APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a legislação pátria, tem-se que, quando alguém comete um ato ilícito e gera dano, “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, CC), a outrem, aquele fica obrigado a reparar civilmente este. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o valor fixado a título de indenização por danos morais” não segue critérios fixos, mas, ao contrário, “baseia-se nas peculiaridades da causa” e deve ser estabelecido de forma que não seja irrisório nem exorbitante. 3. O art. 944, caput, do Código Civil, por sua vez, determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e os Tribunais pátrios recomendam alguns critérios como parâmetros no momento de fixação do valor indenizatório, orientando que este seja arbitrado “com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e ainda, ao porte econômico dos réus”, tomando-se por base os critérios da razoabilidade, utilizando-se do bom senso e com atenção ao caso concreto. Precedentes do STJ. 4. O pagamento de cobrança indevida, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, gera o dever de repetição de indébito, “acrescido de correção monetária e juros legais”, calculados a partir da data do pagamento indevido. 5. São devidos os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando ela litiga contra particulares e sagra-se vencedora, uma vez que a vedação contida na súmula 421 do STJ só se aplica quando a Defensoria atua contra a Fazenda Pública que a remunera. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.001935-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A isenção fiscal concedida aos entes públicos quanto às custas processuais somente incide quanto atua no polo passivo, mantendo-se o dever de ressarcir a parte adversa quando restar sucumbente. 2. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012703-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO ACUSADO DE IMPROBIDADE (ART. 7º DA LEI 8.429/92). AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O simples fato do pedido cautelar não ser repetido no capítulo final da exordial - “Dos Pedidos” - não implica sua ausência. 2. A exceção ao dever de licitar previsto no art. 25, inciso III, da lei nº 8.666/93 não abrange a figura do intermediário. 3. A responsabilização do agravante por conduta caracterizada como lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92) independe da prova de dolo do agente. 4. A jurisprudência do STJ é firme em estabelecer que a medida acauteladora do art. 7º da lei nº 8.429/92 deve abranger a totalidade do dano causado, inclusive o potencial valor da multa civil. 5. Agravo de instrumento provido apenas para limitar o valor indisponível do patrimônio do agravante. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.011391-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CONSTATADOS. INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que o STJ entende ser possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. 2. Na decisão agravada (fls. 60/65), o d. juizo a quo determinou a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica agravante, embora não tenha indicado forma de participação específica da agravante na prática do ato de improbidade investigado. 3. Compulsando os autos, notadamente a cópia do procedimento administrativo juntado pelo MP como prova do indigitado ato ímprobo (fls. 86/238), constato que a empresa agravante somente participara da fase final da contratação do fornecedor de combustíveis e lubrificantes, exclusivamente para emitir o conteúdo da nota de empenho (fls. 182/189), sem atuar nas fases subsequentes de liquidação e pagamento. Não há sequer assinatura de representante da empresa agravante em tais notas de empenho. Ademais, em nenhum outro documento colacionado aos autos menciona-se a agravante. Logo, resta evidente que não atua como ordenador de despesa. 4. Assim, diante do frágil material probatório colhido em relação à empresa agravante, entendo não haver indícios suficientes para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, que é extremamente gravosa ao investigado e deve ser tomada com cautela, em estrita observância da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008063-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PARCELAS DEVIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Diante da alegação de ausência de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor municipal, compete ao ente público comprovar que procedeu ao pagamento das parcelas. 3. A percepção da remuneração, do décimo terceiro salário e do abono de férias se trata de direito fundamental, previsto no artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da CF e é assegurado a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário 4. Ausente a prova do pagamento e restando demonstrado o vínculo com o ente, são devidas as verbas remuneratórias não adimplidas. 5. Conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, em relação aos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como naquelas de pequeno valor, não está o Juiz adstrito aos percentuais de 10 a 20% da condenação, devendo fixar uma quantia que remunere os serviços prestados de forma justa e adequada.  6. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009889-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROTESTO CAMBIAL. NULIDADE DAPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra(Decreto n° 57.663/66),o a Cédula de Crédito Comercial possui prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir do vencimento. 2. O protesto cambial leva a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil que só pode ser interrompida uma única vez. 3. A sentença foi proferida sem análise dos documentos e informações já existentes nos autos e, de suma importância ao deslinde do feito. Esta situação impõe a necessária nulidade do decisum, para afastar a prescrição, devendo os autos retornarem à instância de primeiro grau para proferimento de sentença, com a devida análise dos documentos e informações existentes nos autos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença nulificada (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005458-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES OFICIAIS (INPC) – MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.482/2007 não faz menção sobre a necessidade de incidência de correção monetária, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir sobre o tema. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009366-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – ACOLHIMENTO – PREPARO RECURSAL EM CÓPIA – NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo está comprovado por meio de cópias reprográficas, das quais sequer consta a identificação do número do processo, o que, segundo entendimento já pacificado nesta colenda Câmara, demanda o não conhecimento do inconformismo recursal. 2. Recurso não conhecido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010516-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 JULGADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF - GRAU DE INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/1973 – DANOS MORAIS – INEXISTENTES OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que as Leis n. 11.482/2007 e 11.945/2009 foram julgadas constitucionais pela Suprema Corte, por meio da ADI n. 4627/DF e da ADI n. 4350/DF. 2. Não há nos autos documentos comprovando, conforme determina o art. 333, I, do CPC/1973, o grau de invalidez decorrente do acidente sofrido pelo apelante, razão pela qual não faz jus à indenização securitária. 3. Não há como se deferir o pedido de indenização por danos morais, pois inexistentes, no caso, os requisitos ensejadores do dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011114-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – DIREITO DE VISITAS DO GENITOR À FILHA – DENEGADO – FUNDAMENTO DE ACORDO COM LAUDO PSICOSSOCIAL – MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e violação do devido processo legal afastada. Apesar de concisa, a sentença deixa clara as razões de seu convencimento, utilizando-se da legislação, além de documentos carreados ao feito. 2. Tendo o Laudo Psicossocial entendido que, primeiramente, é necessário haver um acompanhamento psicológico das partes e tão somente após uma avaliação positiva, ocorrer o convívio entre a infante e o pai gradualmente, outra solução não poderia haver senão suspender provisoriamente as visitas. 3. O percentual da pensão alimentícia adotado na sentença foi fixado equitativamente levando em consideração o binômio necessidade/possibilidade. 4. Recursos conhecidos e não providos à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009959-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Correta a pretensão da apelante ao alegar que, para extinção do feito por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, conforme prescrito no § 1º do art. 267, do CPC de 1973, vigente à época. II – Assim, observa-se que, para a incidência do art. 267, II, do CPC/73, fazia-se essencial a demonstração do intuito da curadora – que é interessada e pode ser equiparada à parte autora – de abandonar a causa, com a intimação pessoal da mesma, só podendo declarar a extinção do feito por abandono após sua inércia, observando, por necessário, que tal condição continua com o CPC/15. III – Observa-se que a sentença monocrática, ao extinguir o feito alegando abandono da causa, deixou de atender o requisito legal. IV - Nessa perspectiva, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à Vara de Origem para regular tramitação. V – Recurso conhecido e provido, em consonância com o Parecer Ministerial. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001186-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO NÃO UTILIZADO – JUNTADA DE PRINTS DO BANCO DE DADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) - RECURSO PROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando declaração de inexistência de débito e retirada do nome dos cadastros de inadimplentes c/c indenização por supostos danos morais causados por negativação indevida do nome do apelante. II – Negativa do débito por parte da apelante. A empresa apelada juntou nos autos “prints” para comprovar o débito da apelante, contudo, são insuficientes para legitimar a cobrança, especialmente porque não há qualquer evidência sobre a existência de vínculo entre aquela e o imóvel. III – A inscrição do nome do apelado nos órgãos de restrição ao crédito por cobrança de serviço não solicitado e não utilizado agiu ilicitamente, acarretando o dano moral. IV - No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, diante da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é adequado o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), o qual atende o caráter punitivo-pedagógico da indenização VI – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007131-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Não cabe ao magistrado a negativa de plano. 2. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3.0 fato de a postulante litigar sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da defensoria pública), não afasta a presunção de pobreza para a concessão da assistência judiciária. 2.Recurso Conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.004648-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autônoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003838-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de decisão proferida ainda em vigência do Código de Processo Civil/1973, mostra-se correto o entendimento que indefere a petição inicial nos termos do art. 267, I, parágrafo único do art. 284, ambos do citado diploma legal, em razão do descumprimento da determinação judicial. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002309-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DO AUTOR – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL INDEVIDO – COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inobservadas as exigências do art. 595 do Código Civil, tem-se como nulo o contrato celebrado. 2. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável. No caso em análise, em que pese a declaração de nulidade do contrato diante da inobservância de formalidade legal, houve a transferência de crédito em favor do autor e, assim, tem-se como justificáveis os descontos em seus proventos, sendo devida a repetição de forma simples. 3. Com a declaração da nulidade do empréstimo consignado, devem as partes retornarem ao status quo ante, e assim, deve haver a compensação do valor mutuado e das prestações mensais pagas. 4. O simples transtorno ou mero dissabor nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. 5. Na ocorrência da sucumbência recíproca, resta viável a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003155-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - decisão QUE determina a ENTREGA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. Para fazer jus ao deferimento da tutela antecipada, deve o autor provar os requisitos previstos no art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil em vigor. Se não o faz satisfatoriamente, o certo é denegar-se a medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.012527-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO INADEQUADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. POSSIBILIDADE. JUROS LIMITADOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido referente à inversão do ônus da prova, tal pleito encontra-se precluso, haja vista tratar-se de uma regra de instrução que deve ser analisada incidentalmente na lide. A inversão do ônus da prova em sede de apelação, além de não produzir efeitos práticos, uma vez que a instrução processual já se encerrou, violaria o contraditório e a ampla defesa. Precedentes TJ-PI. 2. Sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações dos juros remuneratórios estipulados pela da lei de usura. Nesse sentido, há inclusive entendimento sumulado pelo STF (súmula nº 596) “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” . 3. Vale dizer que, quanto à aplicação da Lei de Usura no caso concreto, o STJ vem seguindo a orientação firmada na súmula 596 do STF, que já decidiu pela não aplicação da Lei da Usura aos contratos bancários, concluindo pela possibilidade de aplicação de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, ou seja, é plenamente válida a prática de capitalização de juros por período inferior a 1 (um) ano pelas instituições financeiras nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da MP 1.963-17 (atual MP 2.170-36), em 30/03/2000, desde que previamente pactuados. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005563-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos, constato que a autora conseguiu se desincumbir do ônus de provar os fato alegados, porquanto a documentação de fls. 14/15 demonstra o descritivo de negociação de um bem móvel, a saber o veículo VOLVO NL 12, PLACA hoo6418 e o reboque BITREN, PLACA IKX 6777, recebido como entrada para a efetivação do negócio. 2. Caberia então à apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC/15, todavia, esta não se desincumbiu do ônus de fazê-lo. Ademais, conforme dispõe o art. 932, III, c/c art. 933, ambos do CC/02, o empregador responderá pelos atos dos seus empregados, ainda que não haja culpa de sua parte. 3. Não há falar, neste caso, em culpa concorrente da apelada, haja vista que, da análise probatória, atuou de boa-fé, e não pode ser prejudicada pelos atos dos empregados da apelante. 4. Com relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que a quantia extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011715-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CORRENTISTA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO A INDENIZAÇÃO RECLAMADA – ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NEGÓCIO JURÍDICO ESPONTANEAMENTE FIRMADO – CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA EXIGÍVEL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – ÔNUS DA PARTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS – § ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC/73 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Enseja a reparação moral pedida, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito junto à instituição bancária, não obstante tal possibilidade esteja expressamente ajustada no contrato. Plúrimos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 2. A quantia indenizatória fixada a esse título, porém, deverá amoldar-se ao que preceituam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. Se comprovada a realização espontânea do negócio jurídico bancário, é devida a contraprestação pactuada, não fazendo jus o consumidor, portanto, ao pedido de repetição do indébito reclamado. 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do §único, do art. 21, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011466-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )