ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. LEIS Nº 8.112 E 9.527/97. 1. ANTES QUE AS IMPETRANTES IMPLEMENTASSEM O QUINQÜÊNIO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO, A LEGISLAÇÃO FOI MODIFICADA EM 11.10.96, ATRAVÉS DA MP Nº 1.522/96, EXTINGUINDO O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE E INSTITUINDO, PARA SUBSTITUÍ-LA, A LICENÇA PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO. A LEI, POR SEM DÚVIDA QUE PODERIA FAZÊ-LO, JÁ QUE, CONFORME DECIDIU O STF, O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO SOBRE REGIME JURÍDICO. O DIREITO DAS IMPETRANTES NÃO SE CONSUMARA, POIS NÃO ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI ANTERIOR ANTES QUE A MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUISSE O ANTIGO INSTITUTO. 2. VALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DE SUA VIGÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.ORDEM CONCEDIDA1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -REAJUSTE SALARIAL - PLANO COLLOR I: MP 154/90 E LEI DE CONVERSÃO 8.030 INCONSTITUCIONAIS - LEIS DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SÃO NORMAS GERAIS SUSPENSIVAS DE EFICÁCIAS DE LEIS LOCAIS - PRESCRIÇÃO - LIMITES DA CONDENAÇÃO À DATA BASE: IMPOSSIBILIDADE1 - PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO -2 - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, APENAS SUSPENDE SUA EFICÁCIA ATÉ O MÁXIMO DE 30 DIAS.2.1 - A LEI, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA, CONTINUA COM SEU VIGOR.2.2 - A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, QUE SOMENTE PODE SER REVOGADO POR LEI DE IGUAL HIERARQUIA. 2.3 - O ATO REVOCATÓRIO TEM DE SER DA NATUREZA IGUAL OU SUPERIOR À NORMA REVOCANDA. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO É LEI, MAS NORMA PROVISÓRIA COM FORÇA DE LEI.4 - A LEI 8.030 DE 13.3.90 É INCONSTITUCIONAL, QUANDO MANTÉM A EFICÁCIA REVOCATÓRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 154, A PARTIR DE SUA EDIÇÃO: 16.3.90, POIS ESTARIA DISPONDO SOBRE O PRETÉRITO E VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 62 E PARÁGRAFO.4.1-O INCISO II, IN FINE, (APLICAÇÃO DA LEI 8.030 AOS SERVIDORES DE FUNDAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL) É INCONSTITUCIONAL POR INVADIR COMPETÊNCIA ESTADUAL E ATÉ MESMO PELA FALTA DE ISONOMIA ENTRE AS DEMAIS UNIDADES FEDERADAS.5 - A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VANTAGEM NEGADA AO TRABALHADOR COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO É DEVIDO.6 - AS LEIS DE NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ART.24 E PARÁGRAFOS DA CF NÃO PODEM SER EDITADAS POR MEDIDAS PROVISÓRIAS, POIS ELAS NECESSITAM DE SER PERMANENTES, NÃO TENDO CARÁTER DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA.7 - OS LIMITES DO JULGAMENTO SOBRE APLICABILIDADE DE ÍNDICES NÃO SE ESGOTAM NA DATA BASE DOS REAJUSTES SALARIAIS, SENDO SUPORTE DE DIREITO ADQUIRIDO.7.1 - QUANDO O REAJUSTE CONCEDIDO SUPERAR A COMPENSAÇÃO FEITA NA REVISÃO DA DATA BASE, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE ELE DEVE SOBREVIVER PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL. IRSM. ÍNDICE DE 47,94%. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO.I - A REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO IRSM, RELATIVO AO BIMESTRE DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, CUJO PERCENTUAL APURADO É DE 47,94% É INDEVIDA, NÃO PODENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, NO MÊS DE MARÇO DE 1994II - A LEI N.º 8.676/93 FOI ADOTADA NO ÂMBITO DISTRITAL POR FORÇA DA LEI N.º 580, E, COM A EDIÇÃO DO DECRETO N.º 15.471, NOVAMENTE, O DISTRITO FEDERAL PERFILHOU A POLÍTICA SALARIAL FEDERAL, ABRAÇANDO A REDAÇÃO DA MP N.º 434, OU SEJA, EXTINGUINDO O CRITÉRIO DE ANTECIPAÇÃO (IRSM) PREVISTO NA LEI N.º 8.676/93:III - É ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, BEM COMO SOBRE A EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI, NO TRINTÍDIO.IV - CABE AO PODER PÚBLICO DETERMINAR A POLÍTICA SALARIAL QUE LHE APROUVER PARA REMUNERAR SEUS SERVIDORES, SEM QUE GERE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA SALARIAL ANTERIOR, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROTESTO POR PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR CONSORCIADO DESISTENTE, APÓS ENCERRAMENTO. 2- O MERO PROTESTO, NA CONTESTAÇÃO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SE NECESSÁRIO, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE É OBRIGAÇÃO DA PARTE ESPECIFICAR EM SUA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E NÃO APENAS PROTESTAR; 3- O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA É PERFEITAMENTE PLAUSÍVEL, SENDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO; 4- O ENCERRAMENTO DO GRUPO OCORRE COM O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A DURAÇÃO DO MESMO, SENDO IRRELEVANTE PARA TAL A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS OU DÉBITOS RESIDUAIS ENTRE A ADMINISTRADORA E ALGUNS CONSORCIADOS. 5- DEVE O CONSORCIADO RETIRANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO. 6- A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SE DESTINA, POR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, À ADMINISTRADORA PELA GESTÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, A QUAL DEVE SER REMUNERADA COM O REFERIDO VALOR QUE DEVE SER DEDUZIDO DAS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EX-CONSORCIADO. 7- INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ, UMA VEZ QUE, APESAR DE O RECURSO DA APELANTE CONTER PLEITOS DESCABIDOS E COM ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE, TAMBÉM CONTEVE PLEITOS PLAUSÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS - REDUÇÃO - EX-SERVIDOR DO TJDF - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO VIOLADO - CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO SENDO O IMPETRANTE SERVIDOR DO TJDF NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, NEM ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A LESÃO A QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, PODENDO TODAVIA VALER-SE O INTERESSADO DA AÇÃO ORDINÁRIA PARA BUSCA DAQUILO QUE ENTENDE SER SEU DIREITO. NÃO CONHECIDO O WRIT POR CARÊNCIA DA AÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DOCUMENTO RELATIVO A FATO ANTERIOR. ARTIGO 517 DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.-AS PROCURAÇÕES JUNTADAS HABILITAM PERFEITAMENTE O ADVOGADO DOS AUTORES A REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO.-O ART. 517 DO CPC NÃO AUTORIZA A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO RECOLHIDA NO CURSO DA AÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA.-NÃO TEM COMO SUBSISTIR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O RÉU-APELANTE JÁ HAVIA REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.-O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É DE DIREITO PRIVADO, RAZÃO PELA QUAL REGE-SE POR ESSAS NORMAS E NÃO PELAS NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -REAJUSTE SALARIAL - PLANO COLLOR I: MP 154/90 E LEI DE CONVERSÃO 8.030 INCONSTITUCIONAIS - LEIS DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SÃO NORMAS GERAIS SUSPENSIVAS DE EFICÁCIAS DE LEIS LOCAIS - PRESCRIÇÃO - LIMITES DA CONDENAÇÃO À DATA BASE: IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO -2 - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, APENAS SUSPENDE SUA EFICÁCIA ATÉ O MÁXIMO DE 30 DIAS.2.1 - A LEI, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA, CONTINUA COM SEU VIGOR.2.2 - A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, QUE SOMENTE PODE SER REVOGADO POR LEI DE IGUAL HIERARQUIA. 2.3 - O ATO REVOCATÓRIO TEM DE SER DA NATUREZA IGUAL OU SUPERIOR À NORMA REVOCANDA. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO É LEI, MAS NORMA PROVISÓRIA COM FORÇA DE LEI.4 - A LEI 8.030 DE 13.3.90 É INCONSTITUCIONAL, QUANDO MANTÉM A EFICÁCIA REVOCATÓRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 154, A PARTIR DE SUA EDIÇÃO: 16.3.90, POIS ESTARIA DISPONDO SOBRE O PRETÉRITO E VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 62 E PARÁGRAFO.4.1-O INCISO II, IN FINE, (APLICAÇÃO DA LEI 8.030 AOS SERVIDORES DE FUNDAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL) É INCONSTITUCIONAL POR INVADIR COMPETÊNCIA ESTADUAL E ATÉ MESMO PELA FALTA DE ISONOMIA ENTRE AS DEMAIS UNIDADES FEDERADAS.5 - A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VANTAGEM NEGADA AO TRABALHADOR COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO É DEVIDO.6 - AS LEIS DE NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ART.24 E PARÁGRAFOS DA CF NÃO PODEM SER EDITADAS POR MEDIDAS PROVISÓRIAS, POIS ELAS NECESSITAM DE SER PERMANENTES, NÃO TENDO CARÁTER DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA.7 - OS LIMITES DO JULGAMENTO SOBRE APLICABILIDADE DE ÍNDICES NÃO SE ESGOTAM NA DATA BASE DOS REAJUSTES SALARIAIS, SENDO SUPORTE DE DIREITO ADQUIRIDO.7.1 - QUANDO O REAJUSTE CONCEDIDO SUPERAR A COMPENSAÇÃO FEITA NA REVISÃO DA DATA BASE, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE ELE DEVE SOBREVIVER PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEI 9.668/98. O PEDIDO QUE JUSTIFICA A INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER SÉRIO E FUNDADO. EIS QUE, O DIREITO DE AÇÃO, EMBORA ABSTRATO, ENCONTRA LIMITES NA PROBIDADE PROCESSUAL. FERE, POIS O DEVER DE AGIR SEGUNDO A VERDADE, LEALDADE E BOA-FÉ QUE AQUELA INSPIRAM, E, ABUSA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO O AUTOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE RECONHECE EXISTIR. TAL CONDUTA REVELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER PROSCRITA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PELO DESESTÍMULO DE SUA PRÁTICA, ATRAVÉS DA IMPOSIÇÃO DE MULTA, NA CONFORMIDADE DA LEI 9.668/98 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO ECONÔMICO. PLANO COLLOR. 84% DO IPC DE MARÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.030/90 NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. I- ANTE A AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 8.030/90 NÃO É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES DISTRITAIS (STF - 2ª TURMA, AG/RE 14500-2), SOMENTE PASSANDO A VIGORAR AS ALTERAÇÕES ALI INSERTAS, ACERCA DA POLÍTICA SALARIAL, QUANDO DA EDIÇÃO DE NORMA LOCAL SOBRE A MATÉRIA. II- JÁ DECIDIU O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84%, RELATIVOS AO IPC DE MARÇO DE 1990, E QUE SEUS REFLEXOS NAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS SÃO DEVIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, SENDO ESTA A ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. III- NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SE, A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA, A INÉRCIA DO INTERESSADO NÃO ALCANÇOU OS CINCO ANOS PREVISTOS NO ART. 1° DO DECRETO 20.910/32; NESSE CASO, A PRESCRIÇÃO SÓ ALCANÇA AS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 3° DO CITADO DECRETO. IV - ACÓRDÃO REFORMADO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME DE CLIENTE DE BANCO NO SPC. LEGITIMIDADE DO SPC. RESPOSABILIDADE DO ARQUIVISTA. APLICAÇÃO DO CDC.I - É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EMPRESA ARQUIVISTA QUE, DESCURANDO DE SEUS DEVERES QUANTO AOS TITULARES DOS DADOS, FAZ INCLUIR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NOME DE QUEM NÃO DETÉM ESTA QUALIDADE.II - O ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTATUEM TRÊS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR QUE TÊM SEU NASCEDOURO NO INSTANTE EM QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DECIDE INCLUIR EM SEUS ARQUIVOS DADOS A RESPEITO DO MESMO. SÃO ELES: DIREITO DE SER COMUNICADO SOBRE A INCLUSÃO; DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E, RETIFICAÇÃO DAS MESMAS, SE INCORRETAS.III - DESCUMPRIDOS OS PARÁGRAFOS DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGE A EMPRESA COM CULPA, DANDO ENSEJO AO NASCIMENTO PARA O CONSUMIDOR LESADO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E AUTÔNOMO DE AJUIZAR CONTRA O ARQUIVISTA AÇÃO PARA HAVER DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR O DIREITO SUBJETIVO. MÉRITO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NO PERCENTUAL DE 11,98%, COM FULCRO NA LEI N. 8.880/94. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. O EXERCÍCIO DA AÇÃO POR OUTROS RITOS QUE NÃO PELO ESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA SÓ SE FAZ NECESSÁRIO QUANDO AUSENTES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA DE FORMA IMEDIATA E SEGURA OS FATOS EM QUE SE FUNDA O DIREITO SUBJETIVO. NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94, O PODER EXECUTIVO RETEVE O PERCENTUAL DE 11,98% SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE TODO O FUNCIONALISMO DEVERIA OCORRER DA MESMA FORMA, OU SEJA, COM BASE NO VALOR DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. FLAGRANTE É A OFENSA, PELA LEI N. 8.880/94, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESRESPEITADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIDORES, EFETUADO, DE REGRA, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DIA 20. CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME. EFEITOS A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - DF QUE TORNA SEM EFEITO ATO ANTERIOR DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA.1. CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REVISÃO DE SEUS ATOS, ANULANDO AQUELES RECONHECIDAMENTE EIVADOS DE ILEGALIDADE. 2. SE O IMPETRANTE NÃO OBTEVE ACOLHIMENTO EM SEU ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR SUA REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SUA NOMEAÇÃO PARA O PRETENDIDO CARGO, O DE AGENTE DE POLÍCIA, DEU-SE POR MERO ERRO ADMINISTRATIVO, QUE, IPSO FACTO, NÃO GERA DIREITO. A PORTARIA QUE TORNOU SEM EFEITO A DA IRREGULAR NOMEAÇÃO NÃO ALCANÇA INEXISTENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.- OS SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, PERIODICAMENTE, POR VOLTA DO DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE EM SEUS ESTIPÊNDIOS NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL VEIO A SER SUPRIMIDO, ILEGALMENTE, A CONFIGURAR, ASSIM, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.- OS SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, PERIODICAMENTE, POR VOLTA DO DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE EM SEUS ESTIPÊNDIOS NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL VEIO A SER SUPRIMIDO, ILEGALMENTE, A CONFIGURAR, ASSIM, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.- OS SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, PERIODICAMENTE, POR VOLTA DO DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE EM SEUS ESTIPÊNDIOS NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL VEIO A SER SUPRIMIDO, ILEGALMENTE, A CONFIGURAR, ASSIM, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - LEI LOCAL Nº 38/89 - PLANO COLLOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO ADQUIRIDO - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO REAJUSTE À PRIMEIRA DATA-BASE SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO.- OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL FAZEM JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS NO PERCENTUAL RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), EIS QUE NÃO SUPRIMIDO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.030/90, SENDO ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL Nº 38/89, A QUAL SÓ VEIO A SER REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90.- O DIREITO AO REAJUSTE, CONTUDO, DEVE LIMITAR-SE A 31-12-90, DIA ANTERIOR À PRIMEIRA DATA-BASE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA. ENCAMPAÇÃO DO ATO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (ART. 87 DA LEI 8.112/90. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96 TRANSMUDANDO MENCIONADA LICENÇA EM AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM EM DATA ANTERIOR À CONVERSÃO, EM LEI, DA ÚLTIMA MEDIDA PROVISÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. MAIORIA. I - SE É CORRETO QUE NENHUM SERVIDOR TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, VENCIMENTOS OU REAJUSTES DE VENCIMENTOS, TAMBÉM É CERTO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE IGNORAR O PROCESSO LEGISLATIVO ADEQUADO PARA ALTERAR O REGIME JURÍDICO DE SEUS AGENTES, NO CASO, ATRAVÉS DE LEI FORMAL. II - OS IMPETRANTES COMPLETARAM O INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ÚLTIMA MEDIDA PROVISÓRIA, QUE FOI ATEMPADAMENTE CONVERTIDA NA LEI QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 87 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LOGO, FAZEM JUS À LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, PLEITEADA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONDE-NAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FINANCIA-MENTO E DOMÍNIO DE IMÓVEL. RÉU CITADO POR EDI-TAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA CURADO-RIA DE AUSENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRI-GAÇÃO, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA CURADORIA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVI-DADE. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO APELADO. EXIS-TÊNCIA. REGRA DA SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - TENDO A PARTE SUCUMBENTE SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORIA DE AUSENTES, O PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E É CONTADO EM DOBRO.II - RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NÃO TER O APELANTE QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL, PORQUANTO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO TRANSFERIU SUA POSSE E TODOS OS DIREITOS AINDA NO ANO DE 1986, REVELANDO-SE MANIFESTO O DIREITO DO APELADO, DEVE A DECLARAÇÃO DE VONTADE DAQUELE, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO, SER SUPRIDA ATRAVÉS DE PROVIMENTO JUDICIAL.III - A LEI PROCESSUAL, AO INSTITUIR REGRA DA SUCUMBÊNCIA, O FEZ TENDO PRESENTE A EXATA COMPOSIÇÃO DA LIDE, OU SEJA, O PERDEDOR DEVE SER CONDENADO NOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES, APLICANDO-SE-LHE, NO CASO, O ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRATO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITES.1. ATO JURÍDICO PERFEITO É AQUELE COMPLETO E ACABADO, DE NADA MAIS DEPENDENTE. NOS CONTRATOS ONDE AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR UMA DAS PARTES NÃO SE HÁ FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO.2. DIREITO ADQUIRIDO É AQUELE QUE PODE SER EXERCIDO, DESDE LOGO, PELO SEU TITULAR, COMPARECENDO IRRELEVANTE A ATITUDE DO DEVEDOR.3. A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA NA BASE AVENÇADA, PORQUE DEPENDENTE DE UM ATO DO DEVEDOR, OU SEJA, DE UM FATO DENOMINADO INADIMPLEMENTO, SOMENTE OCORRIDO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO NORMATIVO, NÃO TRADUZ UM ATO JURÍDICO PERFEITO E, MUITO MENOS, UM DIREITO ADQUIRIDO DO CREDOR. LOGO, O ATRASO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA NOVA ORDEM PELA MESMA SE REGULA.APELO PROVIDO. MAIORIA.