PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. O CPC/15 consagrou, em seu art. 1.025, a regra do prequestionamento ficto, ou seja, a simples interposição de embargos, a despeito de sua inadmissão ou rejeição, é suficiente para que a matéria suscitada seja admitida nos tribunais superiores. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que determinou a execução provisória da pena privativa de liberdade do paciente - 7 anos de reclusão e 180 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática de peculato-furto (art. 312, §1°, do Código Penal). II - A impetração possui três fundamentos: (i) a sentença teria consignado expressamente que a carta de execução de sentença apenas poderia ser expedida com o trânsito em julgado, sem que houvesse recurso ministerial nesse ponto; (ii) em um primeiro momento, o Magistrado de Primeiro Grau teria reconsiderado seu posicionamento anterior, sem que houvesse requerimento do MPF e após o decurso de aproximadamente 2 meses, no sentido de que seria incompetente para determinar a execução provisória da pena, o que configuraria reformatio in pejus; e (iii) a execução provisória estaria ocorrendo em regime diverso do semiaberto, determinado pela sentença, já que o paciente estaria recolhido em estabelecimento penitenciário (Complexo Penitenciário de Xuri) em tempo integral, sem que pudesse desenvolver atividade laboral à qual faria jus. III - A 3ª Seção do STJ já firmou entendimento de que "a pendência de julgamento de recursos nas instâncias extraordinárias não implica na competência exclusiva de tais instâncias para decidir sobre o início ou sobre providências de execução provisória" (STJ. Rcl 32.426/DF. DJe 13.02.2017), sendo certo que, no caso concreto, a execução provisória da pena não foi determinada de ofício pelo Juiz, mas requerida pelo MPF em 1° grau. Atuação correta da autoridade impetrada ao reconsiderar seu posicionamento anterior para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito do STJ. IV - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, em 17.02.2016, e ainda no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, em 05.10.2016, e do Agravo em Recurso Extraordinário 964.256/BA, com repercussão geral reconhecida, em 11.11.2016, firmou entendimento no sentido de que a pendência de julgamento de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário não obsta a execução da pena. V - Firmada tal posição pelo Plenário do STF em três oportunidades, ainda que por maioria, cabe às demais instâncias do Judiciário aplicar a tese jurídica aos processos em curso, de forma isonômica, pois nisso reside a racionalidade do sistema judiciário brasileiro. Assim, não devem prevalecer as disposições 1 das sentenças de primeiro grau que impeçam a aplicação àqueles que estão na situação descrita pelo Supremo Tribunal Federal da execução provisória da pena. VI - A execução provisória da pena do paciente não é obstada pelo comando, contido na sentença condenatória, de que a carta de execução de sentença apenas poderia ser expedida com o trânsito em julgado. A referida determinação possui caráter ordinatório e, longe de fazer coisa julgada, apenas encerra comando dirigido à secretaria da Vara, destinado à adoção de atos de processamento que decorreriam do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) condenatório. VII - Como informado tanto pela VEP de Vila Velha, como pelo Conselho Penitenciário Estadual, há estabelecimentos adequados para o cumprimento de sua pena no regime semiaberto no Estado Espírito Santo. VIII - Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. IX - Ordem denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que concedia parcialmente a ordem. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 - STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão posta instaura-se no exame da constitucionalidade da disciplina da base de cálculo do PIS e da COFINS, recolhidos a maior, sob a égide da LC nº 70/91 e das Leis n.ºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, no que tange à inclusão do ICMS. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria, no sentido de reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, posicionamento este que foi mantido, pois o C. Supremo Tribunal Federal entendeu que não lhe cabia apreciar o caso, por não se tratar de matéria constitucional. Assim, foi mantido, na prática, o posicionamento do STJ como definitivo. 3. Atualmente, encontra-se para julgamento no Excelso Pretório o Recurso Extraordinário nº 240.785, em que se sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da COFINS, sendo que a maioria dos Ministros entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, com fundamento em que "a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores recebidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento" (v. informativo STF 437). Encontrando-se o recurso extraordinário ainda em andamento e não havendo decisão definitiva do C. STF, deve ser incluída a parcela referente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme sumulado pelo E. STJ. 4. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. 5. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 6. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da devedora e a frustração da penhora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contado a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. SOMENTE DÉBITOS VINCENDOS. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 89 DA LEI 8.212/91. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e ao SAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado e reflexos em férias e terço constitucional, abono de conversão de férias em pecúnia e respetivo terço constitucional, auxílio-creche, auxílio- transporte pago em pecúnia, valores relativos ao FGTS e respectiva multa de 40% devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, e incide sobre salário- maternidade, férias, hora extra e respectivo adicional, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não 1 incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. O contribuinte pode efetuar a compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, incluindo-se os valores que tenham sido pagos no curso da demanda. Assim sendo, a compensação somente poderá abranger débitos vincendos. 4. Se o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi expressamente revogado pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, não há que se falar acerca de sua aplicação (limitação da compensação a 30% do valor a ser recolhido em cada competência). 5. O pedido de desistência parcial sobre o terço constitucional de férias deve ser acolhido, nos termos do requerido às fls. 339-340, ou seja, que seja limitado aos últimos cinco (5) anos retroativos à data da homologação da desistência. 6. Homologado pedido de desistência parcial formulado pela impetrante, em relação aos primeiros quinze (15) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e aviso prévio indenizado e reflexos, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, "limitando-se o pleito relativo ao direito à compensação do período de 5 (cinco) anos retroativo à data da homologação da desistência pretendida". 7. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 8. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 9. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 10. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve 2 observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 11. Embargos de declaração da impetrante parcialmente providos. Embargos de declaração da União/Fazenda Nacional desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 25.10.1996. COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). REVISÃO DE CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Demanda em que se pleiteia a revisão de cláusulas contratuais de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, bem como a declaração da ilegalidade do montante relativo ao saldo devedor residual apurado. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.150.429, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento acerca da legitimidade ativa dos cessionários dos contratos de gaveta, nos seguintes termos: 1. tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; 2. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; 3. no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. (STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.5.2013). 3. No caso em apreço, o contrato de mútuo originário foi firmado em maio de 1983, com cobertura do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). Dessa forma, a cessionária equipara-se ao mutuário, tendo legitimidade ativa para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 4. A cobrança de saldo devedor pela CEF deflagrou a necessidade de propositura da demanda com o objetivo de regularizar a situação do imóvel. A manifestação da instituição financeira posterior ao ajuizamento da ação no sentido da existência de quitação da dívida demonstra reconhecimento de seu erro em cobrar a quantia. Sendo assim, a ausência de interesse processual é posterior a propositura da demanda, implicando na perda superveniente do objeto da ação. 5. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas e despesas dele decorrentes, conforme já decidido pelo STJ (5ª Turma, AGRESP 552.723, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 03.11.2009; 2ª Turma, AgRg no AREsp 608.488 , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.3.2015). 6. Apelação parcialmente provida. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. P RESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao entendimento que a análise da matéria demandaria dilação probatória, i ncompatível com a via escolhida. 2. A Exceção de Pré-Executividade não funciona como substituto dos Embargos à Execução, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida nesta última seara. Precedentes: STJ, RESP 609285/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 20/09/04; STJ, 2ª Turma, REsp 605995/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/11/2006; STJ, 1ª Seção, REsp 1110925/SP, Rel. Min. T EORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 04/05/2009. 3. Na hipótese, a alegação de inexistência do débito reclamado na execução fiscal requer evidente dilação probatória, a fim de comprovar se houve ou não erro a respeito da d eclaração dos valores pagos a título de pensão alimentícia. 4 . Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)