EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADESÃO À APÓLICE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUTUÁRIOS COM CONTRATO LIQUIDADO, MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH E BENEFICIADOS COM SEGURO DE MIP. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADA PELO APELANTE. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA NO RÁDIO ESQUERDO E TRATAMENTO CIRÚRGICO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO. VALOR DEVIDO INFERIOR AO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Constatada a invalidez parcial da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado a debilidade permanente do membro inferior direito é devida indenização no percentual de 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO. VALOR DEVIDO INFERIOR AO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Constatada a invalidez parcial da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado a debilidade permanente do membro superior direito é devida indenização no percentual de 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INVALIDEZ TOTAL DO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Tendo o relatório médico atestado a invalidez permanente do ombro esquerdo, é devida indenização apenas no percentual de 25% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. II) NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO ANTEBRAÇO E PUNHO DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL DO ITEP E PERÍCIA POSTERIOR DIVERGENTES. IMPRECISÃO ACERCA DO LOCAL E DO GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA TAL DEFINIÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER A EXATA LOCALIZAÇÃO DE DEBILIDADE SOFRIDA E AFERIR O GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.495/2009. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES E DO PERCENTUAL DE PERDA ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tendo a perícia médica atestado a invalidez parcial permanente do membro inferior direito, a indenização deve ser calculada levando em conta o percentual de 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT, aplicando, em seguida, o percentual de 35% de perda atestada pelo perito. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SUPORTE NO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFERIDO COM COERÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE GUARDAR NEXO DE PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE EM INTERPOR APELAÇÃO CÍVEL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DOS DECLARATÓRIOS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001374-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP - REJEIÇÃO - MÉRITO - AVALIAÇÃO DE BEM POR PERITO JUDICIAL AVALIADOR - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2009.001556-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 1 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DE UM MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 70% DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. PRECEDENTES. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo pericial atestado a debilidade permanente de membro inferior, é devida indenização no percentual de 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. - Nos casos em que o sinistro ocorreu na época em que estava vigente a redação p Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ARRIMO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, ANTE O MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acór Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA BCS SEGUROS S/A. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL NO PERCENTUAL DE 75% NO COTOVELO ESQUERDO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS COTOVELOS COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE 75% ESTIPULADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Constatada a invalidez parcial do autor decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico pericial atestado a invalidez permanente parcial do cotovelo esquerdo, no percentual de 75%, é devida indenização apenas nesse percentual sobre os 25% do valor máximo indenizável para tal segmento, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA E LIMITAÇÃO DE FLEXÃO DOS DEDOS E PUNHOS DA MÃO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. EFEITOS DA REVELIA QUE PERMITE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FEDERAL SEGUROS. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO SERIA RESERVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO PREJUÍZO A RECAIR SOBRE A SEGURADORA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ESTADUAL DEMONSTRADA. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERIC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE SEQUELA GRAVE DE JOELHO ESQUERDO, SEM ESCLARECER O GRAU DE COMPROMETIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE ENCURTAMENTO MODERADO DE MEMBRO INFERIOR. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E ANÁLISE DO SEUS MÉRITOS PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA DE COSTELAS E LESÃO VISCERAL. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. IMPOSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DA MÃO DIREITA, NO PERCENTUAL DE 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA PARA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM MEMBROS INFERIORES OU UMA DAS MÃOS E DO PERCENTUAL DE 25% ATESTADO NA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TESE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a perda funcional parcial de uma das mãos, no percentual de 25%, é devida indenização apenas no percentual de 25% sobre os 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PARTE DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O AUTOR E INSCREVEU O NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA COM A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA CONFORME SÚMULA N° 362 DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DO PAGAMENTO (EM DIA) DAS FATURAS MENSAIS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI INSERTO NO CDC (ART. 6º, VIII). CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÕES DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.001425-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz convocado), j. 31.03.2009 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONS Relator: Des. Expedito Ferreira