EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2008.001114-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 29.04.08). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.010799-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 22.09.2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. APÓLICE PÚBLICA GARANTIDA PELO FCVS. RAMO 66. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Edcl no Resp 1091363/SC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC e, remessa dos autos para a Justiça Federal (Edcl no Resp 1091363/SC). 2. Apelo conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos para a justiça Federal (AC nº 2011.014986-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 15.12.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE AGENTES QUE DEU CAUSA AO ILÍCITO CÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR TERCEIROS PARA COMPRA DE PRODUTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO PARA EVITAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM EQUIDADE E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER INDENIZATÓRIO QUE SE MATÉM INCÓLUME. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. DANOS EMERGENTES. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. CABIMENTO. CON Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% (QUINZE POR CENTO), A CARGO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08. - Em caso que o autor é beneficiário de gratuidade judiciária, os honorários de advogado não podem ser fixados em percentual superior a 15% (quinze por cento), conforme previsto no artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50. - Consoante dispositivo legal contido no parágrafo único, do artigo 21, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS 04 (QUATRO) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2010.004180-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 05.08.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, do CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 101, 278 e 229 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2007.003536-5, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Dr.ª Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 23.07.2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL PRESENTE NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTROS NOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PRA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DO IDOSO QUE DETERMINA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER DETERMINADAS PELO PARQUET OU PELO PODER JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXIDADE QUE REVELA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, não havendo que se falar em gradação do valor da indenização em razão do grau da debilidade sofrida. - O Conselho Nacional de Seguros Privados tem competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das opera Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE ADMITIDA PELA RÉ COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, o recebimento na via administrativa de parte da indenização devida não obsta o direito à percepção da complementação na via judicial. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE/DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO LEGAL DE CATEGORIA DE AUTOMÓVEL DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO PODE PROMOVER TAL EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE ADMITIDA PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO). CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - É descabida a exclusão de categoria de veículo do sistema legal de pagamentos das indenizações do seguro DPVAT realizada por resolução do CNSP, uma vez que a lei de regência (6.194/74) não prevê limitação à qualquer categoria de veículos automotores. - Sendo fato incontroverso que o autor sofreu invalidez permanente, ainda que parcial, é correta a fixação do quantum indenizatório no patamar máximo de 40 (quarenta) salários mínimos nos acidentes ocorridos à época da redação original da lei de regência, não havendo que se falar em gradação do valor da indenização em razão do grau da debilidade sofrida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 8.441/92, À EDIÇÃO DA MP N.º 340/06 E À LEI N.º 11.482/07. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE NO PATAMAR MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O recebimento na via administrativa de parte da indenização devida não obsta o direito à percepção da complementação na via judicial. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT em 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época do sinistro quando é caso de morte e o acidente ocorreu durante a vigência da Lei n.º 6.194/74, com redação anterior à Lei n.º 8.441/92, à Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006, bem como à Lei n.º 11.482/07, não havendo, portanto, que se falar na aplicabilidade da legislação atual ao caso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS ADSTRITO AOS LIMITES DEFERIDOS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE PROVOCOU A MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, devendo ser considerado o valor do salário mínimo vidente à época do sinistro, atualizado monetariamente desde então, e com juros de mora a partir da citação, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Relator: Des. Amílcar Maia