CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO– REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A classificação de candidato em concurso público em cadastro de reserva confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame se surgirem novas vagas. 2. Remessa conhecida e não provida à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.012364-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NAS FUNÇÕES DOS CONCURSADOS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a aprovação de candidato em concurso público, fora do número de vagas, confere-lhe mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, essa mera expectativa convola-se em direito subjetivo, se no período de vigência do certame, a Administração contratar pessoal sem comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público, como no caso dos autos. Sentença mantida. 2. Remessa conhecida e não provida à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.010445-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043/2014. PRECEDENTES. 1. De acordo com a súmula nº 72, é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão a comprovação da mora, que pode se dar “por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor” (artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69). 2. De acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp1184570/MG). 3. Dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Portanto, a nova redação do referido dispositivo não exige mais que a notificação extrajudicial seja realizada obrigatoriamente por tabelião da comarca do devedor. 4. Apelo conhecido e Provido. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012965-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 E NO ART. 284 DO CPC/1973 (ARTS. 485, I, E 321 DO NCPC/2015). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimado o autor para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, o apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimado o autor para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 267, I (art. 485, I, do NCPC/2015), conforme preleciona o parágrafo único do art. 284 (art. 321, parágrafo único, do NCPC/2015), bem como o inciso VI do art. 295 (art. 330, IV, do NCPC/2015), ambos do Código de Processo Civil de 1973, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007219-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGRESSO À 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo em tela gira em torno do julgamento antecipado da lide com fulcro no art.285-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. A autora/apelante requer “cópia do contrato posto em deslinde, a qual deixou de ser entregue no ato da celebração em razão”, restando evidente que não possui cópia do contrato celebrado, razão pela qual somente poderá discutir as referidas cláusulas contratuais a partir do momento em que o banco apelado apresente devidamente as cópias do referido contrato. 3. O Magistrado de Piso julgou a lide antecipadamente, por entender ser a matéria versada na causa unicamente de direito e, sobretudo, por ter posicionamento firmado a respeito, pois naquele juízo já houve julgamento de causas idênticas. 4. Ao decidir a matéria controvertida, não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua inicial, pois sequer o contrato objeto da lide se encontra nos autos. Resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 5. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A do CPC/1973 sem contemplar autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental. 6. A sentença vergastada merece ser anulada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial, e determinar o seu regular processamento e julgamento, em observância ao devido processo legal. 7. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011458-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O ato judicial contra o qual se insurge a recorrente, e por meio do qual foi determinada a intimação da agravante para prestar contrarrazões, no prazo legal, não tem cunho decisório e, dessa forma, não se trata de decisão passível de ser combatida via agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil. 2. O art. 1.001 do CPC/2015 expressamente determina que “dos despachos não cabe recurso”. Assim, considerando que o ato judicial hostilizado é desprovido de conteúdo decisório, dele não cabe recurso. 3. Agravo Interno não conhecido (TJPI | Agravo Regimental Nº 2017.0001.003629-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA RECURSAL – SUSPENSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - DECISÃO MANTIDA. 1.Quando a decisão tem inconteste embasamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, impõe-se a sua manutenção, sobretudo se a parte inconformada não apresenta razão que autorize o contrário. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.005119-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA EM SEDE APELATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, em especial a contestação apresentada pela parte apelada (fls. 21/63), constato que tais teses não foram apresentadas pela requerida durante o trâmite processual na origem. Sabe-se que é inviável a inovação de teses na fase recursal, invocando-se argumentos outros que deveriam ter sido expostos quando da apresentação da defesa, haja vista que os fatos exarados já eram conhecidos ao tempo da propositura da demanda. Tal fato, se permitido, configuraria supressão de instância. Precedentes. 2. Quanto ao pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, observo que o d. juízo a quo fixou tal quantum observando o que dispõe o CPC em seu artigo Art. 85. §1º. Assim, observado o limite disposto pelo Código Processual Civil, a saber, 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fls. 165), e considerando que o valor atribuído a esta ação fora de R$ 300,00 (trezentos reais), não entendo como desarrazoada a quantia fixada 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009457-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. ATO ILÍCITO COMPRVADO ATRAVÉS DE PROCESSO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA QUE NÃO SE JUSTIFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta do agente, dano causado à vítima e nexo causal, surge a obrigação de indenizar a parte lesada pelos danos morais experimentados. 2. A violação do direito da personalidade, mediante agressão física e psicológica ao autor, motiva a reparação do dano moral, haja vista ter sofrido tortura por parte do réu, fato demonstrado através de processo criminal, com sentença transitada em julgado. 3. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. 4. A responsabilidade civil baseada em danos materiais está condicionada à comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não restou demonstrado no caso em tela. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009349-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVEDOR DE ALIMENTOS TRABALHADOR AUTÔNOMO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU A SER MANTIDA. 1. Reza o §1° do art. 1.694 do Código Civil que \"os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada\". Fixação de quantum da verba alimentar deve levar em conta o binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2. Hipótese em que as alegações do requerido/apelante, no sentido de que suas possibilidades não comportam o encargo fixado em sentença, de 20% do salário mínimo, e que somente pode arcar com o valor de 10% sobre o salário mínimo, não está plenamente corroborada na prova dos autos, que demonstra o atual desenvolvimento de trabalho autônomo e cuja renda não é minimamente demonstrada. 3. No que diz respeito ao segundo recurso de apelação, apresentado pelo autor, no sentido de majorar os alimentos para 30% sobre o salário mínimo, observa-se que o valor fixado pelo juiz de primeiro grau, tendo atendido ao binômio necessidade-possibilidade, não merece ser alterado, até porque deve manter sintonia com as possibilidades econômicas do alimentante, evitando-se valores excessivos que possam tornar inexeqüível a sentença. 4. Situação fática que recomenda a manutenção do quantum fixado na sentença, que arbitra o percentual em 20% (vinte por cento) do salario mínimo. 4. Apelos improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007692-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO DANOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restando restando configurados nos autos os requisitos da responsabilidade civil, ausente o dever de indenizar. 2. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013183-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - O Código de Processo Civil ( art. 373, §1º) mantém a distribuição do ônus probatório entre autor(a) (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova pelo juiz, no caso concreto. 2 - Desta forma, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.013743-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - O Código de Processo Civil ( art. 373, §1º) mantém a distribuição do ônus probatório entre autor(a) (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova pelo juiz, no caso concreto. 2 - Desta forma, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004180-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONBRANÇA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. EMPRÉSTIMOS NÃO EFETUADOS PELO CORRENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCOS DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ - Súmula nº 479, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012). 3. Configurada a relação de consumo e, por força do art. 6º, VIII, do CDC e do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, não se desincumbindo de provar a existência dos contratos que deram azo à cobrança e à negativação, exsurge para a instituição financeira a responsabilidade objetiva pelos danos causados em face do consumidor. 4. É de se presumir o abalo psíquico suportado pelo consumidor que teve seu nome negativado, sem prévia notificação, em razão de empréstimos que não contratou, dada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela má prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Dano moral in re ipsa. 6. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003311-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. NECESSIDADE DE PROVA DA NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. ÔNUS DO RÉU/APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. REALIZAÇÃO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mesmo tendo sido concedida a imissão da posse ao apelado, ainda se está a discutir nos autos a possibilidade de discussão da imissão da área que ambas as partes entendem serem suas, razão pela qual não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de regularidade formal. 2. Cabia ao réu o encargo de provar nulidade do formal de partilha, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC /2015, e desse encargo processual o apelante não lograra se desvencilhar a contento. 3. O magistrado possibilitou a instrução processual, com a formação do conjunto probatório necessário à prolação da sentença, tendo em vista que foi realizada audiência, não tendo sido apresentadas as provas pelas partes ou requerida a produção destas e, entendendo versar acerca de matéria de direito disponível, determinou corretamente a apresentação de memoriais, com base no art. 454, §3º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 364, §2º, do CPC/2015). 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006995-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS INCISOS III E IV DO ART. 267 DO CPC/1973. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou a modificação do valor da causa, bem como que fosse intimado o autor para emendar a inicial, complementando o valor das custas. 2. Entretanto, ao invés de complementar as custas, o apelante quedou-se inerte. 3. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimado o autor para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que a mesmo se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 267, IV, conforme preleciona o parágrafo único do art. 284, bem como o inciso VI do art. 295, ambos do Código de Processo Civil de 1973, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012904-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. II – Deve-se ressaltar ainda que o MM. Juiz a quo, não observando a existência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como previsto, à época, no art. 283, do CPC de 1973, correspondente ao art. 320, do CPC/15, oportunizou a parte autora a emenda de sua inicial, tal como previa o art. 284, do CPC/73, hoje, art. 321, do NCPC, como se observa através do despacho de fls. 24. Não sendo cumprida tal determinação, acertadamente julgou o feito improcedente, não merecendo qualquer retoque tal decisão. III – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008845-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INDEFERIDAS - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MOTOCILETA ALIENADA A TERCEIROS – CONTRATO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - A legitimidade para o ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão de veículo, nos contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária, incumbe ao credor fiduciário. II. O devedor fiduciante não pode ser o autor da ação de busca e apreensão a ser ajuizada contra terceiros por força de contrato verbal de venda de veículo, adquirido originalmente em decorrência de contrato de alienação fiduciária ainda em vigor. III. A celebração de acordo verbal para a venda a terceiro sem o conhecimento do credor fiduciário (banco financiador) não gera efeito jurídico para transferir a legitimidade da ação de busca e apreensão. IV. Ilegitimidade ativa configurada. V – Recurso conhecido e improvido, sentença monocrática mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009303-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Correta a pretensão do apelante ao alegar que, para extinção do feito por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, conforme prescrito no § 1º do art. 267, do CPC de 1973, vigente à época. II – Ainda não é admissível a extinção do processo, de ofício, eis que sequer existe, no caso dos autos, requerimento da parte adversa neste sentido, o que contraria o teor da Súmula nº 240 do STJ, que determina que: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” III – Observa-se que a sentença monocrática, ao extinguir o feito alegando abandono da causa, deixou de atender ambos os requisitos. IV - Nessa perspectiva, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à Vara de Origem para regular tramitação. V – Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001521-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

APELAÇÃO CIVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de escritura de confissão de dívida, o prazo prescricional está estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009478-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )