CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES. ORDEM CONCEDIDA 1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF. 2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF. 3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO. 3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%. 5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90. 5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º. 5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES. ORDEM CONCEDIDA 1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF. 2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF. 3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO. 3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%. 5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90. 5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º. 5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

POSSESSÓRIA - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO IDHAB, ANTIGA SHIS/DF - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, NÃO PREVISTA NO CPC DE 1973 - CABÍVEL, ENTRETANTO, COMO PLEITO PETITÓRIO DESDE QUE HAJA ENTRE AS PARTES O VÍNCULO NEGOCIAL - CONTUDO INCABÍVEL CONTRA TERCEIRO QUE DETÉM O IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO - 1) NÃO HÁ FALAR EM POSSE QUEM RECEBENDO O DIREITO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DO GOVERNO NÃO EXERCE A PRERROGATIVA PORQUE ENCONTRA A COISA NO USO E GOZO DE OUTREM. 2) A AÇÃO SOB A ROUPAGEM INSTRUMENTÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE, PODE RESIDIR EM JUÍZO, PELO RITO COMUM, DESDE QUE O OCUPANTE DO IMÓVEL O DETENHA EM NOME ALHEIO, TAL QUAL PREVISTO NO ART. 381 I, II E III DO CPC DE 1939, NÃO CONTRA TERCEIRO QUE DETÉM A COISA EM NOME PRÓPRIO. DO CONTRÁRIO, A IMISSÃO DE POSSE TRANSMUDARÁ EM MAQUIADA AÇÃO REIVINDICATÓRIA (SEM DOMÍNIO) COM CASTRAÇÃO DO DIREITO OU SUPOSTO DIREITO DO LEGÍTIMO POSSEIRO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - OBRIGATÓRIA AUDIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 1º, DA LEI Nº 8.437/92 C/C ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - PRECEITO LEGAL QUE A TODOS COMPLANA - A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COMO DE TODOS SABIDO, CONDICIONA O DEFERIMENTO DE LIMINAR, NO CASO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DEVERIA SE PRONUNCIAR NO PRAZO DE LEI E, SÓ ENTÃO PERMITIDO, EM SENDO A HIPÓTESE, CONCEDER MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. A LEI É A FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO E POR CONSEGUINTE DEVE SER ACATADA PELO INTÉRPRETE JULGADOR.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, OU DISREGARD THEORY, PERMITE QUE NÃO MAIS SE CONSIDEREM OS EFEITOS DA PERSONIFICAÇÃO OU DA AUTONOMIA JURÍDICA DA SOCIEDADE PARA ATINGIR E VINCULAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DE FRAUDES E ABUSOS DE DIREITO, COMETIDOS POR MEIO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE CAUSEM PREJUÍZOS OU DANOS A TERCEIROS. A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO, POR ESTAR SUJEITA ÀS AÇÕES INDICATIVAS DE FRAUDE CONTRA CREDORES E DO ABUSO DE DIREITO, QUE REPUGNAM À CONSCIÊNCIA JURÍDICA.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES. ORDEM CONCEDIDA 1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF. 2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF. 3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO. 3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%. 5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90. 5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º. 5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES. ORDEM CONCEDIDA 1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF. 2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF. 3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO. 3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%. 5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90. 5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º. 5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA - LEI DE IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. 1- PODE O LESADO PLEITEAR DANO MORAL DIRETAMENTE DO CAUSADOR DO DANO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, OU DA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE EXPLORA O MEIO DE INFORMAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, SENDO QUE NESTE CASO DEVERÁ FULCRAR SEU PEDIDO NA LEI DE IMPRENSA. 2- TENDO O PEDIDO SIDO INTERPOSTO CONTRA O CAUSADOR DO DANO MORAL E SE ESTRIBADO NO DIREITO COMUM, INADMISSÍVEL O JULGAMENTO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3- A FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO É CASO DE INÉPCIA, MAS SIM DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295, VI, DO CPC. NÃO SENDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NA LEI DE IMPRENSA, MAS, SIM, NO DIREITO COMUM, NÃO SE HÁ DE EXIGIR A APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI DE IMPRENSA. 4- A IMUNIDADE PARLAMENTAR, PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ INVIABILIZA JURIDICAMENTE O PEDIDO, SE O PARLAMENTAR, AO CAUSAR O SUPOSTO DANO, ESTIVER DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DO CONCURSANDO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO A PARTICIPAR NO CERTAME. ATO DE POSSE CONDICIONADO AO REQUISITO TEMPORAL DEFINIDO NA LEI Nº 8.112/90. I - É COATOR O ATO DO DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, CONSISTENTE NA NÃO ACEITAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PORQUE O CANDIDATO, APROVADO, NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL I - ATIVIDADE PRÉ-ESCOLAR À 4ª SÉRIE, NÃO TERIA COMPLETADO A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. II - O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS É A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO DE SERVIDORES, ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, E NÃO A AUTORIDADE DELEGADA QUE PROCEDEU À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL I. III - APESAR DA EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O CANDIDATO TENHO 18 ANOS DE IDADE, SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO FOI REGULARMENTE ADMITIDA, TENDO O CONCURSANDO JÁ SUPERADO O LIMITE TEMPORAL PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO TIVESSE PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. FOI GERADO UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO À ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO, QUANDO RECEBIDA E PROCESSADA REGULARMENTE SUA INSCRIÇÃO. IV - DADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS DE QUE SE UTILIZE A ADMINISTRAÇÃO E OS FINS QUE ELA TEM QUE ALCANÇAR - E A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, MERECE PREVALECER A PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS DE IDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS. EDITAL Nº 1/97 - FEDF, DE 21-08-97. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DO CONCURSANDO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO A PARTICIPAR NO CERTAME. ATO DE POSSE CONDICIONADO AO REQUISITO TEMPORAL DEFINIDO NA LEI Nº 8.112/90. I - APESAR DA EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O CANDIDATO TENHA 18 ANOS DE IDADE, SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO FOI REGULARMENTE ADMITIDA, TENDO O CONCURSANDO JÁ SUPERADO O LIMITE TEMPORAL PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO TIVESSE PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. FOI GERADO UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO À ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO, QUANDO RECEBIDA E PROCESSADA REGULARMENTE SUA INSCRIÇÃO. II - DADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS DE QUE SE UTILIZE A ADMINISTRAÇÃO E OS FINS QUE ELA TEM QUE ALCANÇAR - E A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, MERECE PREVALECER A PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS DE IDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA REIVINDICAÇÃO. BENFEITORIAS. TENDO OS AUTORES PEDIDO A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, É EVIDENTE QUE PLEITEARAM IMISSÃO NA POSSE, MÁXIME CUIDANDO-SE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO HÁ MARGEM A QUALQUER DÚVIDA. E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O PROCESSO SERVE AO DIREITO, NÃO O CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RENOVADA NO SEU APELO. PROVADO O DOMÍNIO DOS AUTORES, IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REQUISITO TEMPORAL, ALÉM DE SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E NÃO DISPONDO O RÉU DE TÍTULO OPONÍVEL AOS PROPRIETÁRIOS, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO. NÃO CONSTITUI REQUISITO DA REIVINDICATÓRIA QUE A POSSE DO RÉU SEJA VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA. A POSSE AD INTERDICTA NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DE BOA FÉ A POSSE DO RÉU, ASSEGURA-SE-LHE DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, COM DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO, ALÉM DE PODER LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES. ORDEM CONCEDIDA 1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF. 2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF. 3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO. 3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%. 5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90. 5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º. 5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDORES DE MÁ FÉ. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. EMBORA OS POSSUIDORES TENHAM INGRESSADO NO IMÓVEL COM O ASSENTIMENTO DE QUEM DETINHA A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, AO DEIXAR DE DEVOLVÊ-LO MEDIANTE INEQUÍVOCA SOLICITAÇÃO, PRATICAM ESBULHO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. 2. REVELA-SE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUE TENTAM USURPAR A POSSE DAQUELE QUE DE FAVOR OS RECEBERAM EM SUA MORADA, BEM COMO PROCURAM AGREDIR O SEU BENFEITOR. 3. OS POSSUIDORES DE MÁ-FÉ NÃO TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS MODESTAS INCORPORADAS AO IMÓVEL, NÃO SE LHES RECONHECENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL (ARTS. 517 E 547 DO CÓDIGO CIVIL). TODAVIA, PODERÃO LEVANTAR O MADEIRITE QUE ACRESCEU AO BARRACO, COM AS TELHAS PERTINENTES, POR SE TRATAR DE ACESSÃO REMOVÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA QUINTOS. DECRETO Nº 16.345/95. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. A GRATIFICAÇÃO DESIGNADA QUINTOS INCORPORA-SE À REMUNERAÇÃO E COM ESTA SE IDENTIFICA, POR SER PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONSUBSTANCIANDO-SE EM DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES QUE, POR EXERCEREM CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, RECEBEM REAJUSTES DIFERENCIADOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 16.345/95, DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA (831/95), VIOLANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS AUTORES. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - FUNÇÃO COMISSIONADA - REDUÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. I - DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 1.533/51, RELATIVA AO MANDADO DE SEGURANÇA, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTANDO-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO. II - SE A IMPETRANTE, SERVIDORA DESTA E. CORTE, SUSTENTANDO REDUÇÃO SALARIAL, VISA PAGAMENTO DE DIFERENÇA MENSAL EXISTENTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 1997, AO ARGUMENTO DE SER OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA, PARA PODER OCUPAR O PÓLO ATIVO DO MANDAMUS, DEVERIA PROVAR SUA TITULARIDADE RELATIVAMENTE AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PARA A QUAL PEDIA PROTEÇÃO. III - TAMBÉM, DEVERIA PROVAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, QUE PERCEBIA AS GRATIFICAÇÕES PLEITEADAS, BEM COMO QUE DEIXOU DE RECEBÊ-LAS, PARA RESTAR EVIDENCIADA A ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. III - PROCESSO EXTINTO PELO FATO DE A IMPETRANTE SER CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA, COMO TAMBÉM POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO ESSENCIAL, QUAL SEJA A FALTA DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - GOVERNADOR DO DF - ATO OMISSIVO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF - CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A EXPOSIÇÃO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DA AÇÃO. - CARACTERIZADA RESTOU A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A EXPOSIÇÃO DO DIREITO, HAJA VISTA TER O PRESENTE MANDAMUS SIDO MOTIVADO POR ATO OMISSIVO POR PARTE DA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA EM SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, PRETENDENDO-SE, DESDE LOGO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO A POSITIVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEJA CONCEDENDO OU NEGANDO O PLEITO. - INDISPENSÁVEL É, À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO PRÉ-CONSTITUÍDO, IN CASU, O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, REGRA DO § 1º DO ART. 78 DA LEI 8.112/90. - JULGOU-SE O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO PARTICULAR E LUCROS CESSANTES. I - AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE HOUVE CULPA DO AGENTE PÚBLICO, QUE AGIU COM IMPERÍCIA AO IMPRIMIR VELOCIDADE EM SEU VEÍCULO, SEM PERMITIR QUE O CARRO QUE ESTAVA A SUA FRENTE CHEGASSE A ATINGIR COMPLETAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO. ASSIM, EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA PRODUÇÃO DO EVENTO E NEM EXCLUSIVIDADE DE SUA CULPA, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM INDENIZAR O PARTICULAR NÃO PODE SER ATENUADA. II - O ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES CAUSAREM A TERCEIROS. DEMONSTRADOS O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NARRADO E O RESULTADO DANOSO, A CONDUTA DO AGENTE, E O DANO, MANTÉM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. III - OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS DESDE QUE COMPROVADOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E AMPLITUDE, SÓ PODENDO SER REMETIDO PARA POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, QUANDO COMPROVADA A EXTENSÃO DO DANO. CASO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU O RECOLHIMENTO DO CARRO À OFICINA E NEM O LAPSO TEMPORAL EXPENDIDO NO SEU CONSERTO. IV - A VERIFICAÇÃO DE FREADA BRUSCA DO VEÍCULO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DAQUELE QUE LHE ANTECEDE, MAS NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE É A SITUAÇÃO DE DOIS CARROS PARADOS EM FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA, AGUARDANDO A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FLUXO DE VEÍCULOS PARA CONTORNAR BALÃO. NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, AGE COM IMPERÍCIA O MOTORISTA QUE COM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE, NÃO GUARDA A DISTÂNCIA REGULAMENTAR DO CARRO À FRENTE, COLIDINDO COM ESSE AO SINAL DA MENOR FREADA. V - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, REPARTIDOS OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO TOTAL DO SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. I - COMPROVANDO A AUTORA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O NÃO PAGAMENTO DE PARTE DO DEVIDO, CONFESSADOS PELA RÉ, QUE LIMITOU-SE A ALEGAR NÃO TER SIDO O SERVIÇO TOTALMENTE EFETIVADO, COMPETIA A ESTA A PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELA. II - NÃO É A RÉ OBRIGADA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE SEU DIREITO, DEVENDO, CONTUDO APRESENTAR CONTRAPROVA AO FATO ALEGADO PELA AUTORA, QUANDO O RECONHECER COMO VERDADEIRO, DEMONSTRANDO O FATO EXTINTIVO QUE OBSTE SEUS EFEITOS.

SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% RETIRADOS DO VENCIMENTO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA URV - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO SALARIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, COMO ORDENADOR DE DESPESAS E COM PODER DE REVISÃO DO ATO, AINDA QUE AD REFERENDUM, É SEM DÚVIDA, AUTORIDADE COATORA PARA RESPONDER SOBRE POSSÍVEIS ILEGALIDADES PERPETRADAS CONTRA SERVIDOR SOBRE SUA ALÇADA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, OBJETO DO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUANDO A SEGURANÇA BUSCA REPARAR LESÃO A DIREITO SALARIAL, QUE POR ISSO E EM FACE DISSO, NO CONTEXTO DA RESPECTIVA CONSEQÜÊNCIA, A ILEGALIDADE SE PERPETUA MÊS A MÊS, DAÍ TAMBÉM, NA HIPÓTESE, NÃO SE FALAR NA TRANSMUDAÇÃO DO WRIT EM AÇÃO DE COBRANÇA. O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RELAÇÃO AOS 11,98%, HÁ DE SER PROCLAMADO, EM FACE DA REALIDADE INESCONDÍVEL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV EM DESACORDO COM O EXATO MOMENTO DO ACERTO SALARIAL; POR CONSEGUINTE, NESSA CONJUNTURA, EVIDENTE A LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARÁVEL, POIS, PELO REMÉDIO HERÓICO.

SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% RETIRADOS DO VENCIMENTO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA URV - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO SALARIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, COMO ORDENADOR DE DESPESAS E COM PODER DE REVISÃO DO ATO, AINDA QUE AD REFERENDUM, É SEM DÚVIDA, AUTORIDADE COATORA PARA RESPONDER SOBRE POSSÍVEIS ILEGALIDADES PERPETRADAS CONTRA SERVIDOR SOBRE SUA ALÇADA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, OBJETO DO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUANDO A SEGURANÇA BUSCA REPARAR LESÃO A DIREITO SALARIAL, QUE POR ISSO E EM FACE DISSO, NO CONTEXTO DA RESPECTIVA CONSEQÜÊNCIA, A ILEGALIDADE SE PERPETUA MÊS A MÊS, DAÍ TAMBÉM, NA HIPÓTESE, NÃO SE FALAR NA TRANSMUDAÇÃO DO WRIT EM AÇÃO DE COBRANÇA. O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RELAÇÃO AOS 11,98%, HÁ DE SER PROCLAMADO, EM FACE DA REALIDADE INESCONDÍVEL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV EM DESACORDO COM O EXATO MOMENTO DO ACERTO SALARIAL; POR CONSEGUINTE, NESSA CONJUNTURA, EVIDENTE A LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARÁVEL, POIS, PELO REMÉDIO HERÓICO.