PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Sentença, que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, VI, do antigo CPC. 2. A Embargante requereu a desistência dos embargos em razão de parcelamento. Contudo, o Juízo a quo decidiu que o feito não comportava a extinção fulcrada na manifestação de desistência, ante a ausência de anuência da parte adversa, e no mérito verificou que não havia mais motivos para o prosseguimento dos embargos, haja a vista a perda superveniente de objeto, configurando a falta de interesse processual. 3. A Embargante foi condenada em honorários fixados em 10% (dez por cento), em razão do Princípio da Causalidade. 4. A Recorrente requer a redução dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Valor da causa: R$ 92.301.09 (noventa e dois mil, trezentos e um reais e nove centavos). Honorários fixados: 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista, que no caso dos autos, por tratar-se de matéria de média complexidade, a verba honorária foi arbitrada corretamente. 7. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 8. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 9. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 10. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 11. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 744.962/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1589916/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016. 12. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. SEM CITAÇÃO VÁLIDA NO LAPSO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE ENTRAVES NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. 1. O crédito tributário em questão (imposto) tem data de vencimento entre 29/10/1993 e 31/01/1994. A ação de cobrança foi ajuizada em 12/12/1997 (fls. 01/06). Ordenada a citação em 19/12/1997 (fls. 07), a diligência não teve êxito (fls. 10). Aberta vista à Fazenda Nacional, a exequente pediu a suspensão do feito (fls. 12) e juntou os documentos de fls. 20 em julho de 1999. Em 05/03/2001 foi novamente intimada (fls. 30) e retornou somente em janeiro de 2003 para pedir a citação dos sócios apontados às fls. 32. Vê-se às fls. 78 que, Marcos Vinício Ferreira, ofereceu exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva, que não foi acolhida, conforme fls. 78. Ainda ocorreram outras tentativas de citação dos sócios, todas sem resultado, levando a exequente a requerer o arquivamento do processo (fls. 92), em 2009. O feito foi remetido para a Justiça Federal, onde foi autuado em 28/08/2012. O MM. Juiz a quo, de pronto, extinguiu o feito, nos termos da sentença de fls. 103. 2. Como se sabe, tratando-se de créditos que ostentam natureza tributária, somente o despacho citatório proferido em execução fiscal após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a "citação pessoal feita ao devedor" para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009, pelo rito do artigo 543-C do CPC/73). 3. Dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada sob a égide da redação original 1 do artigo 174 do CTN e não houve citação válida dentro do prazo prescricional. Ao contrário do que entende a exequente/apelante, não se aplica à hipótese a Súmula 106 do STJ, eis que, após o ajuizamento da ação, a Fazenda Nacional ficou de 1999 a 2003 sem nada requerer e quando pediu a citação dos sócios a prescrição já havia alcançado o tributo. Some-se a isso o fato de que, em seu recurso, nada trouxe sobre causas interruptivas/suspensivas do lapso temporal. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. O valor da execução fiscal é R$ 4.054,26 (12/12/1997). 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 e 2013, por inobservância ao limite mínimo 1 previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM FEDERAL. SUSCITADO PERANTE O STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão, nos autos de Ação Reclamatória, que ao receber os autos do Tribunal Regional do Trabalho-TRT da 1ª Região, por declarada incompetência daquela justiça especializada, suscitou conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, a ser dirimido pelo Col. STJ. 2- O interesse recursal deve ser examinado à luz do trinômio necessidade/utilidade/adequação, de modo que a ausência de qualquer destes elementos resulta na ausência de uma das condições do recurso. 3- In casu, não há interesse na prestação jurisdicional vindicada, perdendo o presente recurso o seu objeto, tendo em vista a decisão do STJ no Conflito de Competência, no qual restou decidido competir à Justiça Trabalhista o processamento e julgamento da ação. 4- Eventual decisão no presente recurso implicaria em evidente usurpação de competência de Tribunal Superior, cujas decisões devem ter sua autoridade garantida. 5- Agravo de Instrumento não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. -O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco contados da data do ato ou fato do qual se originarem". -No caso, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 09/06/2009 (fl. 111), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF (fl. 112). Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. -A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". -Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. -Segundo a certidão de dívida ativa, o auto de infração que originou a cobrança da multa, objeto deste executivo fiscal, se 1 deu por infração ao disposto no artigo 1º da Portaria 02/82 do INMETRO (fl. 04), não merecendo prosperar a alegação que o crédito cobrado decorre de um ato de improbidade administrativa, afastando a tese da imprescritibilidade da presente ação. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.955/RS. CONTRADIÇÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1-Os embargos de declaração foram opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S/A, em face do acórdão prolatado às fls. 554/569, que, no exercício do juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo o direito da parte autora à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 e 1993, apuradas segundo os critérios delineados no REsp. nº 1.003.955/RS. 2-Alega, em suma, que houve limitação dos efeitos do julgado do STJ, já que foi mencionada expressamente a aplicação dos itens 3, 4, 5, 7 e 8 da ementa do REsp. nº 1.003.955/RS, mas não houve referência aos itens 2 e 6, também concernentes aos critérios de atualização do indébito. 3-Embora o dispositivo do acórdão embargado tenha sido claro no sentido de reconhecer o direito da parte autora à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 a 1993, apuradas segundo os critérios delineados no RESP nº 1.003.955-RS, consta de sua fundamentação que, relativamente ao critérios de atualização do indébito para apuração da diferença deveriam ser observados os itens 3, 4 e 5 constantes da Ementa do RESP nº 1.003.955-RS, aplicando-se, em relação aos índices incidentes sobre o objeto da condenação, o disposto nos itens 7 e 8 do referido aresto. 4-Entretanto, de acordo com o julgado paradigma, a correção monetária sobre o principal deverá ser feita de acordo com o item 2, a seguir transcrito: "2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357⁄64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357⁄64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31⁄12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação". 5-Relativamente ao débito objeto da condenação, a correção monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: "6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro⁄86), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), 84,32% (março⁄90), 44,80% (abril⁄90), 7,87% (maio⁄90), 9,55% (junho⁄90), 12,92% (julho⁄90), 12,03% (agosto⁄90), 12,76% (setembro⁄90), 14,20% (outubro⁄90), 15,58% (novembro⁄90), 18,30% (dezembro⁄90), 19,91% (janeiro⁄91), 21,87% (fevereiro⁄91) e 11,79% (março⁄91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11⁄01⁄2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC⁄1916; b)a partir da vigência do CC⁄2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC". 6-Embargos de declaração providos para sanar contradição na fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. No caso, houve suspensão do feito em razão da adesão a parcelamento. Entretanto, o parcelamento foi rescindido em 12/04/2008, sem que tenha havido comparecimento da Exequente aos autos no quinquênio subsequente. Em 26/08/2015, o Juízo a quo proferiu sentença na qual reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 2. É cediço que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição. O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014; STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203- 41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I , DO CTN. 1 - Apelação de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/73, em face do reconhecimento d a prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2 - A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário p rescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - Os créditos tributários constantes das CDA`s que instruem a presente execução fiscal, foram definitivamente constituídos em 18-12-1997, mediante Termo de Confissão Espontânea. Consta das planilhas de consultas inscrição juntadas pela Exequente (fls. 44/47), que em 07-12-2001 houve cadastramento de solicitação de parcelamento, cujo cancelamento se deu em 10-01-2002. O pedido de parcelamento formalizado pelo contribuinte trata de modalidade de suspensão do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo d evedor (art. 174, IV, do CTN), iniciando novo marco prescricional. 4 - Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana R egueira, Dje 22/02/2016. 5 - No caso concreto, o despacho citatório foi exarado antes da Lei Complementar 118/2005, não tendo, assim, o condão de interromper o curso do prazo prescricional. É possível observar que na presente execução fiscal a citação dos devedores jamais 1 ocorreu. Destaque-se que é inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". Embora, a princípio, seja forçoso reconhecer que houve omissão do Juízo no tocante à solução do impasse para promover a citação do co-executado, ante as dificuldades relatadas pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão de fl. 27, é possível se verificar também que, em 18-05-2007, sendo intimada para impulsionamento do feito, a Fazenda não requereu qualquer outra providência apta à localização dos devedores e/ou bens para satisfação do crédito exequendo. Frise-se ainda que, a própria Exequente se absteve, expressamente, de requerer a citação editalícia dos executados a fim de obstar o curso do prazo prescricional (fl. 31) e, em 12-02-2014, quando intimada, limitou-se apenas a dar ciência do teor do despacho. 6 - Em razões de recurso, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, de forma que não demonstrou o prejuízo e, em consequência, é de rigor a extinção do feito. Precedentes: (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012); (TRF - 2ª Região, AC 0154891-15.1900.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal C LAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 24/11/2015). 7 - Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do Relatório e do Voto, q ue ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento) LUIZ NORTON BAP TISTA DE MATTOS Juiz Federal Convocado Rel ator 2

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da devedora e dos sócios-gerentes, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contado a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Precedentes: STJ, 1ª Seção, RESP 200900441413, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 8.2.2010). (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951015128399, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 28.3.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051015307776, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 30.1.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1211213, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.2.2011. 3. De acordo com a Corte Superior, tratando-se de execução fiscal de crédito não tributário, não incide o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN); tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil (CC), pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. Conforme consignado na sentença recorrida, deve-se observar a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932 e o artigo 1º-A à Lei nº 9.873/99, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da notificação da homologação do auto de infração. No caso vertente, o competente auto de infração foi lavrado em 14.7.1989 (folhas 45/46) e homologado pela autoridade administrativa em 27.8.1991 (folhas 50). No entanto, em que pese não constar nos autos a data efetiva da notificação a respeito da homologação do auto de infração, que ocorreu mediante correio, com AR assinado pela senhora Cleia Lopes Pereira, ex-sócia da empresa executada (folhas 52), verifica-se que o referido documento foi expedido em 15.10.1991 e a certidão da Secretaria, na qual atesta a revelia do devedor regularmente notificado data de 14.10.1992 (folhas 51). Nesse passo, ainda que se considere que a constituição definitiva do crédito se efetivou no dia exato da expedição da notificação (15.10.1991), o prazo final para o ajuizamento da demanda executiva se findaria apenas em 15/10/1996. Logo, como a presente demanda foi ajuizada em 12/04/1994, forçoso reconhecer não ter transcorrido o lapso quinquenal a autorizar o reconhecimento da prescrição. 1 5. Conforme atual entendimento jurisprudencial, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, não fazendo qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, podendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, como é o caso dos presentes autos. A citação da empresa executada Reviva Padaria Distribuidora de Bebidas LTDA foi efetivada mediante registrado postal datado de janeiro de 1995, assinado pela senhora Cleia Lopes Pereira (folhas 04 dos autos principais) e o redirecionamento da execução embargada foi pleiteada pela exequente em 10/12/1996 (folhas 41 dos autos principais), ou seja, dentro no quinquênio legal. O embargante Jocelino Lopes Pereira foi regularmente citado em junho de 1997 (folhas 44), encontrando-se, assim, afastada a prescrição intercorrente quanto à responsabilidade dos sócios. 6. Quanto à prescrição intercorrente, em razão de inércia da exequente em impulsionar o feito, não merece prosperar. Configura-se prescrição intercorrente a paralisação injustificada do processo de execução, cuja ausência de interesse processual do autor é latente. A paralisação processual que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente deverá advir exclusivamente da inércia ou desinteresse do exequente, durante um período superior a 05 (cinco) anos, a partir de sua última manifestação nos autos, e não de eventual demora durante a prestação jurisdicional ou obstáculo criado pelo executado. In casu não foi verificada a inércia do credor em promover os atos de impulsão processual que lhe competia. Em todas as ocasiões em que fora intimada para se manifestar, a Fazenda o fez, requerendo diligências pertinentes à satisfação de seu crédito. Ademais, não houve sequer a paralisação do processo por mais de 05 anos entre os atos processuais, seja por desídia da exequente, seja por demora do Poder Judiciário. Cumpre registrar que foi de 04 anos o maior lapso de tempo contínuo em que o processo permaneceu paralisado, a saber: entre os atos de expedição de ofício e da abertura de vista à exequente, conforme se verifica nas certidões de folhas 68. Logo, os elementos presentes nos autos não foram suficientes para deflagrar a prescrição intercorrente, pois não restou comprovado negligência por parte da exequente, em promover atos indispensáveis à continuidade do processo. 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1 - Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários em cobrança, nos termos do Art. 487, II c/c Art. 771, ambos, do CPC/15, face o reconhecimento da prescrição intercorrente, c om fulcro no Art. 156, V, do CTN c/c Art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80. 2 - Impende inicialmente registrar que, até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005- 57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 2 2/02/2016. 3 - No caso a execução fiscal e o despacho ordenatório da citação são anteriores à vigência da LC 118/05, tendo havido a interrupção do curso do prazo prescricional com a citação da e mpresa via posta/AR, em 07-11-1997 (fl. 6v). 4 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - S egunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 5 - Embora a formalização de novo cadastramento de pedido de parcelamento do débito, represente, ainda que mal sucedido, evento interruptivo do prazo prescricional, o cadastramento foi realizado em 04-12-2009 gerando o lançamento no campo "Ocorrências/Situação" (NEGOCIAÇÃO PARC LEI 11941/2009 / ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/PARC ANT-TODOS DEBITOS ATENDEM). A apelante afirma em razões de apelação que o parcelamento permanece ativo. Contudo as Planilhas do Resultado de Consulta Inscrição trazidas em razões de apelação, foram extraídas do sítio 1 da PGFN em 14-09-2016, sendo a última ocorrência datada de 25-01-2014, informando o mesmo registro da ocorrência lançada em 04-12-2009, não se verificando sequer o pagamento da primeira parcela, condição indispensável para a análise do requerimento da Executada, e desta forma não restam comprovadas as alegações da Fazenda quanto à e fetivação do acordo. 6 - Intimada em 09-10-2007 da tentativa frustrada de penhora de bens do corresponsável, a Exequente não trouxe qualquer providência apta a alcançar algum bem dos Executados, l imitando-se a requerer o arquivamento dos autos em função do baixo valor da dívida, com base na Lei 10.522/02, caracterizando sua inércia, e sendo assim o reconhecimento da p rescrição intercorrente é medida que se impõe. 7 - Vale salientar que o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, em razão do pequeno valor do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não impede o reconhecimento da prescrição, haja vista que essa norma não constitui causa de suspensão d o prazo prescricional. 5 - Apelação a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rel ator 2

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)