PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 565.160/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza indenizatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. 3. O Plenário do Excelso Pretório ao julgar o RE 565.160/SC, da Relatoria do Min. Marco Aurélio (DJE 23/08/2017), sob o regime da repercussão geral (TEMA 20), cujo acórdão transitou em julgado em 31/08/2017, decidiu que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 1 4. O fundamento adotado decorre a interpretação do § 11 do art. 201 da CRFB, que dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 5. O Excelso Pretório não analisou a natureza das verbas, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência ou não da contribuição, bem como, não houve manifestação expressa de que as únicas verbas que não incidiria a contribuição previdenciária são as previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 6. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 7. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. 2. Na hipótese de declaração e pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), salvo os casos de dolo, fraude e simulação, ressalvados no próprio dispositivo legal 3. Como a declaração já constitui o crédito tributário, nas hipóteses em que o tributo tenha sido integralmente declarado e apenas parcialmente pago, sequer haverá necessidade lançamento, devendo se proceder à cobrança direta dos valores, dentro do prazo prescricional. Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 4. No caso, os créditos tributários, referentes a IRPJ, SIMPLES e diversas contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica executada, relativos ao período abrangido entre os anos de 2000 e 2002, foram constituídos com a entrega de declaração pela Agravante em 14/01/2001, 30/05/2001, 14/11/2001, 15/02/2002, 15/08/2002, 13/11/2002, 11/02/2003, 18/10/2004, como se verifica às fls. 209/232 do processo originário, sequer havendo necessidade de o Fisco realizar o lançamento, conforme preconiza o Enunciado nº 436 da Súmula de Jurisprudência do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco". Portanto, uma vez entregue a declaração pelo contribuinte, constitui-se o crédito, não havendo mais que se falar em decadência. 5. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 6. A Agravante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, que "não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza imprescindível a tal título". 7. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do 1 respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 8. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente firmado pelo STF no regime da repercussão geral. 9. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 10. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito e as circunstâncias específicas sequer foram apontadas. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A embargante sustenta que "a súmula 472 do STJ apenas impõe um limite máximo à comissão de permanência, permitindo expressamente a possibilidade de cobrança de encargos remuneratórios (juros remuneratórios e correção monetária, por exemplo) e encargos moratórios (juros de mora e multa)". 3. O voto condutor baseou-se em entendimento pacificado da jurisprudência do STJ e dessa Corte, no sentido da impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451010136080, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2017 TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201450011092872, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.7.2015. Nesse sentido, foi determinado o afastamento da incidência da taxa de rentabilidade do cálculo da comissão de permanência. A súmula 472 STJ determina que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O voto condutor, em seus termos, não importou violação à referida súmula, porquanto não afastou a cobrança de comissão de permanência, apenas suprimiu de seu cálculo o valor da taxa de rentabilidade. 4. Os argumentos deduzidos pela embargante não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que não padece de vícios a serem corrigidos em embargos de declaração. Constata-se que a embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação 5. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO (ART. 174, IV, DO CTN). RESCISÃO. REINÍCIO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INERCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Parcelamento rescindido 07/2006 (fls. 49/52), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. 2. É cediço que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição. O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014; STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203- 41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4. A adesão a programa de parcelamento implica interrupção da prescrição (art. 174, IV, do CTN, não renúncia, sendo certo, ademais, que não se admite renúncia antecipada de prazo prescricional. Inteligência do art. 191, do Código Civil. 5. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e ao RAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, férias indenizadas e salário-família, e incide sobre o salário-maternidade, férias, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. In casu, o parâmetro utilizado para a não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e, para a incidência, a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Inexiste sucumbência mínima da parte autora, eis que, considerando-se a globalidade dos pedidos formulados, obteve êxito em seis pedidos e restou vencida em seis. 4. A parte autora pretende inovar em sede de embargos de declaração ao alegar omissão em relação aos "limites do direito de compensação da Embargante, mais especificamente em relação aos tributos federais passíveis de serem compensados com os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias", eis que tal questão foi devidamente analisada pelo magistrado de primeiro grau, todavia, neste tópico, a parte autora não se insurgiu em seu recurso de apelação. 5. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais, mas, sim, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba acima mencionada. 6. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 7. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há 1 falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Apelação cível contra decisão que julga extinto o processo, com solução de mérito, por reconhecer a prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. O ato referente ao licenciamento do demandante foi publicado em boletim interno da Marinha, portanto, realizado estritamente nos ditames do art. 95, § 1º, da Lei n° 6.880/80, o qual determina que seja feita a publicação em diário oficial, boletim ou ordem de serviço (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451201639448, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 19.6.2015). 3. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a revisão do licenciamento é de cinco anos, a contar da data do ato originário ou do indeferimento do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32, pois os pedidos de anulação desses atos e reforma do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental. 4. Dessa forma, não são atingidas apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.318.829, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010151998, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451010081054, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451171425117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015. Caso em que o licenciamento do militar ocorreu em 31.3.1996 e a presente demanda foi ajuizada em 2016, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Ainda que superada a prescrição, deve-se esclarecer que o demandante era militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado e segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, nos termos do art. 50, IV, "a" da Lei n° 6.880/80. 6. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 7. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos 1 discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 8. O praça que não possuir mais de 10 anos de serviço ativo, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público, é considerado como militar temporário e o seu o licenciamento ex officio pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo por conveniência e oportunidade (STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 996.680, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 13.9.2010; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551100285080, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.2.2016). 9. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão que, dando parcial provimento à apelação por ela interposta em ação de busca e apreensão de veículo, reformou parcialmente a sentença apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV NCPC. 2. O DL nº 911/69, em sua redação originária, autoriza a busca e apreensão de bem dado em garantia em favor do credor-fiduciário, sob a condição de que se demonstre a mora ou a inadimplência do devedor-fiduciante, cuja comprovação, consoante estatuído no art. 2º, §2º, do referido preceptivo legal, há de efetuar-se, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. Ademais, nos termos do art. 3º, do DL nº 911/69, admite-se, inclusive, a concessão de tutela liminar de busca e apreensão do bem vindicado pelo credor. Nessa sentido: STJ, AgRg no REsp 1194119/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.12.2013. 3. Quanto à temática da comprovação da constituição em mora do devedor, o STJ reputa válida a notificação extrajudicial realizada mediante Cartório de Títulos e Documentos, quando entregue no domicílio do devedor, mesmo que a entrega não se dê pessoalmente e, outrossim, em recurso sob o rito repetitivo também já definiu o STJ que "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". 4. Verifica-se, no caso sob análise, que os requisitos pelo DL 911/69 estão presentes, pois a notificação extrajudicial do devedor se deu no endereço por ele declinado ao tempo em que firmado o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em foco, donde se infere que a mora do devedor está regularmente constituída nos autos. Impõe-se, pois, o acolhimento da pretensão vindicada pela apelante, pelo que se mostra legítima a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTALAÇÃO DE VARA. FEDERAL NO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. ARTIGO 95 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA RESOLUÇÃO 42/2011 DO TRF2. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face do Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ objetivando fixar a competência para processar e julgar processo no qual a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIA objetiva a reintegração de posse do imóvel situado no município de Duque de Caxias 2. Nas causas em que se discute direito real sobre bem imóvel, como no caso, aplica-se a regra prevista no art. 95 do CPC/73. Conforme jurisprudência do E. STJ, nas demandas dessa natureza, a criação posterior de vara federal no local onde se situa o imóvel desloca a competência para esse juízo. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.281.850, Rel Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.12.2011 e STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.281.850, Rel Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.12.2011. 3. Diante da natureza absoluta do critério de fixação de competência previsto no art. 95 do CPC/73, deve ser afastada a regra prevista no parágrafo único do art. 41 da Resolução 42/2011 da Presidência do TRF2, pois contraria dispositivo do Código de Processo Civil, norma hierarquicamente superior. Precedentes deste Tribunal nesse sentido: 5a Turma Especializada, CC 201302010060512, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 28.4.2015; 7a Turma Especializada, CC 201600000058451, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 6.9.2016). 4. Competência para o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, suscitante.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.945, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, não deve ser conhecido o agravo retido não reiterado nas razões ou contrarrazões de apelação. 2. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No caso vertente, narram os autores que o acidente de trânsito teria decorrido de enorme buraco na pista, que teria feito a primeira autora reduzir abruptamente a velocidade do veículo de propriedade do segundo autor, tendo sido atingida, pela transversal, por outro veículo. 4. "A responsabilidade do DNIT envolve não responsabilidade apenas objetiva, mas subjetiva, por culpa, considerada a negligência no dever que tem de conservação da rodovia". (STJ, AgRg no AREsp 502.054/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) 5. Restaram comprovados a conduta omissiva culposa - ante a negligência do DNIT em conservar a rodovia -, o nexo de causalidade - vez que o acidente ocorreu também em razão da má conservação da pista - e o dano - consubstanciado nas avarias provocadas no veículo e no abalo emocional e físico sofrido pela parte autora ao ser vítima de acidente automobilístico-, a ensejarem a obrigação de indenizar do DNIT. 6. Noutro giro, a própria parte autora aduz, em sua exordial, ter havido redução abrupta de velocidade do seu veículo (fl.04), em rodovia sabidamente de grande fluxo (fl.07), o que, indubitavelmente contribuiu para o acidente. 1 7. É de rigor a manutenção da sentença que reconheceu ter havido "culpa concorrente entre as partes para a ocorrência do acidente, pois este somente ocorreu devido tanto às más condições da rodovia, demonstrando falha da ré na manutenção da mesma, quanto à imprudência da 1ª autora, por ter reduzido o veículo de forma abrupta no meio da rodovia BR 101, conhecida por seu intenso fluxo", devendo o montante indenizatório ser fixado nos termos do estabelecido pelo art. art.945, do Código Civil. 8. Escorreito o juízo a quo ao condenar o DNIT a pagar ao proprietário do veículo o valor de R$ 2.414,35 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), correspondente à metade dos gastos com peças e com a mão de obra para o conserto do veículo, já considerando a culpa concorrente. 9. Sopesando o evento danoso - acidente ocasionado por deficiências na pista e por imprudência da condutora, gerando lesões físicas leves- e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável, proporcional e equitativa a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já considerada a culpa concorrente, fixada pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 10. Em razão do reconhecimento de culpa concorrente da vítima, verifica-se que o ônus sucumbencial deve ser distribuído igualmente entre as partes. (STJ, REsp 1484286/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 356.103/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). 11. Sentença reformada somente para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente de acordo com a respectiva sucumbência, nos termos do estabelecido pelos artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) em desfavor da parte autora e b) 5% (cinco por cento) em desfavor do DNIT. 12. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação parcialmente provido. 2

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). OFICIAL INATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DF (CBMERJ). LEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e, por ilegitimidade ativa ad causam, extinguiu execução individual de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) formado em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título judicial coletivo ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, trata dos limites da coisa julgada a partir de um critério territorial, para abranger apenas os substituídos que, na data da propositura da ação coletiva, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Todavia, tal dispositivo aplica-se apenas a ações coletivas de rito ordinário, conforme decidido pelo STF no RE nº 612043, em regime de 1 repercussão geral. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Oficiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - In casu, descabida a extinção da execução individual ajuizada por Major inativo do Corpo de Bombeiros Militar do antigo DF (CBMERJ) com fundamento na inépcia da inicial, por não ter o exequente emendado a peça vestibular juntando documento que comprovasse ser filiado à associação à época da impetração do writ coletivo e ter figurado na lista de associados anexada à inicial do writ coletivo. - Recurso provido, para anular a sentença.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)