TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETITIVO RESP 1.120.295/SP. SUMULA 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 1º da LEF e julgou extinta a presente execução. O caso versa sobre tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimento mais recente em 29/12/2004 (fl. 19) e a ação somente foi ajuizada em 29/05/2012 (fl. 37). No caso, deve ser aplicado o entendimento assentado na Sumula 436 do E. STJ, haja vista que a declaração de rendimentos foi apresentada pelo contribuinte somente em 14/03/2008 (fls.155) e 18/03/2008 (fls.160, 164 e 168). Portanto, nas referidas datas é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, e, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do quinquenio subsequente, em 29/05/2012, conclui¿se que não ocorreu prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 3. Consta nos autos, ademais, documentos que demonstram que houve adesão a parcelamento em 24/11/2014 (fls. 156/157). A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos exatos termos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). 3. Não se vislumbra omissão sobre o ponto suscitado no recurso, pois o acórdão recorrido confirmou a sentença, inclusive sobre a questão relativa à incidência dos consectários legais. 4. No caso em tela, contudo, em vista de julgados vinculantes supervenientes, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, bem como a do eg. STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no 1 período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRDIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Em suas razões recursais, sustenta a União (Fazenda Nacional) que o reconhecimento do direito a eventual repetição de indébito não pode ser feito sem que se considere que a apuração da COFINS e do PIS se fez mediante abatimento desses recolhimentos. Aduz que, ainda que de modo indireto, a autora já recuperou pelo menos parte dos valores reputados indevidos, em decorrência do direito a crédito previsto na Lei nº 10.865/2004; que o art. 18 da referida Lei dispõe que "no caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante"; que, dessa forma, ainda que se acolha o pedido de natureza declaratória, o pedido de repetição de indébito não pode ser acolhido nos moldes postulados, sob pena de vir a empresa autora obter duplo benefício: primeiro o direito a crédito e, depois, a repetição do recolhimento que deu ensejo ao crédito do qual já se 1 beneficiou. 3. No caso, as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo certo afirmar que a questão suscitada pela embargante, atinente à fase de execução do julgado, não foi sequer alegada em sede de apelação. Assim, não se vislumbra, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 4. O que pretente a Fazenda Nacional, nestes embargos, acerca da impossibilidade de utilização de créditos já utilizados em compensações pretéritas, é consectário natural do processamento do próprio instituto da compensação. Com efeito, não pode o contribuinte, titular de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, utilizá-lo, sem limites, nos pedidos de compensação. Ademais, o processamento da compensação possui regras bem claras, de modo que, sendo o pedido submetido ao Fisco, este possa aferir a legitimidade do crédito apontado e, assim, promover o competente encontro de contas, se for o caso. 5. Ademais, o "reconhecimento de que na liquidação de eventual indébito passível de repetição deve ser substraída quantia equivalente a todo e qualquer crédito aproveitado na apuração de PIS e COFINS, tanto pela autora em relação às importações realizadas em nome próprio, como também por outras empresas, nas operações de importação em que a autora tenha atuado por conta e ordem de terceiro ou por encomenda", não foi desenvolvido no recurso de apelação, o que caracteriza, em sede de declaratórios, inadmissível inovação recursal, com a finalidade exclusiva de obter efeitos infringentes do julgado, o que se mostra inadmissível, por inexistente omissão sobre a tese nova. A propósito, nesse sentido, decidiu a Suprema Corte e o c. STJ: STF, RE 832064, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015; STJ, AgRg-EDcl-REsp 950.689/DF, Sexta Turma, DJe 05/11/2015; STJ, EDcl-AgRg-REsp 1.378.740/PE, Segunda Turma, DJe 13/10/2015. Na mesma linha, julgados desta eg. Corte Regional: AI 0006607-46.2014.4.02.0000, Sétima Turma, Relator Desembargador JOSÉ ANTONIO NEIVA, julgado em 10/06/2015, DJF2R 04/09/2015; EDcl 0000307- 38.2007.4.02.5101, Terceira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 26/04/2016, DJF2R 04/05/2016. 6. A pretensão da embargante, na realidade, configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios."Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da 2 questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2016). 7. Efeitos modificativos nos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. INFORMAÇÃO NO PPP DE QUE A SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SE DEU DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a Autarquia Federal a conceder ao Autor Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com atrasados devidos desde a DER em 19/03/2014, com correção monetária e juros. II - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. IV - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre: (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13)". 1 V - Analisando os períodos controversos, verifica-se que foi juntado o PPP emitido em 17/07/2006, assinado por profissionais legalmente habilitados, no qual constam as informações de que durante os períodos de 01/09/1979 a 30/09/1980 e de 01/06/1991 a 31/08/1995, na empresa "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.", nos cargos ocupados, o Autor executou suas atividades, de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. VI - Tais informações por si só são suficientes para a comprovação da especialidade dos períodos mencionados, entretanto, corrobora, ainda, o teor do aludido PPP, o ofício subscrito por Coordenador de Segurança do Trabalho da empresa LIGHT S/A, caracterizando como especiais os períodos acima citados, esclarecendo, também, que a divergência de informações fornecidas pelo PPP e pelo Laudo Técnico confrontadas com os formulários DIRBEN-8030, foram fundadas em erro de digitação. VII - Assim, pelos argumentos apresentados nos parágrafos anteriores, os períodos acima citados devem ser reconhecidos como especiais pela exposição ao agente Eletricidade em tensões superiores a 250 volts. IX - Considerando aqueles períodos especiais incontroversos, bem como os assim reconhecidos no presente voto para, após convertê-los com a aplicação do fator de multiplicador de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), somá-los aos demais aceitos como tempo comum, listados à fl. 396, observa-se que o Segurado, na DER (19/03/2014), alcança o total de tempo de serviço necessário exigido pela legislação para obter a aposentadoria integral, espécie 42, que é o de tempo superior a 35 anos de contribuição e, consequentemente, o pedido de aposentadoria requerido merece ser atendido, com correção monetária e juros, na forma definida na r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento, sustentando a embargante que o julgado foi omisso acerca alegações por ela invocadas. 2. A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, desejando ele instar esta Corte Regional a se manifestar acerca de tema enfrentado pelo acórdão, que expressamente reconheceu que, para fins de constituição em mora do devedor, é válido o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor, conforme entendimento agasalhado pelo STJ. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017) 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MERA FORMALIDADE. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo determinou a suspensão o feito e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40 da LEF, sendo o exequente devidamente intimado. Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF. Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, pois entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo e a da prolação da sentença transcorreram mais de seis anos. - N ã o h á q u e s e f a l a r q u e a a u s ê n c i a d o arquivamento prejudicaria o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que o procedimento de arquivamento é mera formalidade, que se afigura desnecessária para o início da contagem do prazo prescricional, que, em verdade, se dá com a prolação do despacho que determina a suspensão do processo e arquivamento dos autos, o que de fato ocorreu in casu, conforme decisão de fl.10, em 05/07/2010, em 1 observância ao disposto no artigo 40, §4º da LEF. - Assim, a situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. PROCESSO PARALIZADO POR MAIS DE SEIS ANOS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal quanto às inscrições de número 70.2.03.010958-36, 70.02.05.005778-30 e 70.06.04.027469-55, em razão do cancelamento administrativo e reconheceu a prescrição intercorrente, em relação às inscrições de nº 70.6.06.002530-50 e 70.6.06.002531-30. Razões de recurso argumentam que não foi seguido o rito do art. 40 da LEF, pela ausência de despacho determinando o arquivamento, bem como, pela presença de causa interruptiva, qual seja, a existência de pagamento parcial posterior. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Dje 22/02/2016. 3. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 08/06/2006 (fl. 02), após a vigência da LC nº 118/2005, sendo assim, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido, o que acaba por afastar a prescrição pela não citação válida do devedor no curso do prazo de 5 cinco anos, conforme redação original do art. 174, I do CTN. 4. Ajuizada a execução fiscal tempestivamente, a tentativa de citação da Executada restou frustrada (fl. 80v), após ter ciência da diligência negativa a Exequente, em 11/12/2007 requereu prazo de suspensão de 180 dias com a finalidade de realização de medidas administrativas na busca pelo devedor e se manteve inerte até ser intimada pelo juízo a apresentar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no ano de 2013 (fl. 85). 5. Não há que se falar em descumprimento do rito da LEF. A própria exequente requereu a suspensão da execução, o que foi deferido, com a sua ciência, de forma que a posterior fluência do prazo é de sua exclusiva responsabilidade e interesse, sendo desnecessária a intimação do posterior arquivamento dos autos, Mesmo porque, antes da prolação da sentença, foi intimada a apresentar eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição. Precedentes: AgRg no AREsp nº 184.273/SP - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe de 14-08-2012; AC 200451015109255, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 01/10/2014. 6. Passados mais de 6 anso de suspensão e arquivamento, não há como não reconhecer que houve o curso do prazo previsto em lei, concomitante com a inércia da Exequente, o que implica a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Documentos trazidos pela autora (fl. 86/90v) demonstram que as inscrições de nº 70.2.0301958-36, 70.2.05.005778-30 e 70.6.04.027469-55 foram extintas administrativamente por cancelamento. Os débitos constantes das CDAs 70.6.06.002530-50 e 70.6.06.002531-30 foram inscritos em 03/02/2006. Ciente da inscrição, o contribuinte em 09/02/2006 requereu a concessão de parcelamento dos débitos, o que foi indeferido em 11/03/2006, tendo sido, em seguida, ajuizada a presente demanda executiva. Ausente o parcelamento, a existência de posterior pagamento administrativo parcial só tem o condão de quitar parte do débito, não importando em reconhecimento do restante do débito pelo contribuinte, de forma que a execução deveria ter seu andamento regular, o que não ocorreu. 8. Inscrita a dívida, notificado o contribuinte e já proposta a demanda executiva, eventual pagamento administrativo parcial não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, afastando-se a aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes: RESP 201001955584, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2011; AI 00315232520114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2013. 9. Recurso de Apelação desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão pois se limitou a acolher a recusa da União Federal sem mencionar os seus motivos e os fundamentos pelos quais a recusa seria válida; deixou de apreciar as alegações sobre: 1) os prejuízos que o contribuinte vem sofrendo e a urgência na substituição da fiança bancária pelo seguro-garantia face ao maior custo financeiro da primeira; 2) a existência de expressa previsão legal que equiparou qualquer preferência entre essas duas modalidades de garantia (art. 9, II, da LEF); e 3) o cumprimento de todos os requisitos estipulados pela própria Fazenda para aceitação do seguro-garantia (Portaria PGFN 164/2014). Alega, também, erro material nas jurisprudências citadas no acórdão embargado, pois não aplicáveis ao caso concreto. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 805 e 835, §2º do NCPC; artigos 1º, 9º, incisos I, II e §3º e 15, da Lei nº 6.830/80; artigo 206 do CTN; artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIV e LV, da CF/88; da Portaria 164/14 da PGFN; e da da Circular SUSEP nº 232/03. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada , em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, visto que a execução fiscal tem regime jurídico próprio, e que a substituição entre o dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia somente se admite em prol do devedor, excepcionalmente, caso comprovada de forma irrefutável a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não restou comprovado nos autos, limitando-se a agravante, ora embargante a alegar que o seguro-garantia é menos gravoso. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022, do NCPC, o que não se verifica, in casu. Precedente do STJ. 6. Ora, efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão pois se limitou a acolher a recusa da União Federal sem mencionar os seus motivos e os fundamentos pelos quais a recusa seria válida; deixou de apreciar as alegações sobre: 1) os prejuízos que o contribuinte vem sofrendo e a urgência na substituição da fiança bancária pelo seguro-garantia face ao maior custo financeiro da primeira; 2) a existência de expressa previsão legal que equiparou qualquer preferência entre essas duas modalidades de garantia (art. 9, II, da LEF); e 3) o cumprimento de todos os requisitos estipulados pela própria Fazenda para aceitação do seguro-garantia (Portaria PGFN 164/2014). Alega, também, erro material nas jurisprudências citadas no acórdão embargado, pois não aplicáveis ao caso concreto. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 805 e 835, §2º do NCPC; artigos 1º, 9º, incisos I, II e §3º e 15, da Lei nº 6.830/80; artigo 206 do CTN; artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIV e LV, da CF/88; da Portaria 164/14 da PGFN; e da da Circular SUSEP nº 232/03. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada , em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, visto que a execução fiscal tem regime jurídico próprio, e que a substituição entre o dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia somente se admite em prol do devedor, excepcionalmente, caso comprovada de forma irrefutável a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não restou comprovado nos autos, limitando-se a agravante, ora embargante a alegar que o seguro-garantia é menos gravoso. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022, do NCPC, o que não se verifica, in casu. Precedente do STJ. 6. Ora, efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação (fls. 173/176) interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (fls. 159/161) que pronunciou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV do CPC/73. No caso concreto, o despacho inicial foi proferido em 29/03/1995 (fl. 20), resultando positiva a citação, com auto de penhora, depósito e avaliação, conforme certificado às fls. 27/30. Houve sentença de extinção, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.441/97 c/c art. 795 do CPC/73 (fl. 38), reformada (fls. 63/66). Em 16/12/1999 a exequente requereu o leilão dos bens penhorados (fl. 74), deferido (fl. 76), porém, com resultado negativo (fls. 98/101). Em 19/07/2001 a União intimação por edital da Executada (fls. 104/105), deferido, porém, com resultado negativo (fl. 115). A Exequente requereu, em 23/11/2004, busca e apreensão dos bens penhorados (fl. 122). Autos remetidos à Vara Federal de Colatina, em virtude de sua instalação (fl. 123), onde foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF, sendo a exequente intimada em 28/08/2006 (fl. 126). Em 25/03/2009 a requente requereu outras diligências (ofício à Receita Federal) (fls. 134/136). Decisão de fls. 137/139 deferindo a quebra do sigilo fiscal da executada, via INFOJUD, restando infrutíferas as determinações (fls. 140/149). Despacho exarado em 30/08/2012 para que a exequente se manifestasse quanto a existência de causa obstativa da prescrição, havendo a alegado que não haveria que se falar em prescrição, uma vez que não houve inércia de sua parte (fls. 152/158). Posteriormente, foi preferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrente está plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª Turma, AGA 1372530, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Em outras palavras, "o requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais." Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 1 4. Entretanto, a orientação que tem prevalecido neste Colegiado é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia, prazo considerado necessário para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidade no órgão colegiado. 5. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. ATRASOS DECORRENTES DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 119-120. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que "ao analisar o feito, entretanto, distanciou-se a Turma da interpretação do art. 219, § 9º do CPC, que foi recentemente consagrada no RESp nº 1.120.295/SP, já sob a modalidade do art. 543-C. Da mesma forma, atribuiu à ausência de efetividade das diligências efetivadas pela Fazenda Nacional o efeito de inércia, flagrantemente equivocado." Alega, outrossim, que se a Exequente não pode ser responsabilizada pela demora inerente aos mecanismos do próprio Judiciário e nem aos expedientes de ocultação das partes, devendo, assim, ser aplicada à hipótese, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Realmente, a demora na citação não decorreu de exclusiva inércia da exequente. Como visto, na hipótese, o crédito foi constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 14/06/1999 (fls. 04-20). A demanda foi ajuizada em 30/08/2000, e o despacho citatório foi proferido em 11/10/2000 (fl. 21). Diante da tentativa frustrada de citação (fl. 24), a União requereu o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada, em 23/10/2002 (fl. 43). O d. Juízo a quo, determinou em 14/11/2002 (fl. 49), que a exequente comprovasse a condição de sócio-gerente do indicado na petição de fl. 43, sob pena de indeferimento do referido pleito, o que foi cumprido em 15/06/2004 (fls. 51- 59). Em 29/04/2004, a exequente reiterou o pedido de redirecionamento do feito, protocolado em 15/06/2002 (fl. 60-v.). 4. Nota-se que, em 24/10/2007, após o processo permanecer paralisado em cartório por mais de 03 anos ininterruptos, e, ainda sem que houvesse manifestação judicial acerca do pleito de fls. 43, foi determinada a extensão dos efeitos dos atos processuais praticados na Execução Fiscal principal, de número 2000.51.10.007376-0, aos presentes autos (fl. 61). Sendo assim, os atos ocorridos nos autos principais acima referidos, consideram-se ocorridos também no presente feito. 5. Em 1º/09/2008, a recorrente requereu a citação editalícia de um dos sócios (fl. 57 - autos principais)., que foi positivada, com a publicação no DOERJ, em 05/03/2009 (fl. 74 - autos principais), e, em 04/05/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença, reconhecendo a prescrição do crédito em cobrança (fls. 62-63). 6. No entanto, conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva da exeqüente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Nesse sentido, o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 8. Embargos de Declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a execução individual ajuizada por pensionista de Terceiro Sargento do antigo Distrito Federal (PMRJ), para cumprimento de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ), proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME-RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art. 22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir nem mesmo dos membros filiados prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para propor execução individual do título judicial em comento. - Agravo de instrumento provido, para julgar procedente a impugnação da UNIÃO 1 FEDERAL, ante a ilegitimidade ativa da Exequente, e, em consequência, extinguir a execução.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVÁLIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8.112/90. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga procedente o pedido de concessão de pensão por morte de servidor, sob o fundamento de que a demandante, filha maior de 21 anos, está inserida no rol de beneficiários a que faz referência o art. 217 da Lei nº 8.112/90, uma vez que conseguiu comprovar ser inválida desde seu nascimento. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Caso em que o servidor faleceu em maio de 1997, sob a égide da Lei nº 8.112/90, em sua redação original. 3. O direito do filho, ou enteado, à percepção da pensão se extingue no momento em que o beneficiário atinge 21 anos de idade, com ressalva apenas ao inválido. Ressalte-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010060649, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015) 4. Caso em que, pela análise dos documentos acostados aos autos e do laudo pericial, é possível concluir que a demandante já era inválida no momento do óbito do ex-servidor, uma vez que a doença lhe acomete desde o nascimento e não teve episódios de intermitência. 5. Em relação aos atrasados, esclareço que nas hipóteses das pensões de servidores públicos civis concedidas com base na Lei n° 8.112/90, o termo a quo para pagamento das parcelas pretéritas é o quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do art. 219 do mesmo diploma legal e da Súmula 85 do STJ. No entanto, quando a posterior habilitação implicar exclusão de beneficiário ou redução de pensão dará direito aos valores atrasados a contar de seu requerimento administrativo de habilitação e na ausência deste, a contar da citação da demandada na ação em que se reivindica o benefício, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Lei n° 8.112/90. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953,Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014. 6. No entanto, quando se tratar de absolutamente incapaz, não há que se falar em ocorrência da prescrição (art. 198, I, Código Civil), de forma que não é aplicável ao caso o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90 e, consequentemente, o entendimento jurisprudencial supracitado (TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, REO 200651010059027, E-DJF2R 24.2.2014). 7. No presente caso, apesar da demandante já estar incapacitada em momento anterior ao óbito do ex- servidor, é evidente que foi mantida por sua mãe com os proventos de sua aposentadoria e da pensão de seu finado pai até o óbito da mesma. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora e considerando que não corre prescrição contra absolutamente incapaz, a sentença corretamente fixou como marco inicial do benefício a data do óbito do instituidor do benefício (26/12/1998), mas determinou que os atrasados devem ser pagos somente a partir do óbito de sua mãe (13/06/2006). 8. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 9. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 10. Remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da eliminação da impetrante de concurso público, determinando sua admissão no cargo de Técnico - Criação e Manejo de Animais de Laboratório. 2. Posse negada ao fundamento de que a recorridoa não possuiria a formação acadêmica exigida para o exercício do cargo, qual seja, diploma de técnico de nível médio. Apelada que possui Graduação em Ciências Biológicas e pós graduação em Ciências do Laboratório Clínico e Diagnóstico In Vitro, com cursos de extensão na mesma área da vaga criada (biotério), tendo, inclusive, ministrado aulas na própria Fiocruz. Comprovação de escolaridade mais avançada do que o nível médio/técnico exigido no edital como requisito para a investidura no cargo público. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há direito líquido e certo à permanência em concurso público para candidato que detenha qualificação superior à exigida no edital. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 248455. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 26.11.2015; STJ, 2ª Turma, REsp 1594353. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.09.2016). 4. Remessa necessária e Recurso de apelação não providos.

ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DO CPF DO TITULAR POR TERCEIROS. FRAUDE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 CPC/73. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em ação de rito ordinário que objetivou a regularização do número do CPF da demandante junto à Secretaria da Receita Federal e indenização por danos morais. 2. A demandante fora vítima de fraude perpetrada por terceiros, mediante uso indevido de seus documentos e falsificação de sua assinatura em alteração contratual de empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, afastando o pedido de indenização por danos morais e condenando a União à regularização do CPF da demandante que estava sendo utilizado indevidamente por terceiros. Condenou ainda a União em honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa, por considerar que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido. 3. Na hipótese de utilização irregular de CPF por terceiros, para cometer fraudes, expondo o titular do documento a prejuízos, mostra-se viável o seu cancelamento, com a efetivação de nova inscrição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, e art. 16, inciso IV, da Instrução Normativa RFB n.° 1548, de 13 de fevereiro de 2015. 4. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro quando comprovado que o titular do registro fora vítima de fraude. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 781800, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15.3.2007; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001271-14.2012.4.02.5050, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 19.3.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0024304- 79.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 13.6.2012. 5. Fraude perpetrada por terceiros. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, eis que não se identifica conduta lesiva por parte da Administração Pública, caso contrário, a União teria que suportar a obrigação de indenizar por atos que não deu causa. 6. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. (STJ, Corte Especial, Súmula 306, DJE 22.11.2004; STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 830.462, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 1.7.2013). 1 7. Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas. Apelação da autora não provida.

Nº CNJ : 0002357-68.2011.4.02.5110 (2011.51.10.002357-1) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : GILBERTO DOMINGOS BORGES ADVOGADO : DANIEL PARACAMPOS PATACO ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (00023576820114025110) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente pedido para que a Administração se abstivesse de consignar descontos em contracheques a título de reposição ao erário, bem como a restituísse os valores já descontados. 2. Demanda envolvendo servidor público celetista, cuja categoria foi posteriormente transposta ao regime estatutário. Pagamento de vantagem (incorporação de horas extras habituais) determinado por acórdão trabalhista transitado em julgado em 1992. Ordem da Administração para exclusão da parcela e restituição ao erário mediante descontos em contracheque dos valores percebidos a tal título entre março de 2006 e agosto de 2007. 3. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal Justiça (STJ), na hipótese de mudança do regime celetista para o estatutário não prevalece a coisa julgada trabalhista anterior, que terá como limite temporal de eficácia a data de ingresso do servidor na sistemática da Lei 8.112/90 (STJ, 1ª Turma, AGRESP - 1.321.357, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 20.06.2014; STJ, 1ª Turma, AGRESP 1.283.161, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 09.04.2014) 4. Todavia, verifica-se no caso dos autos a existência dos pressupostos da confiança legítima, de sorte a obstar o ressarcimento ao erário pretendido. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção. 5. A despeito da espécie de erro verificado na atuação administrativa, sendo meramente material ou de cunho interpretativo, deve a Administração arcar com equívocos por ela cometidos quando presentes os pressupostos da proteção da confiança. 6. Reconhecimento da confiança legítima que, entretanto, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a certo particular. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade. 7. Os elementos dos autos permitem concluir que a questão afeta ao limite temporal para o pagamento da parcela em apreço suscitava dúvidas no âmbito da própria Administração, conforme se depreende do parecer exarado pelo Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal do Departamento de Polícia 1 Rodoviária Federal -Superintendência. Por sua vez, apesar de a coisa julgada trabalhista não prevalecer face a mudança do servidor para o regime único, a existência de uma decisão judicial definitiva concedendo-lhe a vantagem em comento trazia certa atmosfera de segurança, que somada à ausência de oposição da Administração por certo lapso temporal fomentava a crença de regularidade no pagamento da rubrica. Inexigibilidade de reposição ao erário. 7. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.