ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISCOPATIA DEGENERATIVA ASSOCIADA A HÉRNIA DE DISCO FORAMINAL ESQUERDA ACOMPANHADA DE SINAIS DE RADICULOPATIA. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE QUE PERDURARÁ ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE R$1.500,00, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO. APELO AUTÁQUICO IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 570.484.366-9, EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. LER/DORT EM OMBRO ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO/TENDINOPATIA EM OMBRO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE QUE PERDURARÁ ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA AO TETO MÁXIMO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. RECURSOS DA AUTARQUIA E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS, ESTE COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NAS MÃOS DIREITA E ESQUERDA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA 100%, EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMPENSANDO-SE, PORÉM, COM OS VALORES JÁ RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO JULGADO SINGULAR PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE, BEM COMO COM OS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. INFORTÚNIO LABORAL. CONSTATAÇÃO POR MEIO DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE UMA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL E MULTIPROFISSIONAL. TODAVIA, RECONHECIDA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. DIAGNÓSTICO, TODAVIA, INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR DE 2º GRAU – NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUÍZA ESTADUAL COM DELEGAÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal. Apuração do objeto da lide deduzido na petição inicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR CRÔNICA COXOFEMORAL POR ARTROSE. DIAGNÓSTICO, TODAVIA, INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR DE 2º GRAU – NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SEQUELA NOS OMBROS. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES FUNCIONAIS NOS OMBROS. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS E RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDOS EM PARTE, ESTE COM OBSERVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS, EPICONDILITE LATERAL E TENDINITE DOS FLEXORES DO CARPO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA, CONTEMPORÂNEA À PERÍCIA JUDICIAL. BENESSE QUE PERDURARÁ ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO, DA AUTORA E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS, ESTE COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MALES COLUNARES. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXCEPCIONALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE PNEUMOTÓRAX TRAUMÁTICO. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE PNEUMOTÓRAX TRAUMÁTICO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. APELO DO INSS INEXISTENTE.

REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - FATO EVIDENTE - EXEGESE DO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CPC DE 2015. ACIDENTE DO TRABALHO. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A MAIOR. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO EM FACE DO ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MALES COLUNARES. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES COLUNARES. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, POSTERIOR À CITAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER PROFERIDA NA FASE EXECUTIVA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO ENTE AUTÁRQUICO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTÁRIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DA BENESSE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE. ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA APENAS PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA (AUXILIAR DE PADEIRO) – NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ESFERA TRABALHISTA E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.221.517-SP DO STJ – AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS INTERESSANDO A SEQUELA DIAGNOSTICADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. Recurso do INSS desprovido e, sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário e por força do parcial acolhimento da apelação interposta pelo autor.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Ação declaratória negativa c/c cobrança e com pedido de liminar. Pedido de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Prova pericial conclusiva que a autora encontrava-se com quadro clínico controlado, estável e sem qualquer sintoma de regressão da doença. Manutenção da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

ACIDENTÁRIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INVIABILIDADE. ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INADMISSIBILIDADE - INSTITUTO DA COISA JULGADA AFASTADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO. Recursos do INSS e da autora desprovidos e sentença mantida com observação, em sede de reexame necessário.

ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – TENDINITE EM MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) QUE DEU ORIGEM À CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NOVO ACIDENTE AGRAVANDO O QUADRO ANTERIOR, COMPROMETENDO COLUNA E JOELHOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA E NEXO CAUSAL RECONHECIDO, SOMENTE COM RELAÇÃO À PATOLOGIA DE OMBROS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO ANTERIORMENTE APRESENTADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONSEQUENTE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPERTINÊNCIA – OBREIRO QUE JÁ ESTÁ AMPARADO COM O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CABÍVEL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL IMPORTANDO A MOLÉSTIA REFERIDA NO NOVO ACIDENTE – AGRAVAMENTO DA LESÃO NÃO COMPROVADO – INCAPACIDADE LABORATIVA INALTERADA – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DESCABIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DAS LESÕES – PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA – SENTENÇA CITRA PETITA – POSSIBILIDADE – MESMA MOLÉSTIA E ORIGEM – CAUSA MADURA – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – APLICÁVEL POR ANALOGIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. Recurso do autor parcialmente provido.

ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente típico – Comprovação pericial da lesão (ombro direito) e do nexo causal – Incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho demonstrada nos autos – Aposentadoria por invalidez acidentária devida – Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos, improvido o apelo autárquico.

APELAÇÃO – Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões – Afastamento, porquanto o apelo principal atacou os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC/1973 – Recurso conhecido. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - Ação de cobrança - Extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973, sob o fundamento de que o autor não teria juntado à inicial documentos essenciais à propositura da demanda - Posicionamento acertado - Petição inicial que não traz nenhum documento hábil a demonstrar de forma mínima a alegação do autor, no sentido da celebração de contrato de seguro com a parte adversa e existência de incapacidade - Determinação judicial para juntada de documentos como o contrato de seguro de vida, o pedido de aposentadoria ou auxílio-doença ou qualquer outro documento comprobatório das alegações do autor – Inércia do demandante - Sentença extintiva mantida – Recurso não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES – FEPASA – INATIVOS E PENSIONISTAS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – 1. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadorias e pensões devidas aos antigos funcionários da FEPASA, bem como, de todos os benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade, incluindo, a sexta-parte. 2. Inteligência dos artigos 193 do Decreto Estadual nº 35.530/53, 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, 40, § 8º, da CF e 129 da CE. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação provido, por maioria de votos, para julgar procedente a ação. 5. Manutenção do v. acordão recorrido. 6. Embargos infringentes, rejeitados.

FERROVIÁRIO. FEPASA. Recálculo de proventos da aposentadoria. Afastada a pretensão do embargado ao recebimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação dos índices de 84,32% (IPC de março/1990) e de 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada, eis que caracterizada a prescrição do fundo de direito, não incidindo, no caso concreto, as Súmulas 85 do Superior Tribunal de Justiça e 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Exame da jurisprudência. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.