Nº CNJ : 0013047-87.2016.4.02.0000 (2016.00.00.013047-2) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ALEX WERNER ROLKE AGRAVADO : ANA MARCIANA PEREIRA E OUTROS E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO ROCHA E OUTRO ORIGEM : 1ª VF Serra (05000287120164025006) EM ENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO DO JUIZADO E SPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO RESP 1.091.393/SC. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e declarou a impossibilidade processual da atuação da CEF como assistente simples em sede de Juizado Federal, declinando da competência para processar e julgar o feito para a Justiça Estadual. Ao final da decisão, o Juiz a quo ressaltou que, mesmo em ações do rito ordinário, a CEF não deteria interesse em funcionar nem mesmo como assistente simples em questões relacionados ao FCVS em razão da interpretação dada pelo STJ em sede do EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo, apesar da mudança legislativa efetuada pela Lei nº 1 3.000/2014. 2. Em se tratando de lide em que se discute a existência de vícios de construção em ação ajuizada por 20 autores, o que exigirá a análise de 20 contratos de mútuo habitacional e a produção de prova pericial de engenharia, resta clara a complexidade da causa, o que afasta o rito previsto na Lei nº 10.259/2001. Manutenção do rito ordinário na demanda. 3. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.091.363/SC, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de C ompensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 4. In casu, é necessário comprovar (o que não foi feito) que a reserva técnica do FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, com risco concreto de comprometimento do FCVS, nos termos do decidido no EDcl no EDcl no Resp nº 1.091.363, julgado como recurso repetitivo. Entendimento que prevalece mesmo com a edição da Lei nº 13.000/2014 (STJ, AGEDCC 201303616877, Segunda Seção, Relator: M inistro Marco Aurélio Bellizze, Fonte: DJE de 14/10/2014). 5. O entendimento do mencionado recurso repetitivo Resp nº 1.091.363 deve ser observado, nos termos do art. 1.040 do CPC de 2015 (disposição similar no art. 543-C do CPC de 1973), sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para sua aplicabilidade, tendo em vista os termos do referido artigo 1.040, que assinala expressamente a observância do julgado após a publicação do acórdão paradigma (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial - 1422271, Processo: 201303963160 Primeira Turma, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Fonte: DJE de 18/05/2016.) 1 6. Decisão parcialmente reformada, para apenas afastar o rito especial do Juizado Federal, mantendo-se a exclusão da CEF da lide, conforme parte final da decisão agravada, ante a ausência de comprovação do comprometimento do FCVS. Remessa dos autos à Justiça E stadual. 7 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA-5ª REGIÃO. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA-5ª REGIÃO objetiva legitimar a execução das anuidades, sustentando a aplicação das Leis nºs 5.766/71 e 12.514/2011 ao caso, pois atendido pelo exequente o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 1 7. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos, valendo notar que, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, é aplicável a partir de 01/01/2013. Nessa linha, decisão monocrática proferida no RE nº 873.678/RS, Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22/06/2015. 9. Na espécie, embora a CDA busque seu fundamento, genericamente, nas Leis nºs 5.766/71, 6.830/80 e no CPC, referidas indicações afastam-se da função de descrever o crédito exequendo, valendo notar que, considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança amparada no Decreto nº 79.822/77. 10. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA igualmente incorreu em vício insanável, afigurando-se inviável a emenda ou a substituição da CDA (STJ, AgRg no AREsp 729.600 / MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2015, e REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2009). 11. Além disso, quanto às anuidades remanescentes posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, note-se que o Conselho Federal de Psicologia-CFP expediu, com amparo nas Leis nºs 5.766/71 e 12.514/2011, a Resolução nº 13/2015, fixando no valor de R$ 440,98 a anuidade referente ao exercício de 2016 devida por pessoa física ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, sendo, no presente caso, a cobrança das anuidades remanescentes, posteriores à referida lei, inferior ao quádruplo da anuidade, consoante o limite do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, devendo ser mantida, também assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. 12. Sobre o tema, julgado desta Corte Regional (TRF2R, AC 0003316-87.2016.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 04/04/2017). 13. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS FÍSICOS DESAPARECIDOS. PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente. Em apelação, a Exequente alega que não houve despacho de suspensão, nos moldes do artigo 40 da LEF. No caso, foi certificado nos autos que a execução fiscal encontra-se paralisada de fato há mais de 15 anos, haja vista que teria havido redistribuição automática eletrônica dos autos, em 07.04.1999, sem a correspondente remessa dos respectivos autos, e o último registro do sistema processual, datado de 10/12/97, consta determinação de suspensão do feito e posterior arquivamento, na sistemática do art. 40, da LEF. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do arquivamento dos autos, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, não sendo exigível nova intimação. Vê-se que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Ademais, até mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 4. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 5. Apelação a qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. AGENTE NOCIVO "RUÍDO" E OUTROS AGENTES. CONVERSÃO APENAS DE PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO RECONHECIDO COMO ESPECIAL E À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, E APELAÇÃO DO INSS E REMESSSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença de procedência parcial, autorizando apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor e conversão de parte do tempo especial alegado, tendo em vista que este não é suficiente para transformar sua aposentadoria em especial, como pretende. 2. O reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, nestes autos está em sintonia com o entendimento firmado na Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispondo que o tempo de trabalho laborado com exposição a "Ruído" é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/05/2006). 1 3. Primeiramente, com relação aos períodos apontados como especiais e submetidos ao Juízo de primeiro grau, em razão da exposição do autor ao agente nocivo "Ruído", a documentação apresentada indica níveis de intensidade sonora superiores ao limite de tolerância vigente em cada uma das ocasiões, sendo apurado o seguinte: 90dB, de 17/02/1982 a 31/07/1983 (sem fornecimento de EPI); 102,0 dB, de 01/08/1983 a 30/04/1993, reduzido para 83,0 dB pelo uso de EPI - fls. 36/38; 106,5 dB, de 01/05/1993 a 31/07/1997, reduzido para 90,5dB pelo uso do EPI (fls. 39/41); 102,9 dB, de 01/08/1997 a 28/01/2003, reduzido para 86,9 dB pelo uso de EPI - fls. 42/44 e 45/47; 97,6 dB, de 29/01/2003 a 30/11/2004, reduzido para 80,6 dB pelo uso do EPI (fls. 48/49 e 52); e 90,4 dB, de 01/12/2004 a 28/09/2012, reduzido para 73,4dB pelo uso do EPI (fls. 53/55). 4. Assim, não há dúvida quanto ao labor em condições especiais de 17/02/1982 a 31/07/1983 ("Ruído" de 90B), e foi corretamente afastada na sentença a contagem especial em relação às atividades laborativas exercidas nos períodos de 29/01/2003 a 30/11/2004, e de 01/12/2004 a 28/09/2012, uma vez que os próprios documentos apresentados não se mostram inequívocos em relação a exposição ao agente nocivo acima dos níveis permitidos, não se tratando simplesmente de declaração no PPP de utilização de EPI eficaz, mas de medição técnica indicando que foi reduzida a intensidade sonora a níveis abaixo do limite de tolerância (os quais foram devidamente apurados), razão por que não se trata violação ao tema 555 de Repercussão Geral do STF, pois não estamos diante de uma declaração genérica do empregador, mas de laudos técnicos individualizados - fls. 48/49 e 52, e 53/55. 5. De 01/08/1983 a 30/06/1989, embora não ocupasse ainda a função de "Serralheiro", na Casa da Moeda do Brasil - CMB, o seu local de trabalho era a "Oficina de Serralheiro", e estava submetido às mesmas condições insalubres de trabalho, conforme descrito no laudo técnico de fls. 36/38: "Neste setor o (a) empregado (a) fica exposto (a) a vapores de Fumos Metálicos na intensidade de 16,05 mg/m3, Estanho, Cádmio, Chumbo e Níquel (soldagem) (...)". 6. O período trabalhado pelo autor na atividade de "Serralheiro" na Casa da Moeda do Brasil - CMB, no período de 01/07/1989 a 28/04/1995, admite o enquadramento como especial, com fundamento no item constante do Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, referente a "Operadores de máquinas pneumáticas, rebitadores com marteletes pneumáticos , cortadores de chapa a oxiacetileno, esmerilhadores, soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno) operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira, pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas) e foguistas" , 2 comprovado por PPP (fls. 31/32) e laudos técnicos de fls. 36/38 e 39/41, que declaram que o autor estava exposto a vários agentes nocivos como "Vapores de Fumos Metálicos, Estanho, Cádmio, Chumbo e Níquel (soldagem)" na Oficina de Serralheiro, setor em que trabalhava o autor, estando suficientemente demonstrado que se trata de tempo de serviço laborado sob condições especiais. De 28/04/1995 a 01/08/1997, também não há dúvida quanto ao exercício da atividade especial, eis que, conforme o laudo de fls. 39/41, esteve submetido ao agente "Ruído", acima de 90 dB, de maneira habitual e permanente, bem como aos agentes químicos mencionados. 7. Com relação ao período de 01/08/1997 a 28/01/2003, o autor, além do "Ruído", esteve exposto a agentes químicos - estanho, cádmio, chumbo e níquel, de acordo com os laudos técnicos de fls. 42/44 e 45/47, constando no item "6 - CONDIÇÕES DE TRABALHO" que: "Neste setor o (a) empregado (a) fica exposto (a), a vapores de Estanho, Cádmio, Chumbo e Níquel (soldagem) (...), de maneira habitual e permanente (...)". 8. No tocante às alegações do INSS de que não há provas contemporâneas nos autos do exercício de labor em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física e de que não foi demonstrada a exposição ao agente agressivo de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, não merecem prosperar. 9. A argumentação de que a documentação apresentada pelo autor não é apta à comprovação do exercício de atividade especial, em virtude de não ser contemporânea aos fatos, deve ser rejeitada, consoante orientação jurisprudencial desta Corte: "(...) O fato de não serem os formulários (ou laudos, ou PPP) contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador (...), seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam (...)" (TRF 2, AC 432499, Segunda Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJ de 30/03/2010, p. 67). (grifei). 10. Quanto à alegada ausência de comprovação de que a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente, a argumentação deve ser afastada, eis que os vários laudos técnicos apresentados, que acompanham os PPPs, trazem a informação, devendo ser acrescentado que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com relação a 3 habitualidade e permanência firmou-se no sentido de que "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco."(RESP 200400659030, HAMILTON CARVALHIDO, STJ, Sexta Turma, 21/11/2005). 11. Finalmente, com relação a não constar dos laudos ou PPPs qualquer referência a histograma ou medição média, máxima ou mínima e indicação de que o ruído seja contínuo, considero que não são pertinentes ao caso, eis que os laudos técnicos apresentam os dados quantitativos referentes ao levantamento ambiental, à intensidade, o tipo de exposição, a informação sobre os equipamentos utilizados na quantificação dos registros ambientais, com identificação dos responsáveis pelas medições, o que permite sua utilização como prova. 12. Portanto, no mérito, nada a modificar na sentença, que reconheceu como especial o período de contribuição de 17/02/1982 a 28/01/2003. 13. Quanto à parte acessória da sentença, tem razão o autor no tocante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, aplicando-se um percentual sobre o valor da condenação, ao invés de se adotar um valor fixo de R$ 500,00, considerado ínfimo, eis que na vigência do CPC/1973, quando foi proferida a sentença, o valor atribuído à verba sucumbencial era balizado pela Súmula nº 111 do STJ e pela adoção de um percentual sobre o valor da condenação, sendo que o autor foi vencedor da maior parte do pedido, não se tratando, também, de causa de maior complexidade, razão pela qual devem ser fixados os honorários em 5% do valor da condenação. 14. Esclareça-se que no tocante aos honorários a serem fixados após o julgamento em Segundo Grau, que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a sua fixação, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). 15. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. 4

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA314 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL Q UINQUENAL. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de CERÂMICA JACARÉ LTDA, objetivando o recebimento de dívida oriunda de m ulta administrativa. - Todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: após a arrematação do bem oferecido à penhora e a transferência do valor arrecadado para exequente, esta requereu novo leilão, do débito remanescente, contudo não foi realizado, tendo em vista a ausência de arrematante. Sendo assim, a exequente requereu a penhora on line, através do BACENJUD, no entanto, não foram localizados valores penhoráveis, motivo pelo qual foi procedida à suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, nos termos da decisão de fl. 112, em 05/07/2010, sendo a parte exequente devidamente intimada, em 09/04/2010 (fl. 112 verso). Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo a exequente sido intimada para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da 1 LEF . Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a d ecretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal i ntercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus da parte exequente localizar bens passíveis de penhora, o que n ão ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado; e incide sobre o salário-maternidade, décimo terceiro salário pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado, horas extras, abono especial e abono por aposentadoria. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do acórdão precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais. Bastaria o ilustre Procurador da Fazenda Nacional proceder a uma leitura atenta ao julgado para verificar que o relator, ao abordar a matéria neste tópico, fez nova redação da fundamentação, justamente para não haver mais questionamento neste sentido. 1 4. Não incide na hipótese a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição, já que a matéria foi julgada com base na jurisprudência consolidada do STJ e sem apreciação direta de teses de inconstitucionalidade. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. P R E S C R I Ç Ã O . E R R O M A T E R I A L . N Ã O V E R I F I C A D O . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando eliminar contradição e suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 66-73. 2. A embargante alega, em síntese, que: (i) Em relação à inscrição nº 70 6 05 006303-40, este Colegiado incorreu em equívoco, uma vez que os créditos são concernentes ao ano de 1999 em diante, com constituição definitiva em 30/06/2000 (fl. 36); logo, ao tempo do parcelamento em 12/02/2005, não teria ocorrido a prescrição; (ii) Em relação à inscrição nº 70 6 04 026610-20, ao tempo do parcelamento, somente os créditos constituídos na primeira declaração, enviada em 30/04/1998, encontram-se prescritos. Entretanto, na conclusão do voto, foi mantida a prescrição dos créditos constituídos pela declaração n. 1094344, em 22/09/1999. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua 1 utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro, no julgado recorrido, nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, na medida em que foi debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo, em consonância com a legislação vigente e com o entendimento consolidado do eg. STJ. 5. Em relação à inscrição nº 70 6 05 006303-40, o referido documento de fl. 36, diferentemente do alegado pela recorrente, informa números de declarações distintos daqueles constantes na CDA de fls. 112-128 dos autos originários (000100200090246423, 000100200030261671, 000100200010273639, 000100200090298276, 000100200010472836, 000100200130626017 e 000100200150611807), não servindo, portanto, para infirmar a decisão que decretou a prescrição do crédito. 6. No tocante à inscrição nº 70 6 04 026610-20, a conclusão do voto condutor do acórdão embargado afastou a prescrição dos créditos constituídos pela declaração nº 1094344, em 22/09/1999, verbis: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a prescrição dos créditos: a) constituídos pela declaração n. 1094344, em 22/09/1999, descritos na Inscrição nº. 70 6 04 026610- 20; b) dos créditos descritos na Inscrição n. 70 6 05 006303-40, com vencimento a partir de 12/02/2000; c) e de todos os créditos relacionados nas Inscrições de ns. 70 6 03 026517-07 e 70 7 03009539-75. (Sublinhado). A síntese da fundamentação, deste capítulo, está reproduzida no ítem 5 da ementa do julgado: "5. a) Inscrição nº 70 6 04 026610-20 (fls. 22-35 dos autos originários) - o crédito exequendo foi constituído por declaração enviada ao fisco em 30/04/1998 (declaração n. 3989410) e em 22/09/1999 (declaração n. 1094344) (fl. 36). Créditos parcelados em 11/09/2004 (fls. 21-22). Assim sendo, quando ocorreu a adesão ao parcelamento já se encontravam prescritos apenas os créditos constituídos na primeira declaração, enviada em 30/04/1998." 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 2 8. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)