observo que o autor se insurge contra o Empréstimo Consignado nº 477489907 (fls. 02). Todavia, não há referência ao suposto contrato firmado entre as partes no extrato previdenciário anexado pelo autor (fls. 20). Em verdade, percebe-se que o referido empréstimo fora pactuado entre o apelante e o banco Cruzeiro do Sul (fls. 21). Não havendo indícios da participação do Banco BMG S.A, ora apelado, no contrato impugnado. 3 – Assim, não havendo provas da contratação de Empréstimo Consignado entre o recorrente e o banco apelado, não há razões para modificar a sentença, que, acertadamente, julgou improcedente o pleito autoral pelas mesmas razões aqui demonstradas. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002603-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 E NO ART. 284 DO CPC/1973 (ARTS. 485, I, E 321 DO NCPC/2015). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 267, I (art. 485, I, do NCPC/2015), conforme preleciona o parágrafo único do art. 284 (art. 321, parágrafo único, do NCPC/2015), bem como o inciso VI do art. 295 (art. 330, IV, do NCPC/2015), ambos do Código de Processo Civil de 1973, não assistindo razão à apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004790-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE, COM INDÍCIOS INEQUÍVOCOS DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão cautelar da indisponibilidade de bens, prevista no art. 7°, da Lei n°8.429/92-LIA, tem por objeto garantir o ressarcimento ao erário público. Existência de fortes indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade suscitados, além do perigo na demora da prestação jurisdicional. Presença do periculum ir, mora e do fumus boni juris amplamene delineados na ação originária. Indícios inequívocos quanto à responsabilização do agente supostamente causador do dano. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.009390-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora alegou ser desertor da Polícia Militar do Piauí no ano de 1997 e pugnou pela sua reintegração. II – Há fato sobrelevante e insuperável a desfavor do apelante, na medida em que, tendo o ato de sua exclusão ocorrido em data de 26.01.1996 (fls. 10), patenteada está a ocorrência de prescrição, pelo não-manejo do pedido reintegratório dentro do lustro subsequente. III – Com efeito, mais de dezessete (17) anos transcorreram entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação reintegratória, avultando evidente a prescrição quinquenal regrada pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008851-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREJUÍZOS DECORRENTES DE AÇÃO DE AGENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos causados pela Prefeitura Municipal de Teresina na propriedade do autor/apelante quando retirou, sem autorização, as instalações hidráulicas por ele realizadas. II – Trata o artigo 434 do CPC/15 do momento processual em que a documentação necessária à comprovação das alegações será apensada aos autos, devendo ser apresentada em conjunto com a petição inicial ou acompanhada com a resposta. III – Caberia ao autor/apelante, e somente a este, demonstrar, através de provas, o direito alegado. Querer passar tal responsabilidade ao réu/apelado é iniciativa injustificada, uma vez que caberia a este último demonstrar tão somente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, como preconizado no art. 373, II, do CPC/15. Não havendo direito provado pelo autor, não há que se falar em sua desconstituição pelo réu. IV – As provas servem para o livre convencimento do magistrado. Uma vez entendendo o mesmo o processo estar pronto para julgamento, cabe a este, somente, a apreciação do constante nos autos e o seu julgamento, de acordo com a legislação pertinente. V – A inversão do ônus da prova (art., 6º, VIII, do CDC), ainda que acolhida, não desobriga o consumidor da produção da mínima prova acerca do direito alegado. No caso sub judice, apesar de o autor sustentar que agentes do município apelado adentraram em sua propriedade e de lá retiraram a instalação hidráulica por ele implantada, nenhuma prova produziu em tal sentido. Diante disso, não há como acolher a tese acerca da culpa do réu pelos danos suportados, mormente levando em consideração que, não obstante a inversão do ônus da prova, cabia ao autor comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos alegados na petição inicial. VI – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002446-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DO MONTEPIO MILITAR. DECRETO ESTADUAL N° 124/1954, POSSIBILIDADE. 1. O montepio militar foi instituído pela Lei Estadual n° 1.085/1954, regulamentada pelo Decreto Estadual N° 124/1954 e alterado pelos decretos estaduais n° 480/1963, 702/1966 e 5.541/1983. 2. Lei Complementar Estadual n° 14/2004 extinguiu o montepio. Lei Lei 66/2006. Art. 1° Fica mantida a pensão do montepio militar aos dependentes em gozo desse benefício na data da publicação da Lei Complementar Estadual n° 41, de 14 de julho de 2004. 3. Direito garantido à apelante. 4 Reajuste deve atender aos parâmetros apontados no Decreto n° 124/54. 5. Apelação provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008422-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSELHEIROS TUTELARES – GRATIFICAÇÃO NATALINA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de cobrança de pagamento de décimo terceiro salário referente a período em que os autores ocuparam cargos de Conselheiros Tutelares no Município de Ilha Grande-PI. II – O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, instituiu a política de atendimento à infância e juventude, que obedece à lógica da descentralização e municipalização. III – Embora não se enquadrem na categoria de servidores públicos, os Conselheiros Tutelares podem ser remunerados pelo Município, que tem competência e autonomia para dispor em lei qual a extensão dos direitos e das obrigações desses agentes públicos honoríficos, bem como quais verbas que integram a remuneração. IV – Sendo assim, a Lei Municipal nº 072/2001 prevê que os Conselheiros Tutelares são remunerados com um salário mínimo mensal e terão direito a férias e licenças. Querer estender esses direitos para a lei geral dos servidores do Município (Lei 070/2001) não é razoável e nem legal, já que possuem legislação específica. V – Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002100-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora alegou ser desertor da Polícia Militar do Piauí no ano de 1995 e pugnou pela sua reintegração. II – Há fato sobrelevante e insuperável a desfavor do apelante, na medida em que, tendo o ato de sua exclusão ocorrido em data de 19.05.1995 (fls. 23), patenteada está a ocorrência de prescrição, pelo não-manejo do pedido reintegratório dentro do lustro subsequente. III – Com efeito, mais de dezesseis (16) anos transcorreram entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação reintegratória, avultando evidente a prescrição quinquenal regrada pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007694-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/09/2017 )