EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO DECRETO IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO CONVÊNIO N.º 01/2013, FIRMADO ENTRE A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELAS FILHAS DO DE CUJUS JUNTAMENTE COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/1974 (VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO). ILEGITIMIDADE DAS FILHAS EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MORTE CONSTATADA. LAUDO DE EXAME DE EXAME CADAVÉRICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A CAUSA DA MORTE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 5.º, DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE ENTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n.º 2010.014279-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. 29.05.12) [grifei] Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MORTE SUPOSTAMENTE OCORRIDA POR ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O EVENTO MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA DA MORTE HIPERTENSÃO INTRACRANIANA, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CIRROSE HEPÁTICA E HEPATITE C. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISORIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DE COTA REALIZADO A APENAS DOIS SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA BENEFICIÁRIA COMPROVADA. CONHECIMENTO DESSE FATO ANTES DO PAGAMENTO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA COTA GARANTIDO A TERCEIRA BENEFICIÁRIA. DANOS MORAIS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA NO PERCENTUAL DE 20%. APLICAÇÃO DESSE PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO. VALOR MENOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR AUTOR DESPROVIDO. - Constatada a debilidade de membro, sentido ou função do autor decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a debilidade funcional respiratória, no percentual de 20%, é devida indenização apenas no percentual de 20% sobre o valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR OS ÍNDICES RESPECTIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E O MARCO DE SUA INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS ASPECTOS. (ED na AC 2013.022283-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Tereza Maia (Juíza Convocada), j. 20/03/2014) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PARTE DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O AUTOR E INSCREVEU O NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA COM A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AGRAVANTES QUE NÃO INFIRMAM O INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA NA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se as informações da magistrada prolatora da decisão agravada dão conta de que a Caixa Econômica Federal requereu o ingresso na lide originária, demonstrando documentalmente a natureza pública dos contratos de seguro habitacional e o esgotamento da reserva técnica do FESA, é de se admitir a remessa dos autos à Justiça Federal, ante o interesse jurídico da empresa pública na demanda, sobretudo quando os documentos juntados pelos agravantes não são suficientes para infirmar essa conclusão. - Conhecimento e desprovimento do agravo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO. INSURGÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONVERTIDO EM RETIDO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELA SEGURADORA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Mi Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 2011. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N° 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FAS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO SECURITÁRIO ENTRE OS AGRAVANTES E A PARTE AGRAVADA. EVIDENCIADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. QUADRO PROBATÓRIO FORMADO PELA RECORRIDA QUE NÃO AFASTA TAL CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO SECURITÁRIO ENTRE OS AGRAVANTES E A PARTE AGRAVADA. EVIDENCIADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. QUADRO PROBATÓRIO FORMADO PELA RECORRIDA QUE NÃO AFASTA TAL CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO SECURITÁRIO ENTRE OS AGRAVANTES E A PARTE AGRAVADA. EVIDENCIADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. QUADRO PROBATÓRIO FORMADO PELA RECORRIDA QUE NÃO AFASTA TAL CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA DO PLATÔ TIBIAL. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. IMPOSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA DE CLAVÍCULA DIREITA E PUNHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. IMPOSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR. PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ENTE RECORRENTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS ANALISADAS EM AGRAVO RETIDO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE Relator: Des. Expedito Ferreira