MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO ISS DE PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA, ESTA DEVEDORA DE ICMS. NEGATIVA ADMINIS-TRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, QUE SE CONFIRMA.1. A EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - EM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DA BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ISS, ESTA EM NOME DA IMPETRANTE, SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA DO ICMS. 2. O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO DAÍ DECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 22 DO DECRETO 16.128/94, LOCAL, E OFENDE DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94.SE O APELANTE, POR DUAS VEZES, FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E FEZ-SE SILENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRETUDO SE, EMBORA VERSANDO O THEMA DECIDENDUM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, A PROVA FOR EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL.O ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 PRESCREVE O DIREITO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. O ESCOPO MAIOR DA LEI É ASSEGURAR AOS ADVOGADOS A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS, GARANTIR QUE ESTES AO ADVOGADO PERTENCE.APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 333, I, DO CPC.AQUELE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESPREZANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA, NÃO PODE, EM GRAU DE APELO, SUSTENTAR, VALIDAMENTE, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INCUMBE À PARTE AUTORA FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENDO ESSA PROVA PERICIAL, A PARTE HÁ DE COLABORAR, OFERECENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERITAGEM, INCLUSIVE, DEPOSITANDO OS HONORÁRIOS DO PERITO (ART. 33 DO DIPLOMA DE RITOS).SEM A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA HÁ MESMO DE DEFINHAR. CONSEQÜENTEMENTE, ESCORREITA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RESGATE DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS. EXIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE CINCO ANOS DE FILIAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTI-TUIÇÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE 50% DAS COTAS PESSOAIS. CABI-MENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. IM-POSSIBILIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - O DECRETO Nº 81.240/78 REGULAMENTADOR DA LEI Nº 6.435/77, ESTATUI QUE, NA HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PLANO DE BENEFÍCIOS DEVERÁ PREVER O VALOR DO RESGATE CORRESPONDENTE, EM FUNÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO AUTORIZANDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE CINCO ANOS PARA TAL RESTITUIÇÃO. II - O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA PREVI, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SÓ PORQUE AMPLIA OS COMANDOS DO DECRETO SUPRACITADO, MAS, PRINCIPALMENTE, PORQUE AFRONTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM COMO NULAS DE PLENO DIREITO CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA.III - PERFEITAMENTE CABÍVEL O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE 50% DAS COTAS PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO VEZ QUE, FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE, A NÃO DEVOLUÇÃO ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA.IV - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESGATE DAS COTAS PATRONAIS, VEZ QUE SE HOUVESSE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, O BENEFICIÁRIO SERIA O PATROCINADOR E NÃO O ASSOCIADO.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.ORDEM CONCEDIDA1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFESA LASTREADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OPOSIÇÃO À POSSE. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO.1 - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVE SER REALIZADO SEMPRE QUE NÃO EXISTA PROVA ORAL A SER PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME.2 - A LEI ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE REAVER OS SEUS BENS QUE SE ENCONTREM EM PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE OS POSSUA (ARTIGO 524, CC).3 - A OPOSIÇÃO À POSSE OCASIONA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE LONGUÍSSIMO TEMPO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.4 - CONFIGURA-SE OPOSIÇÃO (ART. 550, CC) QUAISQUER PROCEDIMENTOS E MEDIDAS JUDICIAIS ADOTADOS PELO SENHOR VISANDO A OBSTAR A CONTINUIDADE DA POSSE EXERCIDA POR OUTREM SOBRE A COISA.5 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E AÇÃO DE DESPEJO, INTENTADAS PELO TITULAR DO DOMÍNIO, CONSTITUEM SÉRIAS OBJEÇÕES À POSSE EXERCIDA POR OUTREM.6 - NÃO É POSSÍVEL CONDICIONAR A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE AO ÊXITO DE DEMANDA INTENTADA ANTERIORMENTE PELO PROPRIETÁRIO; TAL ENTENDIMENTO REDUNDARIA NA SUPRESSÃO DO COMANDO LEGAL, POIS O DISPOSITIVO LEGAL SE REFERE TANTO À INTERRUPÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO COMO EMPECILHOS À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. MAIORIA.

PROCESSO CIVIL - SINDILIMPEZA - ELEIÇÕES - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGIMENTAIS OBRIGATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA.O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, ABSTRATO E AUTÔNOMO DE ESTAR EM JUÍZO. A MATÉRIA VERSADA NA DECLARATÓRIA CINGE-SE A SABER SE O PROCESSO ELEITORAL ATENDEU OU NÃO ÀS REGRAS PREVISTAS EM SEU REGIMENTO.A EXIGÊNCIA DE QUE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA PUBLICADO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, VISANDO DAR CONHECIMENTO DO PLEITO AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE PESSOAS, À EVIDÊNCIA, AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE BASTAR A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL.O PROCESSO ELEITORAL DEVE SER PAUTADO NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO REGIMENTO ELEITORAL, COM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS MÍNIMOS FIXADOS, DEVENDO SER OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA AOS REQUERENTES, PARA QUE DEMONSTREM SEU DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO DESTINADA À ESCOLHA DE MEMBROS QUE ADMINISTRARÃO O SINDICATO.PREVENDO O REGIMENTO ELEITORAL QUE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA SEJA FEITO PELA COMISSÃO ELEITORAL, É EIVADO DE NULIDADE SE REALIZADO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO, PRINCIPALMENTE SE COMPONENTE DE UMA DAS CHAPAS REGISTRADAS.

PROCESSO CIVIL - SINDILIMPEZA - ELEIÇÕES - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGIMENTAIS OBRIGATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA.O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, ABSTRATO E AUTÔNOMO, DE ESTAR EM JUÍZO. A MATÉRIA VERSADA NA DECLARATÓRIA CINGE-SE A SABER SE O PROCESSO ELEITORAL ATENDEU OU NÃO ÀS REGRAS PREVISTAS EM SEU REGIMENTO.A EXIGÊNCIA DE QUE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA PUBLICADO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, VISANDO DAR CONHECIMENTO DO PLEITO AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE PESSOAS, À EVIDÊNCIA, AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE BASTAR A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL.O PROCESSO ELEITORAL DEVE SER PAUTADO NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO REGIMENTO ELEITORAL, COM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS MÍNIMOS FIXADOS, DEVENDO SER OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA AOS REQUERENTES, PARA QUE DEMONSTREM SEU DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO DESTINADA À ESCOLHA DE MEMBROS QUE ADMINISTRARÃO O SINDICATO.PREVENDO O REGIMENTO ELEITORAL QUE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA CHAPA SEJA FEITO PELA COMISSÃO ELEITORAL, É EIVADO DE NULIDADE SE REALIZADO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO, PRINCIPALMENTE SE COMPONENTE DE UMA DAS CHAPAS REGISTRADAS.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE CIVIL E MILITAR. 28,86%1. NEM SEMPRE O DIREITO ESTÁ NA INTERPRETAÇÃO QUE SE LHE DÁ A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES. ALGUMAS VEZES, TAL EXEGESE COLIDE E NÃO COMBINA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A VIDA EM SOCIEDADE. CUMPRE AO MAGISTRADO, RESPONSÁVEL ÚNICO PELAS DECISÕES QUE TOMA, VERIFICAR SE O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO, AINDA QUE RESPALDADO POR VERDADEIRAS AUTORIDADES DO DIREITO, NO CASO CONCRETO É A MELHOR E A MAIS JUSTA DAS INTERPRETAÇÕES. A SUA INDEPENDÊNCIA SERÁ REVELADA QUANDO PUDER REPOUSAR NO TRAVESSEIRO COM A CERTEZA DE HAVER DECIDIDO CONFORME LHE PARECEU ACERTADO, QUE DECIDIU COMO ENTENDEU QUE ERA O CORRETO. NÃO SE AFIGURA LÍCITO AO JUIZ TRANSFORMAR OS INTEGRANTES DE UM TRIBUNAL, POR MAIS RESPEITADO QUE SEJA ESSE TRIBUNAL, EM DEUSES INFALÍVEIS E INQUESTIONÁVEIS, COPIANDO-LHES, SERVILMENTE, OS JULGADOS. O TITULAR DE UM PODER NÃO PODE DEIXAR DE PRATICAR AS FUNÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, POIS ELAS SÃO INDISPONÍVEIS.2. REVELANDO A ESPÉCIE QUE O PODER CONSTITUÍDO BUSCOU EVITAR O QUE DETERMINOU O PODER CONSTITUINTE, QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA FOI DELIBERADA, TRADUZINDO-SE COMO UM COMPORTAMENTO MORALMENTE INDEFENSÁVEL, E REPUDIADO PELO DIREITO, ALÉM DE REVELAR UM MAU EXEMPLO DADO PELO PRÓPRIO ESTADO, OU SEJA, NÃO CUMPRIR AS LEIS QUE EDITA, CUMPRE AO PODER JUDICIÁRIO RESTABELECER O IMPÉRIO DA ORDEM JURÍDICA.APELO PROVIDO. MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS NARRADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO É PELO FATO DE A DENÚNCIA NÃO ESPECIFICAR PRECISAMENTE A DATA DOS FATOS AO RÉU IMPUTADOS QUE PODERÁ ELA EIVAR-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA CONTINHA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS, O QUE POSSIBILITOU AO ACUSADO O PLENO CONHECIMENTO DAS IMPUTAÇÕES A SI INFLIGIDAS, NÃO ESPELHANDO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 224, A DO CP. O LEGISLADOR, AO FIXAR O LIMITE DE QUATORZE ANOS, TEVE EM MENTE A PSICOGÊNESE DA CRIANÇA, A EVOLUÇÃO DA SUA FUNÇÃO PSÍQUICA QUE, NESTA FASE, AINDA NÃO ATINGIU A MATURIDADE SUFICIENTE PARA REPRESENTAR SITUAÇÕES DA VIDA DE FORMA CLARA. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PREVISTA NO CITADO ARTIGO É CONSTITUCIONAL E APLICÁVEL AO CASO EM EXAME.

PROCESSO PENAL: TÓXICOS - USUÁRIO - MARCAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO FORMULAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO A CAUSAR INSUPORTÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA SE O MM. JUIZ COM O ATO DO INTERROGATÓRIO DESEJA FAZER A BUSCA DA VERDADE REAL PODERÁ MUITO BEM ATINGIR SEU OBJETIVO POR INTERMÉDIO DA INQUIRIÇÃO DO ORA ACUSADO COMO SIMPLES TESTEMUNHA, E NÃO COMO ACUSADO. O DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DE TER A AÇÃO PENAL SUSPENSA PRELIMINARMENTE FOI FLAGRANTEMENTE VIOLADO PELA POLÍTICA JUDICIAL ADOTADA PELO ILUSTRE MAGISTRADO A QUO, QUE DEVERIA PROPÔ-LA NA AUSÊNCIA DA PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO DO MP.HC 759-9 A MARCAÇÃO DO INTERROGATÓRIO E O PROSSEGUIMENTO PURO E SIMPLES DA AÇÃO PENAL VIOLA DIREITO SUBJETIVO DO PACTE. EM TER O PROCESSO SUSPENSO MEDIANTE PROPOSTA DO ÓRGÃO DO MP, SATISFEITOS NECESSARIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, DE SORTE QUE A ORDEM PLEITEADA É DE SER DEFERIDA, A FIM DE QUE LHE SEJA OFERECIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO A PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 89, DA LEI 9.099/94 ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTO. JUROS DE MORA, TERMO A QUO.1. QUANDO O RÉU ALEGA FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR A ELE SE EQUIPARA QUANTO AOS ÔNUS (CPC, ART. 333, II), LIBERANDO AQUELE DE PROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, SE OS RÉUS DÃO AO ACIDENTE UMA VERSÃO DIFERENTE DA NOTICIADA NA INICIAL ASSUMEM O ENCARGO DE PROVÁ-LA. NÃO O FAZENDO CORREM O RISCO DE PERDER A DEMANDA, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA FOI ATINGIDO NA TRASEIRA.2. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA, O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO SEGURADO GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE, NÃO SENDO RAZOÁVEL SE COGITAR DE EVENTUAL CONLUIO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DESEMBOLSO. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO DEVE SER ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA REGRA GERAL, ENTRETANTO, DEIXA DE SUBSISTIR QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO EM QUE O SUB-ROGADO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO COM O CREDOR ORIGINÁRIO EM DATA DIVERSA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SÓ A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA ELA SE DESCAPITALIZOU ATÉ QUE SEJA, PELO PROCESSO, REEMBOLSADA DA DESPESA. E OS JUROS NADA MAIS SÃO SENÃO FRUTOS DO CAPITAL. OS JUROS SÃO ACESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. COMO EM DIREITO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, NÃO É POSSÍVEL A INVERSÃO QUE IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À DESPESA.

DIREITO CIVIL. PRO-CESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS E DIREITO MARCÁRIO. REVISTAS VEJA E LEIA E FIQUE SABENDO. SIMILITUDE DAS CAPAS, CARACTERES TIPOGRÁFICOS, DIAGRAMA-ÇÃO, ALÉM DE PÁGINAS AMARELAS E PONTO DE VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. CONVOCADAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODE ALEGAR A PARTE RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE PRETENDIA PRODUZIR, SOBRE A QUAL, ENTRETANTO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR. 2. ACOLHIDO, NO JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO DE ABSTER-SE A PARTE RÉ DE REEDITAR O NÚMERO DE SUA REVISTA OU REPUBLICÁ-LA COM AS SIMILITUDES DA REVISTA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA, E COMO PROTEÇÃO DE SEU DIREITO MARCÁRIO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO, ART. 122, DA LEI N.º 5.988/73, PORQUE NÃO COMPROVADO O ALEGADO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. UNÂNIME. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

DIREITO PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA (LEI 5.250/67, ART. 32, § 1º). O DIREITO DE RESPOSTA ESTATUÍDO NO ART. 32, § 1º, DA LEI 5.250/67 NÃO SE PRESTA A SERVIR DE PANO DE FUNDO A CONFRONTO ENTRE RÉ EM PROCESSO PENAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SORTE QUE SE IMPONHA AO JORNAL QUE PUBLICOU MATÉRIA ALUSIVA A DELEGADA DE POLÍCIA ACUSADA DE ABUSO DE AUTORIDADE A RETIFICAR A NOTÍCIA PARA QUE NELE CONSTE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE SURSIS PROCESSUAL. NO EXAME DO CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE INFORMAÇÃO (DA SOCIEDADE) E DE INTIMIDADE (DAS PESSOAS), DEVE-SE BUSCAR O QUE MAIS ATENDE O INTERESSE PÚBLICO.

DIREITO CIVIL. LEI DE IMPRENSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO (ART. 53, DA LEI N. 5.250/67). PREVÊ O ART. 49, INC. I, DA LEI DE IMPRENSA, A REPARABILIDADE DO DANO MORAL, PROVOCADO POR ATO DOLOSO OU CULPOSO, VIOLADOR DE DIREITO, POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO.MENSURADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 53, DA LEI N. 5.250/97, A SABER, O INTENSO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, A GRAVIDADE, A NATUREZA E REPERCUSSÃO DA OFENSA, A ELEVADA POSIÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DO OFENDIDO, A INTENSIDADE DA CULPA DO RÉU, SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E A INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA E CABAL, MÁXIME A TEMPO DE EVITAR O MAL, ADEQUADA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS, TETO ABRIGADO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ARTS. 52 E 51, IV, DA LEI N. 5.250/67).EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. PREÇO INTEGRALMENTE PAGO. OBRIGATORIEDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.I - O NOME DA ESPOSA DO AUTOR DEVE CONSTAR DA INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 235, II DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CLARO O SEU INTERESSE JURÍDICO NA DECISÃO FAVORÁVEL AO MARIDO.II - ESTANDO O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM PROVA DOCUMENTAL E A QUESTÃO VERSAR UNICAMENTE SOBRE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, DEVENDO O JUIZ PROCEDER AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.III - ACHANDO-SE INTEGRALMENTE PAGO O PREÇO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES, É DIREITO DO COMPRADOR A OBTENÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL ADQUIRIDO.IV - O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXOU O CRITÉRIO QUE SE CALCULAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE QUE IRÁ SUPORTAR OS EFEITOS DA CONCESSÃO DO WRIT. PERDA DE OBJETO. ADIN N. 04/97. MÉRITO. INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ENQUANTO INSTRUMENTO NORMATIVO PARA DISCIPLINAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.630/98. DIREITO FEDERAL SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LIDE. INTEGRA O PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COMO VERDADEIRO LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA AUTORIDADE COATORA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE IRÁ SUPORTAR OS EFEITOS DA POSSÍVEL CONCESSÃO DO WRIT. ENQUANTO NÃO AFASTADA DEFINITIVA E TOTALMENTE A EXPRESSÃO EFETIVA DO DIREITO LESADO, AFIGURA-SE PERMANENTE O INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, AINDA QUE ALEGUE A AUTORIDADE COATORA, COM FULCRO NA ADIN N. 04/97, QUE JÁ ESTÃO SENDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) PARA TODOS OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E SUA INSTITUIÇÃO DEVE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, ENTENDENDO-SE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR OU, AO MENOS, LEI ORDINÁRIA, PARA O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A MATÉRIA EXIGE. INIDÔNEA, POIS, A MEDIDA PROVISÓRIA PARA DELAS DISPOR, ALÉM DO QUE, NÃO CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO CONSTITUCIONAL, DESCONSTITUI-SE EX TUNC SUA EFICÁCIA JURÍDICA, CONSIDERANDO-SE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL IMPORTA TÁCITA REJEIÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉM SE APLICA AOS TRIBUNAIS. ASSIM, OCORRENDO FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, INFLUENCIADOR DO JULGAMENTO, CABE TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO AO DECIDIR. A LEI N. 9.630, DE 23-4-98, PUBLICADA NO D.O.U. DE 24-4-98, ALTERA SUBSTANCIALMENTE A LIDE, CONSIDERANDO QUE NO PERÍODO POSTERIOR A 24-7-98 A ALÍQUOTA PASSÍVEL DE LEGAL DESCONTO DOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES É DE 11% (ONZE POR CENTO), EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAVENDO DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA TÃO-SÓ QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01-7-94 E 24-7-98. REJEITADAS AS PRELIMINARES E CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. MAIORIA.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PONTIFICOU QUE O VETO AO § 4º DO ART. 243 DA LEI 8.112/90 NÃO TEM BASE JURÍDICA PARA DESCONSTITUIR DIREITO DE EX-CELETISTAS À CONTAGEM DO TEMPO PRETÉRITO PARA FIM DE ANUÊNIO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 67 DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO, VISTO QUE O ART. 100 DO TEXTO LEGAL REMANESCENTE DISPÕE QUE É CONTADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.CONSEQÜENTEMENTE, PROCLAMA-SE QUE SERVIDORES CELETISTAS DA UNIÃO QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS NOS MOLDES DA LEI Nº 8.112/90, ART. 243, TÊM DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POR ELES PRESTADO. O ATO DO ADMINISTRADOR, NEGANDO PLEITO DESSE JAEZ, OFENDE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR, RENDENDO AZO À CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.- OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, TRADICIONALMENTE, DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE EM SUAS REMUNERAÇÕES NO PERCENTUAL DE 11,98%, DESDE O MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL RESTOU SUPRIMIDO, POR VIAS INCONSTITUCIONAIS, A CONFIGURAR, POIS, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDORES DO GDF - DECRETO DO GOVERNADOR SUSPENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MALFERIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE E COMPLEMENTAR DO SALÁRIO, A ESTE INTEGRA E ASSIM A ILEGALIDADE, ACASO OCORRENTE, SE RENOVA MÊS A MÊS E O SUPOSTO DIREITO, POIS, NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, TEM CABIMENTO PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DA AUTORIDADE. 2) O SERVIDOR PÚBLICO DO GDF, POR FORÇA LEGAL, TEM ASSEGURADO O BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DIFICULDADES FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO - FRUTOS DO MAU GERENCIAMENTO - NÃO SÃO MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAREM A RESISTÊNCIA DO GOVERNO EM CUMPRIR A LEI.