EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. OPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO QUINQÜÍDIO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ADESIVO. OPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO QUINQÜÍDIO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1990. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. QUANTUM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO SINISTRO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os originais das petições oferecidas via fax devem ser juntadas em até cinco dias após a entrega do fac-símile, sendo consideradas intempestivas aquelas não remetidas no quinqüídio legal. - Não tendo sido identificado o veículo causador do dano, o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) deve corresponder a 50% sobre 40 salários mínimo (Apelação Cível n° 2012.007422-2, Relator: Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 10/07/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PARTES QUE PLEITEIAM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.352/2001 AO ART. 544, § 1º, DO CPC, PERMANECEU INTACTO O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS ARTIGOS 525 E 544 DO CPC, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO, POR PREVALECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS CÓPIAS TRASLADADAS. A AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA PELO EMBARGANTE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A OBRIGAÇÃO COMPORTA LIAME JURÍDICO APENAS ENTRE AS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE SEGURO, OU SEJA, O SEGURADO E A COMPANHIA SEGURADORA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO DE OBRIGATÓRIO E PREPARO RECURSAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. MÉRITO: SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CONTRA SEGURADORA E CONTRA CORRETORA. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SEGURADORA IDENTIFICADA NA APÓLICE. A CORRETORA É INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 105) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Graduação da invalidez. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Súmula 474 do STJ. Necessidade de graduação da invalidez, independentemente da data do sinistro. 2. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus à complementação da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido de maior gravidade do que a indenizada administrativamente. Sentença mantida. APELAÇÃO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70053746509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS OCASIONADO POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). DEBILIDADE PARCIAL D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. - Agravo de instrumento conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. - Agravo de instrumento conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA CONSIDERADA DE BAIXA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJET Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SINISTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERA Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. - A relação havida entre a seguradora e o sinistrado é de ordem obrigacional, versando quanto ao seguro DPVAT, possuindo este regulamentação própria. Ademais, o caráter obrigatório afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja prova do fato constitutivo de seu direito. - Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, os honorários periciais, segundo regra contida no artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo demandante, salvo se ele for detentor do benefício da assistência judiciária gratuita, hipótese em que a perícia necessária será realizada pelo Instituto Médico Legal - IML, para o fim de aferir o grau de invalidade do sinistrado. - Agravo de instrumento conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS APELADAS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPA DA RELAÇÃO DE SEGURO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O ENCERRADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CIÊNCIA AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SUPORTE NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFERIDO COM COERÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA IGUALMENTE LEGÍTIMOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS DEMANDADAS DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRETENSÃO PARA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA LESÃO ENSEJADA AO ESTADO DE TRANQUILIDADE PESSOAL E PSÍQUICO DO AUTOR. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS QUE NÃO APRESENTA CONTUNDÊNCIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A LESÃO DE ORDEM MORAL. ABORRECIMENTO DE MENOR EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA DE REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO APELADO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO DIFERENTE DO PEDIDO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA APENAS DE UM ATESTADO MÉDICO QUE NÃO É INÁBIL PARA ATESTAR A INVALIDEZ PERMANENTE. LASTRO PROBANTE INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventua Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. APELAÇÃO DA SEGURADORA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE ATIVA DE ALGUNS DOS SEGURADOS. ACOLHIMENTO. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. RECURSO ADESIVO: IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DOS SEGURADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRAT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE AMBOS RECURSOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PARTES QUE PLEITEIAM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 789-803) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PARTES QUE PLEITEIAM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTERPOSTO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PE Relator: Des. Expedito Ferreira