EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. - Agravo de instrumento conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO POR JUSTA CAUSA PARA SEM JUSTA CAUSA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. A SIMPLES RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE NÃO DÁ LUGAR À APLICALIDADE DA LEI 9.656/98. PRECEDENTE DO STJ. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM ENTE PÚBLICO. TÉRMINO DO LAPSO CONTRATUAL COM EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS DELE DECORRENTES. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PARA INDIVIDUAL, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR, QUASE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA QUANTO AO PRAZO PARA REQUERER A CONTINUIDADE DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE AO SEGURO-SAÚDE NAS CONDIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (fls. 225/229) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o ev Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. - Agravo de instrumento conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É O VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO TEM COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O ÓBITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 QUE PREVÊ QUE EM CASO DE ACIDENTE COM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO EM METADE. ACOLHIMENTO. VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO APELO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOTOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RITO SUMÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE JÁ TERIA REALIZADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE: SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7.º DA LEI N.º 6.194/74. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VENTILADA PELA APELADA: ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE TERIA REPETIDO OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE DISCORRA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DE SUA INSATISFAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE À REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOTOR QUE VIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ PERMANENTE AINDA NÃO DETECTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.003794-6, da 1ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Expedito ferreira, j. 10.05.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2010. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA COERENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL SINISTRADO ALCANÇADO POR CLÁUSULA SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO PERANTE A PRÓPRIA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPAROS NO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. TRANSFERÊNCIA DO BEM SINISTRADO PARA A PROPRIEDADE DA SEGURADORA. BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE MOSTRA DEVIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO EM NOME DO REQUERENTE. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. PEDIDO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS): SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA BAIXA OU TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS JUNTO AO DETRAN. DÍVIDAS REFERENTES A IPVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2008.006421-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 02.04.2009 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (SINISTRO) AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUE DEU ENSEJO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PARA A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL FURTADO, COM BAIXA NOS REGISTROS DO DETRAN/RN. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS QUE LHE CABIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 123 E 126 DO CTB. INCIDÊNCIA DE JUROS D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. - Agravo de instrumento conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADJETO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DA CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA SIMPLES E REPETITIVA. REDUÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ, a competência da Justiça Federal para julgar ações de natureza securitária, vinculadas ao SFH, tem como pressuposto a intervenção da Caixa Econômica Federal, que deverá provar o seu interesse jurídico, consistente na existência de apólice pública, referente a contratos celebrados no período de 02/12/1988 a 19/12/2009, bem como no comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, decorrente do efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.(REsp. 1091363/SC). 2. Em matéria securitária, para efeito de contagem do prazo prescricional, considera-se com termo a quo do prazo prescricional a data em que o segurado tomou conhecimento da recusa da seguradora em pagar a cobertura do sinistro, sendo inviável a definição da data do sinistro, por se desenvolver de forma gradual, lenta e progressivamente, e ine Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO TOTALMENTE ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.004636-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 25.04.2013 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOST Relator: Des. Expedito Ferreira