EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS MODIFICADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA E RECONHECIDA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 NA PARTE QUE TRATA DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE NA GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS DANOS. OMISSÃO QUANTO AO AVISO DO SINISTRO. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO LIQUIDADOS. AQUISIÇÃO POR CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS E DOS ADQUIRENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DA CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ, a competência da Justiça Federal para julgar ações de natureza securitária, vinculadas ao SFH, tem como pressuposto a intervenção da Caixa Econômica Federal, que deverá provar o seu interesse jurídico, consistente na existência de apólice pública, referente a contratos celebrados no período de 02/12/1988 a 19/12/2009, bem como no comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, decorrente do efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.(REsp. 1091363/SC). 2. Em ação securitária, a ausência de informação sobre a data da ocorrência dos danos nos imóveis não é capaz de causar a inépcia da inicial. Da mesma forma, a falta de aviso do sinistro não pode configurar obstáculo ao direito de ação. 3. É pacífico o entendimen Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08, não havendo que se falar, nesses casos, em adequação do valor da indenização ao grau da invalidez. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA QUALQUER NULIDADE À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 407 DO CPC PELO DEMANDANTE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. MÉRITO DO APELO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AGENTES ESTATAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.002139-3 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada) - J. 01.06.2012 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - AGRAVO RETIDO. A) SUBSCRIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA POR PESSOA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA POR LAUDO OFICIAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EVIDENCIADAS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, porém, deve ser considerado o valor do salário mínimo vidente à época do sinistro. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NA OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL EM FACE DA NÃO EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO INICIAL QUE SE FUNDAMENTA EXATAMENTE EM GARANTIA CONTRATUAL SECURITÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SE INICIAR COM A CIÊNCIA SOBRE A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL QUE SE ACHA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 278 E 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2011.011279-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 29/05/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE ADMITIDA PELA RÉ COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, O recebimento na via administrativa de parte da indenização devida não obsta o direito à percepção da complementação na via judicial. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, não havendo que se falar em gradaçã Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA REPORTADA AO PROCON/RN. INFRINGÊNCIA AO ART. 42, PAR. ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. NULIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT EM SEU LIMITE MÁXIMO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO NO INTERESSE TAMBÉM DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. DISPENSA DE PREPARO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE PERDEU PARTE DO PLEITO EM FACE DA APLICAÇÃO DA REGRA DA GRADAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM LEI. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OPCIONAL DE PASSAGEIROS DE MÉDIO PORTE. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO QUE OBEDECE AS NORMAS TÉCNICAS DEFINIDAS NO EDITAL. NEGATIVA DE VISTORIA E EMPLACAMENTO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DO ATO DE CADUCIDADE. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. NÃO TRANSCURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE DA FILHA DA AUTORA DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA SUFICIENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO EVENTO MORTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: DEVER DE INDENIZAR FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a segur Relator: Des. Expedito Ferreira