PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, I, C/C o ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, c/c o art. 284, parágrafo único, ambos do CPC então vigente. 2.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013649-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Não se verifica a litigância de má-fé, quando não comprovada qualquer das hipóteses legais previstas no art. 17 do então vigente CPC. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003089-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017 )

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. PRETENSÃO RESISTIDA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão resistida, incabível, pois, o procedimento voluntário, uma vez que este possui, dentre outras características, a inexistência de um conflito de interesses. 2. Com estes fundamentos, mantenho a decisão vergastada, ante a inadequação da via eleita na origem. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003576-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BUSCA E APREENSÃO – DEVOLUÇÃO DO BEM AVARIADO – DANOS – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos advindos de busca e apreensão de veículo que não foi confirmada em sentença, tendo argumentado a parte autora/apelada que passou um (01) ano sem seu veículo e que, quando recebeu o bem de volta, o mesmo estava com uma série de avarias que impossibilitavam o uso e que não existiam quando da busca. II – Restou devidamente comprovada e não contestada habilmente a alegação da parte autora, de que houve um dano que necessita ser reparado. III – O dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois a devolução do veículo totalmente avariado, sem condição de uso, é capaz de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006029-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO de INVENTÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. 2. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.005946-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), que constitui em norma autônoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, visando à facilitação da defesa do consumidor. 2. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010984-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E EMENDA DA INCIAL. 1. - Diante do falecimento da parte ré, deverá o magistrado determinar a suspensão do processo e intimar a parte autora para que esta providencie a citação do espólio ou dos herdeiros. 2 – Proferida sentença sem possibilitar a emenda, deve ser esta anulada.; 3 – Apelo conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011858-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E EMENDA DA INCIAL. 1. - Diante do falecimento da parte ré, deverá o magistrado determinar a suspensão do processo e intimar a parte autora para que esta providencie a citação do espólio ou dos herdeiros. 2 – Proferida sentença sem possibilitar a emenda, deve ser esta anulada.; 3 – Apelo conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010837-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais que versem a respeito de declínio de competência não admitem a apreciação por meio de agravo de instrumento, pois não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do NCPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011728-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO – PRELIMINAR DE SENTENÇA INFRA PETITA ACOLHIDA– INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC/1973 – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATO BANCÁRIO – ANALFABETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Juiz apreciar, na íntegra, a quaestio juris deduzida, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece o art. 128, do CPC/1973 (art. 141, do CPC/2015). 2. Versando a lide sobre relação consumerista, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Apesar do entendimento de serem as pessoas analfabetas plenamente capazes para exercerem todos os atos da vida civil, é necessário, todavia, para que certos atos tenham validade, a observância de determinadas formalidades. 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011217-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO NOS CADASTROS DO SPC E SERASA. ASSINATURA DE REVISTA NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. In casu, ficou comprovado que os transtornos ocorridos devido a uma dívida inexistente ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, tendo em vista que a empresa apelante inseriu o nome do apelado nos cadastros de inadimplentes do SERASA e afins, o que o impossibilitou de utilizar seu crédito em qualquer negócio almejado. 2. O dano moral na espécie, decorre do fato em si, e seu cabimento independe da comprovação de dor, sofrimento, humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois a inserção do nome do apelado em cadastros restritivos de crédito advinda de compra não reconhecida é capaz de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal. Neste contexto, forçoso reconhecer a procedência das alegações do apelado, como bem fez o Juízo singular, de que houve um dano no caso que deve ser reparado por seu causador, ensejando, pois, o arbitramento de uma indenização. 3. A natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001528-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – LIMINAR – DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. II – Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante/apelada teve seu pleito liminarmente deferido em 18.06.2010, conforme se observa no despacho de fls. 18/20. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Direito e diante do decurso do tempo, deve-se presumir, pois, que o curso já foi concluído. III – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, e o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. IV – Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.013814-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – LIMINAR – DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. II – Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante teve seu pleito liminarmente deferido em 28.01.2015, tal como se observa no despacho de fls. 26/29. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Direito já que o mesmo tem duração média de cinco (05) anos, deve-se presumir, pois, que quase metade do curso já foi concluída. III – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, e o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. IV – Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.013757-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – LIMINAR – DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. II – Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante/apelada teve seu pleito liminarmente deferido em 28.06.2013, conforme se observa no despacho de fls. 18/22. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Direito e diante do decurso do tempo, deve-se presumir, pois, que já cursou mais da metade do curso. III – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, e o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. IV – Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.001721-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. II – Deve-se ressaltar ainda que o MM. Juiz a quo, não observando a existência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como previsto, à época, no art. 283, do CPC de 1973, correspondente ao art. 320, do CPC/15, oportunizou a parte autora a emenda de sua inicial, tal como previa o art. 284, do CPC de 1973, hoje, art. 321, do CPC/15, como se observa através do despacho de fls. 24. Não sendo cumprida tal determinação, acertadamente indeferiu a petição inicial, não merecendo qualquer retoque tal decisão. III – Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de julgamento procedente de uma ação de nulidade de contrato de empréstimo com restituição em dobro de valores pagos e danos morais, sem a demonstração inconteste da não realização do contrato ou do não recebimento do valor pactuado, sendo tal ônus exclusivamente do suposto devedor. Ao juiz coube somente a análise e julgamento do caso concreto, não havendo dúvidas a serem sanadas com a adoção de quaisquer medidas para tal fim. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011884-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. II – Deve-se ressaltar ainda que o MM. Juiz a quo, não observando a existência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como previsto, à época, no art. 283, do CPC de 1973, correspondente ao art. 320, do CPC/15, oportunizou a parte autora a emenda de sua inicial, tal como previa o art. 284, do CPC de 1973, hoje, art. 321, do CPC/15, como se observa através do despacho de fls. 24. Não sendo cumprida tal determinação, acertadamente indeferiu a petição inicial, não merecendo qualquer retoque tal decisão. III – Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de julgamento procedente de uma ação de nulidade de contrato de empréstimo com restituição em dobro de valores pagos e danos morais, sem a demonstração inconteste da não realização do contrato ou do não recebimento do valor pactuado, sendo tal ônus exclusivamente do suposto devedor. Ao juiz coube somente a análise e julgamento do caso concreto, não havendo dúvidas a serem sanadas com a adoção de quaisquer medidas para tal fim. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011725-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – LIMINAR – DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. II – Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante/apelada teve seu pleito liminarmente deferido em 10.08.2001, conforme se observa no despacho de fls. 12/13. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Direito e diante do decurso do tempo, deve-se presumir, pois, que o curso já foi concluído. III – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, e o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. IV – Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.001735-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS EXISTENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, destaca-se que, o dano moral foi devidamente caracterizado, tendo em vista que não se trata de mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, trata-se portanto de ferimento aos direitos da personalidade, que geram verdadeiro abalo psicológico em quem o sofre. 2. Trata-se de relação intermediada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a inscrição do nome da parte apelada nos Cadastros de Inadimplentes restou comprovada através dos documentos acostados aos autos, de modo que também é comprovada que não há inscrição anterior (Sumula n° 385 do STJ). 3 A afirmação da parte apelada de que não realizou nenhuma operação/contrato junto à parte apelante que justificasse a cobrança dos valores que deram causa a inscrição do seu nome no SERASA afins, deve ser considerada verdadeira. 4. Nesse contexto a parte apelante se manteve inerte quanto ao fato de demonstrar a existência de tal contrato, perfazendo assim a inclusão do nome da Apelada nos cadastros do SERASA como indevido. 5 – Recurso recebido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004101-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. In casu, Trata-se de demanda indenizatória na qual os requerentes pretendem uma condenação mais razoável e proporcional face a empresa apelada pelos danos materiais e morais causados, tendo como causa a acusação de um suposto crime de receptação praticado parte dos apelantes. 2. Restou constatado que a empresa apelada Telemar agiu de forma abusiva, a partir do momento em que acusou o primeiro apelante de ter praticado o referido crime, não tomando assim as cautelas necessárias no momento em que foi noticiar o furto das baterias de sua propriedade, e isso por sua vez caracteriza abuso de direito. 3 No que diz respeito ao quantum indenizatório a prisão do apelante teve repercussão nos meios de comunicação local, fator este que carreou constrangimento não só para a sua imagem, mas também para a loja de sua propriedade, a Equipadora Modelo, que também é apelante no referido caso. Em consequência de tais fatos, a imagem dos apelantes foram maculadas, bem como lhes trouxeram prejuízos financeiros e emocionais. 4 – Leva-se em consideração que a fixação do dano moral deve obedecer o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, um valor que seja compatível com o abalo sofrido pelo autor e ao mesmo tempo que iniba o réu de repetir atos desta natureza, mas que não acarrete no enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001306-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – QUITAÇÃO – LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMORA INJUSTIFICADA – ASTREINTES – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a comprovação de que o contrato celebrado entre as partes foi quitado, é dever e responsabilidade da instituição financeira a exclusão dos gravames incidentes sobre o veículo. 2. A morosidade do Poder Judiciário e a greve dos bancos não são capazes, por si sós, de justificar o não cumprimento da determinação que foi imposta à referida instituição financeira, surgindo a possibilidade do magistrado aplicar multa, ex vi do disposto no § 1º, do artigo 536, do Código de Processo Civil em vigor. 3. Decisão mantida à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.010553-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )