PLANOS ECONÔMICOS. PLANO COLLOR. SERVIDORES DA FHDF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. BALIZAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I- É DEVIDO O IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR), AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, POIS QUE LHE É RECONHECIDA A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES CIVIS. II- AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DE 1º DE ABRIL DE 1990 A 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, VÉSPERA DA DATA-BASE DOS SERVIDORES, QUANDO FORAM INCORPORADAS AS DIFERENÇAS DOS REAJUSTES ATÉ ENTÃO CONCEDIDOS. III- AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE 01.04.90 E 16.08.90, QUANDO OS SERVIDORES DA FHDF ESTAVAM AINDA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, ESTÃO ADSTRITAS EXCLUSIVAMENTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, CABENDO À JUSTIÇA COMUM CONHECER TÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 119/90. IV- EM FACE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO A 31 DE DEZEMBRO DE 1990, AS DIFERENÇAS PLEITEADAS APÓS COMPLETADOS CINCO ANOS, A CONTAR DESSA DATA, ESTÃO IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITAS. IN CASU, O QUE PRESCREVEU NÃO FORAM APENAS AS PARCELAS SUCESSIVAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS O DIREITO DO QUAL DEPENDIAM. V- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO MANEJADO POR OCUPANTE DE ÁREA DO PODER PÚBLICO - LICITUDE PROCEDIMENTAL DE O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, DEMANDAR A PRÓPRIA PROTEÇÃO INTERDITAL - DIREITO DE RETENÇÃO - A AÇÃO INTERDITAL, POR FORÇA DO ARTIGO 922, DO CPC, TEM NATUREZA DÚPLICE E PERMITE QUE O RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DEMANDE, POR SUA VEZ, A MESMA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, ACASO TURBADO OU ESBULHADO POR ATO DO AUTOR. DESTARTE, POIS, LÍCITO AO JUIZ, NA INVERSÃO RESPECTIVA, CONCEDER À CONTRAPARTE O DIREITO DE QUE POSSA TER NA REALIDADE CIRCUNJACENTE FÁTICA DO ESTADO POSSESSÓRIO. NÃO HÁ ESPAÇO FRENTE À LEI, PARA O USO DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE COISA PÚBLICA, SE BEM POSSA O OCUPANTE (ANTE A TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO) EXERCER PELOS MEIOS LEGAIS A DEFESA DE POSSÍVEL DIREITO, COMO POR EXEMPLO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ATÉ MESMO A PRERROGATIVA DA RETENÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DOS IMPETRANTES, POIS O PLEITO ENVOLVE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, E SENDO, ASSIM, A LESÃO SE RENOVA, PERIODICAMENTE, A CADA ATO LESIVO. 2. SE O ATO IMPUGNADO, ALUSIVO À OMISSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO BASEOU-SE NO CONSTANTE DO DECRETO Nº 16.990/95, DE LAVRA DO EXMº SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DITA AUTORIDADE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. 3. O ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE, AO CONTRÁRIO DAS RELAÇÕES ORIUNDAS DE DIREITO PRIVADO, ONDE SE PODE FAZER O QUE NÃO ESTÁ PROIBIDO LEGALMENTE. 4. SE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO POR LEI LOCAL, FOI SUSPENSO POR SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA, VIOLOU-SE FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. DECISÃO NESSA PARTE POR MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DOS IMPETRANTES, POIS O PLEITO ENVOLVE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, E SENDO, ASSIM, A LESÃO SE RENOVA, PERIODICAMENTE, A CADA ATO LESIVO. 2. SE O ATO IMPUGNADO, ALUSIVO À OMISSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO BASEOU-SE NO CONSTANTE DO DECRETO Nº 16.990/95, DE LAVRA DO EXMº SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DITA AUTORIDADE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. 3. O ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE, AO CONTRÁRIO DAS RELAÇÕES ORIUNDAS DE DIREITO PRIVADO, ONDE SE PODE FAZER O QUE NÃO ESTÁ PROIBIDO LEGALMENTE. 4. SE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO POR LEI LOCAL, FOI SUSPENSO POR SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA, VIOLOU-SE FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. DECISÃO NESSA PARTE POR MAIORIA.

CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTREGA NO ENDEREÇO CERTO DA PESSOA JURÍDICA A FUNCIONÁRIO DESTA. DESNECESSIDADE DE QUE O FUNCIONÁRIO DETENHA PODERES DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO DO DIREITO. FATO QUE SE CONTRAPÕE AO DIREITO PRETENDIDO PELO AUTOR, PROVADO POR DOCUMENTO POR ESTE JUNTADO. DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO FUNDADO NO CONTRATO, EM FACE DO SEU DISTRATO, SEM PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. O OBJETIVO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, COM AR, É SIMPLIFICAR, ACELERAR E BARATEAR O PROCEDIMENTO. EXIGIR-SE QUE QUEM RECEBA A CARTA SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE, OU PESSOA POR ELE CREDENCIADA, LEVA À INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. É QUE, NORMALMENTE, OS REPRESENTANTES LEGAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO RECEBEM CARTEIROS NEM ASSINAM AR'S. DESDE QUE ENDEREÇADO O AR AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E RECEBIDO POR PREPOSTO SEU, NO ENDEREÇO CERTO, VÁLIDA É A CITAÇÃO, CABENDO À EMPRESA DEMONSTRAR, SE O CASO, QUE NÃO RECEBEU A CITAÇÃO OU QUE A RECEBEU COM ATRASO. NÃO HÁ COGITAR DE EFETIVO PREJUÍZO, SE A EMPRESA NÃO NEGA O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NA DATA CONSTANTE DO AR E NÃO ALEGA ATRASO NO SEU ENCAMINHAMENTO POR PARTE DE SEU PREPOSTO. A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO DO DIREITO. E, SE A PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO AUTOR DESMENTE OS FATOS, NÃO HÁ COMO PRESUMI-LOS VERÍDICOS. O DISTRATO APAGA TODO E QUALQUER EFEITO REMANESCENTE, NELE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO, DA RELAÇÃO NEGOCIAL DESCONSTITUÍDA PELA LIVRE VONTADE DAS PARTES. NÃO CABE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO PREVISTOS EM CONTRATO QUE NÃO MAIS EXISTE EM FACE DO SEU DISTRATO, ONDE, ALÉM DE SE DAR GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, NÃO SE PREVIU QUALQUER DÉBITO OU OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. APELO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - 11.98% - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL POSTO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÓRGÃO COM CAPACIDADE PROCESSUAL, OU UNIVERSALIDADE RECONHECIDA POR LEI PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA (ART. 5º, LXIX E LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51). 2. AS PROVAS QUE DEMONSTRAM A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL, SALVO NO CASO DE DOCUMENTO EM PODER DO IMPETRADO OU SUPERVENIENTE ÀS INFORMAÇÕES. O QUE SE EXIGE É PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS SITUAÇÕES E FATOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE. 3. NO CASO SUB EXAMINE, OBSERVA-SE, NA EXORDIAL, QUE OS IMPETRANTES, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO, AOS SEUS VENCIMENTOS, DO PERCENTUAL DE 11,98%, ALEGARAM RECEBER PAGAMENTOS NO DIA 20 DE CADA MÊS. CONTUDO, SEQUER, JUNTARAM, AOS AUTOS, CÓPIA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO O ALEGADO, E, MUITO MENOS, COMPROVARAM A REDUÇÃO NO DITO PERCENTUAL EM SUAS REMUNERAÇÕES, SENDO TAIS PROVAS FUNDAMENTAIS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO IURIS. 4. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSENTADORIA EM PERÍODO PRECEDENTE À LEI N. 696/94 E APÓS A LEI N. 202/91. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPARO. DISPENSA EM CASO DE FUNDAÇÕES. 1. - AS FUNDAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF, SÃO CONSIDERADAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, RAZÃO PELA QUAL, GOZAM DE ISENÇÃO DE CUSTAS E SÃO DISPENSADAS DO RECOLHIMENTO DE PREPARO (LEI 9289/96, ART. 4) 2. A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SÓ É DEVIDA ESTANDO O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE, VEZ QUE, TEM NATUREZA PROPTER LABOREM. ASSIM, SE O SERVIDOR DELE SE AFASTA, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, CESSA O SEU DIREITO À SUA PERCEPÇÃO. 3. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL ANTES DA LEI 696/94 À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM AOS PROVENTOS DOS INATIVOS, INQUINA-SE DE ILEGAL O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE A ESTENDEU AOS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 202/91. 4. - MALFERIDO O ATO DE ILEGALIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, POSTO QUE, O ATO ILEGAL NÃO GERA DIREITOS. 5. - À ADMINISTRAÇÃO INCUMBE O ZELO PELA LEGALIDADE DE SEUS ATOS COMPETINDO-LHE POR DEVER REVER SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE ERRO OU ILEGALIDADE. 6. - ADVINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES INATIVOS APENAS COM A LEI 696/94, SOMENTE ESTA SE LHES É APLICÁVEL, DEVENDO A GRATIFICAÇÃO SER INCORPORADA NAS PROPORÇÕES LEGAIS. 7. - POR TAIS RAZÕES, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO PELA PARTE AUTORA À ADMINISTRAÇÃO DO QUE DELA RECEBERA A MAIS INDEVIDAMENTE. 8. - APELO PROVIDO. MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHIA SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. VALOR DO PAGAMENTO DOS REPAROS DO VEÍCULO ASSEGURADO, ABATIDO O DA FRANQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1 - PRESUME-SE A CULPA, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO VEÍCULO QUE ABALROA O QUE SE LHE SEGUE A FRENTE. O DIREITO DE REGRESSO DA CIA SEGURADORA CORRESPONDE AO VALOR DO FATURAMENTO DO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO, ABATENDO-SE O CORRESPONDENTE À FRANQUIA. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIDOS E PROVIDOS OS RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ, ESTE PARCIALMENTE. UNÂNIME.

SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32% (PLANO COLLOR) - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO. 1. VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PLEITEADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS, NA MEDIDA EM QUE ENTRE A NEGATIVA DA PRETENSÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO AOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS ASSEGURADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL PELA LEI LOCAL Nº 38/89 DEIXOU DE SUBSISTIR COM O ADVENTO DA LEI Nº 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, AO PASSO QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO DEU-SE SOMENTE EM 17 DE MAIO 1996. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTES DE DESCABIMENTO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADE INSALUBRE E PENOSA - DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (ARTIGO 40, § 1º, DA CF). - PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT NÃO BASTA A SIMPLES AMEAÇA AO DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE UM ATO CONCRETO, A OFENSA AO DIREITO SUBJETIVO, QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A GARANTIA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE, SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A INOVAÇÃO DO ARTIGO 40, § 1º, DA CF, DISPONDO DE FORMA GENÉRICA, INDICA A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SEM O QUE A PRETENSÃO VISADA NA IMPETRAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NÃO COMPETINDO AO JUIZ LEGISLAR SOBRE CASO CONCRETO, AO VISO DE SUPRIMIR LACUNA QUE SE SUSTENTA EXISTIR.

DIREITO À AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA PENDÊNCIA DE CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 1.531, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É direito do credor, contraquem foi proposta consignatória, executar o devedor, obviamente antes de eventual sentença adversa, transitada em julgado, na consignação. Trata-se de direito de ação, constitucionalmente assegurado, eque não é obstaculizado pela mera propositura de ação de consignação em pagamento. Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531, do Código Civil (Súmula n. 159, do STF). Osônus da sucumbência decorrem objetivamente da derrota no litígio. A parte derrotada deve suportá-los. Apelação provida em parte, para atribuir à parte derrotada os ônus da sucumbência.

CONTRATO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO NEGÓCIO - DIREITO DE ARREPENDIMENTOPOR QUALQUER DAS PARTES ANTES DE FIRMAR O CONTRATO DEFINITIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INAPLICABILIDADE) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERMISSIBILIDADE LEGAL NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGODE PROCESSO - 1) Qualquer das partes, no relacionamento negocial, pode arrepender-se, antes de assinar o contrato definitivo, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrependimento, sem prejuízodo estatuído nos artigos 1.095 a 1097 do Código Civil, tudo segundo o texto expresso do artigo 1.088, do citado diploma substantivo. O art. 51, II e 53, da Lei nº 8.078/90, só tem aplicação nas hipótesesespecíficas, isto é, quando em debate cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (II, art. 51), seja, ainda, porque o inadimplemento de que fala o citado art.53, do CDC é do consumidor e por isso o credor está a pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 2) O atraso indesculpável na entrega da unidade imobiliária enseja o direito, emfavor do adquirente, ao recebimento de perdas e danos proporcional aos pagamentos efetuados. 3) Quando a prova for eminentemente documental, está o juiz, por força de lei, autorizado a antecipar o julgamentoda causa, não constituindo esta antecipação, pois, cerceamento do direito de defesa.

SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32% (PLANO COLLOR) - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO. 1. Verifica-se a prescrição do fundo do direito pleiteado pelos servidores públicos distritais, na medidaem que entre a negativa da pretensão e o ajuizamento da demanda decorreram mais de cinco anos, tendo em vista que o direito aos reajustes nos vencimentos assegurado no âmbito do Distrito Federal pela Leilocal nº 38/89 deixou de subsistir com o advento da Lei nº 117, de 23 de julho de 1990, ao passo que a propositura da ação deu-se somente em 20 de novembro 1995. 2. Recursos providos. Maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALI-DADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRÁ-VEL DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. I - A via estreita domandamus não se presta ao exame de es-peculação probatória e a questionamento sobre fatos contro-versos. Se o pretenso direito líquido e certo reclama prova para sua demonstração, não será ele oponívelem sede de mandado de segurança. Tal direito há de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, independentemente de exame técnico, isto é, no momento mesmo da impetração, descartada a possi-bilidadede dilação probatória. II - Não se reveste de abusividade ou ilegalidade o exercício, pela Administração, de seu poder de polícia, valendo-se dos procedimentos próprios para obstar o funcionamentode es-tabelecimento comercial que opera em desconformidade com as regras básicas de respeito ao silêncio e sem as condi-ções físicas necessárias à exploração do ramo comercial de boate. III- Recurso conhecido e desprovido, assegurando-se à Im-petrante o uso das vias ordinárias para demonstração do aten-dimento superveniente das exigências feitas pela Administra-ção para o seu regular funcionamento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA. VALOR EXECUTADO. Se, instada a especificar provas, a parte silencia, preclui seu direito, não podendo alegarcerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado. Se, nos embargos à execução, a embargante pede a redução do valor devido para tanto, não pode a sentença, ainda que com base em cálculodo contador judicial, reduzir para mais. Fazendo-o, é ultra petita, não extra petita. Ultra petita a sentença, não é nula, bastando ao tribunal podar o excesso. Provimento parcial do apelo, paralimitar a redução do valor devido ao tanto pedido nos embargos à execução. Ajuste, também, dos honorários advocatícios, de acordo com o § 4º, do art. 20, do CPC.

LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. FALTA DE PROVA DA VIA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PUBLICAÇÃO. I - Se o requerente não demonstra que fez uso, no prazo de sessenta dias, contado da publicação,da via direta do direito de resposta (§ 2º, do art. 29, da L. 5.250/67), por ser condição de procedibilidade, inviável o pedido judicial. II - Não constitui abuso no exercício da liberdade de informação,inexistindo direito de resposta, a publicação de notícia em consonância com informações colhidas em autos judiciais, sobretudo quando se limita a notícia a fato descrito na decisão judicial. III -Apelo provido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIOPÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia constitucional ao ato jurídico perfeito deve ser entendida como proteção àqueles atos que de nada mais dependam para sua validade e eficácia. Desse modo,se o contrato em debate não se encontrava completamente cumprido e satisfeito, por ambas as partes, à época da edição da lei, não poderia ser considerado um ato jurídico perfeito. Não se há confundir oprestígio ao ato jurídico perfeito como chancela à ultratividade da lei revogada. Entrando em vigor a nova norma, não há aplicação do diploma anterior, mas apenas um respeito ao que antes era lícito. 2.Direito adquirido é aquele que poderia ser validamente exercido pelo seu titular quando da edição da nova norma, ou seja, não depende de nenhuma condição a cargo de outrem. A cobrança de multa, geradaapós o ingresso no mundo jurídico do novo diploma, dependeria, sempre, de uma condição a ser satisfeita pelo devedor e completamente fora da área de influência do credor, qual seja, o inadimplemento. Logo,não se há falar de direito adquirido ao recebimento da multa na conformidade do pactuado e desconsiderando-se a mudança de enfoque legislativo no intervalo. 3. A exemplo do previsto para o mandado desegurança, a Lei 7.347/85 estabelece a cobrança de honorários advocatícios na hipótese de litigância de má-fé, sendo certo que o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e naquilo quenão contrarie a legislação especial sobre a ação civil pública. Apelo provido parcialmente. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ADMISSIBILIDADE - INTERESSE EM RECORRER - PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. - Torna-se cabível o recurso de agravo de instrumento em mandadode segurança, quando, ao ensejo de decisão interlocutória, implicar em carga de lesividade ao direito da parte no curso processual sem embargo do que se operará excepcionalmente, face ao rito estreitodo mandamus. - A admissibilidade do litisconsórcio cuidando-se de hipótese de pessoa de direito público redunda no próprio interesse da parte em recorrer, ao figurar, verdadeiramente, no pólo passivoda ação mandamental.

RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI N. 9.271/96. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PRESCRICIONAL. NORMA MAIS SEVERA. IRRETROATIVIDADE. A nova redação dada pela Lein. 9.271/96 ao artigo 366, do Código de Processo Penal, traz matéria tanto de Direito Processual, ao tratar da suspensão do processo, como de Direito Penal, ao referir-se à suspensão do prazo prescricional.A primeira tem aplicação imediata, conforme dispõe o artigo 2º do referido Diploma Legal, e a segunda, por ser norma mais severa, não retroagirá. Doutra sorte, preleciona esmerada doutrina, ante preceitolegal de natureza processual contendo norma de direito material, inaplicação do disposto no artigo 2º da legislação processual, observando-se, in casu, os princípios constitucionais que regem a aplicaçãoda lei penal - ultratividade e retroatividade da lei mais benigna. Nestes termos, irrefragável a aplicação da Lei n. 9.271/96 tão-só a crimes cometidos após a sua vigência, verificada em 17-6-96. CONHECIDAE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: LEI 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DISCRICIONARIEDADE REGULADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NATUREZA ENDOPROCESSUAL - Recurso conhecido e provido. A Lei 9.099/95 abriu uma importante e relevante brecha nos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública, possibilitando em certos e definidoscasos a ocorrência de uma limitada e definida disponibilidade regulada pela lei, oferecida pelo MP e submetida ao controle judicial, possibilitando assim que os autores de crimes punidos com pena máximanão superior a 1 ( um ) ano possam submeter-se à lei sem contudo ficarem submetidos a um processo criminal que pode levá-los à condenação e mesmo à prisão, além de lhes impor todos os graves consectáriosnaturais da sucumbência. Essa denominada discricionariedade regulada permite ao órgão do MP dispor da ação penal e oferecer ao acusado uma transação penal, onde o acusado submete-se a uma verdadeiraprova de comportamento e de atendimento a certas limitações de direito, bem como à reparação do dano causado à vítima, restando o processo suspenso de 2 ( dois ) a 4 ( quatro ) anos, ex vi doart. 89, da Lei 9.099/95. Sendo o sursis processual verdadeiro direito subjetivo público de benefício exclusivo da Defesa não poderia o MM. Juiz deixar de concedê-lo, uma vez proposto pelo dominus litise aceito pelo acusado, pois uma transação penal somente pode ser recusada pelas partes ou pelo Juiz quando visivelmente contra legem, o que não ocorre no caso em comento onde o próprio órgão do MP salientouque o acusado preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à sua concessão, e, assim sendo, à vista desse quadro não pode o MP deixar de propô-lo e nem o Juiz de concedê-lo. A conciliaçãofeita entre as partes envolvidas na lide penal, de um lado o órgão de acusação e do outro o acusado, no caso em tela ocorreu ao curso da audiência de instrução e julgamento, e nessa hipótese tem a natureza jurisdicional e visivelmente endoprocessual, pois a transação penal pode ocorrer também no curso da ação penal e não apenas antes dela, como assim entende o culto Juiz a quo, pois foi o próprio órgãodo MP quem reconheceu a inexistência da qualificadora que elevava em tese a pena para parâmetros superiores ao estipulado pelo art. 89, da Lei 9.099/95. O MM. Juiz a quo não poderia recusar a transaçãopenal feita entre as partes e prosseguir na audiência proferindo sentença condenatória, pois uma vez preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos pela lei é direito do acusado obtero benefício da suspensão do processo. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e retornar o feito ao 1º grau, a fim de que seja concedida ao acusado a suspensão condicional do processo. !-- -->